DESTAQUE DE NOTÍCIAS
STF
STF mantém lei do RJ que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais
Tribunal considerou constitucional a regra que restringe o acesso público a endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e testemunhas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de pessoas implicadas em ocorrências policiais. Para a Corte, a medida preserva a intimidade e a segurança de envolvidos e testemunhas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4188, com base no voto do relator, ministro Nunes Marques.
CNI aciona STF contra suspensão de registros de agrotóxicos e farmacêuticos pela Justiça do Trabalho
Entidade de classe alega que Justiça trabalhista não tem competência para contestar autorizações concedidas por agências e ministérios federais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que decisões da Justiça do Trabalho suspendam ou anulem, em todo o país, registros e autorizações federais para produção e comercialização de agrotóxicos e outros produtos químicos e farmacêuticos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8046 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
STF valida lei que criou microrregião de água e esgoto no Pará
Por unanimidade, Plenário entendeu que norma respeita competência da União e autonomia municipal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei complementar que instituiu a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), formada pelo estado e pelos 144 municípios paraenses. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7899, na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
Rede questiona no STF regras de Minas Gerais para contratação de artistas pela administração pública
Partido alega que lei estadual interfere na autonomia dos municípios para administrar recursos próprios destinados a eventos culturais
A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra dispositivos de uma lei de Minas Gerais que estabelece regras para a contratação de artistas em shows, rodeios, festividades e outros eventos culturais financiados com recursos públicos estaduais ou municipais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8047, o partido questiona a aplicação dessas exigências às contratações custeadas com recursos próprios dos municípios.
Rede questiona no STF regras de Minas Gerais para contratação de artistas pela administração pública
Partido alega que lei estadual interfere na autonomia dos municípios para administrar recursos próprios destinados a eventos culturais
A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra dispositivos de uma lei de Minas Gerais que estabelece regras para a contratação de artistas em shows, rodeios, festividades e outros eventos culturais financiados com recursos públicos estaduais ou municipais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8047, o partido questiona a aplicação dessas exigências às contratações custeadas com recursos próprios dos municípios.
STJ
Primeira Turma reconhece dano moral coletivo presumido por degradação de patrimônio tombado até tutela de urgência
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo presumido (in re ipsa) no caso de violação a patrimônio histórico-cultural. Para o colegiado, nessas hipóteses, a verificação do dano independe da demonstração de prejuízos concretos à coletividade ou da comprovação da existência de dor, sofrimento ou abalo emocional social.
Em repetitivo, STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas
No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual os comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente com base no preço tabelado e nos multiplicadores previstos em lei, ainda que o valor efetivo da venda seja inferior ao preço estabelecido.
Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define Corte Especial em repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras.
TST
Agente de inspeção de aeroporto não tem direito a adicional de periculosidade
Para a 5ª Turma, inspeção de passageiros e bagagens não se equipara às atividades de segurança patrimonial
Resumo:
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A 5ª Turma do TST isentou uma empresa de serviços aeroportuários de pagar adicional de periculosidade a um agente de proteção da aviação civil que atuava no aeroporto de Goiânia.
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Para o colegiado, a atividade de inspeção de bagagens e passageiros previne a entrada de objetos proibidos, mas não se confunde com as funções de vigilância ou segurança pessoal e patrimonial.
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De acordo com a decisão, a atuação em vistorias aeroportuárias não basta, por si só, para caracterizar o direito ao adicional sem o devido enquadramento legal.
Acordo entre Embrapa e trabalhadores mediado pelo TST prevê proteção contra emergências climáticas
ACT também prevê reajuste de 4,11% e mais flexibilidade de horário
17/11/2026 – O Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) assinaram, nesta terça-feira (17), o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2026-2027. O acordo foi fechado com a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
TCU
TCU divulga Lista de Alto Risco da Administração Pública Federal nesta quarta-feira
Terceira edição da LAR traz diagnóstico sobre 30 temas estratégicos. Também apresenta avanço em 20 áreas, inclui três novas frentes e registra, pela primeira vez, saída de um tema após avanços
Por Secom 16/11/2026
CNJ
Tribunais são mobilizados pelo CNJ para 21 dias de combate à violência contra a mulher
17 de novembro de 2026 11:17
Ampliar a conscientização sobre a violência contra meninas e mulheres e levar informações sobre prevenção e proteção a comunidades de todo o país: esse é
CNMP
Grupo também contribuiu para a construção de modelo de correições integradas e de banco nacional de indicadores sociais, com foco no aprimoramento da atividade correicional.
