CLIPPING – DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.515 – MAR/2023
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília Nº 1086/2023 – Data de divulgação: 17 de março de 2023 1 Informativo 1.1 Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PODER REGULAMENTAR; ATOS ADMINISTRATIVOS; LICENÇAS; REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO DIREITO CONSTITUCIONAL –… Continue Reading