CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 3.073 – NOV/2026

DESTAQUE DE NOTÍCIAS

 

STF

 

CNI questiona pagamento de horas extras por falta de pausas térmicas 

Confederação alega que Justiça do Trabalho transforma critérios técnicos em obrigação não prevista em lei

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento da Justiça do Trabalho que prevê o pagamento de horas extras a empregados expostos ao calor que não usufruem de pausas para recuperação térmica. O ministro Nunes Marques é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8038.  

 

Confederação do comércio questiona no STF prazo para fim da escala 6×1 

CNC pede mais tempo para implementação da nova jornada de trabalho e ajustes nas regras de transição para acordos e convenções coletivas 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041 foi distribuída ao ministro Flávio Dino. 

 

STF começa a discutir critérios para definir crime de ato obsceno em locais públicos 

Relator, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade da norma o Código Penal, mas ministros sugeriram delimitar melhor quais condutas podem ser punidas 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quarta-feira (4), se a norma que considera crime a prática de ato obsceno em locais públicos é compatível com a Constituição. A discussão envolve a falta de uma definição precisa sobre o que pode ser considerado obsceno e quais comportamentos podem ser punidos. O tema é analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1093553, com repercussão geral (Tema 989). 

 

STF mantém extinção do ‘ICMS Verde’ em Alagoas 

Por unanimidade, Corte entendeu que não há obrigação constitucional de adotar critérios ambientais na distribuição do imposto 

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei do Estado de Alagoas que extinguiu a destinação de parte do ICMS a municípios que apresentassem bons resultados em ações ambientais e de sustentabilidade. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7918, na sessão virtual encerrada em 3 de novembro, o Plenário concluiu que a adoção de critérios ambientais na distribuição do tributo é uma escolha do legislativo estadual, e não uma obrigação constitucional. 

 

STF invalida normas sobre organização e poderes de investigação do Ministério Público do RS 

Plenário afastou dispositivos que ampliavam atribuições do procurador-geral de Justiça e reafirmou limites à atuação investigatória da instituição 

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quinta-feira (5), normas do Rio Grande do Sul que alteraram a organização e as atribuições do Ministério Público estadual (MPRS). Entre os dispositivos invalidados, estão os que permitiam ao procurador-geral de Justiça (chefe do MP estadual) assumir a condução de inquéritos policiais em andamento e determinar investigações criminais sumárias. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2039. 

 

STF suspende julgamento sobre limites para atuação do TCU na solução consensual de conflitos 

Pedido de vista interrompeu discussão sobre mecanismos de conciliação na administração pública  

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (5), o julgamento que discute os limites da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na mediação de conflitos e na celebração de acordos que envolvem a administração pública federal. A análise, iniciada em abril deste ano, avançou com a apresentação de quatro novos votos, mas foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.  

 

STF rejeita recurso de ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) condenado por crime ambiental 

Com a rejeição de embargos infringentes, fica mantida a condenação de Washington Reis 

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) Washington Reis por danos ambientais à unidade de conservação e parcelamento irregular do solo. Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário concluiu o julgamento de um recurso da defesa (embargos infringentes) e confirmou a condenação do ex-prefeito a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão. A pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto. 

 

CESTF reabre consulta para debater conclusões preliminares sobre sistema de precedentes e autonomia federativa

Nova fase dos editais submete à análise conclusões preliminares dos grupos de trabalho; instituições podem enviar contribuições até 30 de novembro

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) deu início a nova fase dos dois primeiros editais lançados em 2025. Após as conclusões preliminares produzidas pelos grupos de trabalho nomeados para cada um deles, a segunda etapa busca receber críticas e sugestões de instituições públicas e privadas e da sociedade civil até as 23h59 de 30 de novembro.

 

STJ

 

STJ fixa critérios para honorários por habilitação e impugnação de crédito em recuperação ou falência

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência, somente é cabível quando houver efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Por maioria de votos, o colegiado fixou ainda os critérios que devem orientar o cálculo desses honorários, a depender da natureza da disputa levada ao Judiciário.

 

Terceira Seção reconhece relevância sobre exigência de laudo técnico para avaliar personalidade do agente na dosimetria da pena

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, em recurso que discute se, para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, prevista no artigo 59, caput, do Código Penal (CP), é indispensável laudo técnico elaborado por profissional habilitado, ou se o julgador pode fundamentar a vetorial em outros elementos concretos extraídos dos autos.

 

TST

 

ECT é responsabilizada por condições precárias de vigilante de prédio desativado

Para 1ª Turma, caso envolve responsabilidade civil, e não obrigação por verbas trabalhistas

Resumo:

• A 1ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária dos Correios pelo pagamento de R$ 5 mil de indenização a um vigilante terceirizado.
  
• Ele atuava em um prédio desativado da empresa em São Paulo, sem água potável, energia elétrica, banheiro adequado e local para refeições.
  
• Segundo o colegiado, decisão se baseia na responsabilidade civil e não depende de prova de falha da empresa pública na fiscalização do contrato de terceirização.
  

