DESTAQUE DE NOTÍCIAS
STF
STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets
Medida busca evitar decisões judiciais divergentes e vale até o julgamento definitivo da questão pelo tribunal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão vale até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.
PSDB questiona mudanças na nomeação de dirigentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas
Partido narra que nova lei autoriza o governo que se encerra a escolher toda a diretoria da agência para mandatos de cinco anos
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças nas regras de nomeação, sucessão e substituição dos dirigentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A controvérsia é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8040, distribuída à ministra Cármen Lúcia, que pediu informações ao presidente da Assembleia Legislativa alagoana e ao governador.
STF autoriza buscas em investigação sobre suspeitas de desvio de emendas parlamentares na Bahia
Decisão do ministro Flávio Dino atende a representação da Polícia Federal, que investiga movimentações financeiras envolvendo familiares do deputado federal Neto Carletto
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar buscas e apreensões em endereços ligados a familiares do deputado federal Neto Carletto (Avante-BA) por suspeitas de irregularidades na aplicação de emendas parlamentares. A decisão foi tomada na Petição (PET) 16647, que apura possíveis desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro.
As buscas foram autorizadas em endereços dos pais do parlamentar, de mais uma investigada e da empresa Expresso Brasileiro Transportes Ltda., ligada à família Carletto.
Companhia de saneamento do RJ deve pagar dívidas judiciais por precatórios, decide STF
Por maioria, Corte entendeu que a Cedae preenche os requisitos da jurisprudência do STF para se submeter ao regime constitucional de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve se submeter ao regime de precatórios para pagar dívidas reconhecidas judicialmente e que valores e contas bancárias da estatal não podem ser bloqueados para saldar esses débitos. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090, na sessão virtual encerrada em 3 de novembro.
Associação questiona regras do CNJ sobre leilões judiciais
Leiloeiros contestam exclusividade de plataforma eletrônica e preferência pela venda direta de bens
A Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (Anleijud) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8039 contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu a Consolidação Nacional da Execução Efetiva. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
Escala 5×2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13)
Suspensão da emenda não está em discussão, afirmou ministro Flávio Dino
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que decidirá sobre pontos da implementação da jornada de trabalho 5×2 até sexta-feira (13). Dino é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042) apresentadas ao Supremo em busca de mais tempo para a adoção da nova jornada de trabalho, instituída pela Emenda Constitucional 141/2026. O texto extingue a escala 6×1 e estabelece jornada de até 40 horas semanais, de forma gradual.
Provedores de internet questionam lei de MT que exige informações de velocidade nas faturas
Abrint alega que empresas podem sofrer altíssimas multas em caso de descumprimento da obrigação
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma lei do Estado de Mato Grosso que obriga os provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas mensais gráficos com a média diária das velocidades de recebimento e envio de dados. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044, que trata da matéria.
STF suspende processos e bloqueia precatórios de valores pagos pelo SUS a hospitais privados
Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos casos até que a Corte decida o tema, com repercussão geral reconhecida em outubro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais, em qualquer instância e fase, que tratem de valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A medida alcança ainda a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor.
STF vai definir se alegação de desconhecimento de idade pode afastar condenação por estupro de vulnerável
Plenário reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria, que envolve consentimento, aparência, experiência sexual e desconhecimento da idade da vítima
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível absolver ou afastar a condenação de um réu por estupro de vítima com menos de 14 anos quando ele alega que desconhecia a idade real da adolescente e que houve consentimento dela. Por unanimidade, o Plenário virtual reconheceu a repercussão geral da questão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1600294, com repercussão geral (Tema 1.485), e a tese a ser definida deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.
Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar
STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos.
STJ
Primeira Seção reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse
Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será julgada pela técnica de formação de precedente qualificado.
Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados ao transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios). A controvérsia será definida pela relevância da questão federal dos Recursos Especiais 2.234.803 e 2.234.802. O colegiado cadastrou a questão como Tema de Relevância 1.477, que será julgado pela técnica de formação de precedente qualificado.
Indícios de fraude em contrato impedem desbloqueio de bens para pagamento de honorários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão legal de liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios não é aplicável quando existem indícios relevantes de fraude e má-fé na celebração do contrato. Para o colegiado, dúvidas fundamentadas sobre a validade da contratação justificam a manutenção da indisponibilidade patrimonial.
TST
Concursado do Banco do Brasil receberá indenização por dispensa após ajuizar ação
Para 3ª Turma, medida foi retaliação; trabalhador também será reintegrado
Resumo:
-
A 3ª Turma do TST confirmou que a dispensa de um empregado do Banco do Brasil, ocorrida logo após ele ajuizar ação trabalhista, foi discriminatória e configurou retaliação.
-
O banco foi condenado a reintegrálo e a pagar indenização, pois não apresentou motivo válido para a demissão e abusou do direito de rescindir o contrato.
-
A decisão destacou que a dispensa violou direitos fundamentais, já que punia o exercício legítimo de acesso à Justiça.
TCU
Gestão fiscal dos municípios melhorou durante pandemia, diz estudo da Revista do TCU
Artigo analisa dados de 4.704 municípios entre 2017 e 2022 e mostra avanço da gestão fiscal, apesar das desigualdades regionais
Por Secom 09/11/2026
CNJ
CNJ vai investigar desembargador por suspeita de uso fraudulento do CPF de colega
10 de novembro de 2026 15:40
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador James Magno Araújo Farias, do Tribunal Regional do
CNMP
Envelhecimento da população exige novas formas de atuação do Ministério Público brasileiro
A oficina foi promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF/CNMP).
10/11/2026 | Circuito CNMP 2026
NOTÍCIAS
STF
STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets
Medida busca evitar decisões judiciais divergentes e vale até o julgamento definitivo da questão pelo tribunal
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, de todos os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa, conhecidas como bets. A decisão vale até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.
A medida foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, após pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em 6 de novembro, para suspender nacionalmente os processos que questionam a validade da norma.
Risco de decisões divergentes
No pedido, a PGR apontou que, embora a constitucionalidade da MP já seja discutida em quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF (ADIs 8024, 8027, 8028 e 8035), juízes em outras instâncias concederam decisões provisórias para suspender os efeitos da norma por considerá-la inconstitucional.
Ao analisar o caso, o ministro Fux destacou que a existência de processos sobre a mesma questão em diferentes instâncias judiciais pode resultar em decisões conflitantes e gerar insegurança jurídica. O ministro também ressaltou o risco de “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, em referência à exploração de apostas de quota fixa.
Suspensão nacional
Fux considerou presentes os requisitos necessários à concessão da medida cautelar: o perigo da demora e a plausibilidade jurídica do pedido. O relator também ressaltou a possibilidade de conceder a medida individualmente, em caráter liminar, diante da urgência da situação.
A decisão, que já está valendo, será submetida a referendo do Plenário.
