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MP 871/2019 CONVERTIDA NA LEI 13.846/2019 E SUAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

A MP 871/2019 foi convertida na Lei 13.846/2019 e trouxe consigo a alteração de benefícios previdenciários, entre eles o auxílio reclusão, auxílio doença, salário maternidade e outros. Com a Eleição do presidente Bolsonaro vieram várias promessas de alteração de benefícios… Continue Reading

TEXTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA É APROVADO PELA COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o relatório da reforma tributária. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 293/04 extingue nove tributos federais (ISS, ICMS, IPI, PIS, Cofins, Cide, salário-educação, IOF e Pasep), o ICMS… Continue Reading

TST CITA AS PRINCIPAIS NORMAS SOBRE O 13º SALÁRIO E CONTA A HISTÓRIA DESSE DIREITO.

Décimo terceiro: o mais aguardado dos salários   Instituído em 1962, o 13º salário representa para o empregado brasileiro um alívio no orçamento doméstico e, por isso, é o mais aguardado dos salários. Devido a empregados com carteira assinada, aposentados, pensionistas e… Continue Reading