 

 

Empresa terceirizada não pode recorrer de decisão que exclui responsabilidade subsidiária de estado

Inclusão ou exclusão da tomadora de serviços não altera condição da prestadora como devedora

Resumo:

• Uma empresa terceirizada foi condenada a pagar parcelas a uma técnica de enfermagem, e o Estado do Amazonas foi condenado subsidiariamente.
  
• No TST, o relator afastou a responsabilidade do estado, e a empresa recorreu.
  
• Para a 4ª Turma, não cabe recurso da devedora principal contra decisão que afasta a responsabilidade subsidiária
  

 

TCU

 

Seção das Sessões

TCU aponta falhas em licitação dos Correios para contratação de agências de publicidade

Por Secom 04/11/2026

 

CNJ

 

CNJ destaca resultados de Goiás e mobiliza Judiciário para reduzir processos pendentes do Tribunal do Júri

5 de novembro de 2026 18:08

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta quinta-feira (5/11), o Mês Nacional do Júri 2026, em cerimônia realizada no Plenário Dr. Wanderley de Medeiros,

 

CNMP

 

CNMP debate o enfrentamento ao feminicídio no Tribunal do Júri

Evento reuniu especialistas, integrantes do Ministério Público e pessoas interessadas no tema em encontro no Auditório da Procuradoria-Geral da República.

06/11/2026 | Capacitação

 

NOTÍCIAS

 

STF

 

CNI questiona pagamento de horas extras por falta de pausas térmicas 

Confederação alega que Justiça do Trabalho transforma critérios técnicos em obrigação não prevista em lei

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o entendimento da Justiça do Trabalho que prevê o pagamento de horas extras a empregados expostos ao calor que não usufruem de pausas para recuperação térmica. O ministro Nunes Marques é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8038.  

 

Segundo a CNI, a interpretação dos artigos 71, parágrafo 4º, e 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) adotada pela Justiça do Trabalho, em especial no Tema 161 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), transforma critérios técnicos de recuperação térmica em uma obrigação de pagamento de horas extras sem previsão expressa na legislação (fictas). A confederação alega que esse entendimento interfere na competência da União para legislar sobre direito do trabalho e viola os princípios constitucionais da legalidade, da separação dos Poderes e da livre iniciativa.   

 

A entidade também sustenta que a recuperação térmica não exige necessariamente a interrupção completa do trabalho: ela pode ocorrer por meio da redução do esforço físico, da realização de tarefas menos desgastantes ou da transferência temporária para ambientes mais frescos. Para a CNI, a ausência dessas medidas não implica automaticamente o pagamento de horas extras.   

 

Segundo a confederação, a legislação brasileira prevê o adicional de insalubridade para compensar o agente calor, mas as regras específicas de pausas remuneradas se aplicam apenas para câmaras frigoríficas e minas de subsolo. Nesse sentido, aponta o risco de ampliação das obrigações das empresas caso o TST estenda a regra aos empregados expostos ao calor.  

 

(Edilene Cordeiro/AS//CF) 04/11/2026 16:20

 

Confederação do comércio questiona no STF prazo para fim da escala 6×1 

CNC pede mais tempo para implementação da nova jornada de trabalho e ajustes nas regras de transição para acordos e convenções coletivas 

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as regras de transição da Emenda Constitucional 141/2026, que extinguiu a escala 6×1 e estabeleceu jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8041 foi distribuída ao ministro Flávio Dino. 

 

A CNC considera desproporcional o prazo de 60 dias previsto na emenda para a primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais, e a concessão de duas folgas por semana. Segundo a confederação, a mudança exige alterações estruturais no mercado de trabalho e coincide com o período de maior movimento do ano em diversos segmentos do comércio, dos serviços e do turismo. A proposta da entidade é que a primeira etapa seja implementada até 16 de outubro de 2027, um ano após a publicação da emenda, e que o limite de 40 horas semanais entre em vigor apenas em outubro de 2028. 

 

Outro ponto questionado é a possibilidade de as novas regras extinguirem antecipadamente disposições de acordos e convenções coletivas vigentes, sem prazo adequado para renegociação. A CNC argumenta que as previsões sobre jornada estão vinculadas a outras condições negociadas, como escalas, turnos, sistemas de compensação e adicionais. A alteração isolada dessas cláusulas pode afetar o equilíbrio dos instrumentos coletivos. 

 

(Suélen Pires/CR//CF)  04/11/2026 17:44

 

STF começa a discutir critérios para definir crime de ato obsceno em locais públicos 

Relator, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade da norma o Código Penal, mas ministros sugeriram delimitar melhor quais condutas podem ser punidas 

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar, nesta quarta-feira (4), se a norma que considera crime a prática de ato obsceno em locais públicos é compatível com a Constituição. A discussão envolve a falta de uma definição precisa sobre o que pode ser considerado obsceno e quais comportamentos podem ser punidos. O tema é analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1093553, com repercussão geral (Tema 989). 

 

O artigo 233 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) prevê pena de três meses a um ano de detenção ou multa para quem pratica ato obsceno em local público, aberto ou exposto ao público. A lei, no entanto, não especifica quais condutas se enquadram nessa definição, deixando a avaliação a cargo da Justiça, conforme as circunstâncias de cada caso. 

