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DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS O Plenário entendeu que o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de computação envolvem… Continue Reading →

DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF vai decidir se servidor público que seja pai solteiro tem direito à licença-maternidade de 180 dias O recurso, interposto por um médico a quem foi negado o benefício, teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal… Continue Reading →

JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo nº 0720 Publicação: 6 de dezembro de 2021. SÚMULAS SÚMULA N. 652 A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de… Continue Reading →

DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Lei do PI que instituiu taxas para serviços de segurança pública é questionada no STF A principal alegação é que a segurança pública, por ser dever do Estado e direito de todos, deve ser custeada por… Continue Reading →

DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência… Continue Reading →