CLIPPING – DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.413 – JUN/2022
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF CNC questiona probição de descontos por operadoras de vale-refeição a empresas beneficiárias Entre outros pontos, a Confederação alega que a regra trazida por medida provisória interfere na autonomia privada das empresas. A Confederação Nacional do Comércio… Continue Reading