CLIPPING – DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.505 – FEV/2023
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília Nº 1082/2023 – Data de divulgação: 17 de fevereiro de 2023 1 Informativo 1.1 Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL – COISA JULGADA; LIMITES;… Continue Reading