DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF
Informativo STF Brasília Nº 1078/2022 – Data de divulgação: 9 de dezembro de 2022
1 Informativo
1.1 Plenário
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; FÉRIAS; LICENÇAS E AFASTAMENTOS
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Restrição do direito de férias de servidores municipais – RE 593448/MG (Tema 221 RG)
Tese fixada:
“No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988.”
Resumo:
Lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.
DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ORDEM SOCIAL; CULTURA
Dia da Consciência Negra: instituição de feriado local por lei municipal –
ADPF 634/SP
Resumo:
É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial.
DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL; PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Covid-19: prorrogação de benefício concedido para o enfrentamento da pandemia no âmbito desportivo – ADI 7015/DF
Resumo:
É inconstitucional — por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribuintes e da isonomia — a interpretação do artigo 1º da Lei 14.117/2021 no sentido de condicionar os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) ao término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO DE BENEFÍCIO; RENDA MENSAL INICIAL
Constitucionalidade da “revisão da vida toda”: possibilidade do segurado do INSS optar pela regra mais favorável para o cálculo de seu benefício previdenciário –
RE 1276977/DF (Tema 1102 RG)
Tese fixada:
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”
Resumo:
É possível a aplicação da regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício, dele excluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.
DIREITO PROCESSUAL PENAL – ALEGAÇÕES FINAIS; COLABORAÇÃO PREMIADA; NULIDADES
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Delatado e direito de falar por último –
HC 166373/PR
ODS: 16
Tese fixada:
“Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade.”
Resumo:
O corréu delatado detém a prerrogativa de produzir suas alegações finais após a apresentação das defesas dos corréus colaboradores, desde que o requeira expressamente e no momento adequado, ou seja, quando da abertura dessa fase processual [CPP, art. 403 (1); e Lei 8.038/1990, art. 11 (2)].
DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; TELECOMUNICAÇÕES
Instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações – RE 776594/SP (Tema 919 RG)
Tese fixada:
“A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.”
Resumo:
Compete privativamente à União instituir a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) recolhidas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações (1).
2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA
JULGAMENTO VIRTUAL: 09/12/2022 a 16/12/2022
Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Utilização de colaboração premiada no âmbito civil (Tema 1043 RG)
ODS: 10 e 16
Verificação da possibilidade de utilização de informações colhidas em termo de colaboração premiada, instituto do direito penal, em ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público.
Relator: Ministro MARCO AURÉLIO
Cobrança de contribuição social exigida de pessoa jurídica dedicada à produção rural (Tema 651 RG)
Controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.870/94, que instituiu a contribuição devida à seguridade social pelo empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Relator: Ministro EDSON FACHIN
Preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas (Tema 847 RG)
Discussão constitucional acerca da possibilidade de o Poder Judiciário determinar à Administração Pública obrigação de fazer, consistente no preenchimento, definitivo ou temporário, de cargo de defensor público em localidades desamparadas.
Relator: Ministro GILMAR MENDES
Efeitos da concessão de benefícios ou isenções fiscais sobre o cálculo da quota devida aos municípios na repartição de receitas tributárias referente ao cálculo do ICMS (Tema 1172 RG)
Análise a respeito da necessidade de se levar em conta o valor efetivamente arrecadado ou o que poderia ter sido arrecadado caso o estado não tivesse instituído incentivos ou isenções fiscais quando do cálculo da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS, relativa à repartição das receitas tributárias.
Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Exigência de curatela para o pagamento de benefício de aposentadoria de servidor por doença mental (Tema 1096 RG)
Exame da constitucionalidade de dispositivo de norma do Distrito Federal que autoriza o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental apenas ao curador do servidor público beneficiário, condicionando-o à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Redução de jornada de trabalho para servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência (Tema 1097 RG)
Discussão constitucional acerca da possibilidade da redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício.
Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Exigibilidade de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras (Tema 372 RG)
Verificação a respeito do enquadramento das receitas financeiras das instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Jurisprudência: RE 659412 RG
(Tema 684 RG).