(Cairo Tondato/CM//AR) 09/11/2026 08:49
Leia mais: 28/09/2026 – Associações questionam no STF medida provisória que proíbe bets
03/11/2026 – Audiência pública no STF discute impactos da medida provisória que proibiu bets no Brasil 03/11/2026 – Proibição das bets: governo defende medida, e setor esportivo alerta para prejuízos 03/11/2026 – Proibição das bets: autoridades e especialistas discutem riscos à saúde e avanço do mercado ilegal
PSDB questiona mudanças na nomeação de dirigentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas
Partido narra que nova lei autoriza o governo que se encerra a escolher toda a diretoria da agência para mandatos de cinco anos
O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), mudanças nas regras de nomeação, sucessão e substituição dos dirigentes da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A controvérsia é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8040, distribuída à ministra Cármen Lúcia, que pediu informações ao presidente da Assembleia Legislativa alagoana e ao governador.
A Arsal é uma autarquia estadual responsável por regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, como transporte intermunicipal de passageiros, distribuição de gás canalizado, saneamento básico e energia.
Na ação, o PSDB sustenta que a legislação é casuística e permite que o governo que se encerra escolha, de uma só vez, toda a diretoria da agência para mandatos de cinco anos, que se estendem até 2031 e 2032. Segundo o partido, a nova norma foi apresentada três dias após as eleições e sancionada sete dias depois, a menos de três meses da posse do governador eleito.
O partido pede o deferimento de liminar para suspender dispositivos da Lei estadual 9.439/2024, alterada pela Lei 10.066/2026. Também solicita o restabelecimento das regras anteriores, segundo as quais os substitutos ocupariam os cargos apenas pelo período restante dos mandatos vagos.
(Edilene Cordeiro/AS//VP) 10/11/2026 14:17
STF autoriza buscas em investigação sobre suspeitas de desvio de emendas parlamentares na Bahia
Decisão do ministro Flávio Dino atende a representação da Polícia Federal, que investiga movimentações financeiras envolvendo familiares do deputado federal Neto Carletto
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Polícia Federal (PF) a realizar buscas e apreensões em endereços ligados a familiares do deputado federal Neto Carletto (Avante-BA) por suspeitas de irregularidades na aplicação de emendas parlamentares. A decisão foi tomada na Petição (PET) 16647, que apura possíveis desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro.
As buscas foram autorizadas em endereços dos pais do parlamentar, de mais uma investigada e da empresa Expresso Brasileiro Transportes Ltda., ligada à família Carletto.
Diligências
Ao analisar o pedido da PF, que recebeu parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), o ministro Flávio Dino considerou que os elementos reunidos justificam o aprofundamento das investigações. A Polícia Federal deverá apresentar ao STF um relatório dos bens apreendidos em cinco dias e os resultados da análise do material recolhido em até 60 dias.
Origem da investigação
A investigação teve início após uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificar possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais destinados ao Município de Coração de Maria (BA), por meio das chamadas emendas Pix. Entre 2020 e 2024, o município recebeu aproximadamente R$ 44,3 milhões nessa modalidade de transferência, dos quais R$ 8,6 milhões correspondem a duas emendas de autoria do deputado Neto Carletto.
Segundo a CGU, foram identificados indícios de irregularidades em licitações e na execução de contratos, incluindo pagamentos por serviços não realizados, possíveis casos de superfaturamento e dificuldades para identificar a destinação de parte dos recursos.
Movimentações suspeitas
Durante as investigações, a PF identificou movimentações financeiras consideradas atípicas envolvendo familiares do parlamentar e empresas ligadas ao grupo. De acordo com relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), somente em agosto de 2026 foram identificados saques programados que somavam cerca de R$ 763 mil, envolvendo a mãe do deputado.
A Polícia Federal acompanhou duas retiradas de R$ 200 mil em uma agência bancária de Itamaraju (BA). Nas duas ocasiões, a pessoa indicada para sacar os valores seguiu para uma empresa de transportes ligada à família do parlamentar. A investigação também identificou transferências de valores elevados entre a mãe do deputado, o próprio parlamentar e uma empresa administrada por ele.
Outro ponto analisado pela PF envolve saques em dinheiro realizados pelo pai do deputado, que aparece como responsável por 23 retiradas que totalizam R$ 3,4 milhões. Os investigadores buscam esclarecer a origem e o destino dos recursos, além de verificar uma possível relação com desvios de verbas públicas e eventual utilização do dinheiro em atividades político-eleitorais não declaradas.
Confira a íntegra da decisão.
(Cecília Malheiroso/AS//AD) 10/11/2026 15:00
Companhia de saneamento do RJ deve pagar dívidas judiciais por precatórios, decide STF
Por maioria, Corte entendeu que a Cedae preenche os requisitos da jurisprudência do STF para se submeter ao regime constitucional de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve se submeter ao regime de precatórios para pagar dívidas reconhecidas judicialmente e que valores e contas bancárias da estatal não podem ser bloqueados para saldar esses débitos. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090, na sessão virtual encerrada em 3 de novembro.
O regime de precatórios é a forma prevista no artigo 100 da Constituição Federal para o pagamento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais definitivas. Os valores são obrigatoriamente incluídos no orçamento e pagos na ordem cronológica de inscrição do crédito.
Serviços essenciais
A ação foi apresentada pelo governo do Rio de Janeiro contra decisões da Justiça estadual, federal e trabalhista que determinavam bloqueios e penhoras de recursos da companhia para pagar dívidas judiciais.
O governo estadual argumentou que, embora seja uma sociedade de economia mista, a Cedae presta serviços essenciais de saneamento básico em regime de exclusividade, sem objetivo principal de lucro. Por isso, sustentou que suas dívidas judiciais deveriam ser pagas por meio de precatórios.
Em dezembro de 2023, o relator, ministro Cristiano Zanin, concedeu liminar para suspender as medidas de bloqueio. A medida foi referendada por unanimidade pelo Plenário em fevereiro de 2024.
Requisitos
Agora, no julgamento do mérito, prevaleceu o entendimento do relator, que acolheu o pedido do estado. Zanin constatou que a Cedae preenche os requisitos da jurisprudência do STF para a aplicação do regime de precatórios: presta serviço público essencial, atua sem concorrência e não tem finalidade principal de lucro.
Segundo o ministro, a estatal continua a atender esses critérios mesmo após a concessão de parte de suas atividades à iniciativa privada, em 2021. Ele explicou que a Cedae ainda é a única responsável pela captação e pelo tratamento de água na Região Metropolitana do Rio de Janeiro, enquanto empresas privadas passaram a atuar na distribuição de água tratada e nos serviços de esgotamento sanitário. Nos municípios que não aderiram ao modelo de concessão, no entanto, a estatal continua responsável pela prestação integral desses serviços.
