DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF
INFORMATIVO STF Brasília –
1 Informativo
1.1 Plenário
DIREITO ADMINISTRATIVO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CARGOS EM COMISSÃO
DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Tribunal de Contas estadual: requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão – ADI 6655/SE
Resumo:
É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF (1).
(…)
(1) Tema 1010 da RG: “a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.”
(2) Precedentes citados: ADI 3.233; ADI 3.174; ADI 4.867; ADI 4.125; ADI 5.542; e RE 719.870 (Tema 670 RG).
DIREITO AMBIENTAL – POLUIÇÃO; ÓRGÃOS AMBIENTAIS
DIREITO CONSTITUCIONAL – MEIO AMBIENTE
Resolução 491/2018-Conama: padrões de qualidade do ar e diretrizes da OMS – ADI 6148/DF
Resumo:
Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. Entretanto, nova norma deve ser editada.
DIREITO CONSTITUCIONAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA
Obrigações impostas aos planos de saúde e competência legislativa privativa da União – ADI 7029/PB
Resumo:
É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários (1).
1.2 Segunda Turma
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Liberdade de expressão e imunidade parlamentar – Pet 8242 AgR/DF, Pet 8259 AgR/DF, Pet 8262 AgR/DF, Pet 8263 AgR/DF, Pet 8267 AgR/DF e Pet 8366 AgR/DF
Resumo:
A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes.
(…)
A garantia da imunidade parlamentar não alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.
2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA
2.1 Processos selecionados
JULGAMENTO VIRTUAL: 13/05/2022 a 20/05/2022
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Contratação de parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais (Tema 1001 RG)
Controvérsia sobre os limites da competência legislativa municipal em matéria de contratação de parentes até o terceiro grau de agentes públicos locais.
Relator(a): NUNES MARQUES
Alteração da fórmula de cálculo de benefício previdenciário a militares (Tema 465 RG)
Análise da constitucionalidade de ato normativo que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez devido aos militares reformados.
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Convocação de professores sem concurso público
ODS: 16.
Controvérsia sobre normas estaduais que permitem a convocação, por tempo determinado, de profissionais da educação, não pertencentes ao quadro de servidores, para suprir vagas decorrentes de vacância de cargos efetivos. Jurisprudência: ADI 890, ADI 2229, ADI 2987 e ADI 3430
Relator(a): ROBERTO BARROSO
Redução de benefícios fiscais de ICMS
Análise da constitucionalidade de lei estadual que condiciona o aproveitamento de incentivos fiscais relativos ao ICMS a depósitos em favor do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). Jurisprudência: ARE 999169 AgR e AI 861261 AgR
Relator(a): NUNES MARQUES
Reeleições sucessivas de membros das Mesas das Assembleias Legislativas
Análise da constitucionalidade de dispositivos de normas estaduais que permitem a reeleição de membros das Mesas Legislativas para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura. Jurisprudência: ADI 6257
Relator(a): GILMAR MENDES
Inamovibilidade de membros do Ministério Público
Controvérsia sobre dispositivos legais que tratam de designações bienais de membros da carreira do Ministério Público para o exercício de funções institucionais. Jurisprudência: ADI 4414
Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Extinção da pena de prisão disciplinar no âmbito das polícias militares e corpos de bombeiros
Controvérsia sobre a extinção de pena de prisão disciplinar para as polícias militares e corpos de bombeiros militares.
Relator(a): ROSA WEBER
Alterações de parâmetros em novos procedimentos de licenciamento ambiental
Controvérsia sobre a Resolução Conama 500/2020, que disciplina o licenciamento de empreendimentos de irrigação e altera parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e regime de uso do entorno.
Relator(a): ROBERTO BARROSO
Vedação de vacinação compulsória e aplicação de sanções a pessoas não-vacinadas
ODS: 3
Controvérsia sobre lei municipal que proíbe a vacinação compulsória contra a Covid-19 e a aplicação de sanções a pessoas não-vacinadas.
Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br