 

Caso concreto 

O recurso que deu origem ao julgamento envolve um homem em situação de rua flagrado se masturbando em uma praça pública no centro de Torres (RS). Ele foi absolvido pela Justiça gaúcha, que considerou o artigo 233 inconstitucional por violar o princípio constitucional da legalidade, especificamente a exigência de que a lei descreva com clareza e precisão as condutas consideradas crimes (taxatividade).  

 

O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) recorreu ao STF para defender a validade da norma. Para o órgão, a expressão “ato obsceno” é suficientemente compreensível e não precisa de uma descrição detalhada de todas as situações que podem configurar o crime. 

 

Padrão de pudor 

O relator, ministro Luiz Fux, votou pela constitucionalidade do dispositivo legal. Para ele, o conceito de “ato obsceno” deve ser interpretado de acordo com os costumes e o padrão de pudor da sociedade em cada época e localidade, e não a partir de uma definição universal. 

 

Fux argumentou que essa abertura garante à lei acompanhar a evolução dos costumes sem precisar de constantes alterações. “Isso permite que a norma se adapte à mutação dos costumes sem se tornar obsoleta”, afirmou. “Sua delimitação se dá pelo senso comum, plenamente previsível por qualquer cidadão.” 

 

O ministro também afirmou que manifestações políticas, artísticas ou literárias podem ultrapassar os limites da liberdade de expressão quando envolvem exposição obscena em locais públicos de livre acesso, sem mecanismos de proteção a crianças e adolescentes, como a classificação indicativa. 

 

Sugestões à tese 

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques acompanharam o relator, mas apresentaram sugestões para delimitar melhor a tese de repercussão geral. Dino e Zanin propuseram que manifestações culturais e artísticas, como a nudez no Carnaval, sejam expressamente excluídas da punição. Zanin também sugeriu deixar claro que a norma se aplica exclusivamente a comportamentos de conotação sexual. 

 

Zanin e Mendonça questionaram ainda o uso local como critério para definir o que é obsceno, por entenderem que isso pode gerar interpretações diferentes pelo país. Para eles, a análise deve considerar principalmente o contexto em que a conduta ocorre. Como exemplo, citaram praias onde a nudez é permitida, mas não a prática sexual.  

 

O julgamento foi suspenso e será retomado em data ainda não definida, com os votos dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin (presidente do STF) e da ministra Cármen Lúcia. Por ter repercussão geral, a tese a ser fixada pelo STF neste caso deverá ser aplicada aos casos semelhantes em todo o país. 

 

Marcha das Vadias 

No início do julgamento, o Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (Cladem) – admitido no caso para apresentar argumentos ao colegiado, sem ser parte do processo (amicus curiae) – defendeu a inconstitucionalidade do artigo. Caso o STF mantenha a validade da norma, a entidade pediu que manifestações políticas e protestos protegidos pela liberdade de expressão e pelo direito de reunião sejam excluídos da punição. 

 

Em nome da entidade, a advogada Soraia Mendes lembrou o caso de uma mulher detida e condenada por participar, com os seios à mostra, da Marcha das Vadias, em Guarulhos (SP), em 2013. Segundo ela, valores como pudor e recato, historicamente associados ao comportamento esperado das mulheres, não devem servir para restringir seu direito de manifestação. “Basta uma crise política, econômica ou religiosa para que os direitos das mulheres sejam colocados como os primeiros a ser questionados”, afirmou. 

 

(Gustavo Aguiar/CR//CF) 04/11/2026 20:13

 

Leia mais: 13/4/2018 – Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público 

 

STF mantém extinção do ‘ICMS Verde’ em Alagoas 

Por unanimidade, Corte entendeu que não há obrigação constitucional de adotar critérios ambientais na distribuição do imposto 

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei do Estado de Alagoas que extinguiu a destinação de parte do ICMS a municípios que apresentassem bons resultados em ações ambientais e de sustentabilidade. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7918, na sessão virtual encerrada em 3 de novembro, o Plenário concluiu que a adoção de critérios ambientais na distribuição do tributo é uma escolha do legislativo estadual, e não uma obrigação constitucional. 

 

Criado em 2020, o chamado ICMS Verde destinava 3% da parcela do imposto distribuída aos municípios para aqueles com melhores resultados ambientais. O objetivo era incentivar políticas públicas de preservação dos recursos naturais, gestão de resíduos sólidos e conservação ambiental. O mecanismo, porém, foi revogado pela Lei estadual 9.440/2024. 

 

Na ação, o Partido Progressista (PP) sustentava, entre outros pontos, que a revogação representava um retrocesso socioambiental e prejudicava a autonomia dos municípios, além de comprometer uma política pública relevante para a proteção ambiental.  

 

Constitucionalidade  

Para o ministro Cristiano Zanin, relator da ADI, a lei estadual está de acordo com a Constituição Federal. Segundo ele, a competência que permitiu ao legislativo alagoano instituir o “ICMS Verde” também o autoriza a modificar ou extinguir o incentivo. 

