CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 2.614 – NOV/2023
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo Nº 794 de 14 de outubro de 2023 PRIMEIRA SEÇÃO Processo CC 199.938-SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 11/10/2023, DJe 17/10/2023. Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL,… Continue Reading