DESTAQUE DE NOTÍCIAS
STF
Plenário veda reajuste automático em carreiras do Tocantins com base em subsídio de ministro do STF
O entendimento da Corte é de que é vedado “gatilho” que vincule a remuneração de agentes públicos estaduais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretação de dispositivos de leis do Tocantins que assegure reajuste automático a magistrados e membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do estado sempre que houver aumento do subsídio de ministro do STF. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7264.
Supremo Tribunal Federal homologa acordo de compensação das perdas do ICMS sobre combustíveis
União vai repassar R$ 27 bilhões aos estados e ao DF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A homologação, unânime, se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, na sessão virtual encerrada em 2/6.
Supremo mantém determinação para instalação de câmeras em policiais e viaturas do RJ
Para ministro Edson Fachin, o Estado do RJ tem 30 dias para adotar medidas para compartilhamento de informações e arquivos digitais das operações policiais com MP, Defensoria e famílias de vítimas.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve determinação de instalação de câmeras nas fardas e equipamentos de geolocalização (GPS) de policiais do Rio de Janeiro, além de gravação em áudio e vídeo em viaturas policiais do estado, mesmo para equipes da polícia especializada como Bope e Core. O ministro rejeitou argumentos apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, contrário à medida, por meio de agravo regimental.
Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). É necessário, porém, que os critérios para a avaliação técnica sejam fixados em lei e que o contribuinte tenha direito ao contraditório.
Tramitação de ADI contra lei mineira sobre associações de socorro mútuo é restabelecida
Decisão do ministro Edson Fachin leva em conta que o Plenário julgou ações com objetos semelhantes.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a decisão por meio da qual havia negado trâmite à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7099, ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) contra a Lei estadual 23.993/2021 de Minas Gerais, que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo.
1ª Turma absolve Waldez de Góes da acusação de desvio de recursos
Por maioria, o colegiado entendeu que valores retidos quando ele era governador do Amapá foram aplicados em outras áreas.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o atual ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez de Góes (PDT), da acusação de desvio de recursos que teria ocorrido quando ele era governador do Amapá. Por maioria de votos, o colegiado considerou que não houve peculato, pois não foi comprovado o desvio em benefício próprio ou de terceiros.
STF nega pedido de Dallagnol contra cassação e determina que Hauly assuma como suplente
Para o ministro Dias Toffoli, a decisão do TSE não apresenta ilegalidade, mas a do TRE-PR ofende a legislação eleitoral ao determinar a diplomação de Itamar Paim.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Petição (PET) 11483, em que Deltan Dallagnol pedia a suspensão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de sua candidatura e decretou a perda do mandato de deputado federal pelo Podemos/PR.
STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5835 e 5862, na sessão virtual encerrada em 2/6.
STF confirma diplomação de Luiz Carlos Hauly na vaga de Deltan Dallagnol
O referendo da decisão do ministro Dias Toffoli ocorreu em sessão virtual encerrada às 23h59 de sexta-feira (9).
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que havia determinado a diplomação imediata do suplente Luiz Carlos Jorge Hauly (Podemos-PR) na vaga aberta em razão da cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol. A decisão do ministro na Reclamação (RCL) 60201 foi submetida a referendo do Plenário, nesta sexta-feira (9), em sessão virtual extraordinária que se encerrou às 23h59.
STJ
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”.
Em repetitivo, Primeira Seção define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que “o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora”, conforme o artigo 405 do Código Civil (CC) e artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC).
Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
Terceira Seção discute critérios para progressão de crime hediondo com resultado morte
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.012.101, 2.012.112 e 2.016.358, de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para julgamento sob o rito dos repetitivos. O colegiado vai discutir qual deve ser o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo, com resultado morte (reincidência genérica).
Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio
Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terrenos de marinha, as quais disciplinam o fato gerador do pagamento da aludida obrigação, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição desse crédito e a aplicação do artigo 47, parágrafo 1º, da Lei 9.636/98 às receitas esporádicas da União.
Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (CP) pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha.
TST
Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido
Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida
02/06/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a chamada prescrição bienal (prazo de dois anos para ajuizar a ação) afasta o direito de pedir, e não a dívida.
Norma coletiva que transaciona férias de trabalhador marítimo é considerada inválida
Para a 3ª Turma, trata-se de um direito social trabalhista indisponível
05/06/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que permitia que as férias de um trabalhador marítimo coincidissem com os períodos de folga. De acordo com o colegiado, as férias não podem fazer parte da negociação coletiva porque são direitos inegociáveis do trabalhador.
TCU
TCU aprova acordo de solução consensual com economia de R$ 579 milhões para os brasileiros em 2023
Nesta quarta-feira (7/6), o Plenário homologou o primeiro acordo de solução de conflitos desde a implementação de área específica para tratar do tema na Corte de Contas. O processo se refere a contrato do setor de energia
07/06/2023
CNMP
O terceiro encontro do Grupo de Trabalho Desastres socioambientais e mudanças climáticas ocorreu, na sexta-feira 2 de junho, de forma híbrida, presencialmente no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, e de forma virtual, por…
05/06/2023 | Meio ambiente
CNJ
9 de junho de 2023 21:07
A presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, conduziu nesta sexta-feira (9/6) a segunda reunião
NOTÍCIAS
STF
Plenário veda reajuste automático em carreiras do Tocantins com base em subsídio de ministro do STF
O entendimento da Corte é de que é vedado “gatilho” que vincule a remuneração de agentes públicos estaduais.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretação de dispositivos de leis do Tocantins que assegure reajuste automático a magistrados e membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do estado sempre que houver aumento do subsídio de ministro do STF. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7264.
A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as Leis estaduais 1.631/2005, 1.632/2005 e 1.634/2005, que fixam a remuneração desses cargos em 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.
Interpretação
Em seu voto pela procedência parcial do pedido, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, a Constituição veda a vinculação ou a equiparação entre agentes públicos de entes federativos distintos. Segundo ele, é inconstitucional qualquer interpretação que garanta aumento remuneratório aos agentes públicos sempre que o subsídio dos ministros do STF for reajustado.
Extensão automática
Por outro lado, Barroso frisou que a menção a 90,25% deve ser interpretada tendo como referência o valor do subsídio mensal dos ministros do STF vigente na época da publicação das leis estaduais (R$ 21.500,00, conforme Lei federal 11.143/2005), vedando-se a extensão automática dos reajustes posteriores. Assim, a nova remuneração das carreiras deve ser fixada por lei específica (artigo 37, inciso X, da Constituição).
Divergência
Ficaram vencidos a ministra Rosa Weber, presidente do STF, e o ministro Gilmar Mendes, que votaram pela inconstitucionalidade dos dispositivos, sem conceder interpretação conforme a Constituição.
AF/AD//CF Processo relacionado: ADI 7264
05/06/2023 16h25
Supremo Tribunal Federal homologa acordo de compensação das perdas do ICMS sobre combustíveis
União vai repassar R$ 27 bilhões aos estados e ao DF.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A homologação, unânime, se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, na sessão virtual encerrada em 2/6.
A Lei Complementar 194/2022 passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, limitando o valor da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao fixado para as operações em geral. Na ADI, governadores de 11 estados alegaram que a mudança gerou uma redução abrupta da arrecadação, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.
