CLIPPING – DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.178 – DEZ/2020
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília, 7 a 11 de dezembro de 2020 Nº 1002/2020 – Data de divulgação: 17 de dezembro de 2020 1.1 Plenário DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins: legalidade tributária e anterioridade… Continue Reading