STF
1ª TURMA AFASTA ILICITUDE DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS COMO PJ POR INSTITUTO DA BAHIA
Por maioria, o colegiado aplicou ao caso o entendimento do Plenário sobre a legalidade dessa forma de contratação.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 47843, apresentada pelo Instituto Fernandes Filgueiras (IFF), de Salvador (BA), contra decisão da Justiça do Trabalho que havia considerado ilícita a contratação de médicos como pessoas jurídicas. Na sessão desta terça-feira (8), a maioria do colegiado considerou lícita essa modalidade de contratação, conhecida como pejotização.
MINISTRO BARROSO REJEITA AÇÃO SOBRE PRAZO PARA QUE MOTORISTA INDIQUE AUTOR DA INFRAÇÃO
Segundo o relator, não há controvérsia judicial relevante sobre a constitucionalidade de dispositivo do CTB, apenas uma tentativa de revisão da jurisprudência do STJ.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação (negou seguimento) da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 68, em que o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, buscava confirmação da constitucionalidade do dispositivo do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que define o prazo de 30 dias para que o principal condutor ou o proprietário do veículo indique o responsável pela infração.
PV PEDE RESTABELECIMENTO IMEDIATO DE REPASSES ORÇAMENTÁRIOS A UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS
O partido argumenta que os cortes e os vetos presidenciais têm levado as instituições a uma situação de colapso.
O Partido Verde (PV) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 940, em que pede a concessão de medida cautelar para que a União restabeleça, imediatamente, o repasse dos recursos previstos na Lei Orçamentária de 2022 para universidades federais e Institutos Federais de Ensino Superior (IFES). O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.
PLENÁRIO MANTÉM LIMINAR QUE ESTABELECE PRAZO PARA CRIAÇÃO DAS FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS EM 2022
Para as eleições deste ano, excepcionalmente, a data limite foi estendida para 31/5.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, referendou, nesta quarta-feira (9), liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso (relator) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7021. Na liminar, concedida em dezembro, o ministro não viu inconstitucionalidade no modelo que permite a diferentes legendas se aglutinarem de modo estável, mas definiu que, no caso das eleições de 2022, o registro das federações no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) poderá ser feito até 31 de maio.
TRABALHADORES DA SAÚDE E DA EDUCAÇÃO QUESTIONAM DESVIO DE FINALIDADE NO CANAL DE DENÚNCIAS SOBRE DIREITOS HUMANOS
Segundo a CNTE e a CNTS, o Disque 100 tem sido usado para combater a vacinação contra a covid-19.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) mudanças no funcionamento do Disque Direitos Humanos (Disque 100) que, a seu ver, caracterizariam desvio de finalidade. Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 942, as entidades sustentam que o canal tem sido meio recorrente de enfrentamento às posições do STF em temas como vacinação, identidade de gênero e orientação sexual.
CONGRESSO E MEC TÊM 10 DIAS PARA PRESTAR INFORMAÇÕES SOBRE CORTES NO ORÇAMENTO DE UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS
Os cortes são questionados em ação ajuizada pelo Partido Verde.
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Congresso Nacional e ao Ministério da Educação (MEC) que apresentem, em até 10 dias, informações sobre cortes realizados no orçamento de universidades e institutos federais. Em despacho, diante da relevância da matéria, o relator aplicou à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 940, proposta pelo Partido Verde (PV), o rito do artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento do caso pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.
STF COMEÇA A JULGAR AÇÃO QUE QUESTIONA REGRAS SOBRE PROPAGANDA ELEITORAL NA IMPRENSA E NA INTERNET
Na sessão desta quinta-feira (10), foram proferidos três votos. O julgamento prosseguirá na próxima semana.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6281), ajuizada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ) contra normas que limitam a publicidade em jornais impressos e proíbem a veiculação de propaganda eleitoral paga na internet. O julgamento deverá prosseguir na sessão plenária da próxima quarta-feira (16).
STJ
DECISÃO QUE DEFERE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DEVE DEMONSTRAR QUE MEDIDA É IMPRESCINDÍVEL
A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei 9.296/1996.
MUDANÇA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA FASE DE RETRATAÇÃO NÃO EXIGE NOVO RECURSO ESPECIAL, DECIDE TERCEIRA TURMA
Se o tribunal de origem, na fase de retratação, mantiver o acórdão recorrido, porém com o acréscimo de algum fundamento, não será necessária a interposição de um segundo recurso especial, mas deverá ser assegurado à parte o direito de complementar as razões recursais para a impugnação do novo fundamento.
TERCEIRA TURMA AFASTA MULTA APLICADA A EX-DEPUTADO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO CURSO DO MANDATO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afastar a multa de R$ 402 mil imposta pelo Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB) a um ex-deputado federal eleito por Alagoas (AL), em razão de desfiliação partidária durante o exercício do mandato.