Zanin observou ainda que o Estado do Rio de Janeiro detém praticamente todas as ações da Cedae e é o destinatário de eventuais dividendos. Ressaltou ainda que a busca por resultados financeiros positivos não caracteriza, por si só, finalidade lucrativa para afastar o regime de precatórios.
Desequilíbrio concorrencial
Ficaram vencidos os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Ao abrir a divergência, Mendes considerou que as mudanças no setor de saneamento básico, após a aprovação do novo marco legal em 2020, e a concessão de parte dos serviços da Cedae à iniciativa privada em 2021 afastaram o caráter não competitivo da atuação da companhia.
Para o ministro, a concessão de prerrogativas próprias da Fazenda Pública a estatais que atuam em um setor aberto à participação privada pode provocar desequilíbrio concorrencial e comprometer a igualdade de condições entre os prestadores de serviços.
(Cezar Camilo/AD//CF) 10/11/2026 16:06
Leia mais: 26/2/2024 – STF confirma liminares que impediram bloqueio de verbas de estatais do RJ e de PE
Associação questiona regras do CNJ sobre leilões judiciais
Leiloeiros contestam exclusividade de plataforma eletrônica e preferência pela venda direta de bens
A Associação Nacional dos Leiloeiros Judiciais (Anleijud) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8039 contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituiu a Consolidação Nacional da Execução Efetiva. A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.
O Provimento 255/2026 da Corregedoria Nacional de Justiça estabelece regras nacionais para localizar bens dos devedores, reunir processos de execução, buscar acordos, realizar leilões judiciais, modernizar procedimentos digitais, criar um banco nacional de penhoras, incentivar a inovação, capacitar profissionais e acompanhar os resultados das execuções judiciais e extrajudiciais.
Na ação, a entidade contesta o uso exclusivo da Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ) para realizar leilões, a preferência pela venda de bens por iniciativa particular, em vez de leilão judicial, e os poderes atribuídos às Centrais de Alienações Judiciais. Segundo a associação, essas medidas criam regras processuais não previstas no Código de Processo Civil (CPC) e interferem nas atribuições dos juízes responsáveis pelas execuções.
(Lourinaldo Nogueira/AS//VP) 10/11/2026 16:57
Escala 5×2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13)
Suspensão da emenda não está em discussão, afirmou ministro Flávio Dino
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (10) que decidirá sobre pontos da implementação da jornada de trabalho 5×2 até sexta-feira (13). Dino é relator de duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8041 e 8042) apresentadas ao Supremo em busca de mais tempo para a adoção da nova jornada de trabalho, instituída pela Emenda Constitucional 141/2026. O texto extingue a escala 6×1 e estabelece jornada de até 40 horas semanais, de forma gradual.
A informação foi dada ao fim de uma audiência de conciliação que reuniu no STF representantes de entidades sindicais patronais e de trabalhadores. Segundo o ministro, a decisão a ser tomada abordará pontos discutidos na audiência e será submetida ao referendo do Plenário.
Dino adiantou que não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a continuidade da escala 6×1. “O que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda. Isso significa remover inseguranças jurídicas”, afirmou.
Como exemplo, mencionou o receio de que a frustração das negociações coletivas provocasse a redução imediata e obrigatória da jornada de 44 para 40 horas semanais. De acordo com o ministro, porém, essa possibilidade não existe. A decisão busca reduzir conflitos de interpretação e garantir mais segurança às negociações coletivas. Ele também reafirmou que a suspensão da emenda não está em discussão.
Diálogo
O ministro lembrou que o objetivo da audiência foi o de facilitar o diálogo entre as partes e diminuir a controvérsia. “A solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à eficácia, do que uma solução judicial clássica”, afirmou. “Visamos, nessa audiência, sanar eventuais dúvidas jurídicas e ouvir os interessados de modo livre, para iluminar os caminhos que o STF vai trilhar”.
Ao longo da audiência foram debatidas questões que, na avaliação do relator, podem reduzir os pontos de divergência entre as partes e ser solucionadas por meio de negociação.
Convergências
Houve convergência em dois pontos. O primeiro diz respeito à possibilidade de flexibilizar, por meio de convenção coletiva, o prazo para compensação do repouso dos trabalhadores submetidos a regimes diferenciados. O segundo trata da aplicação do regime especial previsto para os hipossuficientes aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
Prazo de implementação
Um dos principais pontos de divergência é o prazo de 60 dias para a implementação da primeira etapa da redução da jornada, de 44 para 42 horas semanais.
De um lado, as confederações patronais afirmam que o prazo é insuficiente para reorganizar atividades e turnos, renegociar convenções coletivas e contratar e treinar trabalhadores, de modo a evitar impactos negativos sobre o emprego e a produção.
De outro, as centrais sindicais argumentam que os trabalhadores estão preparados para a mudança, desde que tenham salários dignos, e afirmam que os sindicatos estão prontos para negociar ajustes com os setores que ainda não tiverem implementado as novas regras.
Contratos administrativos
Também foi discutido o tratamento diferenciado previsto na emenda para os contratos administrativos, que terão prazo de até um ano para adaptação. As confederações empresariais questionam a ausência de tratamento igualitário.
Sobre essa questão, o ministro destacou a necessidade de esclarecer o tratamento das licitações em andamento e evitar que as novas regras imponham ônus desproporcionais à livre iniciativa e às empresas. Segundo ele, a análise deverá considerar o princípio da proporcionalidade.
Participantes
Pelas centrais sindicais, participaram da audiência representantes da Força Sindical, da Central do Brasil Democrática de Trabalhadores (CBDT Nacional), da Intersindical, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), da Pública (Central do Servidor), da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)e da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).
Pelas confederações sindicais nacionais de empregadores, estiveram presentes, além da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), autoras das ações, a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC), a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional do Turismo (CNTur), a Confederação Nacional das Cooperativas (CNCoop), a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), a Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) e a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).
Também participaram representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e o subprocurador-geral da República Paulo Vasconcelos Jacobina.
(Suélen Pires//CF) 10/11/2026 20:11
Leia mais: 6/11/2026 – Relator convoca representantes da indústria para audiência de conciliação sobre nova jornada de trabalho
Provedores de internet questionam lei de MT que exige informações de velocidade nas faturas
Abrint alega que empresas podem sofrer altíssimas multas em caso de descumprimento da obrigação
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma lei do Estado de Mato Grosso que obriga os provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas mensais gráficos com a média diária das velocidades de recebimento e envio de dados. O ministro Alexandre de Moraes é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044, que trata da matéria.
Na ação, a entidade argumenta que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já regulamentou o conteúdo e a forma de disponibilização das informações sobre o consumo dos serviços de internet, por meio de relatórios digitais ou impressos, mediante solicitação do consumidor. Segundo a Abrint, a Lei estadual 12.826/2025 vai além dessas exigências e invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
A associação aponta, ainda, dificuldades técnicas e financeiras para cumprir a obrigação, especialmente para pequenos provedores regionais, e questiona a aplicação de sanções em caso de descumprimento da norma.
