Alterações e Novidades trazidas com a Reforma da Previdência (EC 103/2019) No dia 13 de novembro de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União a EC 103/2019. Acompanhe logo abaixo as alterações e novidades trazidas pela Emenda. EMENDA… Continue Reading
Comentários a Lei da Desburocratização e Simplificação; Lei 13.726/2018; Entenda as principais mudanças nos órgãos públicos e facilidades para o cidadão. PALAVRAS-CHAVE: Racionalização de Atos e Procedimentos Administrativos dos Poderes. Desburocratização e Simplificação. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Desenvolvimento; 2.1… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Resolução sobre dispensa de licenciamento ambiental no Ceará é questionada pelo PSOL O partido argumenta que a norma estadual prevê diversas situações que contrariam as normas federais sobre o licenciamento Dias Toffoli restabelece eficácia de resolução… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Lei de Rondônia que alterou atribuições do MP estadual é julgada inconstitucional Em sessão virtual, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Roberto Barroso, segundo o qual a norma apresenta vícios formais e ofende a… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Necessidade de defensor público ter inscrição na OAB é matéria com repercussão geral Com o reconhecimento da repercussão geral, o mérito do recurso paradigma da matéria será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte. Partido… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo n. 0661 Publicação: 19 de dezembro de 2019. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.727.064-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019 (Tema 995) RAMO DO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO TEMA… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Plenário decide que é inconstitucional subsídio a ex-vereadores Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília, 9 a 13 de dezembro de 2019 – Nº 963. PLENÁRIO DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Lei 8.137/1990, art. 2º, II: não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade – O Plenário iniciou julgamento de recurso… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Ministro mantém decisão do CNJ sobre amplo poder de peticionamento pela parte nos juizados especiais Decisão do ministro Celso de Mello ressalta que, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes podem atuar pessoalmente,… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília, 2 a 6 de dezembro de 2019 – Nº 962. PLENÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da proporcionalidade – O Plenário, por… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Associação questiona normas que permitem serviços de transporte terrestre sem licitação prévia A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas que permitem o… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Ação de auditores fiscais contra Reforma da Previdência terá rito abreviado O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 à tramitação da Ação… Continue Reading