Acordo parcial
Um acordo parcial já havia sido definido após diversas reuniões de uma comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes. O texto homologado pelo STF em dezembro de 2022 estabeleceu a criação de um grupo de trabalho, com representantes da União e dos estados, para, entre outros pontos, revisar os critérios de apuração das perdas de ICMS e definir o valor da compensação e a contrapartida dos entes federados.
Compensação proporcional
A proposta aprovada pelas partes e trazida ao STF prevê que a compensação será proporcional à perda de arrecadação de cada ente federado. Os repasses serão feitos mensalmente, entre 2023 e 2025. Eventuais valores recebidos em decorrência de liminar deferida pelo STF em ações cíveis originárias serão descontados do total.
Se a compensação tiver ocorrido de forma superior à definida no acordo, os valores a mais serão incorporados ao saldo devedor de contratos de refinanciamento de dívida e, não havendo tais contratos, serão firmados contratos específicos ou convênios para custeio de obras de interesse federal.
A União também dará baixa de cadastros restritivos nos quais tenha inscrito estados com base na compensação implementada por decisão liminar.
As partes concordaram, ainda, em requerer, no prazo de 48h a partir da homologação, a suspensão das ações cíveis originárias que tratam do ressarcimento. Os estados e o Distrito Federal, por sua vez, se comprometem a não ingressar com novas ações contra a União visando à compensação de valores em razão da LC 194/2022.
PR/AD//CF Processo relacionado: ADI 7191 Processo relacionado: ADPF 984
05/06/2023 18h19
Leia mais: 15/12/2022 – Plenário homologa acordo entre União, estados e DF sobre ICMS dos combustíveis
Supremo mantém determinação para instalação de câmeras em policiais e viaturas do RJ
Para ministro Edson Fachin, o Estado do RJ tem 30 dias para adotar medidas para compartilhamento de informações e arquivos digitais das operações policiais com MP, Defensoria e famílias de vítimas.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve determinação de instalação de câmeras nas fardas e equipamentos de geolocalização (GPS) de policiais do Rio de Janeiro, além de gravação em áudio e vídeo em viaturas policiais do estado, mesmo para equipes da polícia especializada como Bope e Core. O ministro rejeitou argumentos apresentados pelo Estado do Rio de Janeiro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, contrário à medida, por meio de agravo regimental.
O Estado do RJ havia argumentado em audiência conciliatória realizada no âmbito do Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal) do STF que a instalação dos equipamentos atrapalhava a execução de ações de inteligência e poderia colocar em risco a vida de agentes de segurança e de moradores das comunidades. No entanto, o ministro observou que a ordem deve ser cumprida “por todas (sem exceção alguma) as unidades policiais do Estado do Rio de Janeiro (com prioridade para que realizem operações em favelas)”.
Fachin explicou que a ordem de instalação das câmeras consta expressamente em acórdão referente ao julgamento dos embargos de declaração na medida cautelar na ADPF 635. O Tribunal havia determinado ao Estado do Rio de Janeiro instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos, no prazo de 180 dias.
O ministro observou, no entanto, que para o exercício das atividades de inteligência há soluções técnicas que permitam o cumprimento da lei que determina o uso das câmeras, mesmo em operações que exigem o elemento surpresa. Para os casos assim, o relator fixou o prazo de 30 dias para que o Estado regulamente as atividades de inteligência que, “em seu entender, à luz da melhor evidência científica, sejam incompatíveis com a utilização das câmeras corporais”.
Acesso a arquivos digitais
O ministro Edson Fachin determinou ainda que o Estado do RJ adote em 30 dias, a contar da publicação de sua decisão, medidas de transparência necessárias para o compartilhamento de informações e arquivos digitais com o Ministério Público, com a Defensoria Pública, bem como às vítimas e familiares sempre que for utilizada a força policial.
Por fim, o relator determinou a adoção de medidas de transparência ativa, de forma que o Estado do Rio de Janeiro mantenha em sua página na internet as medidas tomadas para o cumprimento das deliberações colegiadas do STF, “assim como os documentos e demais atos administrativos que digam respeito ao objeto desta arguição”.
AR/GG Processo relacionado: ADPF 635
06/06/2023 12h10
Leia mais: 05/05/2023 – Letalidade policial: discussões sobre instalação de câmeras nas polícias do RJ prosseguem no STF
19/12/2022 – Governo do RJ deve apresentar cronograma para uso de câmeras em fardas e carros da polícia
Municípios podem avaliar imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores
Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). É necessário, porém, que os critérios para a avaliação técnica sejam fixados em lei e que o contribuinte tenha direito ao contraditório.
A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 2/6, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1245097 (Tema 1084 da repercussão geral). O caso concreto tratava de dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei 7.303/1997) de Londrina (PR) que delegam à administração tributária a competência para a apuração do valor venal de imóvel novo, mediante avaliação individualizada.
A Planta Genérica de Valores é um instrumento fixado por lei municipal que, mediante critérios como localização, destinação e padrão de construção, fixa o valor do metro quadrado dos imóveis e estipula seu valor venal, permitindo a tributação pelo IPTU.
Lei específica
O caso concreto diz respeito a um imóvel em condomínio resultante do desmembramento de lote originário posterior à Lei Municipal 8.672/2001, que aprovou a PGV. Em ação proposta pelo proprietário, o juízo de primeira instância havia afastado a aplicação dos dispositivos do Código Tributário Municipal e determinado o lançamento do imposto com base na PGV, com a atualização monetária definida em decretos posteriores. De acordo com a sentença, é necessária a edição de lei específica sobre a matéria.
Após a decisão ter sido mantida pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, o município interpôs o recurso ao STF.
Imóvel novo
Por unanimidade, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a constitucionalidade dos dispositivos da lei municipal. Ele explicou que imóveis oriundos de inclusão de área anteriormente rural em zona urbana ou de parcelamento de solo urbano ganham nova matrícula e passam a ter existência autônoma em relação ao imóvel original. Esse era o caso do terreno, em que a Prefeitura apurou o valor venal de um imóvel novo, que não constava na PGV.
Critérios técnicos
De acordo com o relator, a alegação do proprietário de que a avaliação do imóvel foi feita a partir de critérios subjetivos não se sustenta, pois os requisitos técnicos que a fundamentaram estão previstos na lei municipal. Entre eles estão informações verificáveis empiricamente (existência de água, iluminação e esgoto) e dados obtidos tecnicamente, como o índice médio de valorização.
Legalidade tributária
Para Barroso, a avaliação individualizada de imóvel novo pela administração pública, para fins de IPTU, conforme critérios estabelecidos em lei, é compatível com o princípio da legalidade tributária, já que não se trata de aumento de base de cálculo mediante decreto.
Tese
Por maioria, foi fixada a seguinte tese: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório”.
Divergência
Ficaram vencidos, nesse ponto, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, e os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e André Mendonça, que propunham ajustes na tese.
RP/AD//CF Processo relacionado: ARE 1245097
06/06/2023 16h23
Leia mais: 22/4/2020 – STF vai discutir legalidade de avaliação de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV)
Tramitação de ADI contra lei mineira sobre associações de socorro mútuo é restabelecida
Decisão do ministro Edson Fachin leva em conta que o Plenário julgou ações com objetos semelhantes.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsiderou a decisão por meio da qual havia negado trâmite à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7099, ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) contra a Lei estadual 23.993/2021 de Minas Gerais, que estabelece normas de proteção aos consumidores filiados a associações de socorro mútuo.