(Edilene Cordeiro/CR//CF) 11/11/2026 16:32
STF suspende processos e bloqueia precatórios de valores pagos pelo SUS a hospitais privados
Ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão nacional dos casos até que a Corte decida o tema, com repercussão geral reconhecida em outubro
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais, em qualquer instância e fase, que tratem de valores pagos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a hospitais privados. A medida alcança ainda a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor.
A suspensão foi solicitada pela Advocacia-Geral da União (AGU) depois de o STF reconhecer, em outubro, a repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 1612904, relatado pelo ministro. A decisão que a Corte tomar no julgamento do recurso deverá ser aplicada nas demais instâncias em casos semelhantes.
Grande parte das ações em tramitação na Justiça pede que a Tabela SUS seja equiparada à Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos (Tunep) ou ao Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR). Os dois são parâmetros criados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos de saúde, e não para a remuneração de hospitais conveniados à rede complementar do SUS.
A suspensão também alcança ações que usam outros parâmetros, como perícias contábeis ou índices inflacionários, e ações de municípios que cobram da União valores que eles próprios pagaram a mais aos hospitais que contrataram. Segundo o ministro, a questão é a mesma em todos esses casos: saber se o Judiciário pode fazer essas equiparações, substituindo os valores definidos pela União por outros parâmetros. Além disso, discute-se como deve ser feita a repartição desses custos adicionais entre União, estados e municípios.
Cofres públicos
Na decisão, o ministro destacou o levantamento da AGU que identificou 7.738 processos classificados como “revisão da Tabela SUS”. No plano financeiro, considerou o cenário “preocupante”: entre 2023 e 2024, a União despendeu mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões sobre o tema, valor destinado a apenas 94 autores. No geral, os casos representam risco potencial de mais de R$ 243 bilhões aos cofres públicos. “Esses elementos confirmam a preocupação que já havia manifestado, ao reconhecer a repercussão geral, quanto à cessão desses créditos, com expressivos deságios, a instituições do mercado financeiro e à sua utilização como lastro para operações de captação”, afirmou o ministro.
Mendes também ressaltou a importância de hospitais filantrópicos, como as Santas Casas, no sistema de saúde brasileiro. Ele apontou que, embora essas entidades sejam as beneficiárias originais das decisões, em muitos casos, segundo os dados apresentados pela AGU, quem recebe os valores são fundos ou instituições financeiras que compraram esses ativos, com deságio expressivo.
“Justifica-se a medida, também, pelos graves indícios de irregularidades na fase de execução, em que recursos que deveriam financiar a saúde pública convertem-se em créditos de exigibilidade controvertida, e, subsequentemente, em lastro para operações de captação no mercado financeiro, mecanismo que produz riscos à integridade do sistema bancário no país”, concluiu.
Leia a íntegra da decisão.
(Paulo Roberto Netto/GMGM) 11/11/2026 18:30
Leia mais: 20/10/2026 – Supremo vai analisar revisão judicial dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados
STF vai definir se alegação de desconhecimento de idade pode afastar condenação por estupro de vulnerável
Plenário reconheceu, por unanimidade, repercussão geral da matéria, que envolve consentimento, aparência, experiência sexual e desconhecimento da idade da vítima
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível absolver ou afastar a condenação de um réu por estupro de vítima com menos de 14 anos quando ele alega que desconhecia a idade real da adolescente e que houve consentimento dela. Por unanimidade, o Plenário virtual reconheceu a repercussão geral da questão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1600294, com repercussão geral (Tema 1.485), e a tese a ser definida deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.
A discussão envolve a aplicação do chamado “erro de tipo”, situação em que o acusado desconhece ou se engana sobre uma circunstância que faz parte da descrição de determinado crime. O STF deverá avaliar a questão com base nos princípios da dignidade humana, do devido processo legal, da ampla defesa, da proteção integral de crianças e adolescentes prevista na Constituição Federal e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos.
O caso
O juízo de primeira instância condenou um homem de 31 anos a pena de 12 anos e três meses de reclusão por manter relações sexuais com uma menina de 13 anos, negra e moradora da comunidade da Carobinha, no Rio de Janeiro (RJ). A conduta, quando praticada com pessoa de menos de 14 anos, é tipificada no artigo 217-A do Código Penal como estupro de vulnerável e classificada como crime hediondo.
Em recurso, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) absolveu o réu, com fundamento no “erro de tipo” – no caso, baseado na alegação de que a vítima teria consentido com o pedido de namoro e mantido relações sexuais e que o homem desconheceria a real idade da menina.
A absolvição é questionada no STF pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPE-RJ), responsável pela defesa da adolescente. O órgão sustenta, entre outros pontos, que relativizar a vulnerabilidade de uma adolescente de 13 anos enfraquece a proteção constitucional e perpetua estigmas sociais que transformam a vítima em culpada de sua própria condição.
Perspectivas racial e de gênero
Em sua manifestação, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de se construir decisões judiciais equitativas e que considerem a interseccionalidade entre gênero, classe social e raça no âmbito das garantias das crianças e dos adolescentes.
Violência sexual contra crianças e adolescentes
Ao se pronunciar pelo reconhecimento da repercussão geral, Fachin destacou a relevância social, jurídica, econômica e política da questão, que ultrapassa o interesse das partes envolvidas, e a necessidade de o entendimento a ser fixado pelo STF orientar outros processos. O ministro citou estatísticas que mostram a violência sexual contra crianças e adolescentes abaixo de 14 anos como um fenômeno de elevada incidência e dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024 que apontam as meninas de 13 anos como as maiores vítimas de estupro de vulnerável.
Ele lembrou ainda que recentemente a Lei 15.353/2026 introduziu dispositivos ao artigo 217-A do Código Penal para confirmar presunção absoluta da vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável. Ocorre que, segundo Fachin, a alteração não pacifica a matéria, uma vez que a discussão se mantém em relação aos crimes ocorridos antes da vigência da nova lei, diante do princípio da proteção integral da criança e do adolescente e do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Não há data prevista para julgamento do mérito da controvérsia
(Edilene Cordeiro e Carmem Feijó/AS//AD) 11/11/2026 19:46
Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar
STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos.
