CLIPPING - DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 2.677 – MAI/2024

DESTAQUE DE NOTÍCIAS

STF

STF confirma liminar que impede a realização de empreendimentos em grutas e cavernas

Plenário referendou decisão do ministro Lewandowski (aposentado) que barrou a flexibilização de normas de proteção de cavernas e afins, diante de risco de dano irreversível ao meio ambiente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensa a realização de empreendimentos em cavernas, grutas, lapas e abismos. Por unanimidade, o Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 935, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.

OAB contesta no STF criação da Central de Cumprimento de Sentença do TJ de Minas Gerais

Para OAB, Central aumentou ineficiência jurisdicional e morosidade nos processos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que cria a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) no Município de Belo Horizonte.

Supremo mantém nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial

Segunda Turma reafirmou que o ingresso em domicílio exige demonstração de razões que indiquem a ocorrência do crime.

Em cinco recursos analisados na sessão virtual encerrada em 26/4, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a nulidade de provas obtidas em decorrência do ingresso irregular no domicílio dos investigados.

STF decide que gravação clandestina em ambiente privado não pode ser usada como prova em processo eleitoral

Tese fixada pelo Plenário deve ser aplicada ao demais casos, a partir de eleição de 2022.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, em processos eleitorais, é ilícita a prova obtida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial, ainda que produzida por um dos interlocutores, e sem o conhecimento dos demais. A exceção ocorre somente se a gravação for em local público, sem qualquer controle de acesso porque, nesse caso, não há violação à intimidade.

PSDB contesta eleição antecipada para direção das Assembleias Legislativas da Paraíba e do Piauí

Partido alega que a regra viola a contemporaneidade do processo eleitoral.

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos das Constituições da Paraíba e do Piauí que antecipam em dois anos a eleição de segundo biênio para os cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas desses estados. O tema é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7637 e 7638.

STF suspende lei de Ribeirão Preto (SP) que autoriza clubes de tiro a definir local e horário de funcionamento

Em análise preliminar do caso, ministro Alexandre de Moraes considerou que a norma invade competência da União.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Ribeirão Preto (SP) que prevê a autonomia das entidades que desenvolvem a prática e treinamento de tiro desportivo para fixarem horário e local de funcionamento. A liminar foi concedida pelo ministro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1136.

STF define parâmetros para instauração de investigação criminal pelo Ministério Público

Para o Plenário, o cumprimento de regras objetivas assegura direitos e garantias dos investigados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quinta-feira (2), parâmetros para que o Ministério Público (MP) instaure procedimentos investigativos por iniciativa própria. Para os ministros, a legislação e a jurisprudência do Tribunal autorizam essas investigações, mas é necessário assegurar os direitos e garantias dos investigados.

STJ

Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil (atualmente, aos 18 anos). Segundo o colegiado, é preciso considerar o momento em que ela adquiriu total consciência dos danos em sua vida, aplicando-se, assim, a teoria subjetiva da actio nata.

Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, reafirma Segunda Turma

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que as contribuições devidas pelos advogados à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm natureza tributária. Para o colegiado, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 647.885 não altera nem a jurisprudência do STJ nem as posições recentes do próprio STF.

Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos.

TST

Usina não irá para “lista suja” por trabalho análogo à escravidão em fazenda arrendada

A fazenda era explorada por contratos de parceria e subparceria

3/5/2024 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu uma usina de cana-de-açúcar em Mato Grosso da lista de empregadores que usam mão-de-obra escrava, a chamada “lista suja” do trabalho escravo. O relator, ministro Evandro Valadão, destacou que, apesar de o caso concreto envolver grave violação aos direitos humanos, a discussão dis respeito apenas à responsabilidade da usina, que, de acordo com a instância anterior, não sabia das ilegalidades na área arrendada, explorada por meio de parcerias com produtores rurais. O processo está em segredo de justiça.

TCU

TCU se une a tribunais de contas de nove estados para radiografia da educação

30/04/2024

Tribunal analisa segundo ciclo do projeto Sinapse, que incluía Mato Grosso, Pernambuco e Rondônia. Agora, foram adicionados mais seis estados: Amazonas, Pará, Bahia, Piauí, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul

CNJ

CNJ aprova resolução com diretrizes para destinação de valores e bens de pena de multa

2 de maio de 2024 17:07

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na 6ª Sessão Virtual de 2024, encerrada na última sexta-feira (26/4), resolução que estabelece diretrizes para a gestão e

CNMP

CNMP assina acordo de cooperação para disseminar, no Ministério Público, plataforma que gerencia projetos socioambientais contemplados por medidas compensatórias

Projeto auxilia promotores de Justiça na seleção de projetos socioambientais contemplados por medidas compensatórias fixadas em termos de ajustamento de conduta e/ou acordos judiciais.

