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CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 3.080 – NOV/2026

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DESTAQUE DE NOTÍCIAS   STF   STF mantém lei do RJ que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais  Tribunal considerou constitucional a regra que restringe o acesso público a endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e… Continue Reading →

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CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 3.079 – NOV/2026

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DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ   Informativo Nº 910, de 17 de novembro de 2026.   RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.995.908-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por maioria, julgado em 4/11/2026… Continue Reading →

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CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 3.078 – NOV/2026

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DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF   Informativo STF Brasília Nº 1237/2026 – Data de divulgação: 16 de novembro de 2026.   1 Informativo   1.1 Plenário   DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDORES PÚBLICOS; CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS E DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO… Continue Reading →

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CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 3.077 – NOV/2026

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DESTAQUE DE NOTÍCIAS   STF   STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2  Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações   O ministro Flávio Dino, do Supremo… Continue Reading →

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CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 3.076 – NOV/2026

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DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ   Informativo Nº 909, de 10 de novembro de 2026.   RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL   Processo REsp 2.225.548-PA, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 8/10/2026 (RQF Tema 1403). Ramo do Direito… Continue Reading →

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CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 3.075 – NOV/2026

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DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF   Informativo STF Brasília Nº 1236/2026 – Data de divulgação: 10 de novembro de 2026.   1 Informativo   1.1 Plenário   DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; MAGISTÉRIO PÚBLICO; PISO SALARIAL NACIONAL DIREITO PROCESSUAL… Continue Reading →

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CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 3.074 – NOV/2026

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DESTAQUE DE NOTÍCIAS   STF   STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets Medida busca evitar decisões judiciais divergentes e vale até o julgamento definitivo da questão pelo tribunal O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal… Continue Reading →

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CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 3.073 – NOV/2026

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DESTAQUE DE NOTÍCIAS   STF   CNI questiona pagamento de horas extras por falta de pausas térmicas  Confederação alega que Justiça do Trabalho transforma critérios técnicos em obrigação não prevista em lei A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no… Continue Reading →

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CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 3.072 – NOV/2026

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DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ   Informativo Nº 908, de 03 de novembro de 2026.   PRIMEIRA TURMA   Processo AREsp 3.044.883-MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por maioria, julgado em 1º/9/2026. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema… Continue Reading →

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CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 3.071 – NOV/2026

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DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF   Informativo STF Brasília Nº 1236/2026 – Data de divulgação: 04 de novembro de 2026.   1 Informativo   1.1 Plenário   DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, REESTRUTURAÇÃO DE ÓRGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS DIREITO… Continue Reading →

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