 

O ministro assinalou que os estados atualmente não têm a obrigação constitucional de manter critérios ambientais na distribuição da parcela variável do ICMS destinada aos municípios. Para Zanin, a legislação estadual pode estabelecer ou modificar esses critérios, desde que respeite os parâmetros constitucionais de repartição das receitas, incluindo o piso relacionado ao valor adicionado e a vinculação educacional. 

 

Na avaliação do relator, a retirada do benefício não configura retrocesso ambiental, porque as normas que obrigam os municípios a proteger o meio ambiente, fiscalizar atividades e preservar áreas protegidas, entre outros deveres, continuam em vigor. Zanin também afastou a alegação de prejuízo à autonomia municipal, destacando que a lei ampliou de 12% para 13% a parcela do ICMS distribuída igualmente entre os municípios alagoanos. 

 

IBS 

O ministro Zanin lembrou, ainda, que o futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS, estabelece critérios de preservação ambiental para a repartição de receitas. 

 

(Edilene Cordeiro/AS//CF) 05/11/2026 09:02

 

Leia mais: 2/1/2026 – Partido questiona no STF revogação de ‘ICMS Verde’ em Alagoas  

 

STF invalida normas sobre organização e poderes de investigação do Ministério Público do RS 

Plenário afastou dispositivos que ampliavam atribuições do procurador-geral de Justiça e reafirmou limites à atuação investigatória da instituição 

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quinta-feira (5), normas do Rio Grande do Sul que alteraram a organização e as atribuições do Ministério Público estadual (MPRS). Entre os dispositivos invalidados, estão os que permitiam ao procurador-geral de Justiça (chefe do MP estadual) assumir a condução de inquéritos policiais em andamento e determinar investigações criminais sumárias. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2039. 

 

A ação foi apresentada pelo então Partido Social Liberal (PSL), atual União Brasil, contra um dispositivo da Constituição gaúcha e quatro leis estaduais de 1999 (Leis 11.348, 11.349, 11.350 e 11.355) que modificaram a organização e as atribuições do MPRS. O partido questionou tanto a ampliação dos poderes investigatórios da instituição quanto a aprovação de mudanças em sua estrutura. O julgamento começou em 2023, no Plenário virtual. 

 

Organização interna 

Na conclusão do caso, na sessão de hoje, prevaleceu o entendimento da relatora, ministra Rosa Weber (aposentada), pela inconstitucionalidade das Leis 11.350 e 11.355/1999. Segundo a relatora, as normas alteraram a estrutura e as atribuições do MPRS por meio de leis ordinárias (que dependem de maioria simples para aprovação), quando a Constituição Federal exige lei complementar (cuja aprovação depende de maioria absoluta dos parlamentares) para disciplinar essas matérias. 

 

O Plenário também afastou a atribuição de prerrogativas de chefe de Poder ao procurador-geral de Justiça, por entender que o Ministério Público não integra os três Poderes da República. Em relação à destituição do chefe da instituição pela Assembleia Legislativa, ficou estabelecido que a decisão deve ser aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares, conforme o modelo previsto na Constituição Federal. 

 

Poder de investigação 

Quanto às atribuições investigatórias, o STF reafirmou que o Ministério Público pode conduzir investigações criminais próprias, desde que sejam respeitados os limites constitucionais e as atribuições da polícia judiciária. O entendimento também afasta a possibilidade de o procurador-geral de Justiça assumir a condução de inquéritos policiais nos termos previstos na legislação estadual. 

 

Os ministros reforçaram que as investigações conduzidas pelo MP devem observar os parâmetros fixados pela Corte, inclusive no julgamento sobre o juiz das garantias, com respeito ao controle judicial, aos prazos e às formalidades legais aplicáveis aos inquéritos policiais. Essa exigência foi acrescentada ao voto da relatora pelo ministro Alexandre de Moraes, em sessão de novembro de 2025. 

 

Investigações sumárias 

O ministro Cristiano Zanin acompanhou o voto da relatora e o acréscimo proposto por Moraes, mas divergiu quanto ao dispositivo que autorizava o procurador-geral de Justiça a determinar investigações sumárias de fatos típicos, ou seja, procedimentos simplificados para apurar condutas que poderiam configurar crimes. 

 

Ao seguir a divergência iniciada pelo ministro Marco Aurélio (aposentado), Zanin considerou a previsão inconstitucional, por entender que procedimentos sumários contrariam a jurisprudência do STF, que exige a observância das formalidades legais nas investigações criminais. 

 

Durante a discussão, os ministros Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Edson Fachin alinharam-se à posição pela inconstitucionalidade da previsão de investigações sumárias, formando maioria para afastar o dispositivo. O Plenário também reafirmou a necessidade de observância dos parâmetros legais e constitucionais nas investigações conduzidas pelo Ministério Público. 

 

O ministro Alexandre de Moraes foi designado redator do acórdão, por ter apresentado o primeiro voto seguindo a relatora.    