O relator havia considerado que as alegações da CNSEG exigiriam a análise de normas infraconstitucionais, o que não é permitido em ADI. Ele também explicou que o argumento de inconstitucionalidade formal da lei dependeria da premissa de que o serviço das associações de socorro mútuo é atividade securitária, e esse argumento, segundo o ministro, não poderia ser verificado em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
Em recurso (embargos de declaração), a CNSEG pediu a reforma da decisão monocrática argumentando que a violação da competência da União para legislar sobre seguros, direito civil e sistemas de poupança popular e meios de sua captação é “evidente e direta”.
Precedente
Ao apreciar o recurso, o ministro destacou que o Plenário do STF, ao julgar as ADIs 7151 e 6753, com objeto semelhante, reconheceu o cabimento das ações e declarou a inconstitucionalidade de leis que disciplinavam normas destinadas a proteger filiados a associações de socorro mútuo. Ele observou que, embora naqueles julgamentos tenha ficado vencido, o Plenário superou o conhecimento do pedido. Assim, havendo precedentes, a ADI 7099 deve tramitar e ser submetida ao colegiado.
CT/AD//CF Processo relacionado: ADI 7099
06/06/2023 16h33
Leia mais: 9/8/22 – Ministro Fachin rejeita ação contra lei mineira sobre associações de socorro mútuo
1ª Turma absolve Waldez de Góes da acusação de desvio de recursos
Por maioria, o colegiado entendeu que valores retidos quando ele era governador do Amapá foram aplicados em outras áreas.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o atual ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, Waldez de Góes (PDT), da acusação de desvio de recursos que teria ocorrido quando ele era governador do Amapá. Por maioria de votos, o colegiado considerou que não houve peculato, pois não foi comprovado o desvio em benefício próprio ou de terceiros.
Consignados
A acusação é de retenção, entre 2009 e 2010, de valores destinados ao pagamento de empréstimos consignados de servidores públicos estaduais, sem o repasse às instituições financeiras. No Habeas Corpus (HC) 180335, a defesa de Góes alegou que os recursos não foram retidos em benefício próprio, mas para que fossem aplicados em outras áreas do estado, que enfrentava dificuldades financeiras.
Condenação
Em primeira instância, Góes foi absolvido por falta de provas. Com seu retorno ao cargo de governador, que ocupou novamente entre 2015 e 2022, o recurso de apelação do Ministério Público foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o condenou a seis anos e nove meses de reclusão e ao ressarcimento dos valores ao erário. Posteriormente, o andamento da ação penal foi suspenso por determinação do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
O julgamento do HC começou em abril de 2021 e, após os votos dos ministros Luís Roberto Barroso (relator) e Marco Aurélio (aposentado) pela manutenção da condenação, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista.
Demanda financeira pontual
Em voto lançado no Plenário Virtual, o ministro Alexandre de Moraes observou que a denúncia não aponta desvio de recursos públicos em proveito particular. Embora os valores descontados dos servidores não tenham sido imediatamente devolvidos às instituições financeiras, está claro nos autos que a demora não se deu para atender fins ou interesses privados, do próprio acusado ou de terceiros, “mas com o único objetivo de sanar uma demanda financeira pontual do próprio estado”.
Segundo o ministro, como os valores foram usados para arcar com despesas do próprio estado, não houve prejuízo à administração pública e, portanto, não houve o crime de peculato, na modalidade desvio (artigo 312, caput, do Código Penal). O entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, que reajustou seu voto, tendo em vista posicionamento recente do Plenário do STF nesse sentido.
PR/CR//CF 06/06/2023 18h50
Leia mais: 20/4/2023 – 1ª Turma inicia julgamento de HC do governador do Amapá, Waldez Góes, condenado por peculato
STF nega pedido de Dallagnol contra cassação e determina que Hauly assuma como suplente
Para o ministro Dias Toffoli, a decisão do TSE não apresenta ilegalidade, mas a do TRE-PR ofende a legislação eleitoral ao determinar a diplomação de Itamar Paim.
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar na Petição (PET) 11483, em que Deltan Dallagnol pedia a suspensão da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de sua candidatura e decretou a perda do mandato de deputado federal pelo Podemos/PR.
No julgamento de recurso ordinário, no último dia 16/5, o TSE declarou a inelegibilidade de Dallagnol com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), por entender que houve fraude em seu pedido de exoneração do Ministério Público Federal na pendência de procedimentos disciplinares. Na petição ao STF, Dallagnol buscou sua manutenção no cargo até o esgotamento da possibilidade de recursos (trânsito em julgado) contra a decisão que negou seu registro.
Em sua decisão, o ministro verificou que o caso ainda não está sob a competência do Supremo, porque o acórdão do TSE ainda não foi publicado. Toffoli também não verificou na decisão flagrante ilegalidade, abuso de poder ou anormalidade. Segundo ele, ela está devidamente fundamentada, em especial, em precedente do próprio STF: a Reclamação 8025, em que foi reconhecida a fraude de membro de tribunal que havia renunciado ao cargo de vice-presidente, cinco dias antes de completar os quatro anos na função diretiva, na tentativa de contornar as regras de inelegibilidade.
Suplência
Ainda sobre o caso Deltan Dallagnol, Toffoli deferiu liminar na Reclamação (RCL) 60201 e autorizou a diplomação imediata do suplente Luiz Carlos Jorge Hauly, também do Podemos. Após a decisão do TSE, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) havia declarado eleito Itamar Paim, do Partido Liberal (PL), sob o argumento de que nenhum dos suplentes do Podemos teria atingido a votação nominal mínima do artigo 108 do Código Eleitoral (10% do quociente eleitoral).
Na reclamação, Hauly e o partido sustentaram que a decisão do TRE violou entendimento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4513 e 6657, em que foi decidido que os votos de candidato com registro negado após eleição devem ser computados para o partido e declarada a constitucionalidade da exceção à exigência de votação nominal mínima para a posse de suplentes.
Em análise preliminar, o ministro acolheu esse argumento. Além disso, a seu ver, o tema tem relação com a soberania popular, e a manutenção da decisão do TRE, ao afastar a representatividade da legenda, cujo candidato teve o pedido de candidatura indeferido após a eleição, enfraquece o sistema proporcional.
Leia a íntegra da decisão na PET 11483.
Leia a íntegra da decisão na RCL 60201.
VP/AD//CF 07/06/2023 18h50
STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras
Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) do município do prestador do serviço para o do tomador. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5835 e 5862, na sessão virtual encerrada em 2/6.
As ações questionavam a validade de dispositivos da Lei Complementar (LC) 116/2003, alterados pela LC 157/2016, que determinavam que o ISS seria devido no município do tomador do serviço no caso dos planos de medicina em grupo ou individual, de administração de fundos e carteira de clientes, de administração de consórcios, de administração de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil (leasing).
Sem clareza
Em 2018, o ministro Alexandre de Moraes (relator) concedeu liminar para suspender o efeito dos dispositivos, por entender que a nova disciplina normativa deveria apontar com clareza o conceito de “tomador de serviços”, gerando insegurança jurídica e a possibilidade de dupla tributação ou de incidência tributária incorreta.
Posteriormente, a LC 175/2020 especificou a figura do “tomador dos serviços” das atividades em questão e padronizou um sistema nacional para o cumprimento das obrigações acessórias relativas ao tributo municipal. As alterações promovidas pela norma foram então incluídas como objeto das ações, por aditamento.