16/11/2026 | Corregedoria
NOTÍCIAS
STF
STF mantém lei do RJ que protege dados pessoais de envolvidos em ocorrências policiais
Tribunal considerou constitucional a regra que restringe o acesso público a endereços, telefones e números de documentos de envolvidos e testemunhas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve uma lei do Estado do Rio de Janeiro que protege dados pessoais de pessoas implicadas em ocorrências policiais. Para a Corte, a medida preserva a intimidade e a segurança de envolvidos e testemunhas, sem impedir o acesso da defesa a informações relevantes para a investigação. A decisão foi tomada na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4188, com base no voto do relator, ministro Nunes Marques.
A Lei estadual 5.061/2007 determina que endereços, telefones e números de documentos de envolvidos em ocorrências policiais sejam mantidos sob sigilo, com acesso restrito a integrantes da Polícia Civil, do Ministério Público e do Judiciário. A norma era questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), para quem a restrição, inclusive para advogados, prejudica o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal.
Informações pessoais
Nunes Marques, porém, considerou que a lei não interfere nas regras de investigação criminal nem no processo penal. Segundo ele, a norma apenas disciplina a guarda e a proteção de informações pessoais, sem alterar a instauração ou o andamento do inquérito, a produção de provas ou o exercício da ação penal. Também não modifica as condições para o exercício da advocacia, ainda que suas regras tenham reflexos na atuação dos advogados.
O ministro destacou que a proteção de endereço, telefone, identidade e CPF tem fundamento no direito à intimidade e à vida privada, previsto na Constituição Federal. Em ocorrências criminais, a restrição também ajuda a evitar a exposição de envolvidos e testemunhas a situações de intimidação ou retaliação. Para Nunes Marques, a inclusão desses dados no boletim de ocorrência, por si só, não dá a eles valor de prova, e o sigilo não alcança depoimentos ou diligências.
O relator ressaltou, ainda, que a proteção não impede o acesso a informações cadastrais quando elas forem relevantes para a defesa ou para o esclarecimento dos fatos. A consulta poderá ser requerida ao juiz competente, que decidirá com base nas normas constitucionais e federais aplicáveis. Esse entendimento, segundo ele, está de acordo com a Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura à defesa acesso aos elementos de prova já documentados.
A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
(Gustavo Aguiar/CR//CF) 16/11/2026 16:17
Leia mais: 5/2/2009 – OAB questiona lei que proíbe registro de dados de investigados em inquéritos
CNI aciona STF contra suspensão de registros de agrotóxicos e farmacêuticos pela Justiça do Trabalho
Entidade de classe alega que Justiça trabalhista não tem competência para contestar autorizações concedidas por agências e ministérios federais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que decisões da Justiça do Trabalho suspendam ou anulem, em todo o país, registros e autorizações federais para produção e comercialização de agrotóxicos e outros produtos químicos e farmacêuticos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8046 foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
Ramos da Justiça
A entidade questiona a interpretação de uma série de dispositivos legais que servem de base para permitir que o Ministério Público do Trabalho (MPT) e juízes desse ramo da Justiça atuem contra decisões de órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária, responsáveis pela avaliação técnica e pela autorização desses produtos.
A CNI questiona dispositivos da Lei Complementar (LC) 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União) e, ainda, dos artigos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que tratam da competência da Justiça do Trabalho. Segundo a confederação, cabe à Justiça do Trabalho julgar questões relacionadas à saúde, à higiene e à segurança dos trabalhadores. O questionamento é sobre a possibilidade de essas decisões produzirem efeitos que vão além das relações de trabalho.
A entidade pede que o STF estabeleça limites nesses casos específicos e defina que controvérsias sobre registros e licenças concedidos por órgãos federais tramitem na Justiça Federal.
O ministro Zanin pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional.
(Gustavo Aguiar/CR//CF) 16/11/2026 19:37
STF valida lei que criou microrregião de água e esgoto no Pará
Por unanimidade, Plenário entendeu que norma respeita competência da União e autonomia municipal
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei complementar que instituiu a Microrregião de Águas e Esgoto do Pará (MRAE), formada pelo estado e pelos 144 municípios paraenses. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7899, na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
Na ação, o partido Rede Sustentabilidade e a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) apontavam que a Lei Complementar estadual 171/2023 violava decisão do Supremo que autorizou a regionalização dos serviços de saneamento básico, a fim de aumentar a eficácia da prestação desses serviços. Segundo eles, a divisão da microrregião em quatro blocos para fins de licitação facilitaria a privatização das partes lucrativas e socializaria o prejuízo das partes deficitárias, condenando 27 municípios ao abandono.
