DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF
Informativo STF Brasília – Nº 1041/2021- Data de divulgação: 17 de dezembro de 2021
1 Informativo
1.1 Plenário
DIREITO CONSTITUCIONAL — COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Governador e normas sobre crimes de responsabilidade —
ADI 4811/MG
Resumo:
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.
Isso porque a tipificação dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento de normas relativas ao processamento e julgamento desses delitos são de competência privativa da União (1).
DIREITO CONSTITUCIONAL — MEIO AMBIENTE
ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental — ADPF 747/DF e ADPF 749/DF
Resumo:
A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.
DIREITO CONSTITUCIONAL — PODER LEGISLATIVO
Fiscalização de atos do Poder Executivo por parlamentar no âmbito dos estados-membros — ADI 4700/DF
Resumo:
Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
A Constituição Federal (CF) é taxativa quanto à atribuição exclusivamente conferida às Casas do Poder Legislativo para fiscalizar os atos do Poder Executivo (CF, art. 49, X) (1).
Nesses termos, não se admite que constituição estatual ou legislação infraconstitucional, a pretexto de fiscalizar ou controlar atividades de outro poder, disponham sobre outras modalidades de controle ou inovem em fórmulas de exercício dessa atividade que ultrapassem aquelas previstas pela CF, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º) (2) (3). Fica ressalvada, no entanto, a possibilidade de o parlamentar atuar na condição de cidadão, nos termos constitucionais e legais aplicáveis a matéria (CF, art. 5º, XXXIII) (4).
DIREITO DO TRABALHO — FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
DIREITO FINANCEIRO — PLANO ECONÔMICO
Correção monetária de saldo de FGTS referente ao Plano Collor II — ARE 1288550/PR (Tema 1112 RG)
Tese fixada:
“Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).”
Resumo:
Não há direito adquirido a incidência de correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS pelo IPC de fevereiro/1991 (relativo ao Plano Collor II).
2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA
2.1 Processos selecionados
Julgamento Virtual: 17/12/2021 a 07/02/2022
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Seguradoras e publicação de listagem de veículos excluídos da cobertura
Análise da constitucionalidade de lei estadual que obriga seguradoras a publicarem, periodicamente, em seus sites, lista dos veículos excluídos de sua cobertura. Jurisprudência: ADI 3605, ADI 4818 e ADI 4704
Relator(a): ROSA WEBER
Defesa de agentes públicos pela Advocacia-Geral da União
Análise da constitucionalidade do artigo 22 da Lei 9.028/1995, que autoriza a atuação judicial da Advocacia-Geral da União (AGU) em favor de agentes públicos.
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Membros de Ministério Público estadual e Quinto Constitucional
Questionamento da Lei Complementar 524/2014, do Estado do Rio Grande do Norte, que altera o processo de elaboração de lista sêxtupla para escolha de membros do Ministério Público estadual (MP-RN) para composição do quinto constitucional. Jurisprudência: ADI 3783 e ADI 5163
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Normas gerais de organização e Ministério Público estadual
Análise da constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 12/1994, do Estado de Pernambuco.
JURISPRUDÊNCIA
STF
Informativo STF Brasília – Nº 1041/2021- Data de divulgação: 17 de dezembro de 2021
1 Informativo
O Informativo, periódico semanal de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta, de forma objetiva e concisa, resumos das teses e conclusões dos principais julgamentos realizados pelos órgãos colegiados – Plenário e Turmas –, em ambiente presencial e virtual. A seleção dos processos noticiados leva em consideração critérios de relevância, novidade e contemporaneidade da temática objeto de julgamento.
1.1 Plenário
DIREITO CONSTITUCIONAL — COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Governador e normas sobre crimes de responsabilidade —
ADI 4811/MG 
Resumo:
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.
Isso porque a tipificação dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento de normas relativas ao processamento e julgamento desses delitos são de competência privativa da União (1).
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 62, XIII e XIV; 91, § 3º; e 92, § 1º, II, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
(1) Precedentes: Súmula Vinculante 46, Súmula 722/STF e ADI 558
DIREITO CONSTITUCIONAL — MEIO AMBIENTE
ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental — ADPF 747/DF e ADPF 749/DF
Resumo:
A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se configura como direito fundamental da pessoa humana. Na condução das políticas públicas assecuratórias do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cabe à Administração fazer cumprir a Constituição e as leis, conferindo-lhes a máxima efetividade. Cumpre salientar que a adequada tutela do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é norteada pelo princípio da precaução, que alicerça preferência da preservação à restauração.
A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização e ajustes necessários, configura quadro normativo de retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF, art. 225, caput) e, consequentemente, dos direitos fundamentais à vida (CF, art. 5º, caput) e à saúde (CF, art. 6º), a ponto de provocar a impressão da ocorrência de efetivo desmonte da estrutura estatal de prevenção e reparação dos danos à integridade do patrimônio ambiental comum. Além de vulnerar princípios basilares da CF e sonegar proteção adequada e suficiente a direito fundamental, promove desalinho, quando não o rompimento, em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos.
