DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro é inconstitucional Para a maioria dos ministros, o dispositivo da Lei de Lavagem de Dinheiro viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e da igualdade… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Estados e DF podem legislar sobre postagem de boletos de empresas públicas e privadas Em recurso com repercussão geral, o STF entendeu que lei estadual sobre boletos de cobranças por serviços prestados se insere no âmbito… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília, 9 a 13 de novembro de 2020 – Nº 999. PLENÁRIO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – DEPÓSITOS JUDICIAIS Fundo especial do Poder Judiciário e fontes de receitas – São inconstitucionais as fontes de receitas… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo nº 0681 Publicação: 20 de novembro de 2020. TERCEIRA SEÇÃO Processo RMS 61.302-RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020 Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília, 2 a 10 de novembro de 2020 – Nº 998. PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Auditor independente e rotatividade – São constitucionais as restrições impostas aos auditores independentes pelo art.… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF vai discutir aplicação da anterioridade tributária em reduções de benefícios fiscais Recurso com repercussão geral trata da questão em relação ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Lei de… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF Lei do Piauí que obriga operadoras a fornecer dados de localização de celulares roubados é inconstitucional Para a maioria dos ministros, a matéria diz respeito às telecomunicações, cujo regramento compete à União. Negado recurso de defensora… Continue Reading
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF Informativo STF Brasília, 26 a 30 de outubro de 2020 – Nº 997. PLENÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS e Cofins: alíquota diferenciada e princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da livre concorrência –… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF STF retoma julgamento sobre incidência de ICMS no licenciamento de software nesta quarta-feira (4) A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube, a partir das… Continue Reading
DESTAQUE DE NOTÍCIAS STF BHTrans pode aplicar multas de trânsito, decide Plenário O Plenário reconheceu a validade da delegação da atividade de fiscalização de trânsito e aplicação de multas. Partido questiona restrição de campanhas em Macaé (RJ) em razão do… Continue Reading