CLIPPING – DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.422 – JUL/2022
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF proíbe contingenciamento dos recursos do Fundo Clima Em julgamento realizado em sessão virtual, o Plenário também determinou ao governo federal que assegure o pleno funcionamento do fundo. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal… Continue Reading