DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Leis que atrelam subsídios de deputados e governador de SE a outros cargos são inconstitucionais Segundo o ministro Edson Fachin, as normas que vinculam os subsídios desses agentes públicos violam a sistemática constitucional relativa à remuneração… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF CPI da Pandemia: empresas investigadas obtêm liminares para suspender quebra de sigilo Os ministros Nunes Marques, Edson Fachin e Roberto Barroso concederam liminares em mandados de segurança impetrados pela DR7 Serviços e Obras, pela 6M Participações… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF INFORMATIVO STF Brasília – Nº 1024/2021 – Data de divulgação: 6 de agosto de 2021 1.1 Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – REMUNERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL – PARLAMENTAR Remuneração de parlamentar por participação em… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Norma do Detran/DF que disciplina atividade de despachante invade competência da União Segundo a ministra Rosa Weber, a instrução normativa estabelece um verdadeiro estatuto profissional dos despachantes. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo nº 0703 – Publicação: 26 de julho de 2021. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.818.564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 09/06/2021. (Tema 1025) É cabível a aquisição de imóveis particulares… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Supremo recebe nova ADI contra lei que trata da privatização da Eletrobras Na ação, partidos alegam que emendas aprovadas no Congresso Nacional não têm relação com medida provisória enviada pela Presidência da República. A Lei 14.182/2021,… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF discutirá competência do STJ para julgar desembargador estadual em caso de crime comum A matéria teve repercussão geral reconhecida em caso de desembargador acusado de lesão corporal. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Associação pede a exclusão de servidores do MP-GO do regime jurídico dos servidores do Executivo estadual Visando subsidiar a análise do pedido, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, solicitou informações aos Poderes Legislativo e Executivo de Goiás.… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF invalida regras que estabeleciam restrições em concursos de serventias extrajudiciais em SP Para o colegiado, entre outros pontos, a norma estabelece limitações não previstas na legislação federal que regulamenta os serviços notariais e de registro.… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Fux mantém decisão que declarou inconstitucionalidade de cargos em comissão de Armação dos Búzios (RJ) Segundo a jurisprudência do STF, a criação de cargos em comissão para postos técnicos burla a regra do concurso público. O… Continue Reading