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
Garantia de ressarcimento aos cartórios pela execução de atos gratuitos (Tema 206 RG)
Exame da constitucionalidade de dispositivo de legislação fluminense que estabelece o não reembolso de atos gratuitos aos cartórios constituídos em municípios onde houver serventia única, notarial e de registro.
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
Acumulação de pensões civil e militar a médico (Tema 627 RG)
Controvérsia constitucional a respeito da possibilidade em se acumular o recebimento de duas pensões por morte, decorrentes do cargo de médico, um civil e outro militar.
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias (Tema 281 RG)
Análise da constitucionalidade de dispositivo de legislação federal que prevê a incidência da contribuição para a seguridade social devida pelas agroindústrias sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção em caráter de substituição à contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa.
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
Incidência da contribuição ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (Tema 801 RG)
Verificação da constitucionalidade da incidência da contribuição em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural pessoa física.
Relator: Ministro ROBERTO BARROSO
Incidência de tributos sobre o crédito presumido do IPI (Tema 504 RG)
Controvérsia constitucional a respeito da possibilidade de o crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Relator: Ministro ROBERTO BARROSO
Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público (Tema 1143 RG)
Exame acerca da fixação de qual critério se utilizar na definição da competência para julgar ação ajuizada por servidor regido pela CLT contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza tipicamente administrativa.
Relator: Ministro EDSON FACHIN
Covid-19: socorro financeiro a agricultores familiares em virtude da pandemia
Discussão constitucional acerca da aplicação da lei que estabelece medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar a fim de mitigar os impactos decorrentes da pandemia da Covid-19.
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
(In)constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”
Controvérsia visando verificar a legitimidade constitucional da tese da “legítima defesa da honra” como uma das causas excludentes de ilicitude.
Relator: Ministro EDSON FACHIN
Competência do Ministério Público para instaurar e conduzir investigações
Discussão constitucional acerca de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público e da Lei Complementar federal 75/1993 (que trata da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União), que conferem ao Parquet competência para instaurar ou presidir investigações criminais.
JURISPRUDÊNCIA
STF
Informativo STF Brasília Nº 1078/2022 – Data de divulgação: 9 de dezembro de 2022
1 Informativo
O Informativo, periódico semanal de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta, de forma objetiva e concisa, resumos das teses e conclusões dos principais julgamentos realizados pelos órgãos colegiados – Plenário e Turmas –, em ambiente presencial e virtual. A seleção dos processos noticiados leva em consideração critérios de relevância, novidade e contemporaneidade da temática objeto de julgamento.
1.1 Plenário
DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; FÉRIAS; LICENÇAS E AFASTAMENTOS
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Restrição do direito de férias de servidores municipais – RE 593448/MG (Tema 221 RG) 
Tese fixada:
“No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII da Constituição Federal de 1988.”
Resumo:
Lei municipal não pode limitar o direito fundamental de férias do servidor público que gozar, em seu período aquisitivo, de mais de dois meses de licença médica.
O direito ao gozo de férias anuais remuneradas é constitucionalmente assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais (CF/1988, art. 7º, XVII) e extensível aos servidores públicos (CF/1988, art. 39, § 3º).
Não é possível inferir ou extrair do texto da Constituição Federal qualquer limitação ao exercício desse direito (1), de modo que a legislação infraconstitucional não pode fazê-lo (2).
Portanto, embora a autonomia municipal também seja protegida por disposição constitucional expressa (CF/1988, arts. 18 e 30), o município não pode, mesmo sob o pretexto de disciplinar o regime jurídico de seus servidores, tornar irrealizável direito fundamental a eles conferido.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 221 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário.
(1) CF/1988: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; (…) Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (…) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”
(2) Precedente citado: RE 650851 QO.
DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ORDEM SOCIAL; CULTURA
Dia da Consciência Negra: instituição de feriado local por lei municipal –
ADPF 634/SP
Resumo:
É constitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa contra o preconceito racial.
Sob múltiplos fundamentos constitucionais, a previsão do feriado assume inegável viés de fomento cultural como ação afirmativa em sentido amplo, de caráter compulsório, cujo respaldo constitucional deriva diretamente do disposto no art. 3º da Constituição Federal. Segundo o texto constitucional, a atuação comissiva do Poder Público há de ser implementada para combater quaisquer formas de discriminação, em especial pelo repúdio ao racismo (CF/1988, arts. 4º, VIII, e 5º, XLII) na promoção do bem de todos, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil e competência comum das unidades federativas (CF/1988, art. 23, I e X).
