DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF
INFORMATIVO STF Brasília – Nº 1020/2021 – Data de divulgação: 11 de junho de 2021
1.1 Plenário
DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Prerrogativas de Assembleias Legislativas e definição de crimes de responsabilidade – ADI 5289/SP
Resumo:
É incompatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Legislativo local e o rol de autoridades submetidas à solicitação de informações.
DIREITO CONSTITUCIONAL – SEGURANÇA PÚBLICA
Constitucionalidade da criação de órgãos estaduais de polícia científica – ADI 6621/TO
Resumo:
Os estados podem optar por garantir a autonomia formal aos institutos de criminalística ou podem integrá-los aos demais órgãos de segurança pública sem que isso importe ofensa material à Constituição.
DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO
Serviço notarial e de registro – substituição, aposentadoria e regime de contratações de funcionários – ADI 1183/DF
Resumo:
É incompatível com a Constituição Federal (CF) a interpretação de que prepostos, indicados pelo titular de cartório ou mesmo pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos superiores a seis meses.
DIREITO DO TRABALHO – ASSOCIAÇÃO SINDICAL
Associação sindical de empregados de entidades sindicais – ADI 3890/DF
Resumo:
Os empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a criação de entidade de representação sindical própria.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – DEPENDENTES
Princípio da máxima eficácia e proteção integral a crianças e adolescentes – ADI 4878/DF e ADI 5083/DF
Resumo:
A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 (1) deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.
DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS; PIS/PASEP; COFINS; ISENÇÃO TRIBUTÁRIA; CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM SOCIAL; MEIO AMBIENTE
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e insumos recicláveis – RE 607109/PR (Tema 304 RG)
Tese Fixada:
“São inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis.”
Resumo:
É inconstitucional o complexo normativo formado pelos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que impede empresas, submetidas ao regime não cumulativo, de compensarem créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, oriundos da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de vários materiais, entre eles, plástico, papel, cartão, vidro, ferro, aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros desperdícios e resíduos metálicos.
DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA
Cobrança do Imposto de Renda sobre resultados financeiros de contratos de “swap” para fins de “hedge” – RE 1224696/SP (Tema 185 RG)
Tese fixada:
“É constitucional o artigo 5º da Lei nº 9.779/1999, no que autorizada a cobrança de Imposto de Renda sobre resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.”
Resumo:
Havendo saldo positivo na liquidação da obrigação ao termo do contrato de swap para fins de hedge, é constitucional a cobrança do Imposto de Renda na forma do art. 5º da Lei 9.779/1999 (1).
DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXA
Taxa de Registro de Contratos – ADI 6737/PR
Resumo:
É constitucional a instituição de taxa pela qual observada equivalência razoável entre o valor exigido do contribuinte e os custos referentes ao exercício do poder de polícia, nos termos do do art. 145, II, da Constituição Federal.
2 Plenário Virtual em Evidência
2.1 Processos selecionados
Relator(a): MARCO AURÉLIO
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Canabidiol – Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA
Discussão acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado, ante o direito à saúde constitucionalmente garantido, fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Jurisprudência: RE 657718 RG, RE 566471 RG e ADI 5501
Relator(a): MARCO AURÉLIO
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Alcance da aplicação do princípio da seletividade ao ICMS (Tema 745 RG)
Controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual prevista alíquota de 25% de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e sobre os serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral – 17%.
Relator(a): MARCO AURÉLIO
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Inclusão do ISSQN na base de cálculo da CPRB (Tema 1135 da RG)
Análise da possibilidade de inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB.
Relator(a): DIAS TOFFOLI
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Possibilidade de extensão do auxílio-acompanhante a toda espécie de aposentadoria (Tema 1095 RG)
Análise da constitucionalidade da extensão do adicional de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, aos segurados do RGPS que comprovarem a invalidez e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Relator(a): EDSON FACHIN
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Posse de áreas tradicionalmente ocupadas por indígenas (Tema 1031 RG)
Discute-se a definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena com base nas regras estabelecidas no artigo 231 da Constituição Federal. Jurisprudência: Pet 3388 ED
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Isenção de taxa de inscrição em concursos públicos
Análise da constitucionalidade de lei estadual que isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais o candidato que exerce cargo público na administração direta ou indireta estadual. Jurisprudência: AI 440430, RE 451771 AgR, RE 456722 AgR e RE 398045 AgR
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Competência dos auditores-fiscais para reconhecer vínculo empregatício e efetuar o lançamento tributário
Inconstitucionalidade, ou não, do entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF de que o auditor fiscal teria competência para reconhecer vínculos empregatícios para fins de cobrança e apuração de contribuições sociais.
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Instituição de regime especial de recolhimento antecipado do ICMS
Exame da constitucionalidade de dispositivos de normas estaduais que asseguram incentivo fiscal de ICMS às indústrias de produtos industrializados derivados de farinha de trigo.
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Prioridade na adoção de procedimentos decorrentes de conclusões de CPIs
Exame da constitucionalidade de dispositivos da Lei 10.001/2000, que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das comissões parlamentares de inquérito.
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Demissão discriminatória
Questionamento sobre decisões da Justiça do Trabalho que têm aplicado a diversas doenças o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), expresso na Súmula 443, de que se presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Manutenção de pensão a ex-governadores e a seus dependentes
Inconstitucionalidade, ou não, da edição de atos comissivos e omissivos dos poderes públicos estaduais que concedem ou se abstêm de sustar pensões, aposentadorias especiais e benefícios similares concedidos e pagos pelos cofres públicos a ex-governadores e a seus dependentes, tão somente em decorrência do mero exercício de mandato eletivo e/ou à margem do regime geral de previdência social.
Relator(a): ROBERTO BARROSO
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Covid-19: Povos indígenas
Análise de conjunto de ações e omissões do Poder Público, relacionados ao combate à pandemia por COVID-19, que implicariam alto risco de contágio e de extermínio de diversos povos indígenas, em violação à dignidade da pessoa humana, aos direitos à vida e à saúde, bem como ao direito dos povos indígenas a viverem em seu território, de acordo com suas cultura e tradições.
Relator(a): EDSON FACHIN
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Cadastro estadual de usuários de drogas
Análise da constitucionalidade da Lei estadual 3.528/2019 do Tocantins, que cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas.
Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES
JULGAMENTO VIRTUAL: 11/06/2021 a 18/06/2021
Reeleição de membros das Mesas Diretoras das Assembleias Legislativas
Análise da constitucionalidade de dispositivos de normas estaduais que permitem a reeleição de membros das mesas diretoras das Assembleias Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. Jurisprudência: ADI 6524
Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br