30/04/2024 | Sessão

NOTÍCIAS

STF

STF confirma liminar que impede a realização de empreendimentos em grutas e cavernas

Plenário referendou decisão do ministro Lewandowski (aposentado) que barrou a flexibilização de normas de proteção de cavernas e afins, diante de risco de dano irreversível ao meio ambiente.

Em janeiro de 2022, o relator suspendeu parte do Decreto 10.935/2022, que autoriza a exploração de cavidades naturais subterrâneas, inclusive com grau máximo de relevância, para a construção de empreendimentos considerados de utilidade pública. A autorização foi apontada pela Rede como uma ameaça de danos irreversíveis em áreas até então intocadas.

Na sessão virtual encerrada em 26/4, o colegiado seguiu o voto do ministro, mantendo sua decisão individual. Lewandowski lembrou que o Decreto 99.556/1990 conferiu a todas as cavernas brasileiras o tratamento de patrimônio cultural nacional. Em 2008, um novo decreto estabeleceu um critério de classificação de relevância dessas cavernas em diferentes graus, do mais baixo ao máximo, sendo que as de grau máximo e suas áreas de influência não poderiam ser objeto de impactos negativos irreversíveis. A liminar restabeleceu os efeitos dos decretos anteriores que vedavam a prática.

Para Lewandowski, o Decreto 10.935/2022 “imprimiu um verdadeiro retrocesso na legislação ambiental, sob o manto de uma aparente legalidade”. Em sua avaliação, o conceito de “utilidade pública” é muito geral e indeterminado e confere um poder muito amplo aos agentes públicos para autorizar atividades de caráter predatório.

A exploração dessas áreas, segundo o voto, também poderia danificar formações geológicas, sítios arqueológicos, recursos hídricos subterrâneos e impactar no habitat de animais como os morcegos, colocando em risco também a saúde humana, diante da possibilidade de surgimento de novas epidemias ou pandemias.

AR/AS//AD/CV Processo relacionado: ADPF 935 29/04/2024 17h40

OAB contesta no STF criação da Central de Cumprimento de Sentença do TJ de Minas Gerais

Para OAB, Central aumentou ineficiência jurisdicional e morosidade nos processos.

Segundo a norma, compete à Centrase, entre outros pontos, cooperar com as varas cíveis da capital no processamento e julgamento dos processos em fase de cumprimento de sentenças definitivas (transitadas em julgado). Ocorre que, segundo a OAB, embora o objetivo inicial da Resolução 805/2015 do TJ-MG seja o de promover melhorias no sistema judicial, na prática, “o que se verificou foi exatamente o contrário: ineficiência na prestação jurisdicional e morosidade processual”. Como exemplo, narra que o órgão apresenta acervo e congestionamento 10 vezes superiores à média das varas Cíveis de Belo Horizonte.

A OAB alega que a resolução do TJ-MG viola regras constitucionais que estabelecem a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, a garantia do juiz natural e a razoável duração do processo.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7636 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.

IV/CR//AD/CV Processo relacionado: ADI 7636 29/04/2024 19h50

Supremo mantém nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial

Segunda Turma reafirmou que o ingresso em domicílio exige demonstração de razões que indiquem a ocorrência do crime.

O colegiado reafirmou a jurisprudência do Tribunal, fixada no Tema 280 da repercussão geral, de que a entrada policial forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em razões que indiquem, de forma concreta e justificadas posteriormente, a ocorrência de crime.

Flagrante

Os recursos extraordinários foram interpostos por Ministérios Públicos estaduais contra decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que também aplicaram o entendimento do Supremo.

Nos casos analisados, os policiais entraram nas residências ou após denúncia anônima ou depois de apreenderem drogas com os investigados, sem indícios concretos de que outros crimes estariam ocorrendo nos locais.

Jurisprudência

Prevaleceu no julgamento dos recursos o voto do ministro Gilmar Mendes, relator, que constatou a conformidade dos acórdãos do STJ com a jurisprudência do STF.

A Turma negou provimento aos agravos regimentais nos Recursos Extraordinários (RE) 1447057, 1449343, 1449529, 1472091 e 1447077.

SP/AS/AL//AD 30/04/2024 15h00

STF decide que gravação clandestina em ambiente privado não pode ser usada como prova em processo eleitoral

Tese fixada pelo Plenário deve ser aplicada ao demais casos, a partir de eleição de 2022.

A decisão será aplicada a partir das eleições de 2022 e foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1040515, com repercussão geral reconhecida (Tema 979), na sessão plenária virtual encerrada em 26/4.

