CLIPPING – DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.399 – MAI/2022
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo Nº 737 – 16 DE MAIO DE 2002 RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.918.287-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Rel. Acd. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 27/04/2022. (Tema 1106) Ramo do Direito… Continue Reading