 

(Cezar Camilo/CR//CF) 05/11/2026 18:40

 

Leia mais: 13/11/2025 – STF suspende julgamento de normas que alteram estatuto do Ministério Público do RS 

 

STF suspende julgamento sobre limites para atuação do TCU na solução consensual de conflitos 

Pedido de vista interrompeu discussão sobre mecanismos de conciliação na administração pública  

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (5), o julgamento que discute os limites da atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) na mediação de conflitos e na celebração de acordos que envolvem a administração pública federal. A análise, iniciada em abril deste ano, avançou com a apresentação de quatro novos votos, mas foi suspensa por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.  

 

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1183, o Partido Novo questiona a Instrução Normativa 91/2022 do TCU, que criou a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso). Segundo a legenda, não haveria amparo constitucional ou legal para que o TCU conduza solução consensual de controvérsias que envolvam a administração pública federal. Além disso, a norma criaria uma modalidade de controle prévio da atividade administrativa pelo tribunal. 

 

Relator do caso, o ministro Edson Fachin havia votado para limitar os acordos aos processos de tomada de contas especial, destinados a apurar possíveis danos aos cofres públicos. Até o momento, seguiram seu voto os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Já o ministro Luiz Fux seguiu a divergência parcial apresentada em abril pelo ministro Flávio Dino, favorável a uma atuação mais ampla do TCU.  

 

Limites à atuação do TCU  

Na sessão de hoje, o ministro Cristiano Zanin, que havia pedido vista dos autos em abril, acompanhou o relator, por entender que o TCU só pode atuar na solução consensual de conflitos relacionados a procedimentos que já estejam sob sua competência constitucional de fiscalização. Segundo ele, a participação em negociações administrativas fora desse âmbito poderia comprometer a independência necessária à atuação do órgão de controle. Zanin também propôs condições para a validade dos acordos, como a demonstração de vantagens ao interesse público, a preservação do poder de responsabilização do cargo de conciliador do TCU e a possibilidade de revisão judicial.  

 

Solução consensual de conflitos  

O ministro Luiz Fux, por sua vez, entende que o TCU pode participar de soluções consensuais além dos processos de tomada de contas especial. Para Fux, a busca por acordos se aplica tanto à esfera judicial quanto à administrativa e contribui para evitar disputas judiciais e acelerar a solução dos conflitos. Ele considerou constitucional essa atuação mais ampla, desde que haja participação da Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovação dos acordos pelo Plenário do TCU.  

 

Ao pedir vista, o ministro Dias Toffoli afirmou que já havia preparado seu voto, favorável a uma possibilidade mais ampla de conciliação. No entanto, os argumentos apresentados durante o julgamento, especialmente as preocupações levantadas por Fachin, Zanin e Mendonça, exigem análise mais aprofundada da matéria.  

 

(Jorge Macedo/CR//CF) 05/11/2026 19:52

 

Leia mais: 29/4/2026 – STF suspende julgamento sobre atuação do TCU em conciliações

 

STF rejeita recurso de ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) condenado por crime ambiental 

Com a rejeição de embargos infringentes, fica mantida a condenação de Washington Reis 

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a condenação do ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ) Washington Reis por danos ambientais à unidade de conservação e parcelamento irregular do solo. Na sessão desta quinta-feira (5), o Plenário concluiu o julgamento de um recurso da defesa (embargos infringentes) e confirmou a condenação do ex-prefeito a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão. A pena deverá ser cumprida em regime inicial semiaberto. 

 

Reis foi condenado pela Segunda Turma do STF, na Ação Penal (AP) 618, por ter determinado, entre 2005 e 2009, a execução de um loteamento denominado Vila Verde, na zona de amortecimento da Reserva Biológica (ReBio) do Tinguá, unidade de conservação da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro. Os delitos estão previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979). A AP tramitou no STF porque, na época em que a Procuradoria-Geral da República apresentou a denúncia, Reis era deputado federal. 

 

Recursos   

A decisão já tinha sido questionada em dois outros recursos (embargos de declaração). No segundo, o placar foi alterado, com dois votos favoráveis ao réu. Com isso, a defesa apresentou os embargos infringentes, tipo de recurso que permite rediscutir decisões não unânimes do próprio Tribunal.   

 

Inexistência de crime 

Nos embargos infringentes, a defesa de Reis reiterou a alegação de que a conduta atribuída a ele teria deixado de ser considerada crime com uma alteração das normas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Em 2010, o órgão reduziu de 10 km para 3 km o raio em que intervenções com impacto significativo em unidades de conservação devem, obrigatoriamente, passar por licenciamento ambiental. Segundo seu argumento, esse fato poderia ser utilizado retroativamente para beneficiar o réu. 

 

Permanência do crime 

Prevaleceu o voto do ministro Flávio Dino (atual relator), que, em sessão virtual, se manifestou pela manutenção da condenação. Ele entendeu que, mesmo com a alteração das normas, a conduta de Reis continuou a ser crime ambiental. Votaram no mesmo sentido os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Edson Fachin (presidente) e a ministra Cármen Lúcia.  

 

Ao votar na tarde de hoje, a ministra Cármen Lúcia salientou que, mesmo com a redução na zona de amortecimento, a prova técnica apresentada nos autos demonstra que foram causados danos a apenas 300 metros da Rebio do Tinguá.  

