CLIPPING – DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.278 – AGO 2021 – JURIS STF INF 1.024

DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF

 
 

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INFORMATIVO STF Brasília – Nº 1024/2021 – Data de divulgação: 6 de agosto de 2021

 
 

1.1 Plenário

 
 

DIREITO ADMINISTRATIVO – REMUNERAÇÃO

DIREITO CONSTITUCIONAL – PARLAMENTAR

Remuneração de parlamentar por participação em sessões extraordinárias – ADPF 836/RR

Resumo:

É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.

 
 

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

Regulamentação da profissão de despachante por norma estadual – ADI 6749/DF

Resumo:

É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo, regulamente o exercício da profissão de despachante junto a órgãos de trânsito.

 
 

DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Vinculação remuneratória e ajuda de custo a parlamentares – ADI 6468/SE

Resumo:

É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, aumento no de outro.

 
 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

DIREITO CIVIL – FAMÍLIA

Concubinato e rateio de pensão por morte – RE 883168/SC (Tema 526 RG)

Tese fixada:

“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.”

Resumo:

É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência familiar.

 
 

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

ICMS e licenciamento ou cessão do direito de uso de software – ADI 5576/SP

Tese fixada:

“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.”

Resumo:

As operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de “software”, padronizado ou elaborado por encomenda, são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS), e não pelo ICMS.

 
 

DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS

Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária  ADI 6144/AM e ADI 6624/AM

Resumo:

É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (1).

 
 

1.2 Segunda turma

 
 

DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL

Crime conexo: prescrição do crime eleitoral e competência da Justiça Eleitoral para julgar crime comum – HC 177243/MG

Resumo:

A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.

 
 

2 Plenário Virtual em Evidência

 
 

2.1 Processos selecionados

 
 

JULGAMENTO VIRTUAL: 06/08/2021 a 16/08/2021 

 
 

RE 738481/SE 

Relator(a): EDSON FACHIN 

Competência municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios (Tema 849) 

Questionamento sobre possível invasão de competência privativa da União, quando ente municipal determina, por meio de lei e no limite de seu território, a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Jurisprudência: ADI 3558 

 Sumário

 
 

ADPF 787/DF 

Relator(a): GILMAR MENDES 

Acesso de pessoas transexuais e travestis ao sistema de saúde 

Questionamento sobre atos comissivos e omissivos do Ministério da Saúde, que violariam os preceitos fundamentais do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana e da igualdade, relativamente à atenção primária à saúde de pessoas transexuais e travestis. 

 Sumário

 
 

ADI 5548/PE 

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI 

Controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais perante o Tribunal de Justiça 

Análise da constitucionalidade de dispositivo de Constituição estadual que confere ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em face de lei orgânica do respectivo município. Jurisprudência: RE 175087 

Sumário

 
 

ADPF 221/RS 

Relator(a): DIAS TOFFOLI 

Regulação de produtos agrotóxicos  

ODS 3, 10, 16 e 17 

Jurisprudência Internacional

Exame da constitucionalidade de legislação do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o cadastramento, a distribuição e a comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas em seu território. 

 Sumário

 
 

ADI 3486/DF 

ADI 3493/DF 

Relator(a): DIAS TOFFOLI 

Federalização de crimes contra os direitos humanos 

ODS 10 e 16 

Análise da constitucionalidade do inciso V-A e do § 5º do art. 109 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que firmam a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos. 

 Sumário

 
 

ADI 2894/RO  

Relator(a): DIAS TOFFOLI 

Lei estadual sobre distribuição de recursos para saúde 

ODS 3, 10 e 16 

Questionamentos sobre a Lei Complementar 274/2002 do Estado de Rondônia, que estabelece o percentual e o critério de rateio de recursos do estado aos municípios para aplicação na área de saúde. 

 Sumário

 
 

ADI 1905/RS 

Relator(a): DIAS TOFFOLI 

Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos 

ODS 10 e 16 

Análise da constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 11.075/1998, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre o controle de qualidade dos serviços. 

Sumário

 
 

ADI 2946/DF 

Relator(a): DIAS TOFFOLI 

Permissão e concessão de serviços públicos sem prévia licitação 

ODS 8, 10 e 16 

Ação ajuizada em face do art. 27 da Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 

 Sumário

 
 

ADI 1057/BA 

Relator(a): DIAS TOFFOLI 

Eleições indiretas para os cargos de Governador e Vice-Governador 

ODS 16 

Análise da constitucionalidade de dispositivos da Lei 6.571/1994, do Estado da Bahia, que dispõem sobre eleições indiretas para os cargos de Governador e Vice-Governador. 

 Sumário

 
 

ADI 4858/DF 

Relator(a): EDSON FACHIN 

Redução das alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas 

ODS 10, 16 e 17 

Exame da constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas.   

 Sumário

 
 

ADI 5563/RR 

ADI 4725 MC/RR 

Relator(a): EDSON FACHIN 

Despesas orçamentárias e autonomia do Ministério Público de Contas Estadual 

ODS 16 

Análise da constitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Roraima inseridos pela Emenda Constitucional 29/2011, os quais:  i) inclui no limite de gastos com pessoal do Poder Executivo o orçamento do Ministério Público de Contas do Estado; e ii) concede autonomia administrativa, financeira e orçamentária ao MP de Contas estadual. Jurisprudência: ADI 789 

 Sumário

 
 

ADI 5112/BA 

ADI 5460/MG 

Relator(a): EDSON FACHIN 

Venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol 

ODS 3, 8, 11 e 12 

Análise da inconstitucionalidade da Lei 21.737/2015, do Estado de Minas Gerais, e da Lei 12.959/2014, do Estado da Bahia, que, ao permitirem a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol, teriam invadido competência legislativa da União. Jurisprudência: ADI 5250ADI 6195ADI 6193