SÚMULA No 331, INC. V – TST – INAPLICABILIDADE ÀS ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS, DISTRITAL E MUNICIPAIS
Para baixar o arquivo completo em formato PDF é só clicar aqui. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade Subsidiária. Conduta Culposa. Integrantes daAdministração Pública. Fiscalização e Obrigações Contratuais.