O recurso foi apresentado ao STF pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que anulou a condenação de prefeito e vice-prefeito do Município de Pedrinhas (SE), por compra de votos nas eleições de 2012. O TSE reconheceu a nulidade das provas, pois as gravações que fundamentaram a condenação foram realizadas sem o conhecimento do outro interlocutor.

Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Dias Toffoli, no sentido de negar o recurso. Ele lembrou que o entendimento do TSE sobre a matéria vem oscilando, o que, a seu ver, reforça a necessidade de o Supremo firmar uma tese para assegurar a segurança jurídica no processo eleitoral.

Toffoli lembrou que, até o pleito de 2014, o TSE admitia esse tipo de prova apenas quando produzida em local público sem controle de acesso. Para o ministro, essa orientação é a que mais se harmoniza com as peculiaridades do processo eleitoral, em que os interesses e as conveniências partidárias, muitas vezes, se “sobrepõem à lisura de um processo eleitoral conduzido por debates propositivos e voltados para o interesse coletivo”. Em seu entendimento, a gravação em espaço privado, em razão das acirradas disputas político-eleitorais, pode decorrer de arranjo prévio para a indução ou a instigação de um flagrante preparado. Nesse caso, haverá nulidade da prova, pois, além do induzimento, há a violação da intimidade e da privacidade.

Ele ressaltou, no entanto, que a gravação ambiental de segurança, utilizada de forma ostensiva em locais como bancos, centros e lojas comerciais, ou mesmo nas ruas, vem sendo admitida pelo TSE. Em tais hipóteses, segundo o relator, a própria natureza do local retira a expectativa de privacidade.

Divergência

Para a corrente minoritária, liderada pelo ministro Luís Roberto Barroso (presidente do STF), admite-se como prova do ilícito eleitoral a gravação feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro e sem prévia autorização judicial, em ambiente público ou privado. Segundo ele, cabe ao julgador reconhecer a invalidade da gravação, se for constatado que o interlocutor foi induzido ou constrangido a praticar o ilícito. Seguiram esse entendimento os ministros Edson Fachin e Luiz Fux, e a ministra Cármen Lúcia.

Tese

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. – A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade”.

RR/CR//AD/CV Processo relacionado: RE 1040515 30/04/2024 18h45

PSDB contesta eleição antecipada para direção das Assembleias Legislativas da Paraíba e do Piauí

Partido alega que a regra viola a contemporaneidade do processo eleitoral.

Os dispositivos preveem que a escolha dos parlamentares que comporão o comando do Legislativo Estadual no segundo biênio dos mandatos ocorrerá na mesma sessão legislativa definida para a eleição do primeiro biênio, ou seja, em 1º de fevereiro do primeiro ano de cada legislatura.

Contemporaneidade

Na avaliação do partido, os dispositivos, inseridos por emendas às constituições estaduais, violam os princípios democrático e republicano, ao comprometerem a contemporaneidade das eleições e o dever de fiscalização e avaliação dos deputados estaduais pelos seus pares. “A eleição de Mesa Diretora de Casa Legislativa para o 2º biênio deve ser realizada em data razoável e próxima ao início do terceiro ano da legislatura, mantendo-se a contemporaneidade entre a eleição e o respectivo mandato”, sustenta.

Além da suspensão dos dispositivos, a legenda pede a suspensão dos resultados das eleições para as Mesas Diretoras para o segundo biênio da legislatura de 2023-2026 das Assembleias Legislativas da Paraíba e do Piauí.

SP/AL//AD Processo relacionado: ADI 7637 Processo relacionado: ADI 7638 30/04/2024 19h15

STF suspende lei de Ribeirão Preto (SP) que autoriza clubes de tiro a definir local e horário de funcionamento

Em análise preliminar do caso, ministro Alexandre de Moraes considerou que a norma invade competência da União.

Autor da ação, o Partido dos Trabalhadores (PT) alega que a Lei Municipal 14.876/2023 usurpou a competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, prevista no artigo 21, inciso VI, da Constituição Federal. Segundo o PT, esse dispositivo também alcança a circulação e a utilização das armas de fogo sob qualquer forma, incluindo o funcionamento dos clubes de tiro, já que a sua única atividade-fim é promover o uso recreativo dos cidadãos com material bélico.

Competência

Para o ministro Alexandre de Moraes, a disciplina sobre o horário de funcionamento de locais destinados à prática de treinamento de tiro e o distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades é matéria relacionada à autorização e à fiscalização da produção e do comércio de material bélico, tema de competência da União.

O relator explicou que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a posse de armas, tema relacionado à política de segurança nacional e que exige regras uniformes em todo o País.

O ministro lembrou, ainda, que a jurisprudência da Corte entende que os municípios têm competência para legislar sobre o funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, no caso dos autos, a lei local contraria requisitos para a autorização de atividade submetida a critérios previstos em norma federal. “Diante do regramento existente, evidencia-se a usurpação de competência pela municipalidade”, afirmou.