Conflito fiscal
No mérito, ao votar pela procedência do pedido, o relator verificou que a LC 157/2020 não definiu adequadamente a figura do tomador dos serviços nas hipóteses tratadas no caso, o que, a seu ver, mantém o estado de insegurança jurídica apontado na análise da liminar. Para o ministro Alexandre, é necessária uma normatização que gere segurança jurídica, e não o contrário, “sob pena de retrocesso em tema tão sensível ao pacto federativo”.
Inconsistências
Na sua avaliação, ainda estão presentes as inconsistências apresentadas pelos autores das ações. No caso dos planos de saúde, a lei estabelecia como tomador a pessoa física beneficiária vinculada à operadora, permanecendo, contudo, a dúvida se o seu domicílio é o do cadastro do cliente, o domicílio civil ou o domicílio fiscal.
No caso da administração de consórcios e fundos de investimento, estabeleceu-se que o tomador será o cotista. Mas, segundo o ministro, não foram solucionadas questões sobre a hipótese de o cotista morar no exterior ou de ter mais de um domicílio. No que se refere à administração de cartões e ao arrendamento mercantil, também persistem dúvidas sobre o efetivo local do domicílio do tomador, havendo espaço para mais de um sujeito ativo estar legitimado.
Dessa forma, para o relator, as dúvidas geradas pelas normas mantêm o potencial conflito fiscal. “Somente diante de uma definição clara e exauriente de todos os aspectos da hipótese de incidência é possível ter previsibilidade e impedir conflitos de competência em matéria tributária”, disse.
Por fim, o ministro considerou “louvável” a adoção de um sistema padrão nacional de obrigações acessórias do ISS introduzido pela LC 157/2020. No entanto, como sua instituição se relaciona diretamente com os demais dispositivos questionados, ela é também inconstitucional.
Divergência
Ficaram vencidos os ministros Nunes Marques e Gilmar Mendes, que entenderam que a LC 157/2020 resolveu as insuficiências apontadas na decisão cautelar.
SP/AD//CF09/06/2023 15h57
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25/1/2018 – Partido contesta norma sobre deslocamento de competência tributária para cobrança do ISS
30/11/2017 – Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos de saúde (atualizada)
STF confirma diplomação de Luiz Carlos Hauly na vaga de Deltan Dallagnol
O referendo da decisão do ministro Dias Toffoli ocorreu em sessão virtual encerrada às 23h59 de sexta-feira (9).
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Dias Toffoli que havia determinado a diplomação imediata do suplente Luiz Carlos Jorge Hauly (Podemos-PR) na vaga aberta em razão da cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol. A decisão do ministro na Reclamação (RCL) 60201 foi submetida a referendo do Plenário, nesta sexta-feira (9), em sessão virtual extraordinária que se encerrou às 23h59.
Inelegibildade
No último dia 16/5, o TSE declarou a inelegibilidade de Dallagnol com base na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), por entender que houve fraude em seu pedido de exoneração do Ministério Público Federal na pendência de procedimentos disciplinares. O cômputo dos votos foi mantido em favor da legenda do candidato.
Em seguida, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), após verificar que nenhum suplente do Podemos havia atingido a votação nominal mínima do artigo 108 do Código Eleitoral (10% do quociente eleitoral), afastou a eleição de Luiz Carlos Hauly e proclamou eleito Itamar Paim, do Partido Liberal (PL).
Votos para o partido
Na reclamação ao STF, Hauly e o Podemos sustentaram que a decisão do TRE-PR violou entendimento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4513 e 6657, em que foi decidido que os votos de candidato com registro negado após eleição devem ser computados para o partido e declarada a constitucionalidade da exceção à exigência de votação nominal mínima para a posse de suplentes.
Soberania popular
Ao acolher o argumento e deferir a liminar, Toffoli afirmou que o tema tem relação com a soberania popular, e a manutenção da decisão do TRE-PR, ao afastar a representatividade da legenda cujo candidato teve o pedido de candidatura indeferido após a eleição, enfraquece o sistema proporcional.
No referendo, seguiram o relator os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, André Mendonça e Luís Roberto Barroso e a ministra Cármen Lúcia. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux e a presidente do STF, ministra Rosa Weber.
VP/AD//CF 10/06/2023 08h46
Leia mais: 7/6/2023 – STF nega pedido de Dallagnol contra cassação e determina que Hauly assuma como suplente
STJ
Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”.
O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164 se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, ou seja, se essa verba se enquadra no conceito de salário para que possa compor a base de cálculo do referido tributo.
Não se discute – destacou – a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos, fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em estabelecimentos credenciados, como supermercados, restaurantes e padarias.
Requisitos para compor base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
Segundo o relator, a contribuição previdenciária devida pelo empregador é uma das espécies de contribuições para o custeio da seguridade social e encontra-se prevista na alínea “a” do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal.
Nesse sentido, Gurgel de Faria lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE 565.160, julgado sob o rito da repercussão geral (Tema 20), fixou a tese de que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”.
Para o ministro, desse julgamento é possível extrair dois requisitos para que determinada verba componha a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: habitualidade e caráter salarial.
O caso em análise, afirmou o relator, envolve o auxílio-alimentação, parcela que constitui benefício concedido aos empregados para custear despesas com alimentação, “necessidade essa que deve ser suprimida diariamente, sendo, portanto, inerente à sua natureza a habitualidade”.
Auxílio-alimentação pago em dinheiro tem natureza salarial
Ao citar os artigos 22, I e 28, I, da Lei 8.212/1991, o relator ponderou que há uma correspondência entre a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador e a base de cálculo do benefício previdenciário a ser recebido pelo empregado, sendo que ambas levam em consideração a natureza salarial das verbas pagas.
“A parcela paga ao empregado com caráter salarial manterá essa natureza para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal e, também, de apuração do benefício previdenciário”, explicou.
O ministro lembrou que o STJ, ao julgar o REsp 1.358.281, sob o rito dos repetitivos, explicitou no que consiste o caráter salarial e o indenizatório das verbas pagas aos empregados para definir sua exclusão ou inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária.
Na ocasião, foi fixada a tese de que não devem sofrer a incidência do referido tributo “as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador”.
Por fim, da análise da alteração legislativa feita, em 2017, no artigo 457, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, Gurgel de Faria disse que o auxílio-alimentação pago habitualmente não tem caráter remuneratório, exceto quando for feito em dinheiro, hipótese em que deve ser reconhecida sua natureza salarial – entendimento já adotado anteriormente pelo STJ.
Leia o acórdão no REsp 1.995.437.
REsp 1995437REsp 2004478 PRECEDENTES QUALIFICADOS 05/06/2023 07:00
Em repetitivo, Primeira Seção define que a data da notificação da autoridade coatora é o termo inicial dos juros de mora
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.133), definiu que “o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora”, conforme o artigo 405 do Código Civil (CC) e artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC).
Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos individuais ou coletivos, que por tratarem da mesma matéria, estavam com tramitação suspensa até o julgamento do repetitivo. O precedente qualificado deverá ser observado pelos tribunais de todo país na análise dos casos com a mesma controvérsia.
A mora é formalizada pelo ato de notificação da autoridade coatora
A ministra Assusete Magalhães, relatora do recurso repetitivo, observou que a partir do regramento previsto para a constituição em mora do devedor, nas obrigações ilíquidas (artigo 405 do CC combinado com o artigo 240 do CPC), extrai-se que a notificação da autoridade coatora em mandado de segurança cientifica formalmente o Poder Público do não cumprimento da obrigação (mora ex persona).
