CLIPPING – DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.513 – MAR/2023

DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília Nº 1085/2023 – Data de divulgação: 10 de março de 2023 1 Informativo 1.1 Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGÊNCIAS REGULADORAS; INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA; REGULAMENTAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; PRINCÍPIO… Continue Reading