Leia a íntegra da decisão.

EC/AD Processo relacionado: ADPF 1136 30/04/2024 20h55

STF define parâmetros para instauração de investigação criminal pelo Ministério Público

Para o Plenário, o cumprimento de regras objetivas assegura direitos e garantias dos investigados.

Segundo a decisão do Plenário, o MP é obrigado a comunicar imediatamente ao Poder Judiciário sobre o início e término dos procedimentos criminais. As investigações devem observar os mesmos prazos e regras previstos para os inquéritos policiais, e as prorrogações devem ser comunicadas ao Judiciário.

O órgão também deve analisar a possibilidade de iniciar investigação própria sempre que o uso de arma de fogo por agentes de segurança resultar em mortes ou ferimentos graves, ou quando esses agentes forem suspeitos de envolvimento em crimes. Nessas hipóteses, deve explicar os motivos da apuração.

Nos casos em que for comunicado sobre fato supostamente criminoso, o MP deve justificar obrigatoriamente a decisão de não instaurar apuração. E se a polícia e o MP investigarem os mesmos fatos, os procedimentos devem ser distribuídos para o mesmo juiz de garantias. A decisão também estabelece que o Estado deve providenciar meios para que o órgão tenha estrutura que possibilite exercer o controle externo das forças de segurança.

A questão foi analisada no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2943, 3309 e 3318, apresentadas para questionar regras do Estatuto do Ministério Público da União (Lei Complementar 75/1993), da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993) e da Lei Orgânica do Ministério Público de Minas Gerais que autorizam o MP a realizar investigações criminais.

PR/CR//AD/CV Processo relacionado: ADI 2943 Processo relacionado: ADI 3309 Processo relacionado: ADI 3318 02/05/2024 18h10

STJ

Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil

Uma mulher ajuizou ação de danos morais e materiais contra seu padrasto, afirmando que sofreu abusos sexuais na infância. Alegou que, apesar dos abusos terem ocorrido entre seus 11 e 14 anos, só na idade de 34 as memórias daqueles fatos passaram a lhe causar crises de pânico e dores no peito, a ponto de procurar atendimento médico. Para amenizar o sofrimento, disse ter iniciado sessões de terapia, nas quais entendeu que a causa das crises eram os abusos sofridos na infância – situação atestada em parecer técnico da psicóloga.

O juízo de primeiro grau entendeu que o prazo de prescrição, que é de três anos para esse tipo de ação, deveria ser contado a partir do momento em que a autora atingiu a maioridade civil. Como a ação só foi ajuizada mais de 15 anos após o vencimento do prazo, foi declarada a prescrição – decisão mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Manifestação dos danos decorrentes do abuso pode variar ao longo do tempo

O relator do recurso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, observou que, embora os danos íntimos do abuso sexual sejam permanentes, sua manifestação pode variar ao longo do tempo, como resposta a diferentes eventos ou estágios da vida da vítima. O magistrado apontou que, muitas vezes, a vítima tem dificuldade para lidar com as consequências psicológicas do abuso e pode levar anos, ou mesmo décadas, para reconhecer e processar plenamente o trauma que sofreu.

Por conta disso, para o ministro, não há como exigir da vítima de abuso sexual na infância ou na adolescência que tome uma atitude para buscar a indenização no reduzido prazo de três anos após atingir a maioridade civil. Segundo ele, em razão da complexidade do trauma causado pelo abuso, é possível que, ao atingir a maioridade, a vítima ainda não tenha total consciência do dano sofrido nem das consequências que o fato poderá trazer à sua vida.

“Considerar que o prazo prescricional de reparação civil termina obrigatoriamente três anos após a maioridade não é suficiente para proteger integralmente os direitos da vítima, tornando-se essencial analisar cuidadosamente o contexto específico para determinar o início do lapso prescricional em situações de abuso sexual na infância ou na adolescência”, concluiu.

Vítima deve ter a oportunidade de comprovar quando constatou os transtornos

Segundo Antonio Carlos Ferreira, é imprescindível conceder à vítima a oportunidade de comprovar o momento em que constatou os transtornos decorrentes do abuso sexual, a fim de estabelecer o termo inicial de contagem do prazo de prescrição para a reparação civil.

