CLIPPING – DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.487 – DEZ/2022
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília Nº 1079/2022 – Data de divulgação: 16 de dezembro de 2022 1 Informativo 1.1 Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – PROCESSO ADMINISTRATIVO; PROVAS DIREITO PROCESSUAL PENAL – NULIDADES DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS… Continue Reading