DESTAQUE DE NOTÍCIAS
STF
STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2
Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. O ministro, no entanto, estabeleceu ajustes para sua implantação.
Supremo valida regra do Amazonas sobre prescrição nos processos no Tribunal de Contas estadual
Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que considerou válidas as regras estaduais sobre a matéria
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou emenda constitucional do Amazonas que estabelece prazo de prescrição para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7508, julgada na sessão virtual encerrada em 3 de novembro.
STF suspende lei de MT que obriga provedores a informar velocidade da internet nas faturas
Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, norma pode invadir competência da União e causar prejuízos a pequenos provedores
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente uma lei de Mato Grosso que obriga provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas mensais gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044, da qual é relator.
Por questões processuais, relator nega pedido de segundo turno das eleições no RJ
Em análise preliminar do caso, ministro Cristiano Zanin considerou que ADPF foi utilizada em substituição a recurso
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) pedido do Partido Social Democrático (PSD) para a realização do segundo turno na disputa pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. O relator indeferiu a liminar requerida pela legenda na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1362.
STF tem unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares
Corte ampliou entendimento para além da violência de gênero; efeitos da decisão serão definidos na próxima semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade, nesta quinta-feira (12), para afastar regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, mas a conclusão foi adiada para a próxima quarta-feira (18), quando o Plenário deverá definir os efeitos da decisão sobre situações anteriores ao julgamento.
STF rejeita recursos contra decisão que homologou acordo dos planos econômicos
Entidades não tinham legitimidade para recorrer
Por motivos processuais, o Supremo Tribunal Federal rejeitou, na sessão desta quinta-feira (12), três recursos (embargos de declaração) apresentados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, em que o Plenário declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O colegiado também determinou o fim da possibilidade de recursos (trânsito em julgado) na ação, independentemente da publicação do acórdão.
Distribuidores de energia questionam norma do DF para protesto de dívidas de serviços públicos
Para a associação, dispositivos invadem competências legislativas privativas da União sobre a matéria
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos de lei do Distrito Federal que estabelecem regras para o protesto em cartório de débitos relativos à prestação de serviços públicos. A questão é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8045, distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
STF invalida emenda sobre eleição de dirigentes de Tribunais de Justiça
Maioria considerou que norma violava a autonomia do Judiciário e estabelecia tratamento desigual entre tribunais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) 134/2024, que estabelecia regras específicas para a eleição de dirigentes de Tribunais de Justiça. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7751, na sessão virtual encerrada na terça-feira (10).
STF invalida lei que dispensava pagamento de honorários a procuradores municipais
Por unanimidade, Plenário considerou inconstitucional a dispensa dos honorários a contribuintes que aderissem a programa de regularidade fiscal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Município de Nova Serrana (MG) que dispensava os contribuintes que aderissem ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
STJ
Primeira Seção discute se exposição à eletricidade ainda garante direito à aposentadoria especial
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, tendo em vista a supressão da eletricidade dos regulamentos previdenciários pelo Decreto 2.172/1997. O colegiado reconheceu, pela técnica de formação de precedente qualificado, a relevância da questão federal no REsp 2.267.903 (Tema 1.475).
Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Para o colegiado, a exigência prevista na Lei 5.991/1973 não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado.
CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, define STJ em tese vinculante
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual “a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída”.
TST
TST enquadra dispensa em massa na Casa da Moeda como etarismo
SDI-1 anulou a demissão de 212 pessoas aposentadas ou prestes a se aposentar
Resumo:
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O TST anulou a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, por considerar que o caso se enquadra como etarismo, e determinou a reintegração dos trabalhadores.
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A empresa alegou que houve uma reestruturação financeira e que usou a aposentadoria ou a proximidade dela como critério objetivo de corte.
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Para a maioria do colegiado, a demissão com base na aposentadoria está diretamente ligada à idade e configura etarismo, além de violar a jurisprudência que exige negociação coletiva para dispensas em massa.
Metrô pode conceder intervalo com menos de duas horas de serviço
Segunda etapa da jornada não ultrapassava seis horas
Resumo:
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A 7ª Turma do TST considerou válido o intervalo de descanso de um eletricista do Metrô de SP concedido apenas 1h30 após o início da jornada.
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Para o colegiado, a pausa cumpriu a lei por garantir que a segunda etapa de trabalho não ultrapasse seis horas contínuas.
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Com a decisão unânime, ele não receberá horas extras por concessão irregular do intervalo.
TCU
Auditoria aponta desafios para impedir crimes comandados de dentro das prisões
Fiscalização identifica problemas no planejamento, na segurança dos presídios e no bloqueio de comunicações criminosas
Por Secom 12/11/2026
CNJ
Semana Nacional de Conciliação mobiliza Judiciário e planos de saúde no Pará
13 de novembro de 2026 17:46
Dificuldades para conseguir autorizações de procedimentos, negativas de cobertura e demora no atendimento estão entre as situações que podem levar beneficiários de planos de saúde
CNMP
Encontro reúne representantes do Ministério Público e do Judiciário para discutir a implementação das Resoluções Conjuntas CNMP/CNJ nº 16/2026 e nº17/2026.
12/11/2026 | Circuito CNMP 2026
NOTÍCIAS
STF
STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2
Liminar concedida pelo ministro Flávio Dino estabelece parâmetros para aplicação da nova jornada e define prazos para adaptações
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a regra de transição para a implementação da jornada de trabalho 5×2, que prevê na primeira etapa a adoção da jornada de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro. O ministro, no entanto, estabeleceu ajustes para sua implantação.
Segundo a decisão, caso não haja acordo ou convenção coletiva das categorias até 15 de dezembro deste ano, a jornada poderá ser distribuída em cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. Essa regra poderá ser aplicada durante o período de transição da reforma, até 15 de dezembro de 2027, véspera do prazo para passar a valer a jornada de 40h.
