CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 2.659 – MAR/2024
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo Nº 804 de 19 de março de 2024 RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.974.197-AM, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 13/3/2024. (Tema 1170). REsp 2.000.020-MG, Rel. Ministro Paulo… Continue Reading