CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 2.865 – JUL/2025
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília Nº 1183/2025 – Data de divulgação: 02 de julho de 2025. 1 Informativo 1.1 Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; EXERCÍCIO DE PROFISSÕES; OPTOMETRIA; CONDIÇÕES E LIMITAÇÕES … Continue Reading