Validade
O Tribunal acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, que entendeu que a lei paraense não invade a competência da União para legislar sobre saneamento básico. Segundo a ministra, a divisão da microrregião em quatro blocos não está prevista na Lei Complementar 171/2023, mas foi estabelecida posteriormente por concorrência pública.
Por esse motivo, ela rejeitou o questionamento das autoras sobre a formação dos blocos. A seu ver, eventuais irregularidades no procedimento licitatório devem ser contestadas por outras vias que não a ADI, com a apresentação das provas necessárias.
Autonomia dos municípios
Outro argumento apresentado na ação dizia respeito a uma possível violação ao pacto federativo e à autonomia municipal, previstos na Constituição Federal. Ao rejeitar essa alegação, a ministra observou que a distribuição dos votos no Colegiado da Microrregião de Água e Esgoto do Pará estabelece participação de 40% para o estado e 60% para os municípios. A ministra apontou outro julgamento semelhante (ADI 7705), em que o STF afastou a hipótese de concentração das decisões no governo estadual com o mesmo percentual de distribuição dos votos.
Na avaliação da relatora, a legislação também não compromete as atribuições da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), especialmente em relação à Política Nacional de Recursos Hídricos e à concessão de outorgas para uso de recursos hídricos em corpos d’água de domínio da União.
Microrregião de água e esgoto
A microrregião de água e esgoto é uma estrutura de organização regional dos serviços de saneamento básico, instituída por lei complementar estadual e integrada por municípios de uma mesma região. A legislação sobre o tema concedeu aos estados o prazo de um ano para implementar essa regionalização, sob pena de a União assumir essa competência.
(Edilene Cordeiro/CR//CF) 17/11/2026 17:49
Rede questiona no STF regras de Minas Gerais para contratação de artistas pela administração pública
Partido alega que lei estadual interfere na autonomia dos municípios para administrar recursos próprios destinados a eventos culturais
A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra dispositivos de uma lei de Minas Gerais que estabelece regras para a contratação de artistas em shows, rodeios, festividades e outros eventos culturais financiados com recursos públicos estaduais ou municipais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8047, o partido questiona a aplicação dessas exigências às contratações custeadas com recursos próprios dos municípios.
A Lei estadual 26.040/2026 estabelece limites de gastos por apresentação, com base no valor de R$ 500 mil e em percentuais da receita municipal. Também prevê medidas como gratuidade em eventos financiados com dinheiro público, divulgação dos contratos com antecedência e penalidades em caso de descumprimento.
Segundo a Rede, a lei invade a autonomia dos municípios ao impor regras estaduais sobre a utilização de receitas que pertencem às administrações locais. O partido argumenta que o estado pode estabelecer condições para a aplicação de recursos estaduais transferidos às prefeituras, mas não interferir na definição de prioridades e na gestão do orçamento municipal.
Mérito
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, adotou o rito previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) que permite ao Plenário julgar diretamente o mérito da ação, sem análise prévia do pedido de liminar. Ele solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
(Jorge Macedo/AS//CF) 17/11/2026 18:20
Rede questiona no STF regras de Minas Gerais para contratação de artistas pela administração pública
Partido alega que lei estadual interfere na autonomia dos municípios para administrar recursos próprios destinados a eventos culturais
A Rede Sustentabilidade apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra dispositivos de uma lei de Minas Gerais que estabelece regras para a contratação de artistas em shows, rodeios, festividades e outros eventos culturais financiados com recursos públicos estaduais ou municipais. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8047, o partido questiona a aplicação dessas exigências às contratações custeadas com recursos próprios dos municípios.
A Lei estadual 26.040/2026 estabelece limites de gastos por apresentação, com base no valor de R$ 500 mil e em percentuais da receita municipal. Também prevê medidas como gratuidade em eventos financiados com dinheiro público, divulgação dos contratos com antecedência e penalidades em caso de descumprimento.
Segundo a Rede, a lei invade a autonomia dos municípios ao impor regras estaduais sobre a utilização de receitas que pertencem às administrações locais. O partido argumenta que o estado pode estabelecer condições para a aplicação de recursos estaduais transferidos às prefeituras, mas não interferir na definição de prioridades e na gestão do orçamento municipal.
