CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 2.671 – ABR/2024
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo Nº 807 de 16 de abril de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 2.066.868-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 3/4/2024, DJe 9/4/2024. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL… Continue Reading