DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Norma do Detran/DF que disciplina atividade de despachante invade competência da União Segundo a ministra Rosa Weber, a instrução normativa estabelece um verdadeiro estatuto profissional dos despachantes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo nº 0703 – Publicação: 26 de julho de 2021. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.818.564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/06/2021. (Tema 1025) É cabível a aquisição de imóveis particulares… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Supremo recebe nova ADI contra lei que trata da privatização da Eletrobras Na ação, partidos alegam que emendas aprovadas no Congresso Nacional não têm relação com medida provisória enviada pela Presidência da República. A Lei 14.182/2021,… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF discutirá competência do STJ para julgar desembargador estadual em caso de crime comum A matéria teve repercussão geral reconhecida em caso de desembargador acusado de lesão corporal. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Associação pede a exclusão de servidores do MP-GO do regime jurídico dos servidores do Executivo estadual Visando subsidiar a análise do pedido, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, solicitou informações aos Poderes Legislativo e Executivo de Goiás.… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF invalida regras que estabeleciam restrições em concursos de serventias extrajudiciais em SP Para o colegiado, entre outros pontos, a norma estabelece limitações não previstas na legislação federal que regulamenta os serviços notariais e de registro.… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Fux mantém decisão que declarou inconstitucionalidade de cargos em comissão de Armação dos Búzios (RJ) Segundo a jurisprudência do STF, a criação de cargos em comissão para postos técnicos burla a regra do concurso público. O… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília – Nº 1023/2021 – Data de divulgação: 2 de julho de 2021 1.1 Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA Portaria do Detran e regulamentação de atividade profissional – ADI 6754/TO Resumo:… Continue Reading
JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo nº 0702 – Publicação: 28 de junho de 2021. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.860.018-RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021. (Tema 1064) Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO FINANCEIRO… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília – Nº 1022/2021 – Data de divulgação: 25 de junho de 2021 1.1 Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO – EMPREGADO PÚBLICO Reintegração e acumulação de proventos… Continue Reading