CLIPPING – DIREITO PÚBLICO Ed. n° 2.441 – AGO/2022

DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF

Informativo STF Brasília Nº 1064/2022 – Data de divulgação: 26 de agosto de 2022

1 Informativo

1.1 Plenário

DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER EXECUTIVO; DUPLA VACÂNCIA

Chefe do Poder Executivo estadual: dupla vacância do cargo no último biênio do mandato ADI 7137/SP e ADI 7142/AC

ODS: 16

Resumo:

    É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PODER LEGISLATIVO

Convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa e princípio da simetriaADI 6640/PE e ADI 6645/AM

Resumo:

É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/1988, art. 22, I), norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SINDICATOS

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Prestação e divulgação de contas de sindicatos: exigência por lei distrital ADI 5349/DF

Resumo:

É inconstitucional, por violar o art. 22, I, da CF/1988 (1), norma distrital que obriga os sindicatos a divulgarem na internet a prestação de contas das verbas recebidas a título de contribuição confederativa, sindical e de outros recursos recebidos do Distrito Federal.

(…)

Não se admite que ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes destinatários de exação.

2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA

JULGAMENTO VIRTUAL: 26/08/2022 a 02/09/2022 

 
 

RE 929886 RG/SC 

Relator(a): DIAS TOFFOLI   

Redução de férias anuais de 60 dias dos advogados da União (Tema 1063 RG) 

ODS: 16

Controvérsia que diz respeito à possibilidade, ou não, de a Lei 9.527/1997 reduzir de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias por ano as férias dos Advogados da União. Jurisprudência: RE 602381 RG e RE 594481

 
 

ADI 5791/DF 

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI 

Competência para fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB 

Discussão em torno da competência do TCU para fiscalizar repasse de verbas federais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a título de complementação do valor mínimo anual por aluno definido nacionalmente. Jurisprudência: ADI 5532 e ACO 1156

 
 

ADI 5507/DF 

Relator(a): DIAS TOFFOLI   

Minirreforma Eleitoral 

ODS: 16 

Análise da constitucionalidade de legislação eleitoral que busca reunir, para julgamento comum, as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. 

 
 

ADI 4927/DF 

Relator(a): ROSA WEBER 

Limites de dedução com educação no Imposto de Renda 

Discussão sobre dispositivos da Lei 9.250/1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011) que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes.  

 
 

ADI 6152/MA 

Relator(a): EDSON FACHIN   

Redução do ICMS para cerveja à base de mandioca 

Análise da constitucionalidade de norma do Estado do Maranhão que estabeleceu alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição, desde que comercializadas em embalagem retornável. 

JURISPRUDÊNCIA

STF

Informativo STF Brasília Nº 1064/2022 – Data de divulgação: 26 de agosto de 2022

1 Informativo

O Informativo, periódico semanal de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta, de forma objetiva e concisa, resumos das teses e conclusões dos principais julgamentos realizados pelos órgãos colegiados – Plenário e Turmas –, em ambiente presencial e virtual. A seleção dos processos noticiados leva em consideração critérios de relevância, novidade e contemporaneidade da temática objeto de julgamento.

1.1 Plenário

DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER EXECUTIVO; DUPLA VACÂNCIA

Chefe do Poder Executivo estadual: dupla vacância do cargo no último biênio do mandato ADI 7137/SP e ADI 7142/AC

ODS: 16

Resumo:

    É inconstitucional, por violação ao princípio democrático, norma de Constituição estadual que, a pretexto de disciplinar a dupla vacância no último biênio do mandato do chefe do Poder Executivo, suprime a realização de eleições.

Conforme jurisprudência desta Corte, na hipótese de dupla vacância, no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha do governador do estado e do prefeito do município compete (a) aos estados-membros e aos municípios, respectivamente, se decorrente de causas não eleitorais; ou (b) à União, se decorrente de causas eleitorais (1).

Assim, muito embora o art. 81, § 1º, da CF/1988 (2) não consubstancie norma de reprodução obrigatória, a autonomia organizacional outorgada às unidades da Federação (art. 25, caput, da CF/1988 c/c o art. 11 do ADCT) não afasta a indispensabilidade da realização de eleições, sejam diretas (regra), sejam indiretas (exceção), pois, no Brasil, os mandatos políticos são exercidos por pessoas escolhidas pelo povo mediante votação.

