CLIPPING - DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 2.616 – NOV/2023

DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF

Informativo STF Brasília Nº 1116/2023 – Data de divulgação: 20 de novembro
de 2023

1 Informativo

1.1 Plenário

DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO; PROVIMENTO DERIVADO; CONCURSO PÚBLICO

Provimento derivado
em âmbito estadual: polícia penal e preenchimento de cargos mediante transformação e aproveitamento de outros –
ADI 7.229/AC

ODS:
16

Tese fixada:

“A transformação de carreira de nível médio em outra de nível superior, com atribuições distintas, constitui forma de provimento derivado vedada pelo art. 37, II, da CF/88.”

Resumo:

É inconstitucional — por violar a exigência de provimento de cargos públicos por meio de concurso (CF/1988, art. 37, II) — norma de Constituição estadual que, a pretexto de promover uma reestruturação administrativa, aproveita e transforma cargos com exigências de escolaridade e atribuições distintas.

DIREITO AMBIENTAL – LICENCIAMENTO AMBIENTAL; PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS; PROIBIÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE; RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL

Regras sobre licenciamento ambiental em âmbito estadual – ADI 5.014/BA

Resumo:

É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo e as regras do sistema de repartição de competências — norma estadual que cria modelo simplificado de licenciamento ambiental para regularização de atividades ou empreendimentos em instalação ou funcionamento, e para atividades de baixo e médio potencial poluidor.

(…)

É constitucional — pois não ofende o princípio da proibição ao retrocesso socioambiental — lei estadual que dispensa a faculdade de ocorrência de prévias consultas públicas para subsidiar a elaboração do Termo de Referência do Estudo de Impacto Ambiental, anteriormente prevista em sua redação original.

DIREITO CIVIL – FAMÍLIA; CASAMENTO; DISSOLUÇÃO; DIVÓRCIO

EC 66/2010: desnecessidade de separação judicial prévia para se divorciar – RE 1.167.478/RJ (Tema 1.053 RG)

ODS:
16

Tese fixada:

“Após a promulgação da EC nº 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem subsiste como figura autônoma no ordenamento jurídico. Sem prejuízo, preserva-se o estado civil das pessoas que já estão separadas, por decisão judicial ou escritura pública, por se tratar de ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF).”

Resumo:

Com o advento da EC 66/2010, a separação judicial deixou de ser um requisito para o divórcio, bem como uma figura autônoma no ordenamento jurídico brasileiro. Por essa razão, as normas do Código Civil que tratam da separação judicial perderam sua validade, a partir dessa alteração constitucional, o que permite que as pessoas se divorciem, desde então, a qualquer momento.

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO; LEIS; MINISTÉRIO PÚBLICO; ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público estadual: organização e regulamentação por lei ordinária – ADI 3.194/RS

ODS:
16

Resumo:

É formalmente inconstitucional — por não observar a exigência de reserva de lei complementar (CF/1988, art. 128, § 5º) — lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.

(…)

É materialmente inconstitucional — por configurar condição incompatível com o disposto no art. 128, § 5º, II, “d”, da CF/1988 c/c o art. 29, § 3º do ADCT — norma estadual que permite a integração de membro do Ministério Público em comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao órgão ministerial mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão ministerial.

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; NORMAS GERAIS; DEFENSORIA PÚBLICA; ESCOLHA DA CHEFIA

Escolha do chefe de Defensoria Pública estadual e seu substituto: impossibilidade de não ser integrante da carreira
– ADI 4.982/RN

ODS: 16

Resumo:

É inconstitucional — por conflitar com o modelo estabelecido pela União no exercício de sua competência para legislar sobre normas gerais referentes à assistência jurídica e à Defensoria Pública (CF/1988, art. 24, XIII) — norma estadual que prevê a livre nomeação e exoneração, pelo governador, dos cargos de Defensor Público-Geral e do Subdefensor Público-Geral locais, escolhidos dentre advogados com reconhecido saber jurídico e idoneidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – JUIZADOS ESPECIAIS; LIQUIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO; TÍTULO JUDICIAL

DIREITO CONSTITUCIONAL – EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE; COISA JULGADA

Juizados Especiais: inexigibilidade da execução do título executivo judicial e efeitos da decisão com trânsito em julgado em face de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF – RE 586.068/PR (Tema 100 RG)

ODS:
16

Teses fixadas:

“1) É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória.”

Resumo:

As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade — antes ou depois do trânsito em julgado.

2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA

JULGAMENTO VIRTUAL: 17/11/2023 a 24/11/2023

RE 1.321.219/CE

Relator: Ministro DIAS TOFFOLI

Auxílio emergencial pecuniário para pescadores profissionais artesanais
(Tema 1.159 RG)

ODS: 1,
2 e 11

Discussão constitucional sobre a possibilidade de concessão do auxílio emergencial pecuniário a pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019 e diante da inexistência de decreto legislativo regulamentador de suas relações jurídicas, quando, embora não concedido na via administrativa, já estavam devidamente preenchidos os requisitos à época em que vigente o referido ato normativo.

RE 682.934/DF

Relator: Ministro DIAS TOFFOLI

Transposição de cargo: servidor público federal aposentado no cargo de assistente jurídico da Administração Direta (Tema 553 RG)

Debate constitucional a respeito da possibilidade de transposição e apostilamento dos servidores aposentados no cargo de Assistente Jurídico da Administração Direta antes do advento da Lei 9.028/1995 aos cargos de Assistente Jurídico do quadro da Advocacia-Geral da União, sob o prisma do direito à paridade entre ativos e inativos e seu respectivo alcance.

ADI 4.151/DF

ADI 6.966/DF

ADI 4.616/DF

Relator: Ministro GILMAR MENDES

Transformação de cargos públicos: similaridade de atribuições e nível de escolaridade

ODS: 1,
8 e 16

Averiguação da constitucionalidade — à luz dos princípios do concurso público e da segurança jurídica, bem como das regras constitucionais referentes à iniciativa das leis — acerca da transformação, implementada pela Lei 11.457/2007, dos cargos públicos integrantes de carreiras oriundas da extinta Secretaria da Receita Previdenciária em cargos de analista tributário da Receita Federal do Brasil.

ADI 7.276/DF