CLIPPING – DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.442 – AGO/2022
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF invalida ampliação de autoridades estaduais que podem ser convocadas para prestar informações As normas permitiam que os Legislativos de Pernambuco e do Amazonas convocassem autoridades não previstas na Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário do… Continue Reading