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, em julgamento conjunto, julgou procedentes as ações para declarar a inconstitucionalidade do artigo 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo (3) e do art. 72, parágrafo único, da Constituição do Estado do Acre (4).

(1) Precedentes citados: ADI 1057 MC; ADI 4298; ADI 1057; ADI 3549; ADI 4298 ED; ADI 5525; e ADI 2709.

(2) CF/1988: “Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.”

(3) Constituição do Estado de São Paulo: “Art. 40. Em caso de impedimento do Governador e do Vice-Governador, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Governança o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça. Art. 41. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º Ocorrendo a vacância no último ano do período governamental, aplica-se o disposto no artigo anterior.”

(4) Constituição do Estado do Acre: “Art. 72. Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Parágrafo único. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período governamental, serão chamados ao exercício do cargo o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente.”

ADI 7137/SP, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 19.8.2022 (sexta-feira), às 23:59

ADI 7142/AC, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 19.8.2022 (sexta-feira), às 23:59

 

Sumário

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PODER LEGISLATIVO

Convocação de autoridades pela Assembleia Legislativa e princípio da simetriaADI 6640/PE e ADI 6645/AM

Resumo:

É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria e à competência privativa da União para legislar sobre o tema (CF/1988, art. 22, I), norma de Constituição estadual que amplia o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade.

Isso porque o art. 50, caput,
e § 2º, da CF/1988 (1), que prescreve sistemática de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo, configura norma de repetição obrigatória pelos estados-membros, motivo pelo qual a ordem jurídica estadual, seguindo essa lógica, deve referir-se a cargos correspondentes ao de ministro de Estado, ou seja, a secretário de Estado ou equivalente em termos de organização administrativa.

No caso, ao incluírem outras autoridades além de secretários de Estado e dirigentes da Administração Direta diretamente subordinados ao governador, as normas impugnadas desobedeceram ao sistema de repartição de competências previstas constitucionalmente.

Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, em julgamento conjunto, julgou parcialmente procedentes as ações para declarar a inconstitucionalidade das expressões “Presidente do Tribunal de Contas do Estado” e “dirigentes da administração indireta”, constantes do inciso XXIX do art. 28 da Constituição do Estado do Amazonas (2), assim como das expressões “Corregedor-Geral da Justiça”, “Procurador-Geral da Justiça”, “Defensoria Pública” e “dirigentes da administração indireta ou fundacional”, constantes do § 2º do art. 13 da Constituição do Estado de Pernambuco (3). Além disso, o Tribunal deu interpretação conforme a Constituição Federal à expressão “dirigentes da administração direta”, para restringir a possibilidade de sua convocação pela Assembleia Legislativa apenas quando estiverem diretamente subordinados ao governador do estado.

(1) CF/1988: “Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (…) § 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não-atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.”

(2) Precedentes citados: ADI 3279; ADI 5300; ADI 5416; e ADI 6651.

(3) Constituição do Estado do Amazonas: “Art. 28. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa: (…) XXIX – convocar Secretários de Estado, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado e dirigentes de Órgãos da administração direta e indireta, incluindo as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não comparecimento no prazo de 30 (trinta) dias, para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados.”

(4) Constituição do Estado de Pernambuco: “Art. 13. A Assembleia Legislativa receberá, em reunião previamente designada, o Governador do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, sempre que estes manifestarem o propósito de expor assunto de interesse público. (…) § 2º Os Secretários de Estado, o Corregedor Geral da Justiça, os Procuradores Gerais da Justiça, do Estado e da Defensoria Pública e os dirigentes da administração direta, indireta ou fundacional são obrigados a comparecer perante a Assembleia Legislativa, quando convocados, por deliberação de maioria, de Comissão Permanente ou de Inquérito, para prestar, pessoalmente, informações acerca de assunto previamente determinado. § 3º A falta de comparecimento, sem justificativa adequada, a recusa, o não-atendimento de pedido de informações no prazo de trinta dias e a prestação de informações falsas importam em crime de responsabilidade.”

