DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo Nº 749 de 19 de setembro de 2022 SÚMULAS SÚMULA N. 212 (CANCELADA) A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. Primeira Seção, súmula… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF PGR pede que STF regulamente expropriação de locais que exploram trabalho análogo à escravidão O procurador-geral da República, Augusto Aras, alega omissão do Congresso Nacional para tratar do tema. O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou,… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília Nº 1068/2022 – Data de divulgação: 23 de setembro de 2022 1 Informativo 1.1 Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública federal – ADI… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Supremo derruba autorização para porte de arma a procuradores de três estados Foi aplicada a jurisprudência consolidada de que os estados não podem ampliar o porte para categorias funcionais não previstas na legislação federal. Por unanimidade,… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília Nº 1067/2022 – Data de divulgação: 20 de setembro de 2022 1 Informativo 1.1 Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – LICENÇAS E AFASTAMENTOS DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Licença à gestante e à… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF ICMS: STF invalida mais normas estaduais que fixavam alíquotas maiores para energia elétrica e comunicações O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo Nº 748 de 12 de setembro de 2022 CORTE ESPECIAL Processo AgInt na SLS 2.779-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. Acd. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 01/06/2022, DJe 16/08/2022.… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF CNI contesta criação de câmara de arbitragem composta por procuradores de GO Segundo a confederação, o órgão arbitral acaba por substituir o possível controle do Poder Judiciário. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pede ao Supremo… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília Nº 1066/2022 – Data de divulgação: 13 de setembro de 2022 1 Informativo 1.1 Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – TRIBUNAL DE CONTAS; FISCALIZAÇÃO; ATOS ADMINISTRATIVOS DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS; FUNDOS DIREITO CONSTITUCIONAL –… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Supremo inicia julgamento sobre acesso a creches e pré-escolas Para o presidente do STF, ministro Luiz Fux, proporcionar a educação infantil é obrigação constitucional imposta a todos municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar,… Continue Reading