O ministro Cristiano Zanin, relator do caso, adotou o rito que permite ao Plenário julgar diretamente o mérito da ação, sem análise prévia do pedido de liminar. Ele solicitou informações ao governador e à Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
(Jorge Macedo/AS//CF) 17/11/2026 20:56
STJ
Primeira Turma reconhece dano moral coletivo presumido por degradação de patrimônio tombado até tutela de urgência
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a possibilidade de reconhecimento de dano moral coletivo presumido (in re ipsa) no caso de violação a patrimônio histórico-cultural. Para o colegiado, nessas hipóteses, a verificação do dano independe da demonstração de prejuízos concretos à coletividade ou da comprovação da existência de dor, sofrimento ou abalo emocional social.
No julgamento, realizado na terça-feira , a turma aplicou o conceito dos danos interinos – aqueles ocorridos desde o início dos atos de degradação até a sua efetiva reparação. Com isso, distinguiram as situações em que o bem protegido é lesado e logo recuperado das hipóteses em que a degradação, como no caso dos autos, se prolonga no tempo.
O entendimento foi estabelecido ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que afastou condenação por danos morais coletivos em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A ação discutia a restauração de casas tombadas em Belo Horizonte e a condenação por danos morais do município, de uma companhia de desenvolvimento imobiliário e de particulares.
Em segundo grau, o TJMG reformou sentença e determinou a restauração e preservação dos imóveis tombados, porém manteve o julgamento improcedente em relação ao pedido de danos morais coletivos.
Segundo a corte mineira, não seria possível considerar que o estado de conservação das casas tombadas – que estava ruim em razão da situação de abandono – tenha violado valores fundamentais de toda a coletividade ou gerado alterações significativas no patrimônio cultural, inclusive porque houve a restauração dos imóveis após concessão de tutela de urgência.
Violação ao patrimônio histórico justifica reparação do meio ambiente cultural
Relator do recurso do MPMG, o ministro Paulo Sérgio Domingues citou julgados do STJ (como o AREsp 2.376.184) segundo os quais ofensa ao patrimônio histórico atinge a dimensão extrapatrimonial da coletividade e justifica a reparação integral do meio ambiente cultural. Ele também mencionou precedente do tribunal no sentido de que, tratando-se de dano moral coletivo, não é necessária a demonstração de perturbação específica da comunidade (AREsp 2.398.206).
“Quando ajuizada ação civil pública em razão de dano a imóvel ou área tombada, pode-se entender que a ofensa grave à legislação de regência tem o condão de agredir objetivamente a identidade cultural da sociedade e, provada a materialidade do fato (a demolição, a descaracterização, a reforma não autorizada, entre outras situações semelhantes) e o nexo de causalidade com a conduta da parte ré, reconhece-se a ocorrência do dano moral coletivo in re ipsa“, apontou o relator.
Danos interinos podem ser transportados do dano ambiental comum para a degradação ao patrimônio cultural
No caso dos autos, Domingues destacou que os imóveis foram tombados em 2007 e estavam bastante depredados, com registros da vandalização e retirada de estruturas que comprometiam a preservação dos bens. Ele também ressaltou que, apenas após a concessão da tutela de urgência, em 2019, os proprietários informaram que realizaram obras de conservação e restauro.
Paulo Sérgio Domingues lembrou que, ao avaliar casos de dano ao meio ambiente natural em sentido estrito, o STJ já reconheceu a ocorrência dos danos coletivos interinos, sendo possível transportar para a esfera do patrimônio histórico-cultural a possibilidade de indenização pelo prejuízo que não se resolve de forma rápida ou imediata pelos responsáveis.
“Mais importante do que nomear o dano interino como um dano moral ou extrapatrimonial é estabelecer que essa modalidade de lesão tem fundamento próprio e autonomia, de modo que a sua cumulação com a obrigação de fazer não configura bis in idem“, completou.
Como consequência, o ministro considerou que a lesão durante anos aos bens tombados na capital mineira foi “objetivamente verificada, intolerável, juridicamente qualificada e socialmente significativa”, sendo cabível a fixação dos danos morais coletivos.
Apesar de reconhecer a necessidade de indenização e da presunção dos prejuízos, a Primeira Turma determinou o retorno dos autos ao TJMG para a fixação do valor da reparação, observando-se critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à função compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilização de cada réu.
O julgamento do recurso foi realizado na sessão de 10 de novembro.
