CLIPPING - DIREITO PÚBLICO EDIÇÃO N 2.887 – SET/2025

DESTAQUE DE NOTÍCIAS

STF

Servidores temporários têm prazo de cinco anos para cobrar FGTS, decide STF

Decisão, com repercussão geral, vale para servidores que tiveram seus contratos declarados nulos

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos têm o prazo de cinco anos para cobrar depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão tem repercussão geral (Tema 1.189) e valerá para todos os processos semelhantes em tramitação na Justiça.

Sergipe não pode regulamentar compensações por extração de petróleo e gás

Decisão do STF mantém obrigatoriedade de fiscalização em tempo real das empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais partes de uma lei de Sergipe que regulamentava a fiscalização e a cobrança de compensações financeiras pela exploração de petróleo e gás natural no estado. A decisão foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6228, ajuizada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep).

Lei que obriga castração de cães e gatos em MG é contestada no STF

Ministro Dias Toffoli, relator da matéria, pediu informações às autoridades envolvidas

A Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação e o Instituto Pet Brasil apresentaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7865) contra uma lei de Minas Gerais que trata da criação e da comercialização de cães e gatos de raça no estado. O ministro Dias Toffoli, relator da ação, determinou que a Assembleia Legislativa e o governador de Minas Gerais prestem informações sobre a matéria em até dez dias.

STF vai decidir se Lei Maria da Penha protege mulheres fora de relações domésticas e afetivas

Decisão a ser tomada no julgamento do recurso deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência de gênero contra mulheres mesmo quando não há vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.412) por unanimidade no Plenário Virtual.

STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda

Ministro Luiz Fux (relator) destacou a necessidade de uniformizar a interpretação sobre regras semelhantes em todo o país

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1554371, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1413) por unanimidade. A data do julgamento de mérito ainda será definida, e a decisão a ser tomada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

Supremo define parâmetros para antecipação de eleição da Mesa da Assembleia Legislativa do ES

Eleição deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do biênio

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo para o segundo biênio da legislatura deve ser eleita a partir de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio. A decisão foi dada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7753.

STJ

Terceira Seção fixa teses sobre agravante nas contravenções em casos de violência doméstica

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.333), fixou duas teses sobre a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal (CP) nas contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher.

TST

Comitê Olímpico Brasileiro não terá de responder por dívida de confederação de handebol

Repasse de recursos públicos por convênio não implica responsabilidade solidária

Resumo:

A 7ª Turma do TST isentou o Comitê Olímpico Brasileiro de responder solidariamente pela dívida trabalhista da Confederação Brasileira de Handebol com uma fisioterapeuta.
A profissional alegava que o comitê devia ser responsabilizado porque repassava recursos públicos à confederação e porque havia prestado serviços à seleção brasileira feminina de handebol em olimpíadas.
Para o colegiado, porém, o repasse de recursos públicos não implica responsabilidade do COB.

TST define 11 novos precedentes vinculantes

Teses tratam de temas sobre os quais não há mais divergência entre Turmas e SDI-1

8/9/2025 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país, por meio da reafirmação de jurisprudência. Nesse procedimento, o Tribunal confirma e consolida entendimentos já pacificados – sobre os quais não há divergência entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) – em temas específicos. Com isso, fixa teses jurídicas com efeito vinculante, que devem ser seguidas por todos os tribunais e juízes trabalhistas em casos que tratam da mesma questão.

TST anula dispensa imotivada de servidora concursada celetista em estágio probatório

Decisão reconheceu que administração pública deve motivar o desligamento mesmo durante estágio probatório

Resumo:

Uma servidora foi admitida por concurso público para o Município de Esteio (RS) e dispensada sem justificativa durante o estágio probatório.
Seu vínculo de trabalho era regido pela CLT.
Ao anular a demissão, a SDI-2 do TST considerou que, mesmo na fase de estágio probatório, a dispensa exige motivação, conforme os princípios constitucionais.

TCU

Tribunal fiscaliza Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2026

Acompanhamento do PLDO 2026 verifica aumento de despesas obrigatórias, projeção superdimensionada de receitas e baixo impacto de renúncias fiscais na redução de desigualdades

Por Secom 04/09/2025

CNJ

Plenário proíbe exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis

8 de setembro de 2025 15:59

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais em todo o país não podem exigir certidões negativas de débito — como a

CNMP

Corregedoria Nacional do Ministério Público reafirma compromisso do MP com combate à violência doméstica em encontro com Maria da Penha

Participaram da reunião o corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Ângelo Fabiano Farias da Costa, o procurador-geral de Justiça do MPCE, Haley Carvalho, e a equipe da Corregedoria Nacional.

