CLIPPING – DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 2.707 – JUN/2024
DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STJ Informativo Nº 817 de 25 de junho de 2024 SÚMULAS SÚMULA N. 669 O fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março… Continue Reading