A liminar, que será submetida a referendo do Plenário, foi deferida nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs
8041 e 8042), apresentadas ao Supremo, respectivamente, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em busca de mais tempo para a adoção da nova jornada, instituída pela Emenda Constitucional 141/2026.
Efetividade e segurança jurídica
O Congresso Nacional estabeleceu na emenda que, a partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada semanal dos trabalhadores será de 42 horas, com direito a dois repousos semanais remunerados. Em relação a esse ponto, Dino não identificou, nesta fase de análise, violação de cláusulas pétreas que justifique a anulação pelo STF da política pública definida pelo Legislativo.
Ele constatou, porém, contradições e lacunas específicas na aplicação da emenda, que precisam ser solucionadas. Segundo Dino, a liminar, concedida parcialmente, busca enfrentar esses pontos e foi deferida depois da escuta dos diversos setores interessados, mediante manifestações escritas nos autos e a audiência de conciliação realizada na última terça (10). A medida visou assegurar o diálogo institucional e buscar soluções que conciliem a efetividade da reforma constitucional com a segurança jurídica.
Acordos coletivos
A decisão estabelece um prazo excepcional de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores renegociem eventuais contrapartidas previstas nos acordos e nas convenções coletivas em vigor, diante das mudanças trazidas pela emenda. A partir dessa data, as cláusulas que forem incompatíveis com o novo texto constitucional deixarão de produzir efeitos.
Dino esclareceu que a ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral. Eventuais conflitos sobre o assunto poderão ser analisados pela Justiça do Trabalho ou resolvidos por meio de um novo acordo coletivo.
Salários
A implementação da nova jornada deverá preservar os salários dos empregados, inclusive os pisos salariais. Segundo o ministro, a manutenção da remuneração de quem tiver a jornada reduzida não se estende automaticamente a outros empregados, contratados com condições salariais diferentes. Ficam ressalvadas as situações em que a legislação prevê a equiparação salarial.
Regimes compensatórios
O relator também afastou os limites de tempo semanais e mensais para a concessão dos descansos semanais remunerados. Com isso, a frequência e a distribuição desses períodos poderão ser definidas por acordo ou convenção coletiva, desde que seja garantido o direito aos dois repousos semanais remunerados.
Nos primeiros 90 dias de vigência da emenda, caso as negociações coletivas sobre a compensação não cheguem a um resultado, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta com regras provisórias para permitir a compensação durante o período de adaptação. Essas regras terão validade máxima de 90 dias, contados de 16 de dezembro de 2026. Após esse prazo, a compensação somente poderá ser estabelecida por meio de negociação coletiva.
Empregados de estatais
A decisão também estende aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência a possibilidade de adotar o regime excepcional de trabalho previsto na EC 141/2026. Para isso, os trabalhadores deverão cumprir os requisitos de qualificação profissional e remuneração estabelecidos na emenda.
Apelo ao Legislativo
O ministro também estabeleceu prazo de 180 dias para que o Congresso regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação da emenda pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Dino fixou o mesmo prazo para a adaptação dos contratos administrativos às novas regras de jornada, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Leia a íntegra da decisão.
(Suélen Pires/AD//CF) 12/11/2026 15:55
Leia mais: 10/11/2026 – Escala 5×2: relator decidirá sobre implementação da nova jornada até sexta-feira (13)
Supremo valida regra do Amazonas sobre prescrição nos processos no Tribunal de Contas estadual
Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, que considerou válidas as regras estaduais sobre a matéria
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou emenda constitucional do Amazonas que estabelece prazo de prescrição para o exercício das competências de julgamento e apreciação do Tribunal de Contas estadual. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7508, julgada na sessão virtual encerrada em 3 de novembro.
Questionada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Emenda 132/2022 à Constituição do Amazonas estabelece prazo de cinco anos para a prescrição (fim do prazo para o órgão julgar a prestações de contas e aplicar sanções) e define o início da contagem conforme o tipo de processo. Nos casos de contas de gestão e de governo, ela começa no dia seguinte ao encerramento do período para encaminhamento da prestação de contas. Nas demais situações, parte da data de ocorrência do fato.
Natureza administrativa da norma
O relator, ministro Cristiano Zanin, afastou a alegação de que o Amazonas teria invadido competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual civil. Para o ministro, a prescrição prevista na norma estadual tem natureza administrativa, pois diz respeito ao exercício das competências de controle externo e de aplicação de sanções pelo Tribunal de Contas.
Segundo Zanin, na ausência de norma geral federal específica, os estados podem disciplinar a matéria no âmbito de sua competência para organizar o exercício do controle externo.
Segurança jurídica
Em relação ao questionamento sobre o termo inicial da contagem do prazo – a data de ocorrência do fato –, o ministro considerou que a norma estadual fixou uma regra “clara e objetiva”, que não se sujeita ao momento em que o órgão fiscalizador toma conhecimento da irregularidade.
Além disso, segundo o relator, o critério é amplamente adotado no ordenamento jurídico. Ele citou a Lei federal 9.873/1999, na parte em que disciplina a atividade punitiva da administração pública federal, a Lei de Improbidade Administrativa (com a redação da Lei 14.230/2021) e a Lei 10.261/1968 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre o regime disciplinar de seus servidores.
Zanin observou ainda que, em relação às contas de gestão e de governo, a emenda preserva o Tribunal de Contas da inércia de terceiros na apresentação das contas. Isso faz com que a contagem não dependa da data do ato fiscalizado, mas do dia seguinte ao encerramento do prazo para que a prestação de contas chegue ao tribunal.
Apelo
O Plenário fez um apelo ao Congresso Nacional para que avalie a possibilidade de disciplinar, em nível nacional, a prescrição no âmbito do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, de modo a explicitar o modelo federal a ser observado, por simetria, pelos estados.