A magistrada destacou que é irrelevante, para fins de constituição em mora do ente público, a via processual eleita pelo titular do direito para pleitear a consecução da obrigação. Segundo a relatora, em se tratando de ação mandamental, cujos efeitos patrimoniais pretéritos deverão ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF), a mora é formalizada pelo ato de notificação da autoridade coatora, sem prejuízo da posterior liquidação do quantum debeatur da prestação.
“A limitação imposta pelas Súmulas 269 e 271 do STF apenas tem por escopo obstar o manejo do writ of mandamus como substitutivo da ação de cobrança, em nada interferindo na aplicação da regra de direito material referente à constituição em mora, a qual ocorre uma única vez, no âmbito da mesma relação obrigacional”, declarou.
Fixação do termo inicial dos juros a partir do ato de citação geraria descompasso
A ministra explicou que a impetração de mandado de segurança repercutirá na ação de cobrança, de forma que interromperá o prazo prescricional para ajuizamento do feito, delimitará o pedido formulado, a partir do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, e, por último, constituirá em mora o devedor.
Assim, Assusete ressaltou que a correlação existente entre ambas as ações – mandamental e de cobrança – decorre de que o fato que subjaz o direito material levado à apreciação judicial é o mesmo, oriundo da mesma relação obrigacional. Dessa forma, de acordo com a relatora, seria inadequado analisá-lo a partir das restritas lentes do meio processual que lhe serve de instrumento, desconsiderando os aspectos comuns que o circundam, dentre eles, o momento de constituição em mora daquele que deveria cumprir a prestação.
“A fixação do termo inicial dos juros tão somente a partir do ato de citação, na ação de cobrança, implicaria o seguinte descompasso, por ocasião da liquidação da dívida: embora o objeto da ação de cobrança seja delimitado a partir da data da impetração do mandado de segurança – quinquênio que antecedeu a propositura do writ –, o consectário legal decorrente da impontualidade suportada pelo titular do direito (juros de mora) somente incidiria muito depois, a revelar a desarmonia da tese com o ordenamento vigente”, concluiu.
Leia o acórdão no REsp 1.925.235.
REsp 1925235REsp 1930309REsp 1935653 PRECEDENTES QUALIFICADOS 05/06/2023 08:10
Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.193 na base de dados do STJ, vai decidir sobre a “aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no artigo 8° da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor”.
O colegiado determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria em primeira e segunda instâncias, e também no STJ, como previsto no artigo 1.037, inciso II, do CPC.
Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a Lei 14.195/2021 promoveu alterações significativas nas hipóteses de execução das dívidas, tais como a alteração do valor mínimo e a abrangência da regra. Ele destacou posições divergentes entre os tribunais de segunda instância e a multiplicidade de recursos, justificando a necessidade da formação de um precedente qualificado no STJ.
Cabe registrar que o Tema 1.193 constitui desdobramento do Tema 696, também apreciado pela Primeira Seção (REsp 1.404.796/SP, relator ministro Mauro Campbell Marques).
Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica
O Código de Processo Civil de 2015 regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, o tribunal facilita a solução de demandas que se repetem na Justiça brasileira.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.
Leia o acórdão de afetação do REsp 2.030.253.
REsp 2030253REsp 2029970REsp 2029972REsp 2031023REsp 2058331 PRECEDENTES QUALIFICADOS 06/06/2023 07:30
Terceira Seção discute critérios para progressão de crime hediondo com resultado morte
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.012.101, 2.012.112 e 2.016.358, de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para julgamento sob o rito dos repetitivos. O colegiado vai discutir qual deve ser o percentual de cumprimento de pena exigido para progressão de regime de condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo, com resultado morte (reincidência genérica).
A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.196 na base de dados do STJ, está assim ementada: “Aplicação do revogado artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.072/1990, na progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte, reincidente genérico, por ser mais benéfico ao reeducando em detrimento das modificações promovidas pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que incluiu o artigo 112, inciso VI, na Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais)”.
O colegiado não suspendeu a tramitação de processos que envolvem a matéria.
De acordo com o relator, o STJ firmou jurisprudência pela adoção de interpretação mais benéfica aos apenados, exigindo a reincidência específica em crime hediondo (quando os crimes praticados são da mesma espécie) para aplicar o percentual de 60% do cumprimento da pena como condição para a progressão de regime.
Em julgamento de recurso repetitivo, a Terceira Seção reconheceu a retroatividade do artigo 112, inciso V, do Pacote Anticrime, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. Ele lembrou que essa tese não contemplou, de forma expressa, a situação dos condenados por crime hediondo ou equiparado com resultado morte.
Conforme o relator, há precedentes no STJ segundo os quais é possível aplicação retroativa do novo critério aos condenados por crime hediondo com resultado morte que sejam primários ou reincidentes genéricos, sem que tal retroação implique em imposição concomitante de sanção mais gravosa ao apenado, “tendo em vista que, em uma interpretação sistemática, a vedação de concessão de livramento condicional prevista na parte final do dispositivo somente atingiria o período previsto para a progressão de regime, não impedindo posterior pleito com fundamento no art. 83, V, do CP”, afirmou.
Rissato apontou que o caráter repetitivo da matéria foi verificado diante da multiplicidade de recursos e habeas corpus que apresentam a mesma controvérsia em ambas as turmas criminais do STJ.
Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica
O Código de Processo Civil de 2015 regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.
Leia o acórdão de afetação no REsp 2.012.101.
REsp 2012101REsp 2012112REsp 2016358 PRECEDENTES QUALIFICADOS 07/06/2023 08:20
Primeira Seção fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio
Ao analisar o Tema 1.142, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, por unanimidade, sob o rito dos recursos repetitivos, três teses sobre a cobrança do laudêmio nas transações onerosas de terrenos de marinha, as quais disciplinam o fato gerador do pagamento da aludida obrigação, o termo inicial do prazo decadencial para a constituição desse crédito e a aplicação do artigo 47, parágrafo 1º, da Lei 9.636/98 às receitas esporádicas da União.
Na primeira tese, a seção definiu que a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária.
A segunda tese estabelece que o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador, consoante exegese do parágrafo 1º do artigo 47 da Lei 9.636/1998, com a redação dada pela Lei 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel.
Por último, ficou estabelecida a tese segundo a qual o artigo 47 da Lei 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do parágrafo 1º do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, referente ao período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio).
Celebração do contrato de compra e venda é suficiente como fato gerador do laudêmio
O relator do recurso repetitivo, ministro Gurgel de Faria, verificou que o artigo 3º do Decreto-Lei 2.398/1987, com redação introduzida pela Lei 13.465/2017, dispõe que a transferência onerosa, entre vivos, do domínio útil e da inscrição de ocupação de terrenos da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio recolhimento do laudêmio pelo vendedor, em quantia correspondente a 5% do valor atualizado do domínio pleno do imóvel, excluídas as benfeitorias.
Assim, o magistrado apontou que a celebração do contrato de compra e venda é suficiente como fato gerador do laudêmio. Segundo o magistrado, o legislador estabeleceu como uma das hipóteses de incidência a mera cessão de direitos, a qual ocorre tão logo o negócio jurídico particular produza os seus efeitos, prescindindo, para fins de cobrança do laudêmio, do registro do respectivo título no cartório de registro de imóveis.