05/09/2025 | Correição

NOTÍCIAS

STF

Servidores temporários têm prazo de cinco anos para cobrar FGTS, decide STF

Decisão, com repercussão geral, vale para servidores que tiveram seus contratos declarados nulos

O Recurso Extraordinário (RE) 1336848 foi apresentado pelo governo do Pará contra decisão do Tribunal de Justiça local, que rejeitou aplicar o prazo prescricional de dois anos previsto na Constituição Federal aos casos de servidores temporários.

Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que servidores temporários têm direito ao saldo de salário e ao levantamento do FGTS em caso de desvirtuamento da contratação e que o prazo prescricional de dois anos não é aplicável a ocupantes de cargos públicos, ainda que temporários. Por isso, deve valer o prazo previsto no Decreto 20.910/1932, que fixa que ações contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos.

Em relação ao caso concreto, o ministro negou o recurso, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça do Pará que não reconheceu o prazo de dois anos. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 29/8.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.”

(Paulo Roberto Netto/GMGM) 04/09/2025 19:45

Sergipe não pode regulamentar compensações por extração de petróleo e gás

Decisão do STF mantém obrigatoriedade de fiscalização em tempo real das empresas

Competência da União

Em seu voto, o relator, ministro Nunes Marques, lembrou que os estados podem fiscalizar e acompanhar as concessões de exploração de recursos minerais. Contudo, cabem à União as chamadas obrigações principais, como definir os valores de compensações e participações financeiras, estabelecer como devem ser recolhidos e conduzir todo o processo administrativo de lançamento, arrecadação, julgamento e aplicação de eventuais penalidades. Por isso, os dispositivos da lei que tratam desses temas foram julgados inconstitucionais.

Competência do estado

Em relação à fiscalização das empresas, o Plenário manteve a validade da norma. O relator explicou que essas previsões são obrigações acessórias, que podem ser assumidas de maneira local, porque viabilizam o controle das respectivas quotas-partes repassadas pelos órgãos federais. Entre as exigências da lei estadual está a de que as empresas forneçam, em tempo real, dados sobre processos de produção, armazenamento e outras informações necessárias para calcular as compensações financeiras.

Efeitos

A decisão vale a partir de agora, sem atingir situações passadas. Nunes Marques explicou que isso evita impactos financeiros inesperados para Sergipe e preserva relações já estabelecidas entre o governo local e as empresas.

A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 29/8.

(Gustavo Aguiar/CR//CF) 04/09/2025 20:31

Lei que obriga castração de cães e gatos em MG é contestada no STF

Ministro Dias Toffoli, relator da matéria, pediu informações às autoridades envolvidas

As entidades são contra alguns trechos da Lei estadual 25.227/2025 que obrigam a castração dos animais em diversas circunstâncias, inclusive quando são criados para fins de comercialização. A norma também dispõe sobre os procedimentos de apreensão e castração. Segundo as instituições, a lei foi elaborada sem cuidados técnicos e, em vez de garantir o bem-estar dos animais, pode gerar situações de crueldade e colocar em risco a preservação de determinadas espécies.

Lei ainda não está valendo

Em despacho, o relator explicou que a lei ainda não começou a valer, pois entrará em vigor em 26 de outubro. Por isso, ele decidiu não analisar agora o pedido de liminar feito pelas entidades. Depois de receber as informações do governo e da Assembleia, o processo seguirá para o advogado-geral da União e para o procurador-geral da República, que terão cinco dias para se manifestar.

(Danyelle Silva, estagiária sob supervisão/CR//CF) 05/09/2025 18:47

Lei que obriga castração de cães e gatos em MG é contestada no STF

Ministro Dias Toffoli, relator da matéria, pediu informações às autoridades envolvidas

Lei ainda não está valendo

(Danyelle Silva, estagiária sob supervisão/CR//CF) 05/09/2025 18:47

STF vai decidir se Lei Maria da Penha protege mulheres fora de relações domésticas e afetivas

Decisão a ser tomada no julgamento do recurso deve ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça

O caso concreto chegou ao STF após decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada por razões de gênero em um contexto comunitário e determinou a remessa do processo ao Juizado Especial Criminal. Para o TJ-MG, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) se restringe a situações de violência contra a mulher ocorridas no âmbito de relações familiares, domésticas ou de natureza afetiva.