O relator justificou a medida em razão da multiplicidade de regimes existentes sobre prescrição. “A gestão pública não deve ser controlada pelos Tribunais de Contas de formas distintas, a depender do estado”, alertou.
Parcialmente vencidos
Ficaram parcialmente vencidos os ministros Flávio Dino, Edson Fachin (presidente do STF) e Nunes Marques. Primeiro a divergir, Dino considera que, nas hipóteses que não envolvam prestação de contas de gestão ou de governo, o termo inicial do prazo deve ser a data da ciência dos fatos pelo Tribunal de Contas. Ao adotar a ocorrência do fato, a regra amazonense difere do adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
(Cairo Tondato/AD//CF) 12/11/2026 17:21
STF suspende lei de MT que obriga provedores a informar velocidade da internet nas faturas
Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, norma pode invadir competência da União e causar prejuízos a pequenos provedores
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente uma lei de Mato Grosso que obriga provedores de internet móvel e banda larga pós-paga a incluir nas faturas mensais gráficos com a média diária das velocidades de envio e recebimento de dados. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8044, da qual é relator.
A Lei estadual 12.826/2025 está sendo questionada pela Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint). A entidade afirma que a criação de regras para os serviços de internet é competência privativa da União, e não dos estados. Também aponta os altos custos para cumprir a lei e o valor elevado de multas, que podem prejudicar principalmente os pequenos provedores.
Possíveis prejuízos
Ao analisar o caso, o ministro Alexandre destacou que a norma criou critérios próprios para medir e apresentar a velocidade da internet no estado, em possível afronta às regras nacionais. Além disso, as multas previstas, que podem chegar a R$ 3,9 milhões, não levam em conta o tamanho das empresas, e as mudanças técnicas podem causar prejuízos difíceis de reverter.
O ministro avaliou que suspender apenas as multas não resolveria o problema, já que as empresas continuariam obrigadas a fazer as mudanças exigidas pela lei para incluir gráficos nas faturas. Por isso, decidiu suspender toda a norma até que o STF examine, de forma definitiva, se ela está de acordo com a Constituição Federal.
Liminar concedida
A decisão, que já está valendo, será submetida ao referendo do Plenário do STF, em data ainda a ser definida.
(Gustavo Aguiar/AS//CF) 12/11/2026 17:54
Leia mais: 11/11/2026 – Provedores de internet questionam lei de MT que exige informações de velocidade nas faturas
Por questões processuais, relator nega pedido de segundo turno das eleições no RJ
Em análise preliminar do caso, ministro Cristiano Zanin considerou que ADPF foi utilizada em substituição a recurso
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (12) pedido do Partido Social Democrático (PSD) para a realização do segundo turno na disputa pelo governo do Estado do Rio de Janeiro. O relator indeferiu a liminar requerida pela legenda na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1362.
Na ADPF, o partido pediu a concessão da liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que anulou os 274 mil votos recebidos por Anthony Garotinho (Republicanos) no primeiro turno da eleição para o governo fluminense.
A legenda defende, entre outros pontos, que os votos dados a Garotinho – que concorreu ao pleito sub judice – deveriam compor a base de cálculo da maioria absoluta para definir a necessidade de segundo turno.
Impugnação paralela
Em análise preliminar do caso, Zanin considerou que a ADPF foi utilizada em substituição a recurso. De acordo com o ministro, o processo eleitoral em questão ainda tem embargos de declaração pendentes de julgamento no TSE, e, diante disso, o caso ainda pode chegar ao STF por meio de um recurso extraordinário. Zanin afirmou, ainda, que a legenda tentou usar uma ação de controle concentrado como meio paralelo para antecipar ou substituir o pronunciamento do Supremo.
O relator lembrou ainda que, como os recursos não se esgotaram no âmbito do TSE, a situação permanece a mesma desde 8 de outubro, quando ele negou pedido de tutela cautelar antecedente (TPA 81) da coligação Juntos para Mudar, Coragem para Reconstruir, do candidato Eduardo Paes, contra a decisão do TSE.
Leia a íntegra da decisão.
(GMCZ//AD) 12/11/2026 19:43
Leia mais: 14/10/2026 – PSD pede ao STF realização de segundo turno para governador do Rio de Janeiro
STF tem unanimidade para afastar isenção de pena em crimes patrimoniais entre familiares
Corte ampliou entendimento para além da violência de gênero; efeitos da decisão serão definidos na próxima semana
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou unanimidade, nesta quinta-feira (12), para afastar regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. O entendimento foi firmado no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241, mas a conclusão foi adiada para a próxima quarta-feira (18), quando o Plenário deverá definir os efeitos da decisão sobre situações anteriores ao julgamento.
As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), respectivamente, questionam dispositivos do Código Penal que estabelecem as chamadas escusas absolutórias. Previstas no artigo 181 do CP, essas regras impedem a punição de determinados crimes contra o patrimônio cometidos entre cônjuges, durante o casamento, ou entre ascendentes e descendentes, como pais, mães, filhos e filhas.
Proteção à família
Relator das ações, o ministro Dias Toffoli havia votado, na quarta-feira (11), para afastar a isenção de pena nos casos que, além da questão patrimonial, envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Para o ministro, as regras, criadas em um contexto histórico de desigualdade entre homens e mulheres, são incompatíveis com a proteção assegurada pela Constituição de 1988 e pela Lei Maria da Penha.
Na sessão de hoje, o ministro Alexandre de Moraes propôs ampliar o alcance da decisão para afastar integralmente a isenção de pena prevista no artigo 181, independentemente do gênero da vítima. Também propôs a invalidação do artigo 182, que condiciona a responsabilização criminal em determinadas situações familiares à autorização da vítima para processar o infrator.
Segundo o ministro Alexandre, a proteção à família prevista na Constituição de 1988 não pode ser confundida com a preservação do modelo patriarcal que fundamentou a criação dessas regras. A seu ver, não se justifica que crimes como furto e estelionato deixem de ser punidos apenas em razão do vínculo familiar entre o autor e a vítima.