Isenção de pena
As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), respectivamente, questionam o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, que estabelece as chamadas escusas absolutórias. Esses dispositivos preveem isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo do cônjuge, durante o casamento, ou de ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
Segundo as entidades autoras, embora tenham sido criadas com o objetivo de preservar as relações familiares, essas regras podem impedir a responsabilização de agressores em situações de violência patrimonial contra mulheres, como a apropriação indevida de dinheiro e bens. Para a associação e o partido, a manutenção dessa imunidade contraria os princípios constitucionais da dignidade humana e da igualdade entre homens e mulheres, além das garantias previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
Proteção comprometida
Na primeira parte da sessão, representantes da Conamp e do PV defenderam que as regras, de 1940, refletem uma concepção de família anterior à Constituição de 1988 e não podem continuar sendo aplicadas para impedir a punição de crimes patrimoniais praticados contra mulheres no ambiente doméstico.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou pelo acolhimento dos pedidos e destacou que a aplicação das imunidades pode produzir efeitos discriminatórios contra as mulheres e comprometer a proteção assegurada pela Constituição e pelos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Acompanharam esse entendimento o Instituto Nós por Elas, a Clínica de Litigância Estratégica em Direitos Humanos da FGV Direito SP e o Instituto Maria da Penha, admitidos no processo para contribuir com argumentos para a decisão. As entidades ressaltaram que a violência patrimonial pode comprometer a autonomia financeira das vítimas e contribuir para a manutenção de situações de dependência e violência no ambiente familiar.
Contexto de desigualdade
Ao votar pela procedência do pedido, o ministro Dias Toffoli afirmou que as regras de isenção de pena tiveram origem em um contexto histórico em que as relações familiares eram marcadas pela desigualdade entre homens e mulheres. Embora os dispositivos não façam distinção de gênero, sua aplicação pode atingir de maneira desproporcional as mulheres, principais vítimas de violência doméstica e familiar.
Toffoli destacou que a Constituição de 1988 assegura a igualdade entre os integrantes da família e determina que o Estado adote mecanismos para coibir a violência nas relações familiares. Também ressaltou que a Lei Maria da Penha reconhece expressamente a violência patrimonial como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Para o ministro, a manutenção da isenção de pena nessas situações representa uma proteção insuficiente às vítimas e contribui para perpetuar a violência de gênero. O relator lembrou ainda decisões anteriores do STF voltadas à proteção dos direitos das mulheres, como a que afastou a tese da legítima defesa da honra em casos de feminicídio.
Com esse entendimento, Toffoli votou para reconhecer que as regras do artigo 181, incisos I e II, do Código Penal não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando aplicadas a crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O relator também abordou as consequências da decisão para a responsabilização criminal dos agressores. Segundo seu voto, crimes ainda não alcançados pela prescrição e que deixaram de ser investigados em razão da isenção de pena poderão ser objeto de persecução penal, observadas as regras aplicáveis a cada situação.
(Cezar Camilo/CR//CF) 11/11/2026 20:10
Leia mais: 15/8/2024 – Associação questiona no STF imunidade em crimes de violência patrimonial contra mulheres
STJ
Primeira Seção reconhece relevância e suspende processos sobre revogação antecipada do benefício fiscal do Perse
Ao reconhecer a relevância da questão federal relacionada à extinção antecipada do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, dos processos que discutem a controvérsia. A questão foi cadastrada como Tema de Relevância 1.483 e será julgada pela técnica de formação de precedente qualificado.
O colegiado vai definir se o benefício fiscal previsto para vigorar por 60 meses, de março de 2022 a fevereiro de 2027, pode ser encerrado antecipadamente em razão de uma mudança na legislação. Em 2024, uma nova lei (Lei 14.859/2024) fixou em R$ 15 bilhões o limite de renúncia fiscal do programa e previu sua extinção quando esse valor fosse atingido. A controvérsia será analisada à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), que protege contra revogação ou alteração as isenções fiscais concedidas por prazo determinado e mediante o cumprimento de condições específicas.
A proposta de submissão do recurso ao regime da relevância foi apresentada pelo ministro Sérgio Kukina, presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac). O recurso foi redistribuído ao ministro Francisco Falcão, da Primeira Seção, colegiado que definirá a tese jurídica a ser aplicada aos casos semelhantes.
Leia também: Relevância da questão federal: o que muda na atuação do STJ com o novo sistema
Inicialmente, o processo havia sido selecionado pela Vice-Presidência do TRF como representativo da controvérsia, para eventual submissão ao rito dos recursos repetitivos. Com a entrada em vigor da Emenda Regimental 55/2026, porém, a questão passou a ser examinada sob o regime da relevância da questão federal. O artigo 6º da emenda prevê que recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados antes da vigência da Lei 15.484/2026 podem ser submetidos a esse regime para a formação de precedente qualificado.
Suspensão é importante pois afeta exigibilidade de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins
O presidente da Cogepac classificou como “expressiva” a dimensão da controvérsia. Segundo Kukina, o julgamento afetará empresas de diferentes setores econômicos beneficiadas pelo Perse em todo o país, de forma que a definição sobre a possibilidade de encerrar o incentivo fiscal antes do prazo inicialmente previsto tem repercussão nacional.
Na visão do ministro, a recorrência do tema na Justiça também reforça a importância do reconhecimento da relevância. Conforme mencionado, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) informou ter julgado, nos 12 meses anteriores, mais de 40 recursos sobre a questão, além de identificar decisões semelhantes nos demais tribunais regionais federais.
No STJ, Kukina apontou que a Segunda Turma já analisou a aplicação do artigo 178 do CTN ao Perse e concluiu que a redução a zero das alíquotas não constitui benefício fiscal concedido sob condição onerosa, podendo, portanto, ser revogada. O ministro ressaltou, contudo, que o tema ainda não foi definido em precedente qualificado da Primeira Seção.
O ministro também explicou que a suspensão dos processos é importante porque a controvérsia afeta diretamente a fruição do benefício e a exigibilidade de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins pelas empresas abrangidas pelo programa.
“A providência, contudo, não impede o regular processamento das demandas nem a prática dos atos necessários à instrução. Os feitos poderão prosseguir até a conclusão dessa etapa, quando deverão permanecer sobrestados até a definição da orientação por esta corte”, concluiu.
Saiba mais sobre o regime da relevância
Introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro.
Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior.
No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do Tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do recurso especial, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente qualificado.
Leia o acórdão no REsp 2.261.411.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2261411 RECURSO REPETITIVO 09/11/2026 07:00
Relevância: STJ discute se empresa com atividade secundária de transporte de carga pode creditar ICMS sobre combustível
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se empresas que não têm o transporte de cargas como atividade principal podem descontar o crédito do recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados em frota própria de veículos destinados ao transporte de mercadorias (frete ou distribuição próprios). A controvérsia será definida pela relevância da questão federal dos Recursos Especiais 2.234.803 e 2.234.802. O colegiado cadastrou a questão como Tema de Relevância 1.477, que será julgado pela técnica de formação de precedente qualificado.
O colegiado também determinou a suspensão de todos os processos pendentes sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, tanto na segunda instância como no STJ.
A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) prevê, nos artigos 19 e 20, que o contribuinte pode aproveitar crédito do ICMS pago anteriormente na aquisição de mercadorias e serviços para compensá-los com o imposto devido em suas próprias operações. A lei, porém, restringe esse direito quando os bens adquiridos não têm relação com a atividade da empresa (artigo 20, parágrafo 1º).
