DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF
Informativo STF Brasília Nº 1236/2026 – Data de divulgação: 10 de novembro de 2026.
1 Informativo
1.1 Plenário
DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; MAGISTÉRIO PÚBLICO; PISO SALARIAL NACIONAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MODULAÇÃO DOS EFEITOS
Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente: modulação dos efeitos da decisão – ARE 1.487.739 ED-segundos/PE (Tema 1.308 RG)
Resumo:
Os efeitos da tese fixada no Tema 1.308 da repercussão geral – que assegura o piso salarial nacional do magistério também aos professores da educação básica pública contratados temporariamente – devem ser modulados, para afastar sua aplicação retroativa aos entes que já o tenham adotado e fixar sua eficácia a partir de 01.01.2027 para os que ainda não o implementaram.
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLÍCIA PENAL; REGIME DE SUBSÍDIO; SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO; COMPENSAÇÃO POR FOLGA
Compatibilidade do pagamento de horas extras aos policiais penais com o regime remuneratório por subsídio –
ADI 7.469/SC
ODS:
16
Resumo:
É inconstitucional a interpretação de norma estadual que impeça a remuneração de policiais penais pelo serviço extraordinário prestado além da jornada legalmente estabelecida quando, no interesse da Administração Pública, não for possível usufruir a folga compensatória no prazo de três meses previsto em lei.
DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA PENAL
DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; REGIME JURÍDICO
Carreira de Policial Penal no Estado de São Paulo –
ADI 7.781/SP
ODS:
16
Resumo:
É constitucional lei complementar estadual que dispõe sobre a carreira de policial penal, inclusive quanto à subordinação à Secretaria da Administração Penitenciária, à previsão de condições especiais de trabalho, à regulamentação da progressão e da promoção funcionais por decreto, à limitação percentual das promoções e à instituição de infrações disciplinares relacionadas à hierarquia e à disciplina.
DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; PIS; COFINS; RECEITA; FATURAMENTO; IMPOSTOS; ISS; BASE DE CÁLCULO; EXCLUSÃO
ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS – RE 592.616/RS (Tema 118 RG)
Tese fixada:
“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”
Resumo:
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pois o valor arrecadado a esse título pertence ao município ou ao Distrito Federal e não se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte como receita ou faturamento.
JURISPRUDÊNCIA
STF
Informativo STF Brasília Nº 1236/2026 – Data de divulgação: 10 de novembro de 2026.
1 Informativo
O Informativo, periódico semanal de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta, de forma objetiva e concisa, resumos das teses e conclusões dos principais julgamentos realizados pelos órgãos colegiados – Plenário e Turmas –, em ambiente presencial e virtual. A seleção dos processos noticiados leva em consideração critérios de relevância, novidade e contemporaneidade da temática objeto de julgamento.
1.1 Plenário
DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATO ADMINISTRATIVO; CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; MAGISTÉRIO PÚBLICO; PISO SALARIAL NACIONAL
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; MODULAÇÃO DOS EFEITOS
Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente: modulação dos efeitos da decisão – ARE 1.487.739 ED-segundos/PE (Tema 1.308 RG) 
Resumo:
Os efeitos da tese fixada no Tema 1.308 da repercussão geral – que assegura o piso salarial nacional do magistério também aos professores da educação básica pública contratados temporariamente – devem ser modulados, para afastar sua aplicação retroativa aos entes que já o tenham adotado e fixar sua eficácia a partir de 01.01.2027 para os que ainda não o implementaram.
Embora o acórdão embargado – no qual esta Corte fixou tese no sentido de que o piso salarial nacional é aplicável tanto aos professores efetivos quanto aos temporários da educação básica da rede pública – não contenha omissão, contradição, obscuridade ou erro material, impõe-se a modulação de seus efeitos em respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (1).
Nesse contexto, não haverá aplicação retroativa do piso para os entes federativos que o tenham adotado até a data deste julgamento; para os que ainda não o implementaram administrativamente, os efeitos serão prospectivos, a partir de 01.01.2027. Ficam ressalvadas as ações judiciais em curso até 16.04.2026 e preservadas as sentenças transitadas em julgado no mesmo sentido do precedente.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração unicamente para modular os efeitos do acórdão embargado – Tema 1.308 da repercussão geral (vide Informativo 1213) –, nos seguintes termos: (i) para os entes federativos que tenham adotado o piso até a data deste julgamento, não haverá sua aplicação retroativa; (ii) na hipótese de o ente federativo ainda não ter implementado administrativamente o piso, os efeitos serão prospectivos a partir do próximo exercício financeiro, ou seja, 01.01.2027. Ficam ressalvadas as ações judiciais em curso até a data do julgamento do mérito (16.04.2026). Preservam-se as sentenças transitadas em julgado que tenham adotado a orientação do precedente.