No recurso, o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) argumenta que essa interpretação viola a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), tratado internacional de direitos humanos do qual o Brasil é signatário. Segundo o MP, a limitação estabelecida pela Justiça mineira afasta obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro no combate à violência de gênero.

Repercussão geral

O ministro Edson Fachin, relator do recurso, manifestou-se pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria. Para ele, a discussão deve esclarecer o alcance dos instrumentos legais de proteção aos direitos humanos das mulheres em situações de ameaça ou violência baseada no gênero, mesmo fora dos contextos expressamente previstos na Lei Maria da Penha.

“Diante dos obstáculos históricos e culturais à igualdade e ao acesso à justiça das mulheres, torna-se fundamental verticalizar o debate sobre o acesso a instrumentos efetivos de prevenção”, destacou Fachin.

Ele também ressaltou que, além das exigências institucionais e jurídicas impostas a países signatários de tratados internacionais, há um compromisso específico com a proteção das mulheres e a prevenção de todas as formas de discriminação e violência, conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e outros documentos do sistema interamericano.

Ainda não há data definida para o julgamento. A decisão tomada nesse processo deverá orientar todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça brasileira.

(Gustavo Aguiar/CR,AD//CF) 05/09/2025 19:46

STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda

Ministro Luiz Fux (relator) destacou a necessidade de uniformizar a interpretação sobre regras semelhantes em todo o país

O recurso foi apresentado pelo ex-deputado estadual Chico Bulhões contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que manteve a validade da Lei estadual 8.795/2020, que atribui aos intermediários financeiros ou à plataforma de marketplace a responsabilidade pelo ICMS sobre mercadorias ofertadas por terceiros quando não for emitida nota fiscal ou se as obrigações tributárias acessórias forem descumpridas. Segundo ele, a lei criou novas hipóteses de responsabilidade tributária, e isso deveria ter sido feito por lei complementar, e não por lei ordinária.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Luiz Fux (relator) ressaltou a relevância jurídica da discussão sobre a necessidade de lei complementar para dispor sobre hipóteses de responsabilidade tributária. O relator observou que a existência de regras semelhantes em diversos estados, como Ceará, Bahia, Mato Grosso, Paraíba e São Paulo, demonstra que o STF deve fixar limites claros sobre o tema.

Fux também destacou a relevância econômica e social da controvérsia, em razão do papel atual do comércio eletrônico e dos métodos de intermediação de pagamentos, facilitando e potencializando o acesso dos pequenos empreendimentos ao mercado.

(Pedro Rocha/CR//CF) 08/09/2025 10:00

Supremo define parâmetros para antecipação de eleição da Mesa da Assembleia Legislativa do ES

Eleição deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início do biênio

A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questionava trecho da constituição do estado, incluído por emenda constitucional em 2019, que previa a eleição “antes do início do terceiro ano de cada legislatura”.

Parâmetro temporal

Segundo o relator, ministro Cristiano Zanin, essa expressão permite certa flexibilidade quanto ao período da eleição, que poderia supostamente ocorrer em qualquer momento antes do início do terceiro ano da legislatura, “até mesmo no primeiro ano e concomitante à eleição relativa ao primeiro biênio”. Essa situação é reconhecidamente vedada pelo STF.

Zanin lembrou que o STF admite a antecipação das eleições para o segundo biênio, desde que observados os critérios de contemporaneidade e razoabilidade. Nesse sentido, a jurisprudência estabelece o mês de outubro do ano anterior ao término dos mandatos das mesas como parâmetro temporal para a antecipação.

No julgamento da ADI, foi declarada inconstitucional a interpretação do dispositivo que autoriza a realização de eleições antes de outubro do ano anterior ao início do segundo biênio da legislatura. O texto da constituição estadual não foi alterado.

Efeitos

Como a emenda à Constituição do Espírito Santo está em vigor desde 2019, foi preservada a validade de eventuais atos praticados antes da publicação da ata do julgamento da ADI, ocorrido na sessão virtual encerrada em 29/8.