Prazo decadencial começa a fluir a partir do conhecimento da União
O ministro também ressaltou que, frequentemente, a alienação de imóveis sujeitos ao aforamento ou ao regime de ocupação se opera informalmente entre os particulares, mediante contratos de compromisso de compra e venda ou promessa de cessão de direitos que se perpetuam em transferências seguidas, sem a observância das normas de direito privado e das de direito público, que exigem, entre outras obrigações, o pagamento de laudêmio.
“Nesses casos, embora possa ter ocorrido o fato gerador do laudêmio no momento do contrato particular, a parte credora (União) não tem como, na ocasião, ter conhecimento do negócio jurídico, pelo que não pode constituir e exigir o valor devido”, afirmou Gurgel de Faria.
Por conta disso, segundo o magistrado, o artigo 47, parágrafo 1º, da Lei 9.636/1998 estabelece que o prazo decadencial para o lançamento do laudêmio começa a fluir somente a partir do momento em que a União toma conhecimento, por qualquer meio, das circunstâncias e fatos que caracterizam o fato gerador daquele (laudêmio).
Não cabe ao intérprete estabelecer divisões entre institutos
Por fim, o relator observou que não há razão jurídica para negar vigência à parte final do parágrafo 1º do artigo 47 da Lei 9.636/1998, já que não cabe ao intérprete estabelecer divisões entre institutos quando o legislador, por opção política, não o fez.
“Em atenção à separação de poderes e ao princípio da legalidade, não me parece possível que prevaleça a regra criada pelo próprio credor, a quem competia apenas aplicar ou no máximo regulamentar as normas já criadas. Se a parte final do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998 poderia gerar alguma restrição ao alcance da possibilidade de cobrança do laudêmio, competia à lei modificá-la, e não ao executor ou ao intérprete da norma”, concluiu.
Leia o acórdão no REsp 1.951.346.
REsp 1951346REsp 1952093REsp 1954050REsp 1956006REsp 1957161 PRECEDENTES QUALIFICADOS 07/06/2023 08:30
Repetitivo discute se agravante prevista no Código Penal pode ser aplicada em conjunto com a Lei Maria da Penha
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais de relatoria do desembargador convocado Jesuíno Rissato, para discutir se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (CP) pode ser aplicada em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha.
O repetitivo foi cadastrado como Tema 1.197 na base de dados do STJ. A questão submetida a julgamento é a seguinte: “Verificar se a aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (CP) em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem“.
O colegiado não suspendeu a tramitação dos processos pendentes que discutem a mesma questão. Na proposta de afetação, o ministro destacou o caráter repetitivo da matéria, tendo em vista a multiplicidade de recursos sobre o assunto.
Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) regula, no artigo 1.036
e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, o tribunal facilita a solução de demandas que se repetem na Justiça brasileira.
A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como conhecer a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.
Os números destes processos não são divulgados em razão de segredo judicial. PRECEDENTES QUALIFICADOS 09/06/2023 07:30
TST
Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido
Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida
02/06/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a chamada prescrição bienal (prazo de dois anos para ajuizar a ação) afasta o direito de pedir, e não a dívida.
Acordo extrajudicial
A profissional trabalhou para a filial brasileira da empresa, em São Paulo (SP), entre 2013 e 2017. A rescisão ocorreu porque ela fora contratada pela Fitch Ratings Inc, do mesmo grupo econômico, mas com sede em Nova York. Contudo, ela pretendia voltar para o Brasil e estabelecer novo vínculo com a empresa local. Diante dessa possibilidade, foi feito um acordo, em março de 2020, para resolver todas as pendências relativas ao contrato anterior, com o pagamento de R$ 106 mil.
Prescrição
O juízo da 76ª Vara do Trabalho de São Paulo não homologou o acordo. Um dos motivos foi a não participação da empresa sediada no exterior, integrante do grupo econômico.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão, acrescendo, como fundamento, que os direitos listados no acordo estariam prescritos, porque foram submetidos à Justiça mais de dois anos depois do término do vínculo de emprego.
Validade
Para o relator do recurso de revista da Fitch, ministro Breno Medeiros, o fato de o acordo abranger pretensões prescritas não o torna nulo, pois a prescrição importa a extinção da pretensão, e não da dívida. Ele lembrou que o artigo 191 do Código Civil admite a renúncia expressa ou tácita à prescrição depois que esta se consumar.
Grupo econômico
Na sua avaliação, também, os valores transacionados estão relacionados com o vínculo de emprego mantido entre a economista e a Fitch Brasil. Assim, não há nenhuma obrigação em lei de participação das demais pessoas jurídicas do grupo econômico.
Por fim, o ministro registrou que a intenção das partes de iniciar uma nova relação de emprego não desautoriza a transação sobre as verbas decorrentes de um contrato de trabalho anterior. Ele explicou que, segundo o artigo 507-B da CLT, acrescido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), empregados e empregadores podem, na vigência do contrato, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria. Logo, não é ilícita a quitação das obrigações da relação terminada antes do início do novo vínculo.
A decisão foi unânime.
(Guilherme Santos/CF) Processo: RR-1000393-91.2020.5.02.0076
Secretaria de Comunicação Social
Norma coletiva que transaciona férias de trabalhador marítimo é considerada inválida
Para a 3ª Turma, trata-se de um direito social trabalhista indisponível
05/06/23 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que permitia que as férias de um trabalhador marítimo coincidissem com os períodos de folga. De acordo com o colegiado, as férias não podem fazer parte da negociação coletiva porque são direitos inegociáveis do trabalhador.
Férias e folgas
O trabalhador era marinheiro de máquinas em embarcações da Bourbon Marítima Offshore Ltda., que prestava serviços para a Petrobras na Bacia de Macaé, no litoral do Rio de Janeiro. Na reclamação trabalhista, disse que sua jornada era de 28 dias de trabalho e 28 dias de folga. Esse regime estava previsto nas normas coletivas da categoria, cuja redação permitia que as férias fossem usufruídas concomitantemente com as folgas e que as duas acabassem se confundindo.
Segundo ele, a empresa nunca havia concedido férias aos tripulantes no período aquisitivo, no qual pagava remuneração integral correspondente aos períodos de folga, mas sem conceder anualmente férias de 30 dias sem prejuízo da remuneração.
Desembarque
A Bourbon, em sua defesa, argumentou que, nos termos da norma coletiva, as férias eram tiradas concomitantemente com os períodos de desembarque, sem nenhum prejuízo aos trabalhadores.
Vantagens
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) julgaram improcedente o pedido. O TRT observou que a norma coletiva da Petrobras assegurava 180 dias de descanso por ano, computadas folgas e férias, período maior do que o concedido aos demais empregados regidos pela CLT, entre férias, folgas e feriados. Desse modo, não se poderia falar em ilegalidade ou em nulidade do acordo coletivo, “que deve ser respeitado”.
Direito indisponível
Mas, segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do recurso de revista do marítimo, a cláusula suprime o direito ao descanso e “desestrutura completamente a proteção jurídica dada às férias”. Segundo o ministro, a questão tem especial relevância para os trabalhadores marítimos, que passam longos períodos embarcados e sem a possibilidade de estreitar os laços familiares e afetivos. “Sem sombra de dúvida, a norma coletiva se mostra inválida, porque transaciona direito social trabalhista indisponível”, afirmou.