O ministro ressaltou que a aplicação da teoria subjetiva da actio nata é especialmente relevante no contexto de abuso sexual infantojuvenil. “A teoria subjetiva da actio nata estabelece que o prazo de prescrição para propor ação judicial começa a ser contado do momento em que o ofendido toma ciência da extensão do dano sofrido e de sua autoria. Essa teoria desempenha papel crucial na proteção dos direitos das vítimas, garantindo que tenham a oportunidade de buscar justiça mesmo diante de circunstâncias que inicialmente dificultem o exercício de seus direitos”, declarou o relator ao dar provimento ao recurso especial.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2123047 DECISÃO 29/04/2024 07:00

Anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária, reafirma Segunda Turma

O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) segundo o qual as anuidades pagas à OAB teriam nítido caráter tributário, nos termos do artigo 3º do Código Tributário Nacional. O tribunal também citou que o STF, no julgamento do Tema 732 (RE 647.885), entendeu que seria inconstitucional a suspensão do exercício laboral pelo conselho de fiscalização profissional, pois a medida geraria sanção política em matéria tributária.

Como consequência, o TRF3 manteve a decisão da Justiça Federal de primeiro grau que, em ação de execução de título extrajudicial decorrente de dívida de anuidades com a seccional da OAB em São Paulo, declinou de sua competência para o juízo da execução fiscal.

STF já afirmou expressamente que anuidade não tem caráter tributário

Relator do recurso especial da OAB/SP, o ministro Mauro Campbell Marques disse que, pelo menos em duas oportunidades (EREsp 463.258 e EREsp 503.252), a Primeira Seção do STJ concluiu que, como as contribuições devidas à OAB não ostentavam natureza tributária, a cobrança de eventual dívida originada das anuidades não poderia seguir o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980).

Por outro lado, o relator apontou que, ao julgar o RE 647.885, o STF, embora estivesse analisando outra questão (a possibilidade de suspensão de advogados que não pagassem as anuidades), acabou tocando no tema da natureza jurídica dessas contribuições.

Entretanto, ele apontou que o voto do relator do caso no STF, ministro Edson Fachin, não distinguiu os conselhos profissionais genericamente considerados e a OAB, de forma que não seria possível extrair, apenas a partir desse precedente, o caráter tributário das anuidades.

Segundo Campbell, essa compreensão é reforçada por outro precedente do STF (RE 1.182.189), no qual se afirmou, expressamente, que a anuidade cobrada pela OAB não tem natureza tributária.

“O decidido no RE 647.885 não abala a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nem mesmo a do Supremo Tribunal Federal no que concerne à natureza jurídica das anuidades cobradas pela OAB, e, dessa forma, o acórdão impugnado realmente destoa da correta interpretação dada à matéria”, concluiu o relator ao reconhecer a competência do juízo federal cível para análise da ação.

Leia o acórdão no AREsp 2.451.645.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): AREsp 2451645 DECISÃO 29/04/2024 07:35

Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de dados do STJ, refere-se à “necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”.

O colegiado decidiu suspender o trâmite dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que tratam da mesma questão jurídica, assim como dos embargos de divergência no âmbito das seções do STJ.

Corte Especial já tem entendimento pacificado sobre o tema

Mauro Campbell Marques afirmou que a Corte Especial já tem entendimento consolidado sobre o tema (EREsp 1.603.324). Além disso, segundo o ministro, “a discussão acerca dos requisitos de natureza processual, para fins de exercício, não se confunde com o direito material que estabelece o respectivo direito de preferência”.

No REsp 2.081.493, um dos recursos afetados, a Fazenda Nacional recorre de decisão do juízo da execução que indeferiu o seu pedido de preferência para recebimento do crédito. Esse pedido ocorreu no âmbito de um processo de execução de título extrajudicial firmado entre particulares.

De acordo com o relator, como a relação processual originária se deu entre particulares, seria possível argumentar que a competência para julgar o caso seria da Segunda Seção. No entanto, Campbell explicou que a relação entre as partes não foi o motivo do recurso especial, mas sim o pedido de habilitação do crédito feito pela Fazenda.

“Em princípio, entende-se que a competência para os casos análogos é da Primeira Seção, sem prejuízo de que o debate seja aprofundado no julgamento do mérito da presente afetação”, observou o ministro.

Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica

O Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Leia o acórdão no REsp 2.081.493.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2081493 REsp 2093011 REsp 2093022 PRECEDENTES QUALIFICADOS 02/05/2024 07:35

TST

Usina não irá para “lista suja” por trabalho análogo à escravidão em fazenda arrendada

A fazenda era explorada por contratos de parceria e subparceria

47 pessoas trabalhavam em condições degradantes

Em 2016, a fiscalização do trabalho constatou a presença de cerca de 47 trabalhadores, a maioria indígenas, submetidos a condições degradantes de trabalho numa fazenda da região. Eles não tinham registro, equipamentos de proteção (EPIs), água para beber ou local coberto para dormir e recebiam comida de péssima qualidade.

Com o entendimento da fiscalização de que a usina era a beneficiária dessa mão-de-obra, porque recebia toda a cana-de-açúcar produzida por ela, a usina recebeu 29 autuações e teve seu nome inscrito na “lista suja”.