O precedente qualificado também vai decidir se os bens comprados pelas empresas podem ser classificados como insumos diretamente utilizados no processo produtivo de desenvolvimento econômico ou como bens de uso e consumo, sujeitando-se à restrição temporal do artigo 33, I, da Lei Complementar 87/1996. Segundo a norma, o crédito das mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo dos estabelecimentos só terão validade a partir de 1º de janeiro de 2033.
Leia também: Relevância da questão federal: o que muda na atuação do STJ com o novo sistema
Colegiado admite uso de créditos de ICMS para aquisição de materiais intermediários
O ministro Afrânio Vilela, relator dos recursos, destacou que a discussão tem grande impacto econômico e social. Ele observou que empresas de todo o país podem buscar o creditamento de ICMS sobre a compra de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição usados em frota própria para transportar mercadorias produzidas ou comercializadas, como no caso analisado.
O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou o grande impacto da discussão
De acordo com o ministro, a Primeira Seção consolidou o entendimento de que é possível aproveitar créditos de ICMS na aquisição de materiais intermediários usados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradualmente. Para isso, é necessário comprovar que esses materiais são essenciais à atividade-fim da empresa.
Por outro lado, o relator lembrou que o STJ aplica a restrição temporal prevista no artigo 33, inciso I, da Lei Complementar 87/1996 quando os materiais são bens de uso e consumo empregados na atividade-meio. Esses itens, segundo o relator, não se confundem com os diretamente usados no processo produtivo, pois dão suporte à atividade de venda de mercadorias no varejo.
“Nesse sentido, a tese a ser adotada contribuirá para oferecer maior segurança e transparência na solução da questão pelas instâncias de origem e pelos órgãos fracionários desta corte ao aplicar o entendimento consolidado, porquanto o tema ainda não recebeu solução uniformizadora concentrada e vinculante”, concluiu Afrânio Vilela.
Saiba mais sobre o regime da relevância
Introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro.
Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior.
No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do recurso especial, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente qualificado.
Leia o acórdão no REsp 2.234.803.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2234803REsp 2234802 PRECEDENTES QUALIFICADOS 10/11/2026 07:10
Indícios de fraude em contrato impedem desbloqueio de bens para pagamento de honorários
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão legal de liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios não é aplicável quando existem indícios relevantes de fraude e má-fé na celebração do contrato. Para o colegiado, dúvidas fundamentadas sobre a validade da contratação justificam a manutenção da indisponibilidade patrimonial.
A turma negou provimento ao recurso de um advogado que pretendia receber honorários mediante o desbloqueio de bens de seu cliente, réu em ação de improbidade administrativa.
O pedido de liberação dos valores foi rejeitado em primeira instância e a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A corte estadual considerou necessária uma interpretação cautelosa do artigo 24-A do Estatuto da Advocacia, que permite a liberação de até 20% dos bens bloqueados para pagamento de honorários e despesas com a defesa.
Segundo o TJSP, o contrato de honorários foi firmado após a decretação da indisponibilidade dos bens e antes da entrada em vigor da norma que passou a prever a possibilidade de desbloqueio. O tribunal também destacou que “o patrimônio acumulado pelo réu seria fruto do próprio ato ímprobo imputado”.
No recurso ao STJ, o advogado sustentou que a redação dada pela Lei 14.365/2022 deveria ter aplicação imediata, mesmo nos casos em que o bloqueio tivesse ocorrido anteriormente, pois só fez ressalvas à liberação nos casos envolvendo drogas e trabalho escravo.
Indícios de fraude justificam manutenção do bloqueio de bens
O relator do recurso, ministro Afrânio Vilela, ressaltou as particularidades do caso, relativo a um esquema de fraudes contra o erário municipal paulistano, conhecido como “Máfia dos Fiscais”. O réu na ação de improbidade, apontado como líder de um grupo de fiscais envolvidos nas irregularidades, teria acumulado, juntamente com sua esposa, patrimônio estimado em R$ 100 milhões. Já o valor da causa, utilizado como base para o cálculo dos honorários advocatícios, ultrapassava R$ 300 milhões, entre reparação de danos e multa.
O ministro observou que o contrato de honorários teria sido celebrado em 2019, quatro anos após o bloqueio dos bens. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) questionou a idoneidade do documento, que, apesar dos valores envolvidos, não apresentava reconhecimento de firmas. Também indicou inconsistências nas alegações sobre a inocência do réu, que já havia sido condenado criminalmente em parte dos fatos investigados.
A decisão de primeira instância, por sua vez, identificou indícios de atos fraudulentos envolvendo o contrato e reconheceu a litigância de má-fé do advogado, com aplicação de multa pelo uso do processo para obtenção de finalidade ilícita.
Afrânio Vilela salientou que a jurisprudência do STJ admite o afastamento da regra de liberação de bens para pagamento de honorários quando há indícios concretos de fraude, como a estipulação artificial de valores para contornar uma ordem judicial de bloqueio.
Bens bloqueados ficam fora da livre disposição do proprietário
O magistrado explicou que, enquanto permanecem submetidos à restrição judicial, os bens deixam de estar livremente disponíveis para negócios jurídicos particulares, pois sua destinação depende do resultado do processo. “Não se pode contratar sobre bens enquanto estes estão garantindo ou são garantidores de um determinado processo, inclusive no âmbito da improbidade administrativa”, afirmou.
Segundo o relator, a decisão judicial de indisponibilidade prevalece enquanto não é reformada, e o contrato de honorários permanece válido, sob condição. Sendo reconhecida a não responsabilidade ou existindo bens remanescentes, eles deverão ser disponibilizados ao proprietário e credores, como os advogados.
Na avaliação do ministro, diante das conclusões das instâncias anteriores sobre a condução temerária do processo e das “fundadas dúvidas acerca da validade do contrato”, não seria possível autorizar o desbloqueio pretendido.
Leia o acórdão no REsp 2.206.054.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2206054 DECISÃO 11/11/2026 07:05
TST
Concursado do Banco do Brasil receberá indenização por dispensa após ajuizar ação
Para 3ª Turma, medida foi retaliação; trabalhador também será reintegrado
Resumo:
-
A 3ª Turma do TST confirmou que a dispensa de um empregado do Banco do Brasil, ocorrida logo após ele ajuizar ação trabalhista, foi discriminatória e configurou retaliação.
-
O banco foi condenado a reintegrálo e a pagar indenização, pois não apresentou motivo válido para a demissão e abusou do direito de rescindir o contrato.
-
A decisão destacou que a dispensa violou direitos fundamentais, já que punia o exercício legítimo de acesso à Justiça.
9/11/2026 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco do Brasil S.A. contra decisão que o condenou a reintegrar e pagar indenização a um bancário de Brasília (DF), dispensado após ajuizar ação contra o banco. Ele tinha mais de 30 anos de serviço, sem nenhuma punição, e a conclusão, em todas as instâncias, foi de que a dispensa caracterizou retaliação e foi discriminatória.