 

Ficaram vencidos os ministros André Mendonça, que abriu a divergência ainda na sessão virtual, Luiz Fux e Nunes Marques. Em voto-vista apresentado na sessão, Fux afirmou que, com a redução da área em que a intervenção era proibida, a conduta deixou de ser considerada crime, e esse fato deve beneficiar o réu. O ministro Nunes Marques se manifestou no mesmo sentido. 

 

(Pedro Rocha/CR//CF) 05/11/2026 20:42

 

Leia mais: 11/2/2026 – Pedido de vista suspende julgamento sobre condenação de ex-prefeito de Duque de Caxias (RJ)

 

CESTF reabre consulta para debater conclusões preliminares sobre sistema de precedentes e autonomia federativa

Nova fase dos editais submete à análise conclusões preliminares dos grupos de trabalho; instituições podem enviar contribuições até 30 de novembro

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) deu início a nova fase dos dois primeiros editais lançados em 2025. Após as conclusões preliminares produzidas pelos grupos de trabalho nomeados para cada um deles, a segunda etapa busca receber críticas e sugestões de instituições públicas e privadas e da sociedade civil até as 23h59 de 30 de novembro.

 

O Edital 1/2025 tem como tema “Sistema de Precedentes no Direito Brasileiro”. Já o Edital 2/2025 aborda “Autonomia Federativa e o Princípio da Simetria no Direito Brasileiro”.

 

As propostas não são a posição oficial do CESTF sobre o tema. São conclusões preliminares elaboradas por cada um dos grupos de trabalho para auxiliar a discussão com a sociedade e submetidas, agora, a uma análise crítica.

 

Envio de colaborações

As colaborações deverão ser objetivas, limitadas a quatro mil caracteres, e enviadas por meio do formulário disponível no edital ou apensadas em PDF. Os documentos devem ter até cinco páginas, em espaço 1,5, fonte Arial 12. Não serão aceitas colaborações de pessoas, apenas de instituições.

 

Cada instituição, pública, privada ou da sociedade civil, deverá enviar apenas uma vez o formulário com as sugestões. Para instituições universitárias, serão considerados de forma independente programas de pós-graduação, departamentos, centros, faculdades ou instituições semelhantes.

 

Em caso de dúvidas, o e-mail de contato é cestf@stf.jus.br.

 

Leia a íntegra das conclusões e demais informações da segunda fase do Edital 1/2025 e do Edital 2/2025.

 

06/11/2026 20:03

 

 

STJ

 

STJ fixa critérios para honorários por habilitação e impugnação de crédito em recuperação ou falência

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos incidentes de habilitação e de impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência, somente é cabível quando houver efetiva instauração de controvérsia judicial entre as partes. Por maioria de votos, o colegiado fixou ainda os critérios que devem orientar o cálculo desses honorários, a depender da natureza da disputa levada ao Judiciário.

 

Segundo a tese firmada no Tema 1.250, quando a controvérsia envolver a existência ou o valor do crédito, a base de cálculo deve priorizar o proveito econômico obtido, correspondente ao montante efetivamente contestado. Já nos casos em que a discussão recair sobre a exigibilidade, a natureza, a classificação do crédito ou a legitimidade da parte, os honorários deverão ser fixados com base na equidade.

 

Com a definição da tese, podem voltar a tramitar os recursos especiais e agravos em recurso especial que estavam suspensos à espera da definição do precedente qualificado. As orientações fixadas passam a ser de observância obrigatória para todos os tribunais do país na análise de casos semelhantes, conforme previsto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).

 

Litigiosidade não pode ser presumida em habilitação e impugnação de crédito

A ministra Isabel Gallotti, autora do voto que prevaleceu no julgamento, explicou que a habilitação e a impugnação de crédito exercem funções diferentes no procedimento de verificação de créditos previsto na Lei 11.101/2005. Enquanto a habilitação busca incluir um crédito ausente da lista de credores, a impugnação serve para questionar a legitimidade, o valor ou a classificação de um crédito já relacionado pelo administrador judicial.​​​​​​​​​

 

A autora do voto que prevaleceu no julgamento, ministra Isabel Gallotti​
Em ambos os casos, a ministra apontou que a litigiosidade não pode ser presumida pela simples instauração do incidente. Segundo ela, é necessário examinar a atuação concreta das partes, a existência de resistência ao pedido e a efetiva necessidade de intervenção judicial para solucionar o conflito. Gallotti acrescentou que, na recuperação judicial e na falência, a aplicação automática da sucumbência desconsidera a natureza coletiva desses processos e pode gerar distorções.

 

“A lógica da sucumbência, quando aplicada de forma automática aos incidentes da recuperação judicial e da falência, sem considerar a posição institucional do administrador judicial e o desenho coletivo desses processos, pode gerar decisões disfuncionais, com desequilíbrio entre as partes e risco de oneração indevida da massa ou da recuperanda”, alertou.

 

Base de cálculo para honorários varia conforme a controvérsia

Ao tratar dos casos em que há litigiosidade, Isabel Gallotti reconheceu que a jurisprudência ainda oscila quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, o que gera insegurança jurídica e dificulta a atuação de juízes, administradores judiciais e credores. Para uniformizar o tema, o voto da ministra estabelece que o critério de fixação varie conforme o objeto da controvérsia.