A proposta foi acolhida pelo relator e pelos demais ministros. Com isso, o Plenário chegou ao entendimento unânime de que os dispositivos não são compatíveis com a Constituição de 1988, ampliando a proteção inicialmente discutida nas ações para todos os integrantes da família.
Violência contra a mulher
Ao acompanhar o entendimento, a ministra Cármen Lúcia destacou que a desigualdade patrimonial entre homens e mulheres permanece presente nas relações familiares. Segundo ela, ainda são frequentes situações em que mulheres entregam integralmente seus rendimentos para evitar conflitos domésticos, o que demonstra a persistência de relações marcadas pela submissão econômica.
A ministra ressaltou que a violência patrimonial não se limita à perda de dinheiro ou bens: ela pode desencadear outras formas de violência, como a psicológica e a moral. Para Cármen Lúcia, a legislação precisa acompanhar as transformações sociais e assegurar proteção efetiva à dignidade e à autonomia das mulheres.
Efeitos da decisão
Apesar da unanimidade quanto ao afastamento das regras, os ministros divergiram sobre a aplicação do entendimento a fatos anteriores ao julgamento. A discussão envolve a chamada modulação dos efeitos, mecanismo que permite ao Tribunal definir a partir de quando uma decisão produzirá consequências jurídicas.
Para o ministro Flávio Dino, a nova interpretação deve ser aplicada apenas a fatos posteriores à decisão, em respeito ao princípio constitucional que impede a aplicação retroativa de normas penais mais prejudiciais aos acusados. Essa preocupação também foi manifestada pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, com ressalvas distintas sobre o alcance da decisão.
Já a proposta apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes e acolhida pelo relator preserva as condenações definitivas e as ações penais em andamento nas quais a isenção de pena já tenha sido afastada com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha. O objetivo é evitar que a decisão comprometa processos em que a Justiça já reconheceu a possibilidade de responsabilização criminal por violência patrimonial contra mulheres.
Diante das diferentes posições, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, suspendeu a proclamação do resultado. O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (18), com a apresentação de uma proposta pelo relator para definir os efeitos da decisão.
(Cezar Camilo/CR//CF) 12/11/2026 20:08
Leia mais: 11/11/2026 – Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar
15/8/2024 – Associação questiona no STF imunidade em crimes de violência patrimonial contra mulheres
STF rejeita recursos contra decisão que homologou acordo dos planos econômicos
Entidades não tinham legitimidade para recorrer
Por motivos processuais, o Supremo Tribunal Federal rejeitou, na sessão desta quinta-feira (12), três recursos (embargos de declaração) apresentados na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, em que o Plenário declarou a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. O colegiado também determinou o fim da possibilidade de recursos (trânsito em julgado) na ação, independentemente da publicação do acórdão.
Hiperinflação
Os planos econômicos foram editados em um cenário de hiperinflação no Brasil. Em março de 1990, às vésperas da edição do Plano Collor, a inflação mensal chegou a 82,18%, equivalente a mais de 133.000% ao ano.
A ação havia sido suspensa em razão de diversos acordos firmados, desde 2018, entre instituições bancárias e poupadores e homologados pelo STF com a participação da Advocacia-Geral da União (AGU), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) e da Frente Brasileira pelos Poupadores (Febrapo).
Em dezembro de 2022, o Tribunal prorrogou por mais 30 meses o aditivo do acordo coletivo, e, em agosto de 2023, o ministro Cristiano Zanin passou a relatar a ação, em razão da aposentadoria do ministro Ricardo Lewandowski.
O mérito da ADPF 165 foi julgado em maio de 2025. Na ocasião, o Tribunal também prorrogou, até 3 de junho de 2027, a possibilidade de aderir ao acordo coletivo para o recebimento de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança, os chamados expurgos inflacionários.
Recursos
Os embargos de declaração são um tipo de recurso que visa esclarecer eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Na sessão de hoje, foram analisados pedidos da Associação Civil SOS Consumidores, da Associação Brasileira do Consumidor e de um particular.
Entre outros pontos, os embargos questionavam a aplicação compulsória do acordo coletivo aos processos sobre expurgos inflacionários, inclusive às ações individuais de poupadores não aderentes, e a irretroatividade dos Planos Econômicos de Estabilização. Também pediam esclarecimento quanto à possibilidade de interpretação de que a adesão teria se tornado obrigatória.
Falta de legitimidade
Ao considerar incabíveis os recursos (não conhecer), o ministro Cristiano Zanin observou que, segundo o entendimento pacificado do STF, entidades que participam dos processos de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade na condição de amici curiae podem apresentar nos autos informações relevantes e dados técnicos, mas não têm legitimidade para apresentar embargos de declaração. Dos três, apenas a Associação Civil SOS Consumidores participou da ação, e os outros dois nem sequer foram admitidos no processo.
Segundo Zanin, os recursos tiveram unicamente a intenção de rediscutir o tema, o que não é viável no caso. Ele salientou que a decisão do Plenário resolveu as duas questões submetidas a julgamento: a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado na ADPF, inclusive quanto à sua incidência sobre demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários.
(Pedro Rocha/CR//CF) 12/11/2026 20:37
Leia mais: 23/5/2025 – STF prorroga em 24 meses prazo para novas adesões de poupadores em acordo dos planos econômicos
Distribuidores de energia questionam norma do DF para protesto de dívidas de serviços públicos
Para a associação, dispositivos invadem competências legislativas privativas da União sobre a matéria
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), dispositivos de lei do Distrito Federal que estabelecem regras para o protesto em cartório de débitos relativos à prestação de serviços públicos. A questão é tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8045, distribuída ao ministro Cristiano Zanin.
A Lei Distrital 7.919/2026 proíbe o protesto de dívidas com menos de 90 dias de vencimento, exige notificação prévia mínima de 30 dias e, para consumidores vulneráveis, só permite o protesto após 180 dias de atraso. Segundo a associação, essas regras interferem nos prazos de pagamento e nos efeitos do atraso da dívida.
