DESTAQUE DE NOTÍCIAS
STF
STF CONFIRMA SUSPENSÃO DE PROCESSOS E DECISÕES JUDICIAIS SOBRE DECRETO DE ARMAS DE FOGO
Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes nos autos de uma ação declaratória de constitucionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que havia determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça sobre o Decreto 11.366/2023. A norma, editada pelo presidente da República, suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores (CACs) e particulares e a concessão de novos registros de clubes, escolas de tiro e CACs.
STF CONFIRMA VALIDADE DE REGRA QUE EXIGE DESISTÊNCIA DE AÇÕES PARA ADESÃO AO RFF
Em voto condutor do julgamento, ministro Barroso destacou o caráter facultativo da celebração do termo aditivo de repactuação da dívida.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a exigência de que, para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF), os estados desistam de ações judiciais que discutam o pagamento de sua dívida com a União. A decisão, unânime, se deu no julgamento das Ações Diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5981 e 7168.
STF DERRUBA LEI DO AMAZONAS QUE PROIBIA INSTALAÇÃO DE MEDIDORES EXTERNOS DE ENERGIA ELÉTRICA
Para o Plenário, a lei invadiu competência privativa da União para legislar sobre o tema.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado do Amazonas que proibia a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou sistema remoto similar pelas concessionárias do serviço. Na sessão virtual finalizada em 17/2, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7225, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).
STF MANTÉM ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE A FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE CUBATÃO (SP)
Plenário referendou cautelar deferida pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, atendendo a pedido da Prefeitura do município paulista.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, que restabeleceu a eficácia de lei de Cubatão (SP) que prevê o pagamento de adicional de produtividade fiscal (APF) aos agentes fiscais e fiscais de tributos da Prefeitura municipal. Por unanimidade, o colegiado, na sessão virtual concluída em 10/3, referendou cautelar deferida na Suspensão de Liminar (SL) 1615, ajuizada pelo município paulista.
DPU PEDE REGULAMENTAÇÃO DE EXPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADES COM TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO
A medida, prevista na Constituição Federal, destina essas terras à reforma agrária.
A Defensoria Pública da União (DPU) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine ao Congresso Nacional a regulamentação do artigo 243 da Constituição Federal, que trata da expropriação de propriedades rurais e urbanas onde for constatada a exploração de trabalho análogo à escravidão. O dispositivo destina esses locais à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções. O tema é objeto do Mandado de Injunção (MI) 7440, distribuído ao ministro Luiz Fux.
RELATOR ANULA CONTRATO ENTRE UNIÃO E PERNAMBUCO PARA CESSÃO DE USO DE FERNANDO DE NORONHA
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a anulação é necessária para a eventual homologação de acordo sobre o arquipélago.
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou o contrato de cessão de uso em condições especiais da Ilha de Fernando de Noronha, celebrado entre a União e o Estado de Pernambuco em 2002. Em razão dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, a decisão, na Ação Cível Originária (ACO 3568), manteve a validade dos atos administrativos praticados na vigência do acordo.
STF DERRUBA LEI QUE FIXAVA OBRIGAÇÃO PARA COMPANHIA ELÉTRICA DE SANTA CATARINA
A lei estadual, que previa destinação de recursos do Programa de Eficiência Energética, invadiu competência privativa da União.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que obrigava as Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc) a investirem, anualmente, pelo menos 20% dos recursos no Programa de Eficiência Energética nas unidades consumidoras rurais do estado. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5927, ajuizada pelo governo estadual.
STF AUTORIZA RETORNO DE IBANEIS ROCHA AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não há mais necessidade de manter o afastamento porque o governador não representa risco às investigações.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a ordem de afastamento do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e autorizou seu retorno ao cargo. Ele havia sido afastado após os atos de vandalismo de 8 de janeiro.
STJ
CORTE ESPECIAL RETOMA NESTA QUARTA (15) JULGAMENTO SOBRE SELIC NA CORREÇÃO DE DÍVIDAS CIVIS
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1.795.982, que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em vez do modelo de correção monetária somada aos juros de mora.
JUIZ PODE CONDENAR O RÉU AINDA QUE O MP PEÇA ABSOLVIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS, DECIDE SEXTA TURMA
Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível ao juiz condenar o réu ainda que o Ministério Público (MP) peça absolvição nas alegações finais. De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) – não foi tacitamente derrogada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
STJ NEGA PEDIDO PARA SUSPENDER INTERVENÇÃO DECRETADA PELO TJMT NA SAÚDE DE CUIABÁ
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu, nesta quarta-feira (15), um pedido do município de Cuiabá para que fosse suspensa a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que decretou intervenção na Secretaria de Saúde da capital. Na reclamação dirigida ao STJ, a prefeitura apontava suposto descumprimento da decisão da corte na SLS 3.232.
TST
DÍVIDA DE MUNICÍPIO COM ENFERMEIRA PODE ENTRAR EM LISTA POR ORDEM CRONOLÓGICA
A medida leva em conta o grande número de execuções contra o município por meio de RPV
13/03/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma enfermeira do Município de Araçagi (PB), que questionava a inserção de seu crédito trabalhista numa lista de dívidas da prefeitura por ordem cronológica. Apesar de a Constituição da República não prever, expressamente, esse tipo de organização para requisições de pequeno valor (RPV), a medida foi considerada razoável, diante da grande quantidade de execuções contra o município.
NÃO PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE DEPÓSITO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO INVIABILIZA EXAME DE SEGUNDO RECURSO
Para SDI-1, não cabe, nessa situação, abertura de prazo para a regularização
14/03/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a inviabilidade do segundo recurso de revista da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., que, no momento da interposição, deixou de comprovar o depósito devido no limite legal atualizado. Ao contrário da alegação da empresa, o colegiado concluiu que não se trata de recolhimento insuficiente, mas de ausência de comprovação do depósito complementar ao efetuado no primeiro recurso.
PSICÓLOGA DA FUNDAÇÃO CASA NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Para a 4ª Turma, a situação se enquadra na tese fixada pelo TST em incidente de recursos repetitivos
A Quarta Turma do TST decidiu que a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa (SP) não precisará pagar o adicional de insalubridade a uma psicóloga que trabalha na instituição. A decisão seguiu a jurisprudência do TST sobre o tema.
TCU
TCU firma entendimento a respeito de concessão de anistia e remissão de dívidas por parte dos conselhos profissionais.
15/03/2023
CNMP
Nesta terça-feira, 15 de março, o GT do CNMP destinado a realizar estudos e elaborar propostas para sistematização da cobrança da pena de multa pelo Ministério Público entregou relatório final com a minuta de proposta de recomendação sobre o tema.
15/03/2023 | Grupo de trabalho
CNJ
DESEMBARGADOR É APOSENTADO COMPULSORIAMENTE POR QUEBRA DE IMPARCIALIDADE EM DECISÃO
15 de março de 2023 11:31
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, pela aposentadoria compulsória, com vencimentos proporcionais, de um desembargador do Rio de Janeiro acusado
Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br