DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Necessidade de defensor público ter inscrição na OAB é matéria com repercussão geral Com o reconhecimento da repercussão geral, o mérito do recurso paradigma da matéria será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte. Partido… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo n. 0661 Publicação: 19 de dezembro de 2019. RECURSOS REPETITIVOS PROCESSO REsp 1.727.064-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019 (Tema 995) RAMO DO DIREITO DIREITO PREVIDENCIÁRIO TEMA… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Plenário decide que é inconstitucional subsídio a ex-vereadores Lei municipal que trata da concessão mensal e vitalícia de “subsídio” por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília, 9 a 13 de dezembro de 2019 – Nº 963. PLENÁRIO DIREITO PENAL – LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Lei 8.137/1990, art. 2º, II: não recolhimento de ICMS declarado e tipicidade – O Plenário iniciou julgamento de recurso… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Ministro mantém decisão do CNJ sobre amplo poder de peticionamento pela parte nos juizados especiais Decisão do ministro Celso de Mello ressalta que, nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes podem atuar pessoalmente,… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília, 2 a 6 de dezembro de 2019 – Nº 962. PLENÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da proporcionalidade – O Plenário, por… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Ação de auditores fiscais contra Reforma da Previdência terá rito abreviado O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 à tramitação da Ação… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Suspenso julgamento de ação contra obrigação de avisar consumidor do AM sobre vistoria de medidor de energia Até o momento, há cinco votos pela validade da lei amazonense e quatro pela sua inconstitucionalidade. A questão em… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo n. 0660 Publicação: 6 de dezembro de 2019. SÚMULAS SÚMULA N. 638 É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo n. 0659 Publicação: 22 de novembro de 2019. SÚMULAS SÚMULA N. 637 O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for… Continue Reading