Confira o acórdão no REsp 2.238.000.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2238000 DECISÃO 16/11/2026 06:55
Em repetitivo, STJ afasta restituição de PIS e Cofins a varejistas de cigarros e cigarrilhas
No julgamento do Tema 1.455, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual os comerciantes varejistas de cigarros e cigarrilhas não têm direito à restituição de diferenças de PIS e Cofins recolhidas antecipadamente com base no preço tabelado e nos multiplicadores previstos em lei, ainda que o valor efetivo da venda seja inferior ao preço estabelecido.
A tese firmada foi: “A diferença entre o valor antecipado com base na multiplicação do preço de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no preço de venda efetivamente praticado não deve ser restituída ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”.
O colegiado analisou dois recursos representativos da controvérsia, nos quais os varejistas buscavam a restituição de contribuições recolhidas antecipadamente por substitutos tributários, com fundamento no Tema 228 do Supremo Tribunal Federal (STF). Os comerciantes pretendiam, de um lado, afastar os multiplicadores legais utilizados na base de cálculo e, de outro, substituir o preço tabelado pelo valor efetivamente praticado na venda ao consumidor.
A relatora do repetitivo, ministra Maria Thereza de Assis Moura, afirmou que a tributação dos cigarros e cigarrilhas tem caráter extrafiscal. Para ela, nesse caso, além de arrecadar recursos, o tributo é utilizado como instrumento de política pública para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde.
Base de cálculo do PIS e da Cofins considera preço tabelado e multiplicadores legais
Conforme a relatora, o STF decidiu que é possível restituir a diferença de PIS e Cofins recolhida a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No caso dos cigarros e cigarrilhas, porém, a ministra observou que há características específicas que impedem a aplicação desse entendimento da forma defendida pelos varejistas.
Maria Thereza explicou que o comerciante varejista é sempre o substituído no recolhimento das contribuições. De acordo com a relatora, fabricantes, importadores e atacadistas, como contribuintes e substitutos tributários, são responsáveis pelo pagamento do PIS e da Cofins antes da venda ao consumidor final.
Nesse sistema de substituição tributária para frente, informou, o varejista não recolhe diretamente essas contribuições. A relatora ressaltou ainda duas particularidades da tributação dos cigarros e cigarrilhas: o preço de venda no varejo é tabelado e a base de cálculo é obtida pela aplicação de um percentual multiplicador de 291,69%, no caso do PIS, ou de um coeficiente de 3,42, no caso da Cofins, sobre esse preço.
Multiplicadores legais não podem ser afastados do cálculo das contribuições
Ao analisar o primeiro pedido dos varejistas, a relatora esclareceu que a base de cálculo das contribuições não corresponde diretamente ao preço de venda, mas ao resultado da aplicação dos multiplicadores estabelecidos em lei. Por isso, no entender da ministra, não é possível afastar esses fatores para recalcular os tributos e obter a restituição da diferença.
“A multiplicação do preço de venda nada tem a ver com a substituição tributária. Ela ocorreria ainda que os tributos não fossem adiantados na etapa anterior. A base não é inflada em decorrência de uma presunção não concretizada do valor da operação, mas em obediência a comando legislativo específico”, afirmou, ressaltando as razões extrafiscais de proteção à saúde estabelecidas na Constituição Federal.
A relatora também mencionou precedente da Segunda Turma do STJ segundo o qual a elevação legal da base de cálculo das contribuições sobre cigarros tem como finalidade desestimular o consumo e proteger a saúde pública, reduzindo os custos sociais e econômicos associados ao uso do tabaco.
Para a relatora, afastar os multiplicadores legais permitiria aos varejistas recuperar parte dos tributos em todas as operações, alterando a própria sistemática de tributação do setor. Além disso, a medida comprometeria a finalidade extrafiscal de desestímulo ao consumo de produtos nocivos à saúde.
Preço tabelado deve ser respeitado pelos varejistas
Quanto ao pedido de restituição nos casos de venda por valor inferior ao tabelado, Maria Thereza salientou que os comerciantes são obrigados a praticar os preços previamente estabelecidos, sob pena de sanções administrativas. “Trata-se de um mercado em que o preço é estritamente regulado, de forma que o desconto e o acréscimo são proibidos”, disse. Segundo a ministra, essa característica permite utilizar o preço de tabela como referência obrigatória para o cálculo das contribuições, mesmo quando a venda ocorre por valor inferior.