CABEM HONORÁRIOS RECURSAIS SE A APELAÇÃO DO RÉU É DESPROVIDA QUANTO A ALGUM DOS LITISCONSORTES ATIVOS SIMPLES
Ao interpretar o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo cumulação simples de pedidos de litisconsortes facultativos, caso o provimento da apelação da parte contrária atinja apenas a pretensão de um deles, deverão ser fixados honorários recursais em relação aos pedidos autônomos dos demais autores, que se mantiveram intactos após o julgamento de segundo grau.
STJ SUSPENDE GREVE DOS PERITOS MÉDICOS DO INSS E SUGERE MEDIAÇÃO PARA SOLUCIONAR O CONFLITO
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques concedeu liminar para suspender a greve dos peritos médicos federais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcada para esta terça (8) e quarta-feira (9).
CONFLITO DE COMPETÊNCIA É INCABÍVEL PARA QUESTIONAR EXTINÇÃO DE AÇÃO DE MEDICAMENTOS POR AUSÊNCIA DA UNIÃO
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu não ser possível conhecer de conflito de competência suscitado pela autora de uma ação que pedia o fornecimento de medicamento pelo município de Florianópolis e pelo estado de Santa Catarina, mas que foi extinta pelo juízo estadual após a Justiça Federal declinar da competência devido à ausência da União no polo passivo.
AO AFASTAR PRESCRIÇÃO DE DIREITO, TRIBUNAL PODE ANALISAR MÉRITO DA CAUSA SE CONSIDERAR AS PROVAS SUFICIENTES
Com base nas disposições do artigo 1.013, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e na teoria da causa madura, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que, após afastar parcialmente a prescrição de uma ação indenizatória, julgou o mérito do processo por entender suficientes as provas juntadas até então.
APÓS PRAZO DECADENCIAL, EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL NÃO PODE SER IMPUGNADA POR NULIDADES PREVISTAS NA LEI DE ARBITRAGEM
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não é cabível a impugnação ao cumprimento da sentença arbitral, com base nas hipóteses de nulidades previstas no artigo 32 da Lei 9.307/1996, após o prazo decadencial de 90 dias – o período é contado a partir do recebimento da notificação sobre o julgamento arbitral.
TST
PETROBRAS CONSEGUE REDUZIR INDENIZAÇÃO A VIÚVA DE PETROLEIRO QUE CAIU DE PLATAFORMA
O valor de R$ 260 mil foi considerado fora dos parâmetros pela 4ª Turma.
08/02/22 – A Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) conseguiu, em recurso julgado pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reduzir para R$ 200 mil o valor da indenização que terá de pagar à esposa e à filha de um empregado morto ao cair de uma plataforma de petróleo em Macaé (RJ). O colegiado considerou o valor fixado nas instâncias anteriores elevado e fora dos parâmetros aplicados pela Turma em casos semelhantes.
FUNDAÇÃO DEVE SALDAR CRÉDITOS DE MÉDICO CUJO CONTRATO FOI EXTINTO ANTES DA SUCESSÃO
A jurisprudência do TST só afasta a responsabilidade no caso de fraude no processo sucessório.
10/02/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade exclusiva da Fundação José Silveira, de Salvador (BA), na qualidade de sucessora da Santa Casa de Misericórdia pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um médico plantonista. Segundo o colegiado, a obrigação é da sucessora, ainda que o contrato de trabalho tenha sido rescindido antes de a administração do hospital ser transferida para a fundação.
AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA TEM PRESCRIÇÃO AFASTADA
A revisão se baseia na modificação dos critérios em acordos coletivos posteriores.
10/02/22 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) dê prosseguimento à ação revisional de um empregado da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE), em Porto Alegre (RS), relativa à complementação de aposentadoria reconhecida em ação cujo trânsito em julgado se dera em 2009. A CEEE pedia a prescrição total do direito, mas, segundo a Turma, no caso de ação revisional, é irrelevante a data em que a sentença que se pretende modificar transitou em julgado, por se tratar de parcelas sucessivas.
TCU
TCU REALIZA PESQUISA SOBRE A LEI ROUANET
Questionário enviado a proponentes e a pareceristas credenciados a analisar projetos culturais busca conhecer mais sobre a experiência de cada um
09/02/2022
CNMP
O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público (Cpamp), celebrou acordo de cooperação técnica com a Controladoria-Geral da União (CGU).
10/02/2022 | Acordo de cooperação
CNJ
CNJ INSTAURA REVISÃO DISCIPLINAR CONTRA JUIZ ACUSADO DE PROTELAR DECISÕES
10 de fevereiro de 2022 17:41
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou procedimento de revisão da aplicação de pena de advertência contra magistrado acusado de morosidade, anulação de decisão dada
Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br