(Iva Velloso/AS//CF) 08/09/2025 17:39

STJ

Terceira Seção fixa teses sobre agravante nas contravenções em casos de violência doméstica

Na primeira tese, foi estabelecido que a agravante incide nas contravenções cometidas no contexto de violência doméstica contra a mulher, salvo se houver previsão diversa na Lei das Contravenções Penais (LCP), por força do que dispõem seu artigo 1º e o artigo 12 do CP.

A segunda tese especifica que não é possível tal aplicação para a contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 da LCP, na hipótese de incidência de seu parágrafo 2º, incluído pela Lei 14.994/2024, por força dos princípios da especialidade e da proibição de bis in idem.

As teses definidas deverão ser observadas pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes.

Regras gerais do Código Penal são aplicadas às contravenções

O relator do tema repetitivo, desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo, lembrou que, embora o caput do artigo 61 do CP se refira expressamente a “crime”, sua interpretação deve levar em consideração o artigo 12 do mesmo código, além do artigo 1º da LCP, que permitem a aplicação das regras gerais do CP às contravenções, salvo disposição de modo diverso por lei especial.

De acordo com o magistrado, a obrigação de combater a violência contra a mulher vai além do ordenamento jurídico brasileiro; ela decorre também de normas internacionais, dada a sua importância. Segundo salientou, “cabe ao Poder Judiciário, ao analisar ilícitos de relevância penal (sejam eles contravenções ou crimes), quando envolverem violência contra a mulher, conferir-lhes o devido desvalor”.

Exceção: vias de fato praticadas no contexto de violência de gênero

O desembargador convocado explicou que o entendimento quanto à aplicação da agravante do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP às contravenções, com ressalva às leis especiais, já faz parte da jurisprudência do STJ.

Contudo, ele apontou que a Lei 14.994/2024 trouxe importante alteração legislativa ao incluir o parágrafo 2º no artigo 21 da LCP e aumentar severamente a pena para as contravenções de vias de fato praticadas no contexto de violência de gênero. Com isso – esclareceu –, a lei especial passou a ter uma previsão diferente da regra geral codificada, excluindo a aplicação da agravante do CP.

Leia o acórdão no REsp 2.186.684.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 2186684 PRECEDENTES QUALIFICADOS 09/09/2025 07:00

TST

Comitê Olímpico Brasileiro não terá de responder por dívida de confederação de handebol

Repasse de recursos públicos por convênio não implica responsabilidade solidária

Resumo:

A 7ª Turma do TST isentou o Comitê Olímpico Brasileiro de responder solidariamente pela dívida trabalhista da Confederação Brasileira de Handebol com uma fisioterapeuta.
A profissional alegava que o comitê devia ser responsabilizado porque repassava recursos públicos à confederação e porque havia prestado serviços à seleção brasileira feminina de handebol em olimpíadas.
Para o colegiado, porém, o repasse de recursos públicos não implica responsabilidade do COB.

5/9/2025 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) da responsabilidade por valores devidos pela Confederação Brasileira de Handebol a uma fisioterapeuta. Para o colegiado, o repasse de recursos públicos decorrentes dos convênios firmados com a confederação não é suficiente para responsabilizar solidariamente o COB pelas parcelas devidas.

Fisioterapeuta atendia seleção feminina de handebol

Na ação, a profissional disse que foi admitida pela confederação em janeiro de 2001, sem registro em carteira, e que teriam sido assinados contratos de prestação de serviços profissionais desportivos a partir de 2007. Após ser dispensada, em março de 2013, ela requereu o reconhecimento do vínculo de emprego e o recebimento de seis meses de salário em atraso, entre outras parcelas.

No seu entendimento, o Ministério do Esporte e o COB estariam vinculados à confederação, em razão do repasse de recursos públicos. Outro argumento nesse sentido foi o de que tinha prestado serviços à Seleção Feminina de Handebol do Brasil e participado das Olimpíadas, dos Jogos Pan-americanos e de torneios internacionais.

Sem vínculo, mas com salários a receber

O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) julgou improcedente o pedido de vínculo de emprego, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou o COB e a confederação a pagar os salários em atraso. Para o TRT, o comitê tem responsabilidade solidária pela parcela em razão dos convênios celebrados com a confederação e o repasse de recursos públicos.

Ao recorrer ao TST, o COB argumentou que os valores repassados à confederação não se destinam a remunerar nenhum tipo de serviço, mas a fomentar o desenvolvimento do handebol no Brasil.