A Primeira Seção também considerou desnecessária a modulação dos efeitos da decisão, uma vez que a tese fixada reafirma a jurisprudência do STJ.
O julgamento dos recursos especiais 2.177.940 e 2.215.075 foi realizado na sessão do dia 9 de setembro.
Leia o acórdão no REsp 2.215.075.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2215075REsp 2177940 PRECEDENTES QUALIFICADOS 16/11/2026 07:10
Poupança usada como conta-corrente não afasta impenhorabilidade, define Corte Especial em repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.285), estabeleceu as condições para a impenhorabilidade de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, conta-corrente, dinheiro em espécie ou outras aplicações financeiras.
O colegiado definiu que a proteção legal contra a penhora pode alcançar diferentes modalidades de investimento além da poupança, desde que destinadas à formação de reserva financeira para emergências ou imprevistos graves, mas não se aplica a investimentos especulativos e de alto risco – como os bitcoins – nem a sobras de meses anteriores mantidas em conta-corrente.
As teses fixadas foram as seguintes:
1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos: a) depositada em caderneta de poupança, ainda que esta seja usada para depósitos e pagamentos, como se fosse uma conta-corrente; e b) mantida em papel-moeda, depositada em conta-corrente, aplicada em fundo de investimento ou em outro investimento financeiro que possua características de reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave.
2. A impenhorabilidade não se aplica a: a) investimentos em aplicações especulativas e de alto risco; e b) sobras que remanesçam de meses anteriores em conta-corrente tradicional ou remunerada, ainda que inicialmente o recurso seja impenhorável, na forma do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC).
A orientação deverá ser observada pelos tribunais de todo o país no julgamento de processos semelhantes. Com a fixação do precedente qualificado, poderão voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da definição das teses.
Leia também: Em repetitivo, Corte Especial define critérios para penhora de salário por dívidas não alimentares
Finalidade da reserva financeira deve orientar interpretação da lei
A relatora dos recursos repetitivos, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que a interpretação do artigo 833, inciso X, do CPC já havia sido examinada pela Corte Especial em 2024, no REsp 1.660.671. Ao reafirmar essa orientação sob o rito dos repetitivos, a ministra explicou que as mudanças ocorridas no mercado financeiro devem ser consideradas na interpretação da regra de impenhorabilidade.
Com base no precedente da Corte Especial, a ministra comentou que a caderneta de poupança – tradicionalmente utilizada para guardar recursos destinados à proteção pessoal e familiar – não é mais tão vantajosa como em tempos passados e passou a conviver com outras modalidades de investimento que podem cumprir a mesma finalidade. Nesse contexto, segundo ela, restringir a impenhorabilidade à poupança é insuficiente para permitir a proteção que o legislador pretendia alcançar.
Para a Corte Especial, não seria razoável garantir proteção apenas a quem mantém sua reserva financeira em caderneta de poupança e negá-la àqueles que escolhem aplicações com características e finalidades semelhantes. Conforme o precedente, o objetivo da norma é preservar um patrimônio mínimo necessário à dignidade da pessoa humana e à proteção de seu núcleo familiar, independentemente da modalidade financeira escolhida, desde que atendidos os requisitos para a impenhorabilidade.
Impenhorabilidade não se estende a qualquer aplicação financeira
Por outro lado, Maria Thereza de Assis Moura acolheu o entendimento de que a impenhorabilidade, por constituir exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial, não pode ser estendida indiscriminadamente. De acordo com ela, a interpretação da norma deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a preservar os direitos fundamentais sem afastar os limites impostos pela legislação.
Em seu voto, a ministra esclareceu que os valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança estão automaticamente protegidos contra penhora mesmo quando a conta é utilizada para depósitos e pagamentos cotidianos. Já no caso de dinheiro em espécie, conta-corrente ou outras aplicações financeiras, ela considerou que é papel do devedor comprovar que os recursos constituem uma reserva contínua e duradoura destinada a assegurar o mínimo existencial ou proteger a família contra adversidades.
A magistrada também destacou a questão do alcance da penhora aos valores remanescentes de meses anteriores em contas-correntes tradicionais ou remuneradas. Ao propor a redação da tese, a ministra realçou que “as sobras de ganhos impenhoráveis recebidos em meses anteriores e mantidos em conta-corrente são penhoráveis”. Segundo a orientação ratificada, essas contas são normalmente destinadas a movimentações financeiras habituais, e não à formação de uma reserva de patrimônio para enfrentar adversidades futuras e incertas.