Cadeia produtiva envolvia parcerias

Ao pedir a anulação desses atos, a usina, produtora de bioenergia e etanol, argumentou que mantinha contrato de parceria com o produtor rural que, por sua vez, havia contratado uma empresa para preparar o solo para plantio manual de cana. Essa empresa é que utilizava os empregados resgatados pela fiscalização do trabalho.

A alegação da usina é que esses empregados nunca lhe haviam prestado serviços nem seu trabalho teria sido revertido em seu benefício.

Ilegalidades foram cometidas por terceiros

O juízo de primeiro grau acolheu o pedido da empresa. De acordo com a sentença, a usina tinha um contrato de arrendamento de parte da propriedade rural e havia feito contratos de subarrendamento e compra da produção de cana-de-açúcar com a pessoa física do produtor rural. Após a inspeção, a empresa contratada por ele assumiu a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores e firmado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para regularizar sua situação. Assim, não seria possível responsabilizar a usina pelas ilegalidades cometidas por terceiros na propriedade arrendada.

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região manteve a sentença. Entre outras razões, o TRT apontou que não foram encontrados no local de autuação maquinários ou insumos que pertencessem à usina.

Estratégia empresarial evitaria responsabilização

No recurso ao TST, a União reiterou os argumentos sobre a responsabilidade da usina e sustentou que haveria indícios de que a situação identificada na fazenda, com a celebração de contratos de subparceria, seria uma estratégia para repassar a terceiros a responsabilidade pela produção de matéria prima.

TST não pode rever provas

O ministro Evandro Valadão explicou que a conclusão do TRT, após examinar as provas, foi a de que a usina não poderia ser responsabilizada, entre outros aspectos porque não foi comprovado que ela tenha participado de nenhuma eventual irregularidade nos arrendamentos e subarrendamentos firmados. A alteração desse entendimento demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.

A decisão foi unânime.

(Ricardo Reis e Carmem Feijó/CF) Secretaria de Comunicação Social

TCU

TCU se une a tribunais de contas de nove estados para radiografia da educação

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Entidades Fiscalizadoras Superiores se reúnen en la Ciudad de México para una capacitación sobre el ClimateScanner

02/05/2024

La reunión técnica tiene lugar durante la reunión anual de la Comisión Técnica Especial de Medio Ambiente (COMTEMA) y reúne a auditores de 17 países.

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TCU se une a tribunais de contas de nove estados para radiografia da educação

30/04/2024

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TCU formaliza solução consensual para devolução de trecho ferroviário da Malha Sul no estado de São Paulo

30/04/2024

Exigências do Tribunal no processo de devolução de trecho entre Presidente Prudente e Presidente Epitácio foram atendidas. Assim, o termo que estabelece condições do acordo será assinado, encerrando a controvérsia

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Presidente do TCU reforça que a eficiência deve ser o foco da reforma tributária

30/04/2024

Em seminário “A Reforma Tributária e a Indústria”, presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, falou também sobre as isenções fiscais e da necessidade de elas estarem vinculadas a uma política pública

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Tribunal verifica que fiscalização da Aneel no Amapá está em conformidade com a legislação

29/04/2024

A pedido do Congresso Nacional, o TCU apurou possíveis irregularidades nas ações adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica para garantir a qualidade do serviço prestado pela concessionária Equatorial Energia

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Sessões presenciais, com transmissão ao vivo

29/04/2024

Confira os links para acompanhar as sessões desta semana

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Painel de referência para auditoria cooperativa global vai debater riscos de desastres naturais

29/04/2024

TCU vai reunir autoridades e especialistas para apresentar Matriz de Planejamento e buscar sugestões para auditoria sobre Ações de Adaptação às Mudanças Climáticas com ênfase na Redução de Riscos de Desastres

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CNJ

CNJ aprova resolução com diretrizes para destinação de valores e bens de pena de multa

2 de maio de 2024 17:07

Mais Notícias:

CNJ integra painel sobre impacto das transformações tecnológicas na gestão judiciária

3 de maio de 2024 19:15

Os participantes do 21º Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat) receberam na quinta-feira (2/5) um panorama das iniciativas promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover

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Projeto leva cidadania e trabalho decente para mulheres do Pará e do Amapá  

3 de maio de 2024 18:21

O projeto que promove a valorização do trabalho da mulher, como lugar seguro e garantidor de que seus filhos possam ser educados com mais amor, dignidade e livres do trabalho

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Centrais de Regulação de Vagas contra superlotação em prisões avançam em oito estados

3 de maio de 2024 14:00

Criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solucionar de forma definitiva o problema da superlotação em prisões, as Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) seguem em discussão em diferentes