Segundo o relator do recurso, ministro Evandro Valadão, a responsabilidade do COB não pode ser presumida: ela tem de resultar da lei ou da vontade das partes. Na sua avaliação, a previsão constitucional que define ser dever do Estado fomentar práticas desportivas não é suficiente para que se chegue a essa conclusão.

A decisão foi unânime.

(Lourdes Tavares/CF) Processo: RR-1000261-63.2015.5.02.0317
Secretaria de Comunicação Social

TST define 11 novos precedentes vinculantes

Teses tratam de temas sobre os quais não há mais divergência entre Turmas e SDI-1

Na mesma sessão, três novos temas foram afetados ao Pleno e serão julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Acesse a tabela com todos os processos. (tabela no campo final do clipping)

Confira alguns dos temas com teses definidas:

Tema 305 – Pluralidade de advogados

Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
RR-437-14.2021.5.07.0025

Tema 306 – Agentes comunitários de saúde

A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9º, § 3º, da Lei 11.350/2006).
RR-10240-61.2024.5.15.0035

Tema 308 – Cargos de confiança

O empregado que ocupa cargo de confiança, nos termos do art. 62, II, da CLT, tem direito ao pagamento em dobro dos dias destinados a repouso, quando trabalhados e não compensados.

RR-11434-31.2015.5.03.0008 (Secom/TST) SECOM – Secretaria de Comunicação

TST anula dispensa imotivada de servidora concursada celetista em estágio probatório

Decisão reconheceu que administração pública deve motivar o desligamento mesmo durante estágio probatório

Resumo:

Uma servidora foi admitida por concurso público para o Município de Esteio (RS) e dispensada sem justificativa durante o estágio probatório.
Seu vínculo de trabalho era regido pela CLT.
Ao anular a demissão, a SDI-2 do TST considerou que, mesmo na fase de estágio probatório, a dispensa exige motivação, conforme os princípios constitucionais.

9/9/2025 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de uma supervisora escolar do Município de Esteio (RS). Ela foi aprovada em concurso público e contratada pelo regime da CLT, mas foi demitida sem justificativa durante o estágio probatório. O colegiado destacou que, mesmo que a Constituição Federal mencione expressamente o servidor estável, a obrigação de motivar o ato de dispensa também vale para celetistas concursados.

Supervisora foi dispensada sem justificativa

A supervisora trabalhou para o município de fevereiro a dezembro de 2001, e recorreu à Justiça para anular a dispensa. O pedido, porém, foi julgado improcedente pela Quinta Turma do TST. Após o esgotamento das possibilidades de recurso (trânsito em julgado), ela apresentou a ação rescisória, a fim de desconstituir a decisão.

Constituição exige motivação da dispensa

Segundo a ministra Maria Helena Mallmann, relatora do caso na SDI-2, a Constituição assegura estabilidade após três anos de efetivo exercício, mas isso não autoriza a dispensa arbitrária do concursado durante o estágio probatório. Ainda que o texto constitucional mencione apenas o servidor estável, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o próprio TST consolidaram o entendimento de que a exigência de motivação também alcança os celetistas concursados.

A relatora ressaltou que os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência (artigo 37 da Constituição) são incompatíveis com a dispensa imotivada típica da iniciativa privada.

A decisão foi unânime.

(Bruno Vilar/CF) Processo: AR-8081-93.2012.5.00.0000
Secretaria de Comunicação Social

TCU

Tribunal fiscaliza Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2026

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Plenário proíbe exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis

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Nº da Lei	Ementa
Lei nº 15.199, de 8.9.2025 Publicada no DOU de 9 .9.2025	Institui a campanha Setembro Amarelo, o Dia Nacional de Prevenção da Automutilação e o Dia Nacional de Prevenção do Suicídio.
Lei nº 15.198, de 8.9.2025 Publicada no DOU de 9 .9.2025	Dispõe sobre ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro e institui o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade.
Lei nº 15.197, de 5.9.2025 Publicada no DOU de 8 .9.2025	Declara como manifestação da cultura nacional a Romaria do Senhor Bom Jesus da Lapa, no Estado da Bahia.
Lei nº 15.196, de 5.9.2025 Publicada no DOU de 8 .9.2025	Reconhece como manifestação da cultura nacional o Carnaval de Salvador, no Estado da Bahia.