A consagração, pelo ente federado local, da data comemorativa de alta significação étnico-cultural como feriado, além de não destoar do teor da Lei federal 9.093/1995 (que dispõe sobre feriados), permite a reflexão sobre o tema, propicia o debate e preserva a memória, dando efetividade ao direito fundamental à cultura (CF/1988, art. 215, § 2º). Sob essa ótica, inexiste usurpação da competência da União para legislar sobre direito do trabalho, pois qualquer interpretação em sentido restritivo contrariaria o texto constitucional garantidor da autonomia municipal (CF/1988, art. 30, I) (1).
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito, e, por maioria, conheceu parcialmente da ADPF — apenas quanto ao art. 9º da Lei 14.485/2007 do Município de São Paulo/SP (2) — e, nesta parte, a julgou procedente, para o fim de declarar constitucional o mencionado dispositivo.
(1) Precedentes citados: ADI 1276 MC; ADI 1276; RMS 26071; ADI 1946 MC; ADI 1946 e RE 251470.
(2) Lei 14.485/2007 do Município de São Paulo/SP: “Art. 9º Fica instituído o feriado municipal do Dia da Consciência Negra, a ser comemorado todos os dias 20 de novembro”.
ADPF 634/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 30.11.2022
DIREITO FINANCEIRO – RESPONSABILIDADE FISCAL; PARCELAMENTO DE DÉBITOS
Covid-19: prorrogação de benefício concedido para o enfrentamento da pandemia no âmbito desportivo – ADI 7015/DF
Resumo:
É inconstitucional — por violar os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da não surpresa dos contribuintes e da isonomia — a interpretação do artigo 1º da Lei 14.117/2021 no sentido de condicionar os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) ao término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020.
Esta Corte já teve a oportunidade de determinar a aplicação prospectiva de medidas inicialmente planejadas para vigorar de maneira coincidente com a vigência prevista no Decreto legislativo 6/2020 (1), pelo tempo necessário à superação da fase mais crítica da pandemia (2).
Assim, deve-se considerar a alteração do quadro fático relacionado à calamidade pública instaurada pela pandemia Covid-19 como justificativa para o restabelecimento do pagamento dos parcelamentos de que trata a norma impugnada. Vislumbra-se, nesse sentido, a flexibilização das normas sanitárias nos entes federados, o decurso razoável do tempo para o reequilíbrio das contas dos clubes e a retomada de receita advinda de bilheteria nos últimos meses, decorrente do retorno de público aos estádios, além dos indícios de superação da fase mais crítica da pandemia.
Desse modo, interpretações restritivas ao artigo 1° da Lei 14.117/2021 (3), quer limitando ou fazendo coincidir o termo final da suspensão da exigibilidade das parcelas do PROFUT à vigência do Decreto legislativo 6/2020, afiguram-se incompatíveis com a ordem constitucional, visto que a medida prevista naquela norma, diante da realidade presente, deixou de ser dotada de razoabilidade.
Com base nesse entendimento, o Tribunal, por unanimidade, e nos termos da medida cautelar anteriormente deferida, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da interpretação do artigo 1º da Lei 14.117/2021 que condicione os efeitos da suspensão de exigibilidade dos parcelamentos ao término da vigência do Decreto Legislativo 6/2020. Ademais, dada a notória mudança no contexto fático relacionado à pandemia da Covid-19, foi restabelecida a exigibilidade das parcelas autorizadas pelo art. 6º da Lei 13.155/2015 (4), a contar do julgamento de mérito desta ação.
(1) Decreto Legislativo 6/2020: “Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 2º da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020.”
(2) Precedentes citados: ADI 6625 MC-Ref e ADPF 828 TPI-Ref.
(3) Lei 14.117/2021: “Art. 1º Fica suspensa a exigibilidade das parcelas autorizadas pelo art. 6º da Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, devidas pelas entidades desportivas profissionais de futebol que aderiram ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) durante o período da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”.
