COMENTÁRIO – CPC – ART. 942 E O STJ – AMPLIAÇÃO DE COLEGIADO ADMITE REDISCUSSÃO DE TODOS OS CAPÍTULOS DO PROCESSO

Disciplina o CPC em seu art. 942 que Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento… Continue Reading

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Comentários a Lei da Desburocratização e Simplificação – L. 13.726/18

Lei 13.726

Para baixar o arquivo completo em formato PDF é só clicar aqui. Comentários a Lei da Desburocratização e Simplificação; Lei 13.726/2018; Entenda as principais mudanças nos órgãos públicos e facilidades para o cidadão. PALAVRAS-CHAVE: Racionalização de Atos e Procedimentos Administrativos… Continue Reading