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MP 871/2019 CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019 E SUAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

A MP 871/2019 foi convertida na Lei 13.846/2019 e trouxe consigo a alteração de benefícios previdenciários, entre eles o auxílio reclusão, auxílio doença, salário maternidade e outros. Com a Eleição do presidente Bolsonaro vieram várias promessas de alteração de benefícios… Continue Reading

CLIPPING – DIREITO PÚBLICO – Ed. n° 1.970 – JUN/2019

OAB questiona norma sobre presença; Hipótese de fraude autoriza indisponibilidade de bens; Dataprev e empregados chegam a acordo coletivo… DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Investigação sob responsabilidade de autoridades públicas não pode ser baseada unicamente em denúncia anônima Decisão do ministro… Continue Reading

CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N° 1.968 – JUN/2019

DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Confederação questiona lei que suspendeu reajustes de servidores públicos do Tocantins A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6143) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 3.462/2019 do… Continue Reading