Para a Abradee, os dispositivos questionados invadem competências legislativas privativas da União ao estabelecer condições para a realização de protestos, disciplinar serviços notariais e de registro e impor obrigações às concessionárias de energia elétrica. A entidade também questiona a parte da norma que atribui à prestadora do serviço os custos de suspensão ou cancelamento do protesto, isentando o devedor dessa responsabilidade.
(Edilene Cordeiro/AS//CF) 13/11/2026 16:26
STF invalida emenda sobre eleição de dirigentes de Tribunais de Justiça
Maioria considerou que norma violava a autonomia do Judiciário e estabelecia tratamento desigual entre tribunais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) 134/2024, que estabelecia regras específicas para a eleição de dirigentes de Tribunais de Justiça. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7751, na sessão virtual encerrada na terça-feira (10).
A emenda previa que, nos tribunais com mais de 170 desembargadores, os dirigentes seriam escolhidos pelo plenário, por maioria absoluta e voto direto e secreto. Os mandatos seriam de dois anos, com possibilidade de uma recondução consecutiva. Na prática, em razão do número de integrantes, a regra alcançava os Tribunais de Justiça de São Paulo e do Rio de Janeiro.
Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegou que as mudanças interferiam na autonomia dos tribunais e criavam tratamento desigual entre órgãos do Judiciário. Também sustentou que, segundo a Constituição, a definição dessas regras dependia de iniciativa do STF.
Autonomia dos tribunais
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão (inteiro teor da decisão). Ele acompanhou a conclusão da relatora, ministra Cármen Lúcia, mas acrescentou fundamentos para reconhecer a inconstitucionalidade da norma.
Segundo o ministro Alexandre, a emenda viola a separação dos Poderes ao interferir na autonomia dos tribunais para escolher os dirigentes. Ele também reconheceu a matéria é reservada a lei complementar de iniciativa do STF. Essa fundamentação foi seguida pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux.
Já a ministra Cármen Lúcia entendeu que o número de desembargadores não justifica regras diferenciadas para eleição e permanência nos cargos de direção. Para a ministra, a emenda contrariava os princípios da igualdade, da alternância no poder e da impessoalidade. Ela afastou, porém, o argumento de irregularidade na iniciativa da proposta, por entender que a exigência prevista para leis não se estende às emendas constitucionais. Seu voto, parcialmente vencido, foi acompanhado pelos ministros Nunes Marques e André Mendonça.
(Jorge Macedo/CR//CF) 13/11/2026 16:47
Leia mais: 21/11/2024 – PGR questiona emenda constitucional que altera eleição em tribunais de justiça
STF invalida lei que dispensava pagamento de honorários a procuradores municipais
Por unanimidade, Plenário considerou inconstitucional a dispensa dos honorários a contribuintes que aderissem a programa de regularidade fiscal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do Município de Nova Serrana (MG) que dispensava os contribuintes que aderissem ao Programa de Regularidade Fiscal (Refis) de pagar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores municipais. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1341, na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
Os honorários sucumbenciais são uma parcela devida pela parte perdedora à parte vencedora da ação. Na ação, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional) alegava que os honorários integram regime jurídico disciplinado por legislação federal, como o Estatuto da OAB e o Código de Processo Civil. Por isso, o município não poderia legislar sobre o tema nem afastar o pagamento por meio de programa de regularidade fiscal.
Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, concordou com os argumentos da OAB. Para ele, o entendimento do Supremo sobre a questão é pacífico: o desconto de valores devidos aos procuradores municipais a título de honorários sucumbenciais invade a competência privativa da União, responsável por legislar sobre o assunto.
O relator propôs ainda que a decisão tenha efeitos retroativos, uma vez que a lei municipal teria vigência apenas no exercício financeiro de 2026. A decisão foi unânime.
(Paulo Roberto Netto/CR//CF) 13/11/2026 18:54
STJ
Primeira Seção discute se exposição à eletricidade ainda garante direito à aposentadoria especial
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se a periculosidade decorrente da exposição à eletricidade é fundamento para a concessão do benefício de aposentadoria especial previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, tendo em vista a supressão da eletricidade dos regulamentos previdenciários pelo Decreto 2.172/1997. O colegiado reconheceu, pela técnica de formação de precedente qualificado, a relevância da questão federal no REsp 2.267.903 (Tema 1.475).
A seção determinou a suspensão de todos os processos pendentes de julgamento que tratem da mesma questão de direito, inclusive os que tramitam nos juizados especiais federais, nos termos do artigo 1.035-A, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil (CPC). A suspensão não impede a análise de pedidos de tutela provisória pelos juízos de origem, mas busca evitar a prolação de decisões potencialmente conflitantes enquanto o STJ não finaliza o julgamento de mérito da controvérsia.
Ao propor a submissão do processo ao regime da relevância, o presidente da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas (Cogepac), ministro Sérgio Kukina, destacou a amplitude da controvérsia. Para ele, o tema ultrapassa os interesses subjetivos das partes e impacta significativamente a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos órgãos jurisdicionais, o que demanda a interpretação uniforme da legislação previdenciária.
“Tais circunstâncias evidenciam a necessidade de se assegurar interpretação estável, íntegra e coerente da legislação federal. A matéria apresenta inequívoca vocação orientadora para os órgãos do Poder Judiciário, para a Administração Previdenciária e para os milhares de segurados submetidos ao mesmo regime jurídico”, afirmou o ministro.
Sérgio Kukina também explicou que, embora o recurso tenha sido interposto contra acórdão publicado antes da entrada em vigor da Lei 15.484/2026 – que regulamenta o regime de relevância –, os casos podem ser submetidos à nova sistemática por autorização expressa do artigo 6º da Emenda Regimental 55/2026.