Bancário foi demitido após pedir horas extras na Justiça
Admitido por concurso público em 1981, o bancário entrou na Justiça em fevereiro de 2013 para pedir horas extras. No mês seguinte, foi chamado pelo gerente executivo ao fim do expediente e surpreendido com a carta de demissão.
Na ação, ele argumentou que nunca tinha recebido penalidade nem queda de desempenho. Segundo seu relato, havia vários casos no Distrito Federal de empregados do BB que ajuizavam ações para receber horas extras e, em retaliação, eram dispensados. Ao pedir a nulidade da medida, argumentou que era concursado e, para ser dispensado, o ato teria de ser motivado.
Em sua defesa, o Banco do Brasil sustentou que a dispensa foi um ato de gestão administrativa e que a demissão de empregado de empresa de sociedade de economia mista não exige motivação, pois o banco estaria sob o regime jurídico das empresas privadas.
Dispensa foi retaliação ao legítimo direito de acesso à justiça
O juízo de primeiro grau determinou a reintegração e deferiu indenização por danos morais de R$ 50 mil. A sentença destacou que o fato de a dispensa ter ocorrido dias após o ajuizamento de ação revelava um ato de perseguição, por não haver outro fundamento para o ato.
O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença, ressaltando a necessidade de motivação dos atos administrativos. Além disso, ressaltou que a falta de motivação ocultava discriminação, fundada em retaliação ao legítimo direito de acesso à justiça.
Medida tinha de ser motivada
A empresa tentou rediscutir o caso no TST, mas o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, em 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou tese de repercussão geral (Tema 1.022) de que empresas públicas e sociedades de economia mista têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados. Por razões de segurança jurídica, a decisão só teria efeitos para as dispensas posteriores ao julgamento (4/3/2024).
O bancário foi demitido antes disso. Mas, para Godinho Delgado, o caso permite estabelecer uma distinção, uma vez que a dispensa ocorreu em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. “”Ao adotar essa prática, o banco vai contra os fins sociais exigidos ao exercício de seu direito”, afirmou.
Para chegar a conclusão diferente da do TRT, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, procedimento incabível no TST (Súmula 126).
(Lourdes Tavares/CF. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) Processo: AIRR-1809-52.2013.5.10.0006
Secretaria de Comunicação Social
TCU
Gestão fiscal dos municípios melhorou durante pandemia, diz estudo da Revista do TCU
Artigo analisa dados de 4.704 municípios entre 2017 e 2022 e mostra avanço da gestão fiscal, apesar das desigualdades regionais
Por Secom 09/11/2026
Mais Notícias:
TCU anuncia nova etapa do ClimateScanner com relatório global em 2027
Encerramento do ClimateScanner Summit destaca resultados do Painel ClimaBrasil, experiências internacionais e interesse do BNDES em apoiar próxima fase da iniciativa
Por Secom 09/11/2026
Diálogo Público Brasília começa nesta quarta-feira
Encontro nos dias 11 e 12 de novembro terá abertura com presidente do TCU, oficinas e entrega de distintivos. Participe de forma presencial ou on-line
Por Secom 09/11/2026
Gestão fiscal dos municípios melhorou durante pandemia, diz estudo da Revista do TCU
Artigo analisa dados de 4.704 municípios entre 2017 e 2022 e mostra avanço da gestão fiscal, apesar das desigualdades regionais
Por Secom 09/11/2026
Presidente do TCU entrega ao Senado acórdão sobre alíquota de referência da CBS
Entrega cumpriu rito protocolar de encaminhamento ao Senado Federal do acórdão de 28/10, que aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS
Por Secom 10/11/2026
Tarsila 140 anos: Centro Cultural TCU lança catálogo e discute legado artístico
Bate-papo com Paola do Amaral Montenegro, sobrinha-bisneta da pintora, acontece nesta sexta-feira, às 19h. Entrada gratuita
Por Secom 10/11/2026
Brasil completa dois anos no Conselho de Auditores da ONU
Mandato para auditorias globais é inédito, construído a partir da combinação de articulação diplomática, liderança internacional e capacidade técnica do sistema brasileiro de controle
Por Secom 11/11/2026
TCU abre consulta pública para escolha de fiscalizações de 2027
Terceira campanha nacional do Tribunal investe na participação cidadã, posicionando sociedade como protagonista; público elegerá cinco assuntos de auditoria
Por Secom 11/11/2026
Fotos da abertura do Diálogo Público Brasília estarão disponíveis no Flickr do TCU
Registros da abertura e dos dois dias de programação serão publicados no álbum oficial do Tribunal
Por Secom 11/11/2026
Seção das Sessões
TCU considera irregular exigência de parceria com fabricante de software em licitação
Por Secom 11/11/2026
CNJ
CNJ vai investigar desembargador por suspeita de uso fraudulento do CPF de colega
10 de novembro de 2026 15:40
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador James Magno Araújo Farias, do Tribunal Regional do
Mais Notícias:
Em sessão virtual, CNJ define medidas de combate ao racismo na adoção de crianças e adolescentes
11 de novembro de 2026 15:17
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou medidas de enfrentamento ao racismo no sistema de adoção brasileiro. A decisão ocorreu durante a 15ª Sessão Virtual
Escolas judiciais planejam cursos e rede de capacitação para 2027
11 de novembro de 2026 15:13
A oferta de novos cursos nacionais, o compartilhamento de conteúdo educacional entre tribunais e a formação de uma rede colaborativa de escolas judiciais estão entre
Encontro debate como prevenir assédio e discriminação nos tribunais
11 de novembro de 2026 14:47
A eficácia dos canais de denúncia e a proteção contra retaliações a quem relata abusos abriram os debates do 4º Encontro Nacional das Comissões de
Seminário debate métodos autocompositivos de resolução de conflitos
11 de novembro de 2026 08:00
Os métodos autocompositivos, formas de resolução de conflitos em que as próprias partes do processo constroem o desfecho da controvérsia por meio do diálogo, serão
Inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça chega ao TJDFT
10 de novembro de 2026 18:05
A Corregedoria Nacional de Justiça abriu, na manhã desta terça-feira (10/11), a inspeção ordinária no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Na semana da COP31, CNJ apoia aprovação do Acordo de Escazú para fortalecer a Justiça Ambiental
10 de novembro de 2026 17:59
O acordo internacional, conhecido como Acordo Escazú, que busca garantir acesso a informações sobre o meio ambiente e participação da população em decisões relacionadas a
CNJ firma parceria com a Unicef para fortalecer direitos da infância
10 de novembro de 2026 17:36
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou, nesta terça-feira (10/11), parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) para fortalecer a garantia
CNJ vai investigar desembargador por suspeita de uso fraudulento do CPF de colega
10 de novembro de 2026 15:40
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador James Magno Araújo Farias, do Tribunal Regional do