Com esse entendimento, o Plenário julgou procedente o pedido formulado na ADPF 747 e parcialmente procedente a pretensão deduzida na ADPF 749, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução 500/2020 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções Conama 284/2001, 302/2002 e 303/2002, como já definido na medida cautelar anteriormente deferida (Informativo 1000). De igual modo, o colegiado reputou ser improcedente o pleito de inconstitucionalidade da Resolução Conama 499/2020.
DIREITO CONSTITUCIONAL — PODER LEGISLATIVO
Fiscalização de atos do Poder Executivo por parlamentar no âmbito dos estados-membros — ADI 4700/DF
Resumo:
Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.
A Constituição Federal (CF) é taxativa quanto à atribuição exclusivamente conferida às Casas do Poder Legislativo para fiscalizar os atos do Poder Executivo (CF, art. 49, X) (1).
Nesses termos, não se admite que constituição estatual ou legislação infraconstitucional, a pretexto de fiscalizar ou controlar atividades de outro poder, disponham sobre outras modalidades de controle ou inovem em fórmulas de exercício dessa atividade que ultrapassem aquelas previstas pela CF, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes (CF, art. 2º) (2) (3). Fica ressalvada, no entanto, a possibilidade de o parlamentar atuar na condição de cidadão, nos termos constitucionais e legais aplicáveis a matéria (CF, art. 5º, XXXIII) (4).
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação direta, para declarar a inconstitucionalidade da expressão “A qualquer Deputado” constante do caput do art. 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (5).
(1) CF: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (…) X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;”
(2) CF: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
(3) Precedentes: ADI 3046 e RE 865401.
(4) CF: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
(5) Constituição do Estado do Rio de Janeiro: “Art. 101 – A qualquer Deputado ou Comissão da Assembleia Legislativa é permitido formular requerimento de informação sobre atos do Poder Executivo e de suas entidades de administração indireta, até o limite de doze requerimentos por ano e por requerente, constituindo crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas.”
DIREITO DO TRABALHO — FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
DIREITO FINANCEIRO — PLANO ECONÔMICO
Correção monetária de saldo de FGTS referente ao Plano Collor II — ARE 1288550/PR (Tema 1112 RG) 
Tese fixada:
“Inexiste direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II (fevereiro de 1991), conforme entendimento firmado no RE 226.855, o qual não foi superado pelo julgamento do RE 611.503 (Tema 360).”
Resumo:
Não há direito adquirido a incidência de correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS pelo IPC de fevereiro/1991 (relativo ao Plano Collor II).
A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que a correção das contas do FGTS no mês de fevereiro de 1991 deve ser feita com base na MP 294/1991 (convertida na Lei 8.177/1991), vigente naquela data e que alterou o critério de atualização de BTN para TR (1).
Ademais, ao julgar o RE 611.503 (Tema 360 da RG), a Corte não adentrou na questão acerca dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos, limitando-se a declarar a compatibilidade do parágrafo único do art. 741 do CPC com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (2).
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, apreciando o Tema 1112 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário.
(2) CF: “Art. 5º. (…) XXXVI — a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA
O Plenário Virtual em Evidência consiste na seleção e divulgação dos principais processos liberados para julgamento pelos colegiados do STF em ambiente virtual, com destaque especial para as ações de controle de constitucionalidade e processos submetidos à sistemática da Repercussão Geral.
O serviço amplia a transparência das sessões virtuais do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da difusão de informações sobre os processos que foram apresentados para julgamento nesse ambiente eletrônico.
As informações e referências apresentadas nesta edição têm caráter meramente informativo e foram elaboradas a partir das pautas e calendários de julgamento divulgados pela Assessoria do Plenário, de modo que poderão sofrer alterações posteriores. Essa circunstância poderá gerar dissonância entre os processos divulgados nesta publicação e aqueles que vierem a ser efetivamente julgados pela Corte.
2.1 Processos selecionados
Julgamento Virtual: 17/12/2021 a 07/02/2022
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Seguradoras e publicação de listagem de veículos excluídos da cobertura
Análise da constitucionalidade de lei estadual que obriga seguradoras a publicarem, periodicamente, em seus sites, lista dos veículos excluídos de sua cobertura. Jurisprudência: ADI 3605, ADI 4818 e ADI 4704
Relator(a): ROSA WEBER
Defesa de agentes públicos pela Advocacia-Geral da União
Análise da constitucionalidade do artigo 22 da Lei 9.028/1995, que autoriza a atuação judicial da Advocacia-Geral da União (AGU) em favor de agentes públicos.
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Membros de Ministério Público estadual e Quinto Constitucional
Questionamento da Lei Complementar 524/2014, do Estado do Rio Grande do Norte, que altera o processo de elaboração de lista sêxtupla para escolha de membros do Ministério Público estadual (MP-RN) para composição do quinto constitucional. Jurisprudência: ADI 3783 e ADI 5163
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Normas gerais de organização e Ministério Público estadual
Análise da constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 12/1994, do Estado de Pernambuco.
3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF
Resolução 755, de 13.11.2021 — Dispõe sobre o Sistema de Governança Organizacional do Supremo Tribunal Federal – SIGOV.
Supremo Tribunal Federal – STF
Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação – SAE
Coordenadoria de Difusão da Informação – CODI
Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br