A Primeira Seção acolheu a proposta do presidente da Cogepac para que os autos fossem distribuídos, por prevenção, ao ministro Gurgel de Faria, relator do Tema 1.307 em que se reconheceu o caráter especial, em virtude da penosidade, das atividades de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão.
Segundo o presidente da Cogepac, “a prevenção é particularmente adequada diante da interdependência entre os fundamentos jurídicos debatidos nos Temas Repetitivos 534, 1.031 e 1.307 e aqueles que se pretende submeter ao regime da relevância”.
Saiba mais sobre o regime da relevância
Introduzido na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 125, o regime da relevância no STJ foi regulamentado por meio da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental 55/2026. As mudanças começaram a valer oficialmente a partir do dia 3 de setembro.
Com o novo sistema, a parte recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado, a existência de relevância econômica, política, social ou jurídica da questão de direito federal infraconstitucional discutida no recurso especial – mesmo nos casos de relevância presumida pela Constituição – sob pena de inadmissão do recurso ainda nos tribunais de origem ou de não conhecimento pelo tribunal superior.
No âmbito do STJ, estão previstos três modelos principais de análise da relevância. No modelo preferencial bifásico, a existência da relevância é inicialmente analisada em sessão virtual e, se reconhecida, o processo é posteriormente julgado em sessão presencial para fixação de tese jurídica. No modelo sumário, a deliberação ocorre em uma única sessão virtual, seja para reconhecer a relevância e reafirmar jurisprudência dominante do tribunal, seja para rejeitar a relevância ou reconhecer o não cabimento do recurso especial, com a fixação de tese negativa. Por fim, a relevância também pode ser examinada com efeitos restritos ao caso concreto, sem formação de precedente qualificado.
Leia o acórdão no REsp 2.267.903.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2267903 PRECEDENTES QUALIFICADOS 12/11/2026 07:05
Farmácias e drogarias devem manter farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias devem manter um farmacêutico fisicamente presente em cada estabelecimento durante todo o horário de funcionamento. Para o colegiado, a exigência prevista na Lei 5.991/1973 não pode ser cumprida apenas por meio de atendimento remoto ou de plantão centralizado.
Com esse entendimento, a turma atendeu a recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e restabeleceu a sentença que obrigou uma rede de drogarias a manter farmacêutico responsável em todas as suas unidades no estado, sob pena de multa diária.
A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo MPMG para exigir o cumprimento da obrigação legal de manter profissional habilitado durante todo o horário de funcionamento das farmácias e drogarias. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença.
Para o tribunal estadual, a exigência da lei estaria sendo atendida por farmacêuticos em regime de plantão centralizado, disponíveis para orientar os consumidores por meios de comunicação como internet, email e videoconferência. O TJMG também considerou que as diferentes lojas de uma mesma rede não constituiriam, necessariamente, estabelecimentos distintos para essa finalidade, com base no conceito de estabelecimento do artigo 1.142 do Código Civil.
No recurso ao STJ, o MPMG sustentou que a legislação exige a presença física de um farmacêutico em cada unidade, não sendo suficiente a assistência prestada remotamente.
Presença física do farmacêutico garante a proteção da saúde pública
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973 determina a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, sem prever a possibilidade de substituição por atendimento remoto.
O ministro informou que a interpretação da norma deve considerar sua finalidade de proteção da saúde pública. Bellizze explicou que a presença física do farmacêutico permite a orientação direta e imediata aos pacientes, a conferência da regularidade da dispensação de medicamentos, a fiscalização das condições de armazenamento e o controle de substâncias sujeitas a regime especial.
“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota, razão pela qual uma interpretação que equipare a presença física à disponibilidade virtual acabaria por frustrar a finalidade protetiva da norma e reduzir significativamente a eficácia da tutela sanitária pretendida pelo legislador”, afirmou.
Bellizze também afastou o argumento de que o conceito de estabelecimento previsto no Código Civil permitiria considerar toda a rede de drogarias como uma única unidade. Ele explicou que, para fins de controle sanitário, deve prevalecer a legislação específica, que considera estabelecimento o local físico onde são realizadas a dispensação e a comercialização de medicamentos.
Para o relator, a obrigação de manter o profissional responsável deve ser cumprida individualmente em cada loja, independentemente da possibilidade de assistência por outros meios.
Lei da Telessaúde não afasta exigência de farmacêutico presencial
O magistrado ressaltou que a Lei 14.510/2022, que autoriza e disciplina a prática da telessaúde no Brasil, apesar de abranger todas as profissões regulamentadas da área, não modificou as exigências específicas da legislação farmacêutica. Segundo Bellizze, embora a norma permita a prestação dos serviços a distância, ela determina a observância das atribuições legais de cada profissão e não substitui os requisitos estabelecidos em leis especiais.
O ministro mencionou também a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF). O órgão admite a utilização de tecnologias de comunicação na prestação de serviços farmacêuticos, mas não substituiu a presença física do profissional quando exigida pela legislação.
Para Bellizze, eventuais mudanças nas formas de assistência farmacêutica devem ocorrer por meio de alteração legislativa, não cabendo ao Judiciário flexibilizar uma obrigação expressamente prevista em lei.
“A redefinição das formas de assistência farmacêutica ou a admissão de modelos alternativos de atendimento ao público constitui matéria reservada ao Poder Legislativo, mediante o devido processo legislativo, não podendo resultar de construção interpretativa que esvazie comando legal claro e vigente”, concluiu.
Leia o acórdão no REsp 1.776.753.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1776753 DECISÃO 13/11/2026 07:05
CPRB compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, define STJ em tese vinculante
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.276), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual “a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, não podendo delas ser excluída”.
O colegiado julgou três recursos representativos da controvérsia. Neles, os contribuintes alegavam que seria indevida a inclusão da CPRB nas bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins porque os valores recolhidos a título de contribuição teriam caráter transitório em seu caixa. Por isso, não poderiam ser considerados receita bruta ou faturamento.