No entanto, a relatora ressaltou que a manutenção de dinheiro em conta-corrente não torna os valores automaticamente penhoráveis. Conforme a orientação reafirmada no julgamento sob o rito repetitivo, o devedor poderá pedir o desbloqueio quando comprovar que os recursos recebidos no próprio mês possuem natureza impenhorável, como nas contas para receber salários ou outras verbas da mesma natureza, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC.
O julgamento do recurso foi realizado na sessão virtual concluída em 21 de outubro.
Leia o acórdão no REsp 2.015.693.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2015693REsp 2020425REsp 1660671 DECISÃO 17/11/2026 07:00
TST
Agente de inspeção de aeroporto não tem direito a adicional de periculosidade
Para a 5ª Turma, inspeção de passageiros e bagagens não se equipara às atividades de segurança patrimonial

Resumo:
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A 5ª Turma do TST isentou uma empresa de serviços aeroportuários de pagar adicional de periculosidade a um agente de proteção da aviação civil que atuava no aeroporto de Goiânia.
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Para o colegiado, a atividade de inspeção de bagagens e passageiros previne a entrada de objetos proibidos, mas não se confunde com as funções de vigilância ou segurança pessoal e patrimonial.
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De acordo com a decisão, a atuação em vistorias aeroportuárias não basta, por si só, para caracterizar o direito ao adicional sem o devido enquadramento legal.
16/11/2026 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. de pagar o adicional de periculosidade a um agente de proteção da aviação civil (Apag) de Goiânia (GO). Para o colegiado, as atividades do trabalhador (inspeção de bagagem e passageiros) não se enquadram nas hipóteses previstas na legislação para o pagamento da parcela.
Agente alegou que trabalho era de risco
O agente trabalhou para a Security de maio de 2022 a novembro de 2023. Na ação, ele alegou que suas atividades envolviam riscos, em razão da apreensão de objetos proibidos, como armas e materiais perfurantes, e de situações de resistência ou ameaça por parte de passageiros. Também afirmou que fazia inspeções e varreduras em áreas do aeroporto.
TRT considerou atividade perigosa
O juízo de primeiro grau rejeitou o pedido de adicional de periculosidade, com base em laudo pericial que concluiu que o trabalho não era realizado em condições perigosas nos termos da regulamentação aplicável.
Contudo, ao analisar o recurso do empregado, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região concluiu que a parcela seria devida, porque o agente atuava na segurança das pessoas e dos bens que circulavam no aeroporto. Segundo o TRT, as atividades se enquadravam no artigo 193 da CLT e no Anexo 3 da Norma Regulamentadora (NR) 16, que trata das operações perigosas relacionadas à segurança pessoal e patrimonial. O tribunal regional também considerou que o trabalho expunha o empregado a riscos de violência física e patrimonial.
Enquadramento não está previsto na legislação
Ao recorrer ao TST, a empresa argumentou que as atividades do agente de proteção da aviação civil não se confundem com as de vigilância ou segurança pessoal e patrimonial. Segundo a Security, a função consiste em prevenir a entrada de objetos proibidos em áreas restritas ou a bordo de aeronaves, enquanto situações que exigem atuação policial devem ser encaminhadas às autoridades competentes.
Ao acolher o recurso de revista, a Quinta Turma reconheceu que a atividade do agente não se enquadra nas funções de segurança patrimonial ou pessoal da NR-16. Para o relator, ministro Breno Medeiros, o fato de o trabalho envolver inspeções de segurança no aeroporto, por si só, não é suficiente para garantir o pagamento da parcela.
(Ricardo Reis/CF) Processo: RRAg-0010136-66.2024.5.18.0009
Secretaria de Comunicação Social
Acordo entre Embrapa e trabalhadores mediado pelo TST prevê proteção contra emergências climáticas
ACT também prevê reajuste de 4,11% e mais flexibilidade de horário
17/11/2026 – O Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf) e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) assinaram, nesta terça-feira (17), o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2026-2027. O acordo foi fechado com a mediação do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Entre os principais pontos do documento estão o reajuste salarial, a flexibilização dos horários de trabalho e medidas de proteção laboral em situações de emergência climática. As condições negociadas serão aplicadas aos contratos de trabalho de cerca de 8 mil empregados públicos.
A mediação foi conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro Caputo Bastos, que destacou a importância da conciliação na solução de conflitos coletivos. “É uma tarde memorável. É a Justiça do Trabalho atuando no que é mais importante, que é a conciliação, fazendo com que as partes saiam daqui sem uma decisão imposta pelo Estado, mas com uma solução construída pelos interessados”, afirmou.
