DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Município não pode criar proibição a torres de transmissão Prevaleceu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, segundo o qual as leis dos municípios não podem se incompatibilizar com o modelo de distribuição de competências fixado… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo nº 0683 Publicação: 18 de dezembro de 2020. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.840.113-CE, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por maioria, julgado em 23/09/2020, DJe 23/10/2020 (Tema 1038) Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Licitação/pregão.… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Barroso rejeita terceira versão do plano para conter Covid-19 entre indígenas O governo federal deverá apresentar um novo plano, até 8/1, seguindo várias orientações determinadas pelo ministro. Mantida estabilidade para contratado por missão diplomática antes da… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília, 7 a 11 de dezembro de 2020 Nº 1002/2020 – Data de divulgação: 17 de dezembro de 2020 1.1 Plenário DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES Contribuição ao PIS/Pasep e Cofins: legalidade tributária e anterioridade… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Proibição de volta ao serviço público por tempo indeterminado é inconstitucional Em julgamento em sessão virtual, prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, segundo o qual o dispositivo legal viola a proibição de imposição de… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF confirma decisão que igualou teto remuneratório no Poder Judiciário Para maioria dos ministros, caráter nacional da estrutura judiciária impede diferenciação remuneratória entre magistrados federais e estaduais. Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF valida lei do PI que obriga operadoras a fornecer extrato a clientes de planos pré-pagos Prevaleceu o entendimento de que a lei piauiense não interfere em telecomunicações, mas busca dar maior proteção e efetividade ao… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Norma paranaense que impedia revisão de parcela de salários de PMs e bombeiros é inconstitucional O Tribunal analisou ação em que se questionava a validade do pagamento de parcelas diante do regime remuneratório de subsídio implementado… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro é inconstitucional Para a maioria dos ministros, o dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da igualdade… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas Em recurso com repercussão geral, o STF entendeu que lei estadual sobre boletos de cobranças por serviços prestados se insere no âmbito… Continue Reading