Superpoder
Godinho Delgado ressaltou que o entendimento jurisprudencial que prevalece no TST acompanha a tendência de reconhecimento da negociação coletiva como um dos mais importantes métodos de solução de conflitos. “Todavia, não se trata de um superpoder da sociedade civil, e não se pode, de forma inusitada, rebaixar ou negligenciar o patamar dos direitos individuais e sociais fundamentais dos direitos trabalhistas imperativamente fixados pela ordem jurídica do país”, afirmou. “Há limites objetivos à criatividade jurídica na negociação coletiva”.
Por unanimidade, a Turma condenou a empresa ao pagamento em dobro das férias pedidas pelo marítimo.
(Ricardo Reis/CF) Processo: RR-100004-48.2019.5.01.0027 Secretaria de Comunicação Social
TCU
TCU aprova acordo de solução consensual com economia de R$ 579 milhões para os brasileiros em 2023
Nesta quarta-feira (7/6), o Plenário homologou o primeiro acordo de solução de conflitos desde a implementação de área específica para tratar do tema na Corte de Contas. O processo se refere a contrato do setor de energia
07/06/2023
Mais notícias:
07/06/2023
Tribunal aprova continuidade de desestatização da BR-381 em Minas Gerais
O Tribunal de Contas da União, sob a relatoria do ministro Antonio Anastasia, acompanha procedimento de concessão da BR-381, entre Belo Horizonte e Governador Valadares (MG)
07/06/2023
TCU aprova acordo de solução consensual com economia de R$ 579 milhões para os brasileiros em 2023
Nesta quarta-feira (7/6), o Plenário homologou o primeiro acordo de solução de conflitos desde a implementação de área específica para tratar do tema na Corte de Contas. O processo se refere a contrato do setor de energia
07/06/2023
TCU aprova com ressalvas as contas de 2022 do ex-presidente da República
Os ministros apreciaram, nesta quarta-feira (7/6), a prestação de contas do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro relativas ao exercício de 2022. A decisão foi unânime.
07/06/2023
Tribunal aponta irregularidade em pagamento de adicional de penosidade no MPU
O Tribunal de Contas da União determinou ao Ministério Público da União que cesse os pagamentos caso o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim decida
07/06/2023
TCU e GIZ promovem webinário internacional sobre megaprojetos de infraestrutura
O evento vai contar com a presença do professor da Universidade de Oxford Alexander Budzier, um dos maiores especialistas do mundo em avaliação de megaprojetos
07/06/2023
É ilegal a concessão do adicional de atividade penosa, por inexistir lei que o regulamente
06/06/2023
TCU e CGU fortalecem diálogo sobre integridade, transparência e combate à corrupção
Equipes das duas instituições se reuniram nesta segunda-feira (5/6) para identificar pontos de sinergia e reforçar a atuação conjunta
06/06/2023
Governança da Agência Nacional de Mineração é avaliada
Acompanhamento do TCU junto à Agência Nacional de Mineração constatou regularidade de funcionamento, transparência e publicidade da Diretoria Colegiada
06/06/2023
Sessões presenciais, com transmissão ao vivo
Confira os links para acompanhar as sessões desta semana
05/06/2023
Tribunal participa do 3º Seminário de Sustentabilidade do Legislativo
O seminário começa na próxima quarta-feira (7/6) com o tema “Economia Circular e Iniciativas para a Sustentabilidade”. Nos dias 16, 23 e 30 de junho, o Tribunal promove uma série de lives sobre o tema
05/06/2023
BRICS seminar on real-time audit held last May
SAI Brazil (TCU) took part on May 22 in the virtual seminar of SAIs of BRICS countries on real-time audit. Technical staff from the SAIs members of the group (Brazil, Russia, India, China and South Africa) shared their experiences on the subject and answered questions from their colleagues. The seminar was organized by SAI China.
CNMP
O terceiro encontro do Grupo de Trabalho Desastres socioambientais e mudanças climáticas ocorreu, na sexta-feira 2 de junho, de forma híbrida, presencialmente no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, e de forma virtual, por…
05/06/2023 | Meio ambiente
Mais notícias:
07/06/2023 | Saúde
Solenidade será transmitida, ao vivo, pelo canal oficial do CNMP no YouTube.
07/06/2023 | Meio ambiente
Evento abriu Semana do Meio Ambiente do MP/GO; na ocasião, foi assinado o acordo de resultados pela especialização e regionalização ambiental, desenvolvido pela CMA.
07/06/2023 | Segurança pública
Programa recebe o general de Divisão Omar Zendim e a promotora de Justiça Militar Ângela Taveira.
07/06/2023 | Trabalho escravo
Escravidão contemporânea em vinícolas é foco de evento do CNMP em 19 de junho
O evento será realizado no Plenário do Conselho, das 14h30 às 17h30, com transmissão ao vivo pelo canal da instituição no YouTube.
07/06/2023 | Defesa das Vítimas
Membros do Movimento Nacional em Defesa do Direitos das Vítimas e integrantes da Caixa Econômica Federal (CEF) promoveram um encontro virtual na segunda-feira, 5 de junho.
06/06/2023 | Correição
Corregedoria Nacional realizará Correição Ordinária de Fomento à Resolutividade no MPM
Trabalhos ocorrerão presencialmente em Brasília.
06/06/2023 | CNMP
Colégio de Procuradores indica representante do MPF para compor o CNMP no biênio 2023-2025
Indicação passará por sabatina no Senado Federal.
06/06/2023 | Sessão
CNMP publica a pauta da sessão ordinária de 13 de junho
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nesta terça-feira, 6 de junho, a pauta de julgamentos da 9ª Sessão Ordinária de 2023, marcada para o próximo dia 13, às 9 horas.
05/06/2023 | Meio ambiente
O terceiro encontro do Grupo de Trabalho Desastres socioambientais e mudanças climáticas ocorreu, na sexta-feira 2 de junho, de forma híbrida, presencialmente no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, e de forma virtual, por…
05/06/2023 | Planejamento estratégico
Desenvolver a criatividade e a inovação no mundo do trabalho foi o assunto das duas palestras que encerraram o Congresso de Inovação e Tecnologia do Ministério Público e a 7ª Mostra de Soluções de Inovação e Tecnologia, na sexta-feira (2).
