DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF
INFORMATIVO STF Brasília – Nº 1051/2022 – Data de divulgação: 29 de abril de 2022.
1 Informativo
1.1 Plenário
DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE; PROCESSO LEGISLATIVO.
Proposições legislativas e adoção do rito de urgência – ADI 6968/DF
Resumo:
É constitucional a previsão regimental de rito de urgência para proposições que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, descabendo ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam sua adoção.
DIREITO CONSTITUCIONAL – ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Energia elétrica e regulamentação por medida provisória com posterior conversão em lei – ADI 3090/DF e ADI 3100/DF
Resumo:
A Medida Provisória 144/2003, convertida na Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, não viola o art. 246 da Constituição Federal (1) (2).
DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Liberdade de expressão e limites – AP 1044/DF
Resumo:
A liberdade de expressão existe para a manifestação de opiniões contrárias, jocosas, satíricas e até mesmo errôneas, mas não para opiniões criminosas, discurso de ódio ou atentados contra o Estado Democrático de Direito e a democracia.
DIREITO CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO
DIREITO ADMINISTRATIVO – PRIVATIZAÇÃO; SERVIÇOS PÚBLICOS
DIREITO FINANCEIRO – FINANÇAS PÚBLICAS
Processo legislativo para a autorização de alienação de ações de empresa estatal e obtenção de crédito para o custeio de despesas correntes de estado-membro – ADI 5683/RJ
Resumo:
Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obtenção de crédito para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
DIREITO TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE RECÍPROCA
Imunidade recíproca de sociedade de economia mista prestadora exclusiva de serviço público essencial – ACO 3410/SE
Resumo:
Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.
2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA
JULGAMENTO VIRTUAL: 29/04/2022 a 06/05/2022
Relator(a): GILMAR MENDES
Cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro
Controvérsia sobre dispositivos da Lei 19.191/2015, do Estado de Goiás, que, mediante cobrança de taxas, supostamente inviabilizaram o registro de imóveis adquiridos pelo programa “Minha Casa, Minha Vida”. Jurisprudência: ADI 3028, ADI 2059
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Anulação de atos administrativos declaratórios de anistiados políticos
Análise da constitucionalidade de portarias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que tratam da anulação de atos administrativos sobre anistiados políticos.
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Ampliação da base contributiva de aposentadorias e pensões
Análise da constitucionalidade de Lei Complementar 773/2021 do Estado de Santa Catarina, que promoveu a reforma da previdência estadual, elevando a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.
Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Atendimento integral a pessoas com deficiência pelos planos de saúde
Controvérsia sobre a constitucionalidade de lei do Estado da Paraíba, que obriga as operadoras de saúde a assegurar atendimento integral às pessoas com deficiência.
Relator(a): ROSA WEBER
Destinação de valores de condenações em ações civis públicas
Controvérsia sobre decisões judiciais que, no âmbito de condenações por danos morais coletivos em ações civis públicas, deram aos valores recolhidos destinação diversa daquela prevista em lei.
Relator(a): EDSON FACHIN
Concessão do benefício remuneratório de auxílio educação por portaria
Análise da constitucionalidade de portaria de tribunal de contas estadual que confere a concessão do benefício remuneratório de auxílio educação aos servidores que tenham filhos cursando ensino fundamental e médio em estabelecimento particular de ensino.
Relator(a): EDSON FACHIN
Delegação de função típica de cargo efetivo a cargo em comissão
Controvérsia a respeito da constitucionalidade de dispositivo de lei estadual que transfere a cargo comissionado as atividades finalísticas de controle externo no âmbito do tribunal de contas estadual.
Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br