DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais Recurso com repercussão geral trata da questão em relação ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Lei de… Continue Reading
Sistema de Pontos – Regra Geral As regras de transição servirão àqueles que se encontravam filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC 103/2019. Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Associação questiona normas que permitem serviços de transporte terrestre sem licitação prévia A Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip) questiona, no Supremo Tribunal Federal, a validade de normas que permitem o… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF declara inconstitucional lei que restringe horário de entrega de correspondências em Cuiabá (MT) Em decisão majoritária, o Plenário entendeu que cabe apenas à União disciplinar e manter o serviço postal em todo território nacional. Lei… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Nº 949 – Brasília, 26 a 30 de agosto de 2019. PRIMEIRA TURMA DIREITO PROCESSUAL PENAL – PROVAS Súmula Vinculante 14 e não comprovação de restrição de acesso aos elementos de prova – A… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo n. 0652 Publicação: 16 de agosto de 2019. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.759.098-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019 (Tema 998) RAMO DO DIREITO DIREITO… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Supremo reafirma jurisprudência sobre índices de correção e juros de mora fixados por leis estaduais Ao julgar recurso com repercussão geral reconhecida, o Plenário Virtual reiterou que os estados e o DF não podem fixar índices… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF retoma julgamento de ações contra Lei de Responsabilidade Fiscal A análise das oito ações sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal foi retomada na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (21) e prossegue à tarde. Diante… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Partido busca impedir indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixador nos Estados Unidos PPS afirma em mandado de segurança que a indicação ofende os princípios constitucionais que regem à administração pública, entre eles a impessoalidade, a moralidade… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Lei de SC que permite ao consumidor acumulação de franquia de dados de celular é objeto de ADI A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade… Continue Reading