 

Segundo ela, tanto na recuperação judicial quanto na falência, quando a discussão envolver a existência ou o valor do crédito, os honorários deverão ser calculados sobre o proveito econômico correspondente ao montante efetivamente controvertido. Já nas controvérsias sobre a exigibilidade, a natureza ou a classificação do crédito – como sua qualificação entre concursal e extraconcursal, ou sua inclusão em determinada classe prevista na Lei 11.101/2005 –, a verba honorária deverá ser fixada por equidade, pois não é possível mensurar, naquele momento, o impacto financeiro concreto da decisão.

 

Isabel Gallotti também defendeu a fixação dos honorários por equidade quando a controvérsia envolver a legitimidade das partes. Nesses casos, prosseguiu, não é possível mensurar de imediato o impacto financeiro concreto da decisão.

 

“Ressalvo, por fim, que a fixação dos honorários com base no valor da causa não deve ser admitida como critério autônomo ou exclusivo, justamente por se tratar de elemento instável, nem sempre presente, e frequentemente dissociado do real conteúdo econômico ou da complexidade da controvérsia instaurada”, finalizou a ministra.

 

Leia o acórdão no REsp 2.090.069.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2090060REsp 2090066REsp 2100114 PRECEDENTES QUALIFICADOS 04/11/2026 07:10

 

Terceira Seção reconhece relevância sobre exigência de laudo técnico para avaliar personalidade do agente na dosimetria da pena

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a relevância da questão federal, pela técnica de formação de precedente qualificado, em recurso que discute se, para a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade do agente, prevista no artigo 59, caput, do Código Penal (CP), é indispensável laudo técnico elaborado por profissional habilitado, ou se o julgador pode fundamentar a vetorial em outros elementos concretos extraídos dos autos.

 

Ao admitir a controvérsia, registrada como Tema de Relevância 1.481, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac), ministro Sérgio Kukina, destacou que a discussão se limita à interpretação da norma federal, sem reexame do conjunto fático-probatório. O colegiado entendeu pela desnecessidade da suspensão dos processos pendentes que tratam da mesma matéria.​​​​​​​​​

 

O presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac), ministro Sérgio Kukina​

Tema terá impacto sobre inúmeros processos em tramitação pelo país

O ministro ressaltou que, embora a jurisprudência do STJ admita há mais de uma década a valoração da personalidade do agente com base em elementos concretos e individualizados extraídos dos autos, ainda há decisões nas instâncias ordinárias que condicionam a valoração negativa dessa característica à existência de laudo técnico.

 

Kukina recordou que o relatório do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre dosimetria da pena, publicado em 2022, revelou pesquisa realizada com magistrados que demonstrou diversidade de práticas jurisdicionais quanto à utilização da vetorial, ao mesmo tempo em que registrou como orientação uníssona do STJ a dispensabilidade do laudo técnico.

 

Nesse sentido, o ministro salientou que a 26ª edição do Jurisprudência em Teses, publicada em 2014, já apontava a dispensabilidade do laudo técnico para a valoração da personalidade do agente. Também mencionou o Tema 1.077 (recurso repetitivo julgado em 2021), que, apesar de não ter tratado diretamente da matéria, fixou parâmetros relacionados à aferição dessa circunstância.

 

“A permanência de compreensões distintas quanto à necessidade de laudo técnico para a valoração da personalidade compromete a aplicação uniforme da norma federal e favorece a interposição sucessiva de recursos, além da expressiva impetração de habeas corpus”, acrescentou o relator.

 

Sérgio Kukina enfatizou ainda que a questão ultrapassa os interesses subjetivos das partes, não se restringindo à solução de um caso concreto. Para ele, a definição da relevância repercutirá na individualização da pena e na fundamentação das decisões, conferindo uniformidade na interpretação do artigo 59 do CP.

 

Saiba mais sobre o regime da relevância

Introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro.

 

Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior.

 

No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do recurso especial, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente qualificado.

 

Leia o acórdão no REsp 2.279.795.

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2279795 PRECEDENTES QUALIFICADOS 05/11/2026 06:55

 

 

TST

 

ECT é responsabilizada por condições precárias de vigilante de prédio desativado

Para 1ª Turma, caso envolve responsabilidade civil, e não obrigação por verbas trabalhistas

Resumo:

• A 1ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária dos Correios pelo pagamento de R$ 5 mil de indenização a um vigilante terceirizado.
  
• Ele atuava em um prédio desativado da empresa em São Paulo, sem água potável, energia elétrica, banheiro adequado e local para refeições.
  
• Segundo o colegiado, decisão se baseia na responsabilidade civil e não depende de prova de falha da empresa pública na fiscalização do contrato de terceirização.
  

4/11/2026 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) pela indenização a ser paga a um vigilante terceirizado que trabalhava em condições precárias num prédio desativado. A condenação se baseia na responsabilidade civil pela falta de condições dignas de trabalho.