Para os contribuintes, deveria ser aplicado por analogia o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, que excluiu o ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins.
CPRB compõe a receita bruta das empresas
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o PIS/Pasep e a Cofins são espécies de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, e que têm como base de cálculo o total da receita auferida no mês pela pessoa jurídica, composta pela receita bruta operacional e pelas demais receitas obtidas.
Segundo o ministro, a receita bruta inclui, em regra, os tributos que incidem sobre ela. O ministro lembrou que esse foi o entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.048.
Características da CPRB não permitem excluí-la da receita bruta
De acordo com o relator, a CPRB é um regime de tributação que substitui de forma gradual, total ou parcial a contribuição sobre a folha de salários e pagamentos por uma contribuição sobre a receita ou o faturamento. O intuito é o de “desonerar a carga tributária para as empresas de determinadas atividades econômicas, representando um regime fiscal mais benéfico ao contribuinte”.
Ao analisar as normas que tratam da CPRB, Bellizze ressaltou que a contribuição substitui a tributação sobre a folha de salários e pagamentos da pessoa jurídica, estando, dessa forma, vinculada a uma situação interna da empresa. O relator realçou que o tributo não está diretamente relacionado à venda de mercadorias ou à prestação de serviços e, portanto, não integra o preço dessas operações.
Além disso, o ministro salientou que a CPRB é um tributo cumulativo, pois a lei não prevê a possibilidade de aproveitar créditos. É, também, um tributo direto, pois o próprio contribuinte suporta seu custo, sem possibilidade de repassá-lo à etapa seguinte da cadeia de consumo, ao comprador ou ao consumidor.
ICMS tem características diferentes das da CPRB
Por essas características, o relator afirmou que a CPRB não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 4º do artigo 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, que permite excluir determinados tributos da receita bruta.
Bellizze também considerou que não se aplica à CPRB o entendimento firmado pelo STF no Tema 69. Segundo o ministro, o ICMS tem características diferentes das da CPRB, pois é um tributo indireto e não cumulativo. Por isso, o entendimento sobre o ICMS não pode ser aplicado a outros tributos.
“Logo, aplica-se a regra de que a CPRB compõe a receita bruta, por ser um tributo sobre ela incidente”, concluiu.
Leia o acórdão no REsp 2.123.906.
Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2123902REsp 2123904REsp 2123906 PRECEDENTES QUALIFICADOS 13/11/2026 07:20
TST
TST enquadra dispensa em massa na Casa da Moeda como etarismo
SDI-1 anulou a demissão de 212 pessoas aposentadas ou prestes a se aposentar
Resumo:
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O TST anulou a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, por considerar que o caso se enquadra como etarismo, e determinou a reintegração dos trabalhadores.
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A empresa alegou que houve uma reestruturação financeira e que usou a aposentadoria ou a proximidade dela como critério objetivo de corte.
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Para a maioria do colegiado, a demissão com base na aposentadoria está diretamente ligada à idade e configura etarismo, além de violar a jurisprudência que exige negociação coletiva para dispensas em massa.
12/11/2026 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a dispensa em massa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil, escolhidos por estarem aposentados ou já terem direito à aposentadoria, foi discriminatória. Por maioria, o colegiado considerou a medida inválida e determinou a reintegração dos demitidos.
Sindicato questionou demissões
Em ação civil pública, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira disse que, em abril de 2018, a Casa da Moeda informou da dispensa, alegando “a situação econômico-financeira que a empresa atravessa em decorrência das sucessivas perdas de receitas”. O critério adotado para a seleção de quem seria demitido foi a idade, uma vez que a medida contemplaria quem já estivesse aposentado ou em condições de se aposentar.
Entendendo que o ato era ilegal, o sindicato pediu a anulação das dispensas, a reintegração dos demitidos, o pagamento dos salários do período de afastamento, a manutenção do plano de saúde e a condenação da empresa por dano moral coletivo.
Empresa alegou necessidade de reestruturação
A Casa da Moeda, em sua defesa, sustentou que os desligamentos seguiram critérios objetivos, baseados na possibilidade de os empregados terem outra fonte de renda, como aposentadoria ou direito imediato ao benefício, além da previdência complementar oferecida por ela. Disse também que a medida foi motivada por uma perda de receita operacional estimada em R$ 1,4 bilhão decorrente de contratos encerrados.
Entendimentos variaram em julgamentos anteriores
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) anulou as dispensas e determinou a reintegração dos trabalhadores demitidos, com ressarcimento integral dos valores de todo o período de afastamento. A sentença também fixou indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo.
Segundo o TRT, os elementos de prova colhidos e o parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) confirmaram a discriminação por idade, uma vez que a própria Casa da Moeda admitiu ter utilizado a condição de aposentado ou de elegibilidade para aposentadoria como critério para a dispensa.
Entretanto, a Quinta Turma do TST afastou o caráter discriminatório das demissões. Para o colegiado, as demissões eram parte de um processo de reestruturação financeira adotado pela empresa em razão da crise econômica ocasionada pelo encerramento de contratos. A decisão registra que a empresa havia adotado sucessivas medidas para reduzir os gastos, mas não alcançou o objetivo desejado.
O sindicato então recorreu à SDI-1.
Critério de aposentadoria está diretamente relacionado à idade
Para o relator, ministro Augusto César, a utilização da condição de aposentado ou de elegibilidade para a aposentadoria como critério para a dispensa está diretamente ligada à idade e caracteriza discriminação etária. O ministro levou em consideração o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva do TST, que orienta os magistrados a identificar e combater práticas discriminatórias nas relações de trabalho. O documento define o etarismo como “formas de preconceito, discriminação e opressão em razão da idade, em que a velhice é vista como algo indesejável ou fardo social”.