(4) Lei 13.155/2015: “Art. 6º As entidades desportivas profissionais de futebol que aderirem ao Profut poderão parcelar os débitos na Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na Subseção II, no Ministério do Trabalho e Emprego”.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO – SALÁRIO DE BENEFÍCIO; RENDA MENSAL INICIAL
Constitucionalidade da “revisão da vida toda”: possibilidade do segurado do INSS optar pela regra mais favorável para o cálculo de seu benefício previdenciário –
RE 1276977/DF (Tema 1102 RG) 
Tese fixada:
“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável”
Resumo:
É possível a aplicação da regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício, dele excluindo as contribuições anteriores a julho de 1994.
A intenção do legislador, ao desconsiderar as contribuições prévias ao período de lançamento do “Plano Real”, foi preservar o valor das aposentadorias dos efeitos deletérios dos altos índices de inflação daquela época e, com isso, beneficiar principalmente os segmentos de trabalhadores de menor renda (1).
Essa regra transitória é mais benéfica àqueles que tiveram suas remunerações aumentadas no período mais próximo da aposentadoria em virtude da percepção de renda salarial mais elevada, com o consequente aumento no valor das contribuições. No entanto, não é a realidade do segmento dos trabalhadores com menor escolaridade, que têm a trajetória salarial decrescente quando se aproxima o momento de sua aposentadoria.
Nesse contexto, negar a opção pela regra definitiva (2), tornando a norma transitória obrigatória aos que ser filiaram ao RGPS antes de 1999, é medida que desconsidera todo o histórico contributivo do segurado e lhe causa grave prejuízo, de modo a subverter a própria finalidade da norma de transição (3).
Portanto, o contribuinte tem o direito de escolher o critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir de seu histórico das contribuições. Ademais, admitir que a norma transitória importe ao segurado mais antigo tratamento mais gravoso em comparação ao novo é prática que contraria o princípio da isonomia.
Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 1102 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário.
(1) Lei 9.876/1999: ” Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.”
(2) Lei 8.213/1991: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I – para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II – para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.”
(3) Precedente citado: RE 630501 (Tema 334 RG).
DIREITO PROCESSUAL PENAL – ALEGAÇÕES FINAIS; COLABORAÇÃO PREMIADA; NULIDADES
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Delatado e direito de falar por último –
HC 166373/PR
ODS: 16
Tese fixada:
“Havendo pedido expresso da defesa no momento processual adequado (art. 403 do CPP e art. 11 da Lei 8.038/1990), os réus têm o direito de apresentar suas alegações finais após a manifestação das defesas dos colaboradores, sob pena de nulidade.”
Resumo:
O corréu delatado detém a prerrogativa de produzir suas alegações finais após a apresentação das defesas dos corréus colaboradores, desde que o requeira expressamente e no momento adequado, ou seja, quando da abertura dessa fase processual [CPP, art. 403 (1); e Lei 8.038/1990, art. 11 (2)].
No exercício pleno da ampla defesa, está contido o direito do corréu delatado falar por último, ou seja, depois do delator ou do colaborador premiado.
O indeferimento de prazo sucessivo ao réu delatado que expressamente o requer, no momento devido, equivale à supressão do seu direito de defesa e configura nulidade processual.
Contudo, são absolutamente válidos os processos nos quais a defesa não tiver oportunamente solicitado a observância da mencionada sequência de apresentação das alegações finais.
Com base nesse entendimento, e considerando as peculiaridades, os debates e o contexto do caso concreto, o Plenário, por unanimidade, fixou a referida tese para a matéria deliberada no habeas corpus, cuja apreciação do mérito finalizou-se na sessão plenária realizada no dia 2.10.2019, oportunidade na qual o julgamento foi suspenso unicamente para se fixar, em assentada posterior, uma tese jurídica (Informativo 954).
(1) CPP: “Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. § 1º Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual. § 2º Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação desse, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. § 3º O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.”
(2) Lei 8.038/1990: “Art. 11 – Realizadas as diligências, ou não sendo estas requeridas nem determinadas pelo relator, serão intimadas a acusação e a defesa para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de quinze dias, alegações escritas. § 1º – Será comum o prazo do acusador e do assistente, bem como o dos corréus. § 2º – Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista, por igual prazo, após as alegações das partes. § 3º – O relator poderá, após as alegações escritas, determinar de ofício a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.”