CNJ
9 de junho de 2023 21:07
A presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, conduziu nesta sexta-feira (9/6) a segunda reunião
Mais notícias:
9 de junho de 2023 21:07
A presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, conduziu nesta sexta-feira (9/6) a segunda reunião
Corregedoria Nacional apresenta resultados na atuação junto às corregedorias locais
9 de junho de 2023 20:31
Os esforços do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria Nacional Justiça na gestão e no planejamento do Judiciário foram destacados pelo corregedor nacional
Justiça avalia resultados e inicia formulação de Metas Nacionais para 2024
9 de junho de 2023 19:27
A 1ª Reunião Preparatória do 17º Encontro Nacional de Poder Judiciário, realizada nesta sexta-feira (9/6) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dá início ao processo
Inscrição para o “Prêmio Justiça e Inovação” se encerra na segunda (12/6)
9 de junho de 2023 14:58
Termina nesta segunda-feira (12/6) o prazo para a inscrição de projetos para concorrerem ao “Prêmio Justiça e Inovação”, uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF)
Judiciário debate a Política Antimanicomial em Seminário Internacional
9 de junho de 2023 14:30
A qualificação da política antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário em interlocução com outros segmentos é o foco do “Seminário Internacional de Saúde Mental: possibilidades
Comitê retoma trabalhos de monitoramento dos Núcleos de Ações Coletivas
9 de junho de 2023 12:03
O Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reuniu para retomar o acompanhamento dos Núcleos de Ações
TJ de Alagoas recebe inspeção da Corregedoria Nacional a partir de segunda (12/6)
9 de junho de 2023 08:30
A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, entre os dias 12 e 14 de junho, inspeção ordinária no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), para verificar
Tribunais se encontram para a 1.ª Reunião Preparatória para o 17.º Encontro do Judiciário
9 de junho de 2023 08:30
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta sexta-feira (9/6), a 1.ª Reunião Preparatória para o 17.º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento começa
Pesquisa analisa processos de lavagem de dinheiro, corrupção e recuperação de ativos
8 de junho de 2023 08:27
Crimes contra a ordem tributária, improbidade administrativa e peculato são os assuntos mais frequentes em processos envolvendo temas relacionados a lavagem de dinheiro, corrupção e
Link CNJ trata da avaliação da sociedade sobre o Judiciário
8 de junho de 2023 08:00
O Link CNJ desta quinta-feira (8/6) discute os resultados da Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro, realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias
Contribuições sobre consolidação de normas para cartórios são recebidas até 19/6
8 de junho de 2023 08:00
A Corregedoria Nacional de Justiça recebe até 19/6 sugestões para aprimorar uma proposta de consolidação das normas referentes aos cartórios. O objetivo é reunir em
Conselheiros aprovam revisão disciplinar e afastamento de juiz maranhense
7 de junho de 2023 17:35
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a instauração de revisão disciplinar e, por maioria, o afastamento cautelar, do juiz Joaquim
Presidente do STF e do CNJ invoca defesa dos que levam informação em prol da cidadania
7 de junho de 2023 16:15
Neste dia 7 de junho, no qual é celebrado o Dia Nacional da Liberdade de Imprensa, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
CNJ reúne especialistas internacionais em evento inédito sobre monitoração eletrônica no país
7 de junho de 2023 14:34
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, entre os dias 21 a 23 de junho, a primeira Conferência Internacional sobre Monitoração Eletrônica, evento inédito no
CNJ instaura dois processos administrativos disciplinares e afasta juiz alagoano
7 de junho de 2023 14:11
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, por unanimidade, a abertura de dois processos administrativos disciplinares para apurar a conduta do juiz alagoano
Protocolo da Justiça irá uniformizar escuta de crianças em casos de alienação parental
7 de junho de 2023 14:03
Um grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) retomou a elaboração de protocolo para a realização da escuta de crianças e adolescentes
Galerias do CNJ recebem fotos do ministro Luiz Fux e da ministra Maria Thereza
7 de junho de 2023 08:54
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homenageou, nesta terça-feira (6/6), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e a presidente do Superior Tribunal
CNJ realiza 3ª reunião do Observatório dos Direitos Humanos do Judiciário nesta sexta (9/6)
7 de junho de 2023 08:30
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nesta sexta-feira (9/6), às 14h30, a terceira reunião do Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário (ODH). O
Fórum Internacional debate impactos da tecnologia no Direito
7 de junho de 2023 08:30
A forma como a tecnologia influencia o trabalho dos operadores do direito estará em foco durante palestras e oficinas, nos próximos dias 19 e 20
CNJ aposenta juiz acusado de venda de decisões judiciais em Tocantins
6 de junho de 2023 17:55
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aplicou pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ao desembargador do Tribunal de
Maioria absoluta qualificada é critério para promoção na magistratura
6 de junho de 2023 15:40
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) incluiu a possibilidade de adoção da maioria absoluta qualificada como critério para a formação da lista de promoção, por
Ação de identificação e documentação civil garante acesso a direitos na privação de liberdade
6 de junho de 2023 14:43
Instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2019, a Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil já tem fluxos de operação em 23 unidades
Corregedoria nacional pede esclarecimentos sobre sistema prisional e de justiça criminal do RN
6 de junho de 2023 12:02
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou, nesta terça-feira (6/6), a instauração de pedido de providências para que o Tribunal de Justiça
CNJ 18 anos: garantia dos direitos de minorias é destacada em comemoração
6 de junho de 2023 09:27
A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na elaboração e no desenvolvimento de políticas que contribuem com as garantias e as liberdades fundamentais, os
Percentual de teletrabalho não deve incluir magistrados e servidores com deficiência
6 de junho de 2023 08:30
O Conselho, durante a 8ª sessão virtual, decidiu por unanimidade recomendar que as concessões de pedidos de teletrabalho, de acordo com a Resolução CNJ n.
CNJ 18 anos: Conciliação e Mediação transformaram acesso à Justiça
6 de junho de 2023 08:00
Ao longo da história, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colabora, por meio de normatizações, para que a Justiça brasileira seja mais célere e eficiente.
Doze itens compõem a pauta da 9ª Sessão Ordinária do CNJ nesta terça (6/6)
5 de junho de 2023 20:16
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, na próxima terça-feira (6/6), a partir das 9h30, a 9ª Sessão Ordinária de 2023, no plenário do órgão.
Fundos especiais conferem autonomia ao Judiciário na gestão orçamentária
5 de junho de 2023 15:45
Já chega a cerca de R$ 100 bilhões o montante dos depósitos judiciais do Estado de São Paulo. O valor é equivalente a um sexto
Curso do Judiciário inclui capacitação para repactuar dívidas de superendividados
5 de junho de 2023 14:50
Profissionais da Justiça que atuam com métodos consensuais de resolução de conflitos em nove estados brasileiros e o Distrito Federal participam até 11 de julho
Orçamento do Judiciário: gestores discutem desafios e apresentam boas práticas
5 de junho de 2023 14:41
“Quando pensamos em uma melhora de gestão orçamentária pensamos em fazer mais – preferencialmente com qualidade – com os mesmos recursos ou até, em certas
Planos de Logística Sustentável colocam sustentabilidade no centro da gestão de tribunais
5 de junho de 2023 08:00
Com base em um instrumento que permite estabelecer e acompanhar suas práticas de sustentabilidade, os tribunais brasileiros têm implementado ações considerando o que é ambientalmente
Planos de Logística Sustentável colocam sustentabilidade no centro da gestão de tribunais
5 de junho de 2023 08:00
Com base em um instrumento que permite estabelecer e acompanhar suas práticas de sustentabilidade, os tribunais brasileiros têm implementado ações considerando o que é ambientalmente
Painel estatístico mostra participação no 2.º Censo do Judiciário
5 de junho de 2023 08:00
Mais de 64 mil integrantes do Poder Judiciário já contribuíram com a elaboração de um retrato mais fiel da Justiça brasileira ao participarem do 2.º
ARTIGOS, COMENTÁRIOS E PONTOS DE VISTA
LEGISLAÇÃO E AFINS
LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS
LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS
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Nº da Lei |
Ementa |
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Lei nº 14.595, de 5.6.2023 Publicada no DOU de 6 .6.2023 |
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006 . Mensagem de veto |
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Lei nº 14.594, de 2.6.2023 Publicada no DOU de 5 .6.2023 |
Institui o Dia Nacional dos Agentes de Trânsito. |
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Lei nº 14.593, de 2.6.2023 Publicada no DOU de 5 .6.2023 |
Altera a Lei nº 13.693, de 10 de julho de 2018, para instituir a Semana Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e alterar a denominação do Dia Nacional de Doenças Raras. |
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Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br