(1) Precedente citado: RE 638.115 ED-segundos.
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLÍCIA PENAL; REGIME DE SUBSÍDIO; SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO; COMPENSAÇÃO POR FOLGA
Compatibilidade do pagamento de horas extras aos policiais penais com o regime remuneratório por subsídio –
ADI 7.469/SC 
ODS:
16
Resumo:
É inconstitucional a interpretação de norma estadual que impeça a remuneração de policiais penais pelo serviço extraordinário prestado além da jornada legalmente estabelecida quando, no interesse da Administração Pública, não for possível usufruir a folga compensatória no prazo de três meses previsto em lei.
A Constituição Federal estipulou que os servidores policiais integrantes dos órgãos de segurança pública serão remunerados pelo regime de subsídio fixado em parcela única (1), o qual veda o acréscimo de gratificações, abonos ou adicionais referentes ao exercício ordinário das atribuições do cargo. Contudo, essa vedação não possui caráter absoluto, não impedindo a percepção de retribuição por atividades extraordinárias ou exercidas em condições diferenciadas, tampouco a percepção de verbas indenizatórias (2).
Ademais, a garantia constitucional de remuneração do serviço extraordinário superior à do trabalho normal (3) foi expressamente estendida aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da Constituição Federal (4).
Nesse contexto, embora seja legítima a previsão legal de compensação das horas excedentes por folgas a serem usufruídas nos três meses subsequentes, a impossibilidade de fruição desse descanso por imperativo do serviço não pode resultar em trabalho extraordinário gratuito nem suprimir a devida retribuição pecuniária dos policiais penais.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 45, VII, e do art. 52, § 5º, da Lei Complementar nº 774/2021 do Estado de Santa Catarina (5), de modo a afastar qualquer aplicação que impeça a remuneração dos policiais penais pelo serviço extraordinário que exceda a jornada de trabalho prevista em lei quando, no interesse da Administração Pública, não for possível usufruir a folga no prazo estipulado em lei. Por fim, determinou a expedição de ofício ao Tribunal de Justiça local para adoção das providências cabíveis.
(1) CF/1988: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…) § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. (…) Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: (…) § 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.”
(2) Precedentes citados: SS 3.108 AgR, RE 650.898 (Tema 484 RG), ADI 4.941, ADI 6.784, ADI 5.114 e ADI 5.404.
(3) CF/1988: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;”
(4) CF/1988: “Art. 39. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”
(5) Lei Complementar nº 774/2021 do Estado de Santa Catarina: “Art. 45. Estão compreendidas no subsídio e por ele extintas todas as espécies remuneratórias do regime anterior, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionadas no art. 44 desta Lei Complementar, especialmente: (…) VII – gratificação por hora extraordinária de que trata o inciso III do caput do art. 52 da Lei Complementar nº 675, de 2016; (…) Art. 52. Fica estabelecida a escala de plantão de 24 (vinte e quatro) horas de serviço por 72 (setenta e duas) horas de descanso, realizada sob o regime de turnos ininterruptos de revezamento. (…) § 5º Na hipótese de a escala mensal ultrapassar o limite de 7 (sete) plantões em 1 (um) mês, o Policial Penal fará jus à compensação em folga do 8º (oitavo) plantão trabalhado, a ser usufruída integralmente nos 3 (três) meses subsequentes, conforme organização da chefia imediata.”
ADI 7.469/SC, relator Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado em 21.10.2026 (quarta-feira)
DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA; POLÍCIA PENAL
DIREITO ADMINISTRATIVO – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA; REGIME JURÍDICO
Carreira de Policial Penal no Estado de São Paulo –
ADI 7.781/SP 
ODS:
16
Resumo:
É constitucional lei complementar estadual que dispõe sobre a carreira de policial penal, inclusive quanto à subordinação à Secretaria da Administração Penitenciária, à previsão de condições especiais de trabalho, à regulamentação da progressão e da promoção funcionais por decreto, à limitação percentual das promoções e à instituição de infrações disciplinares relacionadas à hierarquia e à disciplina.