ADI 6640/PE, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 19.8.2022 (sexta-feira), às 23:59

ADI 6645/AM, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em 19.8.2022 (sexta-feira), às 23:59

Sumário

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SINDICATOS

DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Prestação e divulgação de contas de sindicatos: exigência por lei distrital ADI 5349/DF

Resumo:

É inconstitucional, por violar o art. 22, I, da CF/1988 (1), norma distrital que obriga os sindicatos a divulgarem na internet a prestação de contas das verbas recebidas a título de contribuição confederativa, sindical e de outros recursos recebidos do Distrito Federal.

No caso, a lei impugnada (2), ao impor, de maneira ampla, nova obrigação aos sindicatos, invade competência legislativa privativa da União, pois guarda pertinência com o direito coletivo do trabalho, assim como — sob um prisma mais abrangente — o direito civil, enquanto entidades associativas.

Não se admite que ente federativo diverso imponha espécie de obrigação tributária acessória a entes destinatários de exação.

As contribuições recebidas pelos sindicatos têm natureza tributária. Assim, mesmo em se tratando de verba pública — enquanto receita tributária com destinação específica —, não é qualquer ente público que pode estabelecer obrigações ligadas a esse mesmo tributo, mas somente aquele que tem competência normativa: a União (CF/1988, art. 149) (3).

Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.470/2015 do Distrito Federal.

(1) CF/1988: “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;”

(2) Lei 5.470/2015 do Distrito Federal: “Art. 1º Os sindicatos regidos pelo Decreto-Lei nº 1.402, de 5 de julho de 1939, ficam obrigados a publicar, na rede mundial de computadores, as ações e as prestações de contas de cada exercício, decididas em escrutínio secreto pelas respectivas assembleias gerais ou conselhos de representantes, com prévio parecer do conselho fiscal, correspondentes às contribuições recebidas dos integrantes da categoria, no âmbito do Distrito Federal. Parágrafo único. As prestações de contas mencionados no caput abrangem também valores oriundos de forma direta e indireta do Governo do Distrito Federal – GDF, inclusive parcelas recebidas a título de repasse de convenção coletiva de trabalho em contratos de serviços de mão de obra terceirizados.”

(3) Precedentes citados: MS 28465; MS 34296 AgR; e ADI 5794.

ADI 5349/DF, relatora Min. Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 19.8.2022 (sexta-feira), às 23:59

Sumário

2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA

JULGAMENTO VIRTUAL: 26/08/2022 a 02/09/2022 

 
 

RE 929886 RG/SC 

Relator(a): DIAS TOFFOLI   

Redução de férias anuais de 60 dias dos advogados da União (Tema 1063 RG) 

ODS: 16

Controvérsia que diz respeito à possibilidade, ou não, de a Lei 9.527/1997 reduzir de 60 (sessenta) para 30 (trinta) dias por ano as férias dos Advogados da União. Jurisprudência: RE 602381 RG e RE 594481

 
 

ADI 5791/DF 

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI 

Competência para fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB 

Discussão em torno da competência do TCU para fiscalizar repasse de verbas federais ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a título de complementação do valor mínimo anual por aluno definido nacionalmente. Jurisprudência: ADI 5532 e ACO 1156

 
 

ADI 5507/DF 

Relator(a): DIAS TOFFOLI   

Minirreforma Eleitoral 

ODS: 16 

Análise da constitucionalidade de legislação eleitoral que busca reunir, para julgamento comum, as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira. 

 
 

ADI 4927/DF 

Relator(a): ROSA WEBER 

Limites de dedução com educação no Imposto de Renda 

Discussão sobre dispositivos da Lei 9.250/1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011) que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes.  

 
 

ADI 6152/MA 

Relator(a): EDSON FACHIN   

Redução do ICMS para cerveja à base de mandioca 

Análise da constitucionalidade de norma do Estado do Maranhão que estabeleceu alíquota reduzida (12%) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% de fécula de mandioca em sua composição, desde que comercializadas em embalagem retornável. 

Sumário

3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF

Resolução 783 de 17.8.2022 – Altera a Resolução nº 711, de 24 de novembro de 2020 (que aprovou o Aprova o Código de Ética dos Servidores do Supremo Tribunal Federal).

Portaria 178 de 19.8.2022 – Comunica que, no dia 12 de setembro de 2022, o expediente na Secretaria do Tribunal e de atendimento ao público externo será das 8 às 14 horas (Ementa elaborada pela Biblioteca).

Sumário

 

Supremo Tribunal Federal – STF

Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação – SAE

Coordenadoria de Difusão da Informação – CODI

codi@stf.jus.br