CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 2.882 – AGO/2025
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo Nº 859, de 26 de agosto de 2025. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 2.148.059-MA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 20/8/2025. (Tema 1306). REsp 2.148.580-MA, Rel. Ministro Luis… Continue Reading