 

Prédio não tinha água nem banheiro

Contratado pela SL Serviços de Segurança Privada Ltda., o vigilante prestou serviços para os Correios em 2011, num prédio desativado em São Paulo (SP). A jornada era de 12 x 36, e, segundo ficou demonstrado, não havia água potável, energia elétrica, banheiro em condições de uso nem local para aquecer comida. “Na hora do almoço, pedia para um vigilante da Unidade Básica de Saúde que fica do outro lado da rua para aquecer a comida, para não comê-la fria”, disse o trabalhador. Ele também tinha receio de sofrer violência em tentativas de invasão ao prédio. 

 

Na Justiça, o vigilante pediu indenização por danos morais e direitos trabalhistas, como horas extras. A ação foi contra a SL, mas com pedido para que os Correios assumissem a dívida caso o empregador não pagasse (responsabilidade subsidiária), na condição de beneficiária dos serviços.

 

ECT foi responsabilizada por precariedade das condições de trabalho

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou a SL a pagar indenização por danos morais e outras verbas. Na decisão, o TRT observou que as condições físicas do posto de trabalho não implicam, por si só, dano moral aos vigilantes, que podem atuar na proteção de bens abandonados. “Entretanto, nessas situações, o empregador tem o dever de garantir condições dignas de trabalho, colocando à disposição dos empregados instalações sanitárias adequadas, água potável, energia elétrica, o que não ocorreu neste caso”, afirmou. 

 

Ao reconhecer a responsabilidade subsidiária da ECT, o TRT concluiu que a empresa pública não fiscalizou corretamente o cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratada. 

 

No recurso ao TST, a ECT sustentou que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), cabe ao autor da ação provar eventual falha da administração pública, como tomadora dos serviços, na fiscalização do contrato de terceirização.

 

Responsabilidade decorre do Código Civil

O relator, ministro Hugo Scheuermann, votou por manter a condenação dos Correios quanto à indenização por danos morais. Embora o STF afaste a responsabilidade de ente público por verbas trabalhistas de prestadoras de serviço, o ministro explicou que esse entendimento não se aplica ao caso. Segundo Scheuermann, as indenizações por danos morais se fundamentam no instituto da responsabilidade civil, previsto no Código Civil. 

 

A decisão foi unânime.

 

(Guilherme Santos/CF) Processo: RR-1382-74.2012.5.02.0083
Secretaria de Comunicação Social

 

Empresa terceirizada não pode recorrer de decisão que exclui responsabilidade subsidiária de estado

Inclusão ou exclusão da tomadora de serviços não altera condição da prestadora como devedora

Resumo:

• Uma empresa terceirizada foi condenada a pagar parcelas a uma técnica de enfermagem, e o Estado do Amazonas foi condenado subsidiariamente.
  
• No TST, o relator afastou a responsabilidade do estado, e a empresa recorreu.
  
• Para a 4ª Turma, não cabe recurso da devedora principal contra decisão que afasta a responsabilidade subsidiária
  

6/11/2026 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso em que a Nurses – Serviços de Saúde da Amazônia Ltda. pretendia restabelecer a responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas por verbas trabalhistas devidas a uma técnica de enfermagem. Segundo o colegiado, a empresa continua obrigada a pagar os valores devidos à empregada, independentemente da responsabilização do órgão público.

Na responsabilidade subsidiária, o tomador de serviços responde pelo pagamento das dívidas trabalhistas caso a prestadora de serviços não quite os valores devidos.

Empresa e estado foram condenados no TRT

Na reclamação trabalhista, a técnica, contratada pela Nurses para prestar serviços ao estado, obteve o reconhecimento de várias verbas trabalhistas. O juízo de primeiro grau declarou  a responsabilidade subsidiária do Amazonas, caso a Nurse não pagasse os valores reconhecidos na sentença. 

Tanto a empresa quanto o Estado do Amazonas recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM). A empresa questionava a condenação por danos morais, e o estado pedia para afastar a responsabilidade subsidiária, com o argumento de que nunca fora empregador da técnica. 

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) manteve a sentença, por entender que o ente público tinha obrigação de supervisionar o cumprimento do contrato e falhou.

Relator afastou condenação do estado

No TST, o ministro Alexandre Ramos, em decisão monocrática, afastou a responsabilidade subsidiária e julgou improcedente o pedido de responsabilização do estado pelo pagamento das parcelas trabalhistas reconhecidas nas instâncias anteriores. A Nurses recorreu dessa decisão por meio de agravo, sustentando que o TRT havia reconhecido falhas na fiscalização do contrato.

Afastamento não afeta condição da prestadora de serviço

Para o relator, porém, o interesse em recorrer depende da possibilidade de a mudança da decisão gerar uma situação jurídica mais favorável à parte que apresenta o recurso. No caso, a exclusão da responsabilidade subsidiária do Amazonas não altera a condenação imposta à Nurses, que continua como devedora principal dos valores devidos à empregada.

Ainda de acordo com o ministro, a decisão segue o entendimento do TST de que a prestadora de serviços não tem interesse recursal para questionar a inclusão ou a exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora quando não há a obrigação da presença das duas no processo.

(Dirceu Arcoverde/CF) Processo: Ag-RR-1149-09.2019.5.11.0010
Secretaria de Comunicação Social

 

 

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