No caso, foram questionados dispositivos da Lei Complementar paulista nº 1.416/2024, que organiza a carreira da Polícia Penal estadual, sob o argumento de que violariam normas constitucionais relativas à segurança pública, aos direitos dos servidores, à organização da carreira e à liberdade de expressão.
A subordinação da Polícia Penal à Secretaria da Administração Penitenciária é compatível com a Constituição Federal, que não exige a subordinação direta dos órgãos policiais ao governador do estado ou do Distrito Federal (1). Além disso, a previsão de condições especiais de trabalho apenas reconhece as particularidades da atividade policial, caracterizada pela exposição a riscos, por horários irregulares e pela disponibilidade para convocações, não implicando, por si só, violação aos direitos dos servidores.
Também são constitucionais a regulamentação da progressão e da promoção funcionais por decreto, uma vez que a Constituição Federal não exige lei para disciplinar todos os aspectos desses institutos, e a limitação das promoções a até 70% dos servidores da última categoria dos níveis I a VI da carreira, por não configurar violação ao princípio da isonomia. Quanto às infrações disciplinares relacionadas à recriminação de atos de superiores hierárquicos e às manifestações públicas, as restrições à liberdade de expressão são constitucionais quando proporcionais e justificadas pelos princípios da hierarquia e da disciplina, desde que não impeçam manifestações voltadas à reivindicação de melhores condições de trabalho nem o exercício dos direitos sindicais e associativos (2).
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, (i) converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito; (ii) não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade quanto ao § 4º do art. 34 da Lei Complementar nº 1.416/2024 do Estado de São Paulo, por ausência de interesse de agir (interesse-utilidade), nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; e (iii) na parte conhecida, julgou improcedente o pedido.
(1) Precedente citado: ADI 132.
(2) Precedentes citados: ADPF 353 e ADPF 734.
ADI 7.781/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 21.10.2026 (quarta-feira)
DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; PIS; COFINS; RECEITA; FATURAMENTO; IMPOSTOS; ISS; BASE DE CÁLCULO; EXCLUSÃO
ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS – RE 592.616/RS (Tema 118 RG) 
Tese fixada:
“O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98).”
Resumo:
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), pois o valor arrecadado a esse título pertence ao município ou ao Distrito Federal e não se incorpora definitivamente ao patrimônio do contribuinte como receita ou faturamento.
A Constituição Federal autoriza a instituição de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento da empresa (CF/1988, art. 195, I, b). Para esse fim, a receita corresponde ao ingresso financeiro que se incorpora ao patrimônio do contribuinte como elemento novo e positivo, em caráter definitivo. Assim, valores recebidos sob a obrigação de posterior repasse a terceiros não configuram receita ou faturamento, ainda que transitem pela contabilidade da pessoa jurídica.
Conforme a jurisprudência desta Corte, o valor do ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, porque não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e representa receita própria do ente público competente para arrecadá-lo (1). Esse entendimento aplica-se igualmente ao ISS, cujo valor pertence ao município ou ao Distrito Federal e apenas transita pelo patrimônio da empresa prestadora do serviço, sem produzir acréscimo patrimonial definitivo.
Na espécie, o acórdão recorrido considerou que o ISS integrava a base de cálculo do PIS e da COFINS. Contudo, o montante arrecadado a esse título não constitui riqueza própria da sociedade empresária, mas ônus fiscal destinado ao ente tributante. Por não configurar receita nem faturamento do contribuinte, o valor correspondente ao imposto municipal deve ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais. O pedido de compensação tributária, por sua vez, não foi examinado por envolver matéria de natureza infraconstitucional.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 118 da repercussão geral, conheceu parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, deu-lhe provimento para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Tribunal não conheceu do pedido de compensação tributária e aplicou à verba honorária a Súmula 512/STF (2), reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (3). Em seguida, fixou a tese anteriormente citada.
(1) Precedente citado: RE 574.706 (Tema 69 RG).
(2) Súmula 512/STF: “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.”
(3) Lei nº 12.016/2009: “Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.”
Nenhum caso foi selecionado.
3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF
Instrução Normativa nº 349, de 03.11.2026 – Dispõe sobre o funcionamento da Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal do Supremo Tribunal Federal.
Supremo Tribunal Federal – STF
Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação – SAE
Coordenadoria de Difusão da Informação – CODI

Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br