CNJ discutirá sistema socioeducativo em evento de quatro dias com dados inéditos
10 de novembro de 2026 14:50
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, de 10 a 13 de novembro, em Brasília, o evento Altos Estudos em Justiça Juvenil: políticas judiciárias e
Suspeitas de favorecimento em decisões judiciais levam à abertura de processos disciplinares
10 de novembro de 2026 14:26
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou, por unanimidade, processos administrativos disciplinares (PADs) contra dois desembargadores do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). A decisão
Nova resolução do CNJ cria central de controle e protege credores de precatórios
10 de novembro de 2026 14:21
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10/11), regras nacionais para a negociação de créditos de precatórios. A resolução,
Política nacional aprovada pelo CNJ busca garantir mais agilidade a demandas previdenciárias
10 de novembro de 2026 12:49
A nova Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais (PJ-Prev), aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta
Congresso em Belém reúne especialistas para discutir direitos e acesso à Justiça
10 de novembro de 2026 11:55
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), abriu nesta segunda-feira, 9/11, em Belém, o 3º Congresso
Fachin reforça mobilização para julgamento de processos no Mutirão Racial 2026
10 de novembro de 2026 11:21
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, convidou os tribunais brasileiros a participarem da segunda
Conhecimento científico e tecnologia devem orientar decisões judiciais em saúde
10 de novembro de 2026 11:12
A combinação de conhecimento científico, novas tecnologias e responsabilidade institucional são fundamentais para aprimorar as decisões judiciais e assegurar o direito à saúde. A avaliação
Aprimoramento de provas em casos de exploração humana mobiliza grupo de trabalho do CNJ
10 de novembro de 2026 10:55
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta segunda-feira (9/11), a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado para aperfeiçoar a produção de provas em
Corregedoria Nacional de Justiça abre inspeção no TJDFT nesta terça (10/11)
9 de novembro de 2026 20:08
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará inspeção no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entre os dias 10 e 13 de
CNJ leva experiência do Judiciário brasileiro a debate internacional sobre acesso à justiça
9 de novembro de 2026 19:50
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) representou o Poder Judiciário brasileiro na Mesa Redonda Global sobre Acesso à Justiça, promovida pela Organização para a Cooperação
Novos tutoriais orientam usuários sobre o uso da Remessa Digital e o peticionamento pelo Jus.br
9 de novembro de 2026 19:00
O Programa Justiça 4.0 lançou três novos vídeos para auxiliar o público na utilização de serviços do Jus.br. O conteúdo pode ser acessado diretamente no
Pesquisas vão trazer dados para combate ao feminicídio e à violência contra a mulher
9 de novembro de 2026 18:40
Os custos que a violência contra a mulher impõe ao país, os caminhos percorridos pelas vítimas e os pontos em que a rede de proteção
9 de novembro de 2026 17:14
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na terça-feira (10), a 18ª Sessão Ordinária de 2026. Entre os 11 itens da pauta, há duas propostas
9 de novembro de 2026 15:51
Celebrado neste dia 9 de novembro, o Dia Mundial da Adoção chama a atenção para a importância de garantir a crianças e adolescentes o direito
Trabalho decente no sistema prisional se consolida como estratégia de segurança pública
9 de novembro de 2026 09:00
O acesso ao trabalho decente e remunerado é a principal aposta do Plano Pena Justa para que pessoas que passaram pelo sistema prisional não voltem
CNMP
Envelhecimento da população exige novas formas de atuação do Ministério Público brasileiro
A oficina foi promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF/CNMP).
10/11/2026 | Circuito CNMP 2026
Mais Notícias:
11/11/2026 | Circuito CNMP 2026
CNMP orienta gestores sobre responsabilidades na proteção de dados pessoais e cumprimento da LGPD
Seminário realizado durante o Circuito CNMP 2026 abordou deveres da alta administração, prazos de adequação e fiscalização nas unidades do Ministério Público.
11/11/2026 | Circuito CNMP 2026
O corregedor afirmou que a reunião oferece uma oportunidade para avaliar os resultados do ano, identificar os ajustes necessários para o próximo período e conhecer as demandas dos corregedores em suas unidades.
10/11/2026 | Circuito CNMP 2026
Promovido pela Atividade Institucional de Combate ao Crime Organizado (AICCO), vinculada à Presidência do Conselho, o evento ocorreu na sede do CNMP, em Brasília.
10/11/2026 | Circuito CNMP 2026
Envelhecimento da população exige novas formas de atuação do Ministério Público brasileiro
A oficina foi promovida pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF/CNMP).
10/11/2026 | Circuito CNMP 2026
Circuito CNMP recebe Encontro das Auditorias Internas do Ministério Público
O Encontro das Auditorias Internas do Ministério Público reuniu especialistas da área nessa segunda-feira, 9 de novembro.
09/11/2026 | Circuito CNMP 2026
O papel das ouvidorias do Ministério Público na garantia dos direitos das crianças à educação infantil é tema da 2ª Reunião da Rede de Ouvidorias do Ministério Público e faz parte da programação do Circuito CNMP 2026.
09/11/2026 | Circuito CNMP
Seminário Internacional de rastreamento de ativos abre programação do Circuito CNMP 2026
Com o tema “Alter Ego e Controle Oculto – Novas Fronteiras no Rastreamento de Ativos”, o seminário é promovido pela UNCMP e pelo Instituto Brasileiro de Rastreamento de Ativos (IBRA).
09/11/2026 | Circuito CNMP 2026
Mostra reúne boas práticas do Ministério Público na defesa do direito à saúde
Nesta segunda-feira, 9 de novembro, a Comissão da Saúde (CS) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promoveu a 1ª Mostra de Boas Práticas do Ministério Público Brasileiro na Defesa do Direito à Saúde.
09/11/2026 | Boletim Informativo
Publicação reúne atividades que marcam aproximação com a realidade do sistema prisional, intercâmbio de experiências, desenvolvimento de iniciativas de alcance nacional e discussões para orientar ações da CSP para 2027.
09/11/2026 | Circuito CNMP 2026
CNMP disponibiliza aplicativo com informações e serviços para participantes do Circuito 2026
Por meio do aplicativo, os usuários podem consultar a programação completa do Circuito CNMP 2026, verificar os locais de realização de cada atividade e obter orientações para deslocamento
09/11/2026 | Circuito CNMP 2026
CNMP recebe exposição que retrata Brasília pelas cores, paisagens e cenas do cotidiano
Mostra reúne diversas obras do artista plástico Otoniel Fernandes e convida público a admirar a capital por meio de paisagens, monumentos e cenas do cotidiano
ARTIGOS, COMENTÁRIOS E PONTOS DE VISTA
LEGISLAÇÃO E AFINS
LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS
LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS

Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br