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Consulta pública do plano Pena Justa fica aberta até 5 de maio

2 de maio de 2024 18:12

Pessoas, entidades da sociedade civil e instituições que se dedicam à questão penal podem contribuir com sugestões de melhoria para o sistema em consulta pública aberta até o dia 5

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CNJ autoriza repasses de recursos do Judiciário para auxiliar vítimas no RS

2 de maio de 2024 17:46

Tribunais brasileiros poderão repassar e transferir valores depositados em juízo para auxiliar a Defesa Civil do Rio Grande do Sul na situação de calamidade no estado, provocada pelo alto volume

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CNJ aprova resolução com diretrizes para destinação de valores e bens de pena de multa

2 de maio de 2024 17:07

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Programa Justiça 4.0 é apresentado em eventos no Peru e em Portugal

2 de maio de 2024 16:26

Os avanços da transformação digital do Judiciário brasileiro, da consolidação do ecossistema de dados e do uso de Inteligência Artificial (IA) foram destaque em eventos internacionais realizados no Peru e

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Seminário Pesquisas Empíricas apresenta Tabelas Processuais Unificadas nesta quinta (2/5)

2 de maio de 2024 14:18

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta quinta-feira (2/5), às 17h, o Seminário Tabelas Processuais Unificadas – Histórico e Panorama Geral. Destinado aos integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias

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Audiência reúne contribuições de 50 participantes para melhoria de prisões

2 de maio de 2024 10:11

Os debates para encontrar novas respostas aos desafios do sistema prisional brasileiro seguiram ao longo do segundo dia da audiência pública do plano Pena Justa, promovida pelo Conselho Nacional de

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Superendividamento: repactuação de dívidas pode ocorrer nos Procons

2 de maio de 2024 09:52

Para aperfeiçoar o fluxo relacionado à solução dos grandes dívidas por parte dos consumidores, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, atualizou

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Entra em vigor provimento da Corregedoria Nacional que qualifica comunicações ao Coaf

2 de maio de 2024 08:39

O Provimento n. 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, entra em vigor nesta quinta-feira (2/5). A nova normativa exige que

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Em um mês, mais de 4 mil pessoas registraram em cartório desejo de doar órgãos

2 de maio de 2024 08:00

A cada lembrança da época em que enfrentou uma séria doença no coração, os olhos de Osmar Caetano dos Anjos, 51 anos, enchem-se de lágrimas. Foram três anos de inúmeras

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Em Alagoas, presidente do CNJ faz palestra para estudantes e se reúne com magistrados

30 de abril de 2024 20:43

O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, participou nesta terça-feira (30/4) da segunda edição do Programa Diálogos com a Magistratura, em

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Tribunais devem implementar múltiplo fator de autenticação para acesso a sistemas

29 de abril de 2024 15:20

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou aos órgãos do Poder Judiciário a implementação do Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso a sistemas judiciais sensíveis. A

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93.º Encoge: Corregedorias são chamadas a contribuir com a construção do Pena Justa

29 de abril de 2024 10:45

Ações articuladas, diálogo e participação interinstitucional e social são a base para a construção do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras – “Pena

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Tribunais se preparam para semana de combate ao assédio e à discriminação

29 de abril de 2024 08:05

No mês em que se comemora o Dia do Trabalhador, tribunais de todos os segmentos da Justiça brasileira promovem ações de sensibilização voltadas ao assédio moral e sexual contra mulheres

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CNMP

CNMP assina acordo de cooperação para disseminar, no Ministério Público, plataforma que gerencia projetos socioambientais contemplados por medidas compensatórias

Projeto auxilia promotores de Justiça na seleção de projetos socioambientais contemplados por medidas compensatórias fixadas em termos de ajustamento de conduta e/ou acordos judiciais.

30/04/2024 | Sessão

Mais Notícias:

03/05/2024 | Sessão

Prazo para envio de artigos à 12ª edição da Revista do CNMP é prorrogado até 30 de maio

O Edital nº 2/2024, com a extensão do prazo, foi publicado em 30 de abril.

03/05/2024 | Concurso público

CNMP nomeia aprovado em concurso para o cargo de técnico administrativo

O candidato tem 30 dias para tomar posse.

03/05/2024 | Tecnologia da informação

Infraestrutura tecnológica de banco dados do CNMP passa por manutenção programada a partir das 20h desta sexta-feira, 3 de maio

Previsão é que a atividade dure cinco horas.

02/05/2024 | Planejamento estratégico

Representantes da Administração Superior do Ministério Público dialogam sobre ações em andamento no Fórum Nacional de Gestão

A atualização do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público e as entregas relativas ao 1º Encontro Nacional de Boas Práticas em Gestão Administrativa foram algumas das pautas tratadas na reunião.