Augusto César lembra que o etarismo no trabalho pode ocorrer por práticas como restrição de idade em vagas, pressão para aderir a programas de demissão, dispensa de empregados mais velhos e violação da estabilidade pré-aposentadoria. Essas condutas são proibidas pelo Estatuto da Pessoa Idosa e podem configurar crime.
Ainda de acordo com o ministro, o TST já consolidou o entendimento de que a dispensa baseada na idade ou na proximidade da aposentadoria pode ser considerada discriminatória. Segundo Augusto César, as demissões ocorreram em completa “indiferença à jurisprudência do TST e do Supremo Tribunal Federal” de que esse tipo de critério não é válido para dispensa em massa e de que a medida deveria ser objeto de diálogo e negociação coletiva, o que não ocorreu na época.
Ficou vencido o ministro Alexandre Ramos, para quem o verdadeiro critério da dispensa foi a situação previdenciária diferenciada dos empregados, e não a idade.
CEEE também deve reintegrar eletricitários
Em duas decisões semelhantes recentes, em ações individuais, a Segunda Turma do TST condenou a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE – GT), do Rio Grande do Sul, a reintegrar dois eletricitários cuja dispensa também foi considerada discriminatória por idade. Da mesma forma que na Casa da Moeda, o critério adotado de desligar empregados aposentados ou em condições de se aposentar caracterizou etarismo.
Os dois empregados tinham mais de 30 anos de casa e foram desligados em 2016, junto com quase 200 pessoas. Ambos pediram a reintegração no emprego e indenização por dano moral, argumentando discriminação.
Em sua defesa, a CEEE atribuiu a medida à necessidade de adequação estrutural às novas diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Segundo a empresa, o ajuste da folha de pagamento era um dos requisitos para sua recuperação econômico-financeira, e o critério adotado foi o de dispensar empregados já aposentados pelo INSS ou que estivessem aptos para se aposentar.
Os pedidos foram negados na primeira e na segunda instância. Mas, para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do recurso de revista dos empregados, usar o critério relativo à aposentadoria para selecionar quem será desligado atinge, de forma direta e desproporcional, a faixa etária mais avançada do quadro funcional. A seu ver, trata-se de discriminação indireta em razão da idade, vedada pela Lei 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias para admissão ou permanência no emprego, e pela própria Constituição Federal.
(Dirceu Arcoverde e Lourdes Tavares/CF. Foto: Senado Federal) Processos: Emb-ED-RRAg-00339-71.2018.5.01.0037 (Casa da Moeda), RRAg-20217-71.2017.5.04.0571 e RRAg-20677-83.2017.5.04.0013 (CEEE) Secretaria de Comunicação Social
Metrô pode conceder intervalo com menos de duas horas de serviço
Segunda etapa da jornada não ultrapassava seis horas

Resumo:
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A 7ª Turma do TST considerou válido o intervalo de descanso de um eletricista do Metrô de SP concedido apenas 1h30 após o início da jornada.
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Para o colegiado, a pausa cumpriu a lei por garantir que a segunda etapa de trabalho não ultrapasse seis horas contínuas.
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Com a decisão unânime, ele não receberá horas extras por concessão irregular do intervalo.
13/11/2026 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o intervalo para repouso e alimentação concedido uma hora e meia após o início do expediente de um eletricista da Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) que tinha jornada de 8h15. Para o colegiado, embora o intervalo ocorresse na primeira parte da jornada, foi observado o limite de seis horas de trabalho contínuo previsto em lei.
Trabalho noturno tinha repouso no início
O oficial de manutenção elétrica trabalhou no Metrô de setembro de 2013 a fevereiro de 2018, e sua jornada ia das 21h45 às 6h do dia seguinte. O intervalo era das 23h15 à 0h15. Na ação, ele argumentou que a obrigatoriedade da pausa no início da jornada era irregular, e pediu o pagamento de uma hora extra por noite.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram o pedido. Para o TRT, esse sistema é compatível com a norma de repouso prevista na CLT, cuja finalidade é preservar a saúde e a segurança do trabalhador.
Mudança não desvirtuou finalidade do intervalo
O ministro Agra Belmonte, relator do recurso de revista do eletricista, observou que o intervalo intrajornada deve observar os parâmetros estabelecidos no artigo 71 da CLT. Segundo o dispositivo, ele é devido a todo trabalho contínuo com mais de seis horas de duração.
Ainda segundo o ministro, o TST, em regra, considera irregular a concessão do intervalo no início da jornada, por desvirtuar a sua finalidade de proteger a saúde e a segurança do empregado. O eletricista, porém, trabalhava uma hora e meia, fazia o intervalo e, em seguida, trabalhava por mais cinco horas e 45 minutos, observando o limite de seis horas contínuas previsto na CLT. Essa circunstância, para Agra Belmonte, permite distinguir o caso da jurisprudência do TST.
A decisão foi unânime.
(Guilherme Santos/CF. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil) Processo: Ag-AIRR -1001444-15.2019.5.02.0613
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12 de novembro de 2026 08:00
Conflitos fundiários que se arrastam por anos e envolvem disputas pela posse da terra, risco de despejos e vulnerabilidade social têm encontrado caminhos de solução
CNMP
Encontro reúne representantes do Ministério Público e do Judiciário para discutir a implementação das Resoluções Conjuntas CNMP/CNJ nº 16/2026 e nº17/2026.
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ARTIGOS, COMENTÁRIOS E PONTOS DE VISTA
LEGISLAÇÃO E AFINS
LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS
LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS
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Nº da Lei |
Ementa |
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Lei nº 15.529, de 12.11.2026 |
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 149.440.254.385,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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Lei nº 15.528, de 11.11.2026 |
Autoriza a concessão de apoio financeiro aos produtores independentes de cana-de-açúcar da Região Nordeste no exercício de 2026 e a destinação de recursos a linhas de financiamento reembolsável para a renovação de frota; e altera as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.947, de 2 de agosto de 2024. |
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Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br
