DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional Em julgamento em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o dispositivo legal viola a proibição de imposição de… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Norma paranaense que impedia revisão de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional O Tribunal analisou ação em que se questionava a validade do pagamento de parcelas diante do regime remuneratório de subsídio implementado… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas Em recurso com repercussão geral, o STF entendeu que lei estadual sobre boletos de cobranças por serviços prestados se insere no âmbito… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo nº 0681 Publicação: 20 de novembro de 2020. TERCEIRA SEÇÃO Processo RMS 61.302-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020 Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados é inconstitucional Para a maioria dos ministros, a matéria diz respeito às telecomunicações, cujo regramento compete à União. Negado recurso de defensora… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília, 26 a 30 de outubro de 2020 – Nº 997. PLENÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS e Cofins: alíquota diferenciada e princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência –… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF retoma julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software nesta quarta-feira (4) A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF BHTrans pode aplicar multas de trânsito, decide Plenário O Plenário reconheceu a validade da delegação da atividade de fiscalização de trânsito e aplicação de multas. Partido questiona restrição de campanhas em Macaé (RJ) em razão do… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília, 19 a 23 de outubro de 2020 – Nº 996. PLENÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS ICMS: importação de gás natural e sujeito ativo – O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília, 12 a 16 de outubro de 2020 – Nº 995. PLENÁRIO DIREITO PROCESSUAL PENAL – PRISÃO PREVENTIVA Inobservância de prazo nonagesimal e revogação automática de prisão preventiva – A inobservância do prazo nonagesimal… Continue Reading