DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF
INFORMATIVO STF Brasília – Nº 1024/2021 – Data de divulgação: 6 de agosto de 2021
1.1 Plenário
DIREITO ADMINISTRATIVO – REMUNERAÇÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL – PARLAMENTAR
Remuneração de parlamentar por participação em sessões extraordinárias – ADPF 836/RR
Resumo:
É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.
DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Regulamentação da profissão de despachante por norma estadual – ADI 6749/DF
Resumo:
É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo, regulamente o exercício da profissão de despachante junto a órgãos de trânsito.
DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Vinculação remuneratória e ajuda de custo a parlamentares – ADI 6468/SE
Resumo:
É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, aumento no de outro.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
DIREITO CIVIL – FAMÍLIA
Concubinato e rateio de pensão por morte – RE 883168/SC (Tema 526 RG)
Tese fixada:
“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.”
Resumo:
É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência familiar.
DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS
ICMS e licenciamento ou cessão do direito de uso de software – ADI 5576/SP
Tese fixada:
“É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre o licenciamento ou cessão do direito de uso de programas de computador.”
Resumo:
As operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de “software”, padronizado ou elaborado por encomenda, são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS), e não pelo ICMS.
DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS
Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária – ADI 6144/AM e ADI 6624/AM
Resumo:
É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (1).
1.2 Segunda turma
DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL
Crime conexo: prescrição do crime eleitoral e competência da Justiça Eleitoral para julgar crime comum – HC 177243/MG
Resumo:
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.
2 Plenário Virtual em Evidência
2.1 Processos selecionados
JULGAMENTO VIRTUAL: 06/08/2021 a 16/08/2021
RE 738481/SE
Relator(a): EDSON FACHIN
Competência municipal para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios (Tema 849)
Questionamento sobre possível invasão de competência privativa da União, quando ente municipal determina, por meio de lei e no limite de seu território, a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Jurisprudência: ADI 3558
ADPF 787/DF
Relator(a): GILMAR MENDES
Acesso de pessoas transexuais e travestis ao sistema de saúde
Questionamento sobre atos comissivos e omissivos do Ministério da Saúde, que violariam os preceitos fundamentais do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana e da igualdade, relativamente à atenção primária à saúde de pessoas transexuais e travestis.
ADI 5548/PE
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Controle de constitucionalidade de leis estaduais e municipais perante o Tribunal de Justiça
Análise da constitucionalidade de dispositivo de Constituição estadual que confere ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco a competência para processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal em face de lei orgânica do respectivo município. Jurisprudência: RE 175087
ADPF 221/RS
Relator(a): DIAS TOFFOLI
Regulação de produtos agrotóxicos
Exame da constitucionalidade de legislação do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o cadastramento, a distribuição e a comercialização de produtos agrotóxicos e biocidas em seu território.
ADI 3486/DF
ADI 3493/DF
Relator(a): DIAS TOFFOLI
Federalização de crimes contra os direitos humanos
Análise da constitucionalidade do inciso V-A e do § 5º do art. 109 da CF, na redação dada pela EC 45/04, que firmam a competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas relativas a direitos humanos.
ADI 2894/RO
Relator(a): DIAS TOFFOLI
Lei estadual sobre distribuição de recursos para saúde
Questionamentos sobre a Lei Complementar 274/2002 do Estado de Rondônia, que estabelece o percentual e o critério de rateio de recursos do estado aos municípios para aplicação na área de saúde.
ADI 1905/RS
Relator(a): DIAS TOFFOLI
Código Estadual de Qualidade dos Serviços Públicos
Análise da constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 11.075/1998, do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõem sobre o controle de qualidade dos serviços.
ADI 2946/DF
Relator(a): DIAS TOFFOLI
Permissão e concessão de serviços públicos sem prévia licitação
Ação ajuizada em face do art. 27 da Lei 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
ADI 1057/BA
Relator(a): DIAS TOFFOLI
Eleições indiretas para os cargos de Governador e Vice-Governador
Análise da constitucionalidade de dispositivos da Lei 6.571/1994, do Estado da Bahia, que dispõem sobre eleições indiretas para os cargos de Governador e Vice-Governador.
ADI 4858/DF
Relator(a): EDSON FACHIN
Redução das alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas
Exame da constitucionalidade da Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre mercadorias importadas.
ADI 5563/RR
ADI 4725 MC/RR
Relator(a): EDSON FACHIN
Despesas orçamentárias e autonomia do Ministério Público de Contas Estadual
Análise da constitucionalidade de dispositivos da Constituição do Estado de Roraima inseridos pela Emenda Constitucional 29/2011, os quais: i) inclui no limite de gastos com pessoal do Poder Executivo o orçamento do Ministério Público de Contas do Estado; e ii) concede autonomia administrativa, financeira e orçamentária ao MP de Contas estadual. Jurisprudência: ADI 789
ADI 5112/BA
ADI 5460/MG
Relator(a): EDSON FACHIN
Venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol
Análise da inconstitucionalidade da Lei 21.737/2015, do Estado de Minas Gerais, e da Lei 12.959/2014, do Estado da Bahia, que, ao permitirem a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol, teriam invadido competência legislativa da União. Jurisprudência: ADI 5250; ADI 6195; ADI 6193
Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br