DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo Nº 837 de 17 de dezembro de 2024 SÚMULAS SÚMULA N. 676 Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília Nº 1162/2024 – Data de divulgação: 16 de dezembro de 2024 1 Informativo 1.1 Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTE PÚBLICO; CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; REQUISITOS; AGENTE SOCIOEDUCATIVO; REGULAMENTAÇÃO; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF suspende análise de lei que destina recursos da Defensoria de São Paulo para advogados privados Pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou o julgamento. Maioria já votou pela inconstitucionalidade. Pedido de vista… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo Nº 836 de 10 de dezembro de 2024 RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 2.070.717-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/11/2024.… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF suspende norma do Maranhão que dava foro privilegiado a diretores da Assembleia Legislativa Ministro Dias Toffoli observou que a Constituição Federal não prevê foro por prerrogativa de função a ocupantes de cargos administrativos.… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília Nº 1161/2024 – Data de divulgação: 09 de dezembro de 2024 1 Informativo 1.1 Plenário DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; MEDIDA PROVISÓRIA; CONVERSÃO; EMENDA PARLAMENTAR ADITIVA; PERTINÊNCIA TEMÁTICA; ISONOMIA… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF CNI questiona exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento Para a entidade, artigos da lei sancionada em setembro ferem princípios da simplicidade tributária, da proporcionalidade e da razoabilidade. A Confederação Nacional… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília Nº 1160/2024 – Data de divulgação: 04 de novembro de 2024 1 Informativo 1.1 Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública, reafirma STF Para o Plenário, a compensação em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo Nº 835 de 03 de dezembro de 2024 SÚMULAS Compartilhe: SÚMULA N. 674 A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. Primeira Seção, aprovada em 13/11/2024, DJe de… Continue Reading