Reajuste e novas condições de trabalho
O reajuste será de 4,11%, correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre maio de 2025 e abril de 2026, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2026, data-base da categoria. Também serão atualizados os valores dos auxílios-alimentação e refeição, creche e pré-escola, além do apoio a filhos ou dependentes com deficiência.
O ACT permite ainda ampliar para até uma hora a flexibilidade no horário de chegada dos empregados.
Medidas para emergências climáticas
Uma das novidades do acordo é a inclusão de uma cláusula sobre emergências climáticas. A medida ganha relevância diante das previsões para o próximo verão, quando o El Niño deve atingir sua intensidade máxima, com possibilidade de alterações nos padrões de chuva e temperatura em diferentes regiões do país.
Pelo acordo, a Embrapa deverá realizar estudos de viabilidade para estruturar diretrizes institucionais de prevenção e resposta a eventos extremos. Durante a mediação, o prazo para esses encaminhamentos foi reduzido de 90 para 60 dias, após sugestão do representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), subprocurador-geral do trabalho Luiz da Silva Flores.
Tereza Cristina de Oliveira, que é empregada de carreira da Embrapa há 42 anos e há cerca de um ano atua como diretora de Administração da estatal, explicou que a empresa já desenvolve ações de prevenção e resposta a eventos climáticos, com a participação de pesquisadores e comitês regionais. Mas ressaltou que essas iniciativas precisam ser reunidas em um planejamento institucional estruturado.
A empresa também deve realizar estudos de viabilidade para formar brigadas de incêndio e criar protocolos de atenção à saúde mental e de apoio psicológico, além de implementar medidas para fortalecer as políticas de diversidade, equidade e inclusão.
Contribuição negocial
O texto prevê contribuição negocial de 2% do salário-base dos empregados não filiados ao Sinpaf, que poderão se opor ao desconto por e-mail, em até dez dias úteis após a assinatura do acordo. A cláusula foi questionada pelo subprocurador-geral Luiz Flores, que apontou o risco de diferenciação entre filiados e não filiados, já que as conquistas da negociação coletiva beneficiam toda a categoria.
O presidente nacional do Sinpaf, Jean Kleber Silva, defendeu a cobrança como uma questão de justiça com os associados, que contribuem regularmente para manter a estrutura sindical, e como forma de conscientizar os não filiados para a importância do trabalho e do financiamento da entidade. Como a empresa não se opôs, o ministro Caputo Bastos considerou que a previsão está de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que admite a contribuição, desde que assegurado o direito de oposição.
Reconhecimento profissional segue em negociação
Com validade de um ano (de 1º de maio de 2026 a 30 de abril de 2027), a duração do ACT foi defendida pelo sindicato para manter em aberto o debate sobre outras reivindicações da categoria. Entre elas está a valorização da escolaridade de assistentes e técnicos da Embrapa.
Apresentada há mais de duas décadas, a demanda busca reconhecer, de forma financeira e funcional, a formação acadêmica desses profissionais, como graduação, especialização, mestrado e doutorado, que não ocupam cargos da carreira de nível superior.
Jean Kleber Silva afirmou que, embora o acordo não contemple esse ponto, houve avanços relevantes em outras frentes. “Não era exatamente o acordo dos sonhos que esperávamos para a nossa categoria, mas foi o acordo viável e possível. Graças à intermediação do TST e à mobilização da nossa base, conseguimos avançar passos importantes em cláusulas sociais que garantem inclusive a proteção à vida frente às emergências climáticas”, avaliou.
Diálogo permanente
O acordo institui uma mesa permanente de negociação entre a empresa e o sindicato para tratar de questões estruturais ao longo da vigência do ACT, evitando que as discussões fiquem restritas ao período da campanha salarial.
Para Tereza Cristina de Oliveira, a iniciativa representa um avanço nas relações entre a empresa e os trabalhadores. “É um motivo, sim, de celebração fechar um acordo no mesmo ano, dentro do que foi possível, baseado em um cenário eleitoral complicadíssimo. Abrimos a mesa de negociação permanente, uma reivindicação antiga do sindicato, para dialogar sobre coisas mais estruturais que vão além do acordo coletivo”, ressaltou.
(Fernanda Duarte/CF. Foto: Bárbara Cabral/TST) SECOM – Secretaria de Comunicação
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Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br