02/05/2024 | Segurança pública

Combate à cibercriminalidade é tema da próxima edição do projeto Segurança Pública em Foco

Evento será realizado no dia 15 de maio, às 10 horas, com transmissão ao vivo pelo canal oficial do CNMP no Youtube.

02/05/2024 | Infância e Juventude

CNMP adere às ações de conscientização ao combate, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes

Mobilizações fazem parte da ação “Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”.

30/04/2024 | Sessão

Presidente do CNMP destaca criação da Ouvidoria de Combate à Violência Policial

A iniciativa irá implementar, no âmbito da Ouvidoria Nacional do Ministério Público, um canal especializado para receber denúncias de abusos decorrentes de abordagem policial.

30/04/2024 | Sessão

Comissão do Meio Ambiente do CNMP divulga boletim com balanço de atuação

A publicação traz as principais ações desenvolvidas pela Comissão por meio dos eventos, parcerias, publicações e grupos de trabalho.

30/04/2024 | Sessão

Conselheiro do CNMP apresenta proposta que estabelece diretrizes para atuação do MP nos casos de violência escolar e reparação às vítimas

A proposta de recomendação foi apresentada nesta terça-feira, 30 de abril, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2024.

30/04/2024 | Sessão

Conselheiros Rodrigo Badaró e Rogério Varela participam de última sessão ordinária no CNMP

Conselheiros ocupam as vagas destinadas ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no biênio 2022-2024.

30/04/2024 | Sessão

CNMP lança Campanha Primeiros Passos em defesa da proteção dos direitos das crianças e adolescentes

iniciativa abordará dois eixos de atuação: destravamento e conclusão de obras de creches em todo o País e combate à violência contra a criança.

30/04/2024 | Sessão

CNMP assina acordo de cooperação para disseminar, no Ministério Público, plataforma que gerencia projetos socioambientais contemplados por medidas compensatórias

Projeto auxilia promotores de Justiça na seleção de projetos socioambientais contemplados por medidas compensatórias fixadas em termos de ajustamento de conduta e/ou acordos judiciais.

30/04/2024 | Sessão

CNMP julga 41 processos em sessão ordinária realizada nessa terça-feira, 30 de abril

Além disso, os conselheiros iniciaram a análise de quatro procedimentos (pedidos de vistas) e prorrogaram o prazo de um processo disciplinar.

30/04/2024 | Nota de pesar

CNMP aprova nota de pesar pelo falecimento do advogado Juliano Costa Couto

Aprovação da nota aconteceu nesta terça-feira, dia 30, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2024 do CNMP.

30/04/2024 | Corregedoria Nacional

CNMP referenda afastamento de membro do Ministério Público Militar no Ceará por 120 dias e avocação de inquérito administrativo

Deliberação do CNMP ocorreu nesta terça-feira, 30 de abril, durante a 6ª Sessão Ordinária de 2024.

30/04/2024 | Sessão

Proposta de resolução aprimora a atuação integrada do Ministério Público na defesa de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

Presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação apresentou proposta para adequar a Resolução CNMP nº 243/202 às normas e legislações referentes à proteção dos direitos das vítimas crianças ou adolescentes.

30/04/2024 | Sessão

Itens adiados e retirados da 6ª Sessão Ordinária de 2024 do CNMP

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público adiou os seguintes itens da pauta de julgamento da 6ª Sessão Ordinária de 2024, realizada nesta terça-feira, 30 de abril: 1, 6, 7, 15, 16, 17, 31, 42, 43, 46 e 69.

29/04/2024 | Tecnologia da informação

No dia 3 de maio, partir das 20 horas, infraestrutura tecnológica de banco dados do CNMP passa por manutenção programada

A previsão é que a atividade dure cinco horas.

29/04/2024 | Sessão

CNMP realiza 6ª Sessão Ordinária do ano nesta terça-feira, 30 de abril

A sessão ocorre na sede do CNMP, em Brasília, e é transmitido, ao vivo, pelo canal oficial da instituição no YouTube .

ARTIGOS, COMENTÁRIOS E PONTOS DE VISTA

LEGISLAÇÃO E AFINS

LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS

LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS

Nº da Lei	Ementa
Lei nº 14.850, de 2.5.2024 Publicada no DOU de 3 .5.2024	Institui a Política Nacional de Qualidade do Ar . Mensagem de veto
Lei nº 14.849, de 2.5.2024 Publicada no DOU de 3 .5.2024	Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para exigir análise de mobilidade urbana nos estudos prévios de impacto de vizinhança .

Lei nº 14.848, de 1º.5.2024 Publicada no DOU de 1º .5.2024 – Edição extra		Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024 .

Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br