DIREITO TRIBUTÁRIO – TAXAS
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; TELECOMUNICAÇÕES
Instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações – RE 776594/SP (Tema 919 RG) 
Tese fixada:
“A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.”
Resumo:
Compete privativamente à União instituir a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) recolhidas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações (1).
É competência privativa da União legislar e explorar, de modo direto ou indireto, os serviços de telecomunicação, nos termos da lei (CF/1988, arts. 21, XI, e 22, IV). Nesse contexto, os municípios não podem, sob o pretexto de disciplinar a taxa de fiscalização da observância de suas leis locais, enveredar pela fiscalização do funcionamento de torres ou antenas de transmissão e recepção de dados e voz ou da execução dos serviços de telecomunicação.
Por outro lado, uma vez respeitadas as competências da União e as leis por ela editadas — especialmente a Lei Geral de Telecomunicações, a Lei Geral de Antenas, a Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e as leis sobre normas gerais de direito urbanístico — os municípios podem instituir taxa para fiscalização do uso e ocupação do solo por torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, desde que observada a proporcionalidade com o custo da atividade municipal subjacente (CF/1988, art. 30, VIII).
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 919 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para conceder a segurança pleiteada. Por fim, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.344/2006 do Município de Estrela d’Oeste/SP (2) para que a decisão produza efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento do mérito, ficando ressalvadas as ações ajuizadas até a mesma data.
(1) Lei 5.070/1966: “Art. 6° As taxas de fiscalização a que se refere a alínea f do art. 2° são a de instalação e a de funcionamento. (…) § 2° Taxa de Fiscalização de Funcionamento é a devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofreqüência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações. (Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997).”
(2) Lei 2.344/2006 do Município de Estrela d’Oeste/SP: “Artigo 1º – Fica instituída no Município de Estrela d’Oeste a Taxa decorrente do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa de Fiscalização de Licença para o Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz, que estejam instaladas nos limites do Município. Artigo 2º – O valor cobrado de cada TORRE OU ANTENA de que trata o artigo anterior, será de 450 UFESP’s anuais. Artigo 3º – Os contribuintes da Taxa de que trata o artigo serão quaisquer pessoas Jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou a prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município. Artigo 4º – A taxa será arrecadada mediante guia oficial preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de março de cada ano. Parágrafo 1º – Quando anual, para efeito de renovação da licença será arrecadada conforme definido no artigo anterior e as iniciais serão arrecadadas no ato da concessão da licença. Parágrafo 2º – Será a Taxa lançada de forma individual e integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de início das atividades. Artigo 5º – Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2007”.
2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA
JULGAMENTO VIRTUAL: 09/12/2022 a 16/12/2022
Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Utilização de colaboração premiada no âmbito civil (Tema 1043 RG)
ODS: 10 e 16
Verificação da possibilidade de utilização de informações colhidas em termo de colaboração premiada, instituto do direito penal, em ação civil pública decorrente de ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público.
Relator: Ministro MARCO AURÉLIO
Cobrança de contribuição social exigida de pessoa jurídica dedicada à produção rural (Tema 651 RG)
Controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.870/94, que instituiu a contribuição devida à seguridade social pelo empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
Relator: Ministro EDSON FACHIN
Preenchimento de cargo de defensor público em localidades desamparadas (Tema 847 RG)
Discussão constitucional acerca da possibilidade de o Poder Judiciário determinar à Administração Pública obrigação de fazer, consistente no preenchimento, definitivo ou temporário, de cargo de defensor público em localidades desamparadas.
Relator: Ministro GILMAR MENDES
Efeitos da concessão de benefícios ou isenções fiscais sobre o cálculo da quota devida aos municípios na repartição de receitas tributárias referente ao cálculo do ICMS (Tema 1172 RG)
Análise a respeito da necessidade de se levar em conta o valor efetivamente arrecadado ou o que poderia ter sido arrecadado caso o estado não tivesse instituído incentivos ou isenções fiscais quando do cálculo da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS, relativa à repartição das receitas tributárias.
Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Exigência de curatela para o pagamento de benefício de aposentadoria de servidor por doença mental (Tema 1096 RG)
Exame da constitucionalidade de dispositivo de norma do Distrito Federal que autoriza o pagamento da aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental apenas ao curador do servidor público beneficiário, condicionando-o à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Redução de jornada de trabalho para servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência (Tema 1097 RG)
Discussão constitucional acerca da possibilidade da redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência quando inexistente previsão legal de tal benefício.
Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Exigibilidade de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras (Tema 372 RG)
Verificação a respeito do enquadramento das receitas financeiras das instituições financeiras no conceito de faturamento para fins de incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Jurisprudência: RE 659412 RG
(Tema 684 RG).
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
Garantia de ressarcimento aos cartórios pela execução de atos gratuitos (Tema 206 RG)
Exame da constitucionalidade de dispositivo de legislação fluminense que estabelece o não reembolso de atos gratuitos aos cartórios constituídos em municípios onde houver serventia única, notarial e de registro.
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
Acumulação de pensões civil e militar a médico (Tema 627 RG)
Controvérsia constitucional a respeito da possibilidade em se acumular o recebimento de duas pensões por morte, decorrentes do cargo de médico, um civil e outro militar.
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias (Tema 281 RG)
Análise da constitucionalidade de dispositivo de legislação federal que prevê a incidência da contribuição para a seguridade social devida pelas agroindústrias sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção em caráter de substituição à contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa.
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
Incidência da contribuição ao SENAR sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural (Tema 801 RG)
Verificação da constitucionalidade da incidência da contribuição em favor do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), cobrada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do produtor rural pessoa física.
Relator: Ministro ROBERTO BARROSO
Incidência de tributos sobre o crédito presumido do IPI (Tema 504 RG)
Controvérsia constitucional a respeito da possibilidade de o crédito presumido do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), decorrente de exportações, integrar a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Relator: Ministro ROBERTO BARROSO
Competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público (Tema 1143 RG)
Exame acerca da fixação de qual critério se utilizar na definição da competência para julgar ação ajuizada por servidor regido pela CLT contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza tipicamente administrativa.
Relator: Ministro EDSON FACHIN
Covid-19: socorro financeiro a agricultores familiares em virtude da pandemia
Discussão constitucional acerca da aplicação da lei que estabelece medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar a fim de mitigar os impactos decorrentes da pandemia da Covid-19.
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
(In)constitucionalidade da tese jurídica da “legítima defesa da honra”
Controvérsia visando verificar a legitimidade constitucional da tese da “legítima defesa da honra” como uma das causas excludentes de ilicitude.
Relator: Ministro EDSON FACHIN
Competência do Ministério Público para instaurar e conduzir investigações
Discussão constitucional acerca de dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público e da Lei Complementar federal 75/1993 (que trata da organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União), que conferem ao Parquet competência para instaurar ou presidir investigações criminais.
3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF
Resolução 788 de 30.11.2022 – Dispõe sobre o funcionamento do plantão judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal.
Portaria 345 de 1º.12.2022 – Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal.
Portaria de Prazo PRT STF 315 de 2.12.2022 – Comunica que o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo dar-se-ão das 8:00 às 14:00 no dia 5 de dezembro de 2022, considerando o calendário oficial dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 (Ementa elaborada pela Biblioteca).
Portaria 350 de 5.12.2022 – Torna obrigatório o uso de máscara de proteção facial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (Ementa elaborada pela Biblioteca).
Portaria de Prazo PRT STF 317 de 5.12.2022 – Comunica que o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público externo dar-se-ão das 7:00 às 11:00 no dia 9 de dezembro de 2022, considerando o calendário oficial dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2022 (Ementa elaborada pela Biblioteca).
Portaria de Prazo PRT STF 316 de 6.12.2022 – Informa expediente, horário de funcionamento e período de suspensão de prazo processual no período de 20/12/2022 a 31/01/2023. (Ementa elaborada pela biblioteca)
Supremo Tribunal Federal – STF
Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação – SAE
Coordenadoria de Difusão da Informação – CODI
Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br