DESTAQUE DE JURISPRUDÊNCIA STF
Informativo STF Brasília Nº 1134/2024 – Data de divulgação: 06 de maio
de 2024
1 Informativo
1.1 Plenário
DIREITO AMBIENTAL – FLORA; CONCESSÃO FLORESTAL
DIREITO CONSTITUCIONAL – ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL; COMPETÊNCIA EXCLUSIVA; CONCESSÃO FLORESTAL
Concessão florestal: necessidade ou dispensabilidade de manifestação do Poder Legislativo – ADI 3.989/DF
ODS:
15
Resumo:
A concessão florestal não constitui propriamente uma concessão ou alienação de terras públicas, razão pela qual não necessita da autorização prévia do Congresso Nacional (CF/1988, art. 49, XVII), isto é, do controle político sobre os atos do Poder Executivo.
DIREITO AMBIENTAL – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA; CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS; VEDAÇÃO DO RETROCESSO INSTITUCIONAL E SOCIOAMBIENTAL
Exploração de cavidades naturais subterrâneas – ADPF 935 MC-Ref/DF
Resumo:
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de possível lesão ou ameaça de lesão a preceitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), à vida (CF/1988, art. 5º, caput), à saúde (CF/1988, art. 6º, caput), à proibição do retrocesso institucional e socioambiental (CF/1988, arts. 1º, caput e III; 5º, caput, XXXVI e § 1º; e 60, § 4º), à proteção ao patrimônio cultural (CF/1988, art. 216, V) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, art. 225); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no fundado receio de danos irreparáveis relacionados à revogação de normas protetivas dos ecossistemas e da biodiversidade das cavidades naturais subterrâneas.
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
Corte de fornecimento de energia elétrica e/ou de água por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor – ADI 7.576/PB
ODS: 7
Resumo:
É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações de energia elétrica (CF/1988, art. 21, XII, “b”) e para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV), bem como a competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de água, serviço público essencial de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente.
DIREITO ELEITORAL – PROCESSO ELEITORAL; PROVAS; GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA; AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITOS POLÍTICOS
Processo eleitoral: ilicitude de prova obtida por meio de gravação ambiental realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial – RE 1.040.515/SE (Tema 979 RG)
ODS:
16
Teses fixadas:
“(i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.”
Resumo:
Na seara eleitoral, prevalece a regra segundo a qual são ilícitas — por violarem o direito fundamental da proteção à intimidade (CF/1988, art. 5º, X) e a expectativa de privacidade dos interlocutores — as provas obtidas mediante gravação clandestina, realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial, em ambientes fechados ou em ambientes públicos providos de qualquer controle de acesso.
2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA
JULGAMENTO VIRTUAL: 03.05 a 10.05.2024
Relator: Ministro EDSON FACHIN
Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no art. 19 da Lei das Contravenções Penais
(Tema 857 RG)
Controvérsia constitucional em que se discute, à luz do princípio da legalidade penal, a tipicidade da conduta de portar arma branca, considerando-se a ausência da regulamentação exigida no art. 19 da Lei das Contravenções Penais.
Relator: Ministro GILMAR MENDES
Terras indígenas: reconhecimento, demarcação, uso e gestão
Referendo de decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender, na forma do art. 21 da Lei nº 9.868/1999, todos os processos judiciais que discutam, no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário, a constitucionalidade da lei que regulamenta o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas (Lei nº 14.701/2023), até que o STF se manifeste definitivamente sobre a matéria ou até eventual decisão deste Tribunal em sentido contrário.
Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA
Pagamento eletrônico de ICMS: possibilidade de acesso sistêmico a dados bancários pelas administrações tributárias estaduais
Exame da constitucionalidade dos dispositivos do Convênio ICMS nº 134/2016 do CONFAZ que versam sobre o fornecimento de informações prestadas por agentes financeiros aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos.
Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA
Intervenção estadual nos municípios
ODS: 16
Análise sobre a possibilidade de se conferir interpretação conforme o art. 35, IV, da Constituição Federal de 1988 a dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso, no sentido de que a intervenção estadual nos municípios somente pode ser decretada após indicação expressa, pelo constituinte estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.
Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA
Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) e Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão (FEPRO)
Controvérsia em que se questiona (i) se a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) incidente sobre a circulação de bens e sobre o transporte possui base de cálculo idêntica à do ICMS; (ii) se a vinculação de receita de adicional de ICMS ao Fundo Estadual para Rodovias do Maranhão (FEPRO) afronta o princípio da não afetação da receita de impostos (CF/1988, art. 167, IV); e (iii) se a incidência do adicional de ICMS sobre produtos exportados contraria a imunidade tributária (CF/1988, art. 155, § 2º, X, “a”).
Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA
Regulamentação da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa
Controvérsia a respeito de eventual omissão do Poder Legislativo na edição de lei complementar federal para regulamentar o direito social à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa (CF/1988, art. 7º, I).
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
Escalonamento dos valores dos subsídios de magistrados estaduais
Discussão, à luz do princípio da unicidade do Poder Judiciário e da isonomia entre as Justiças Federal e Estadual, acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 14/1991, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 104/2006, ambas do Estado do Maranhão, e da Lei nº 3.224/2006 do Estado de Mato Grosso do Sul, que estabelecem critérios de remuneração da magistratura estadual conforme sua organização estrutural.
Relator: Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
“Reforma da Previdência” e exigência de idade mínima para aposentadoria especial
Questionamento constitucional em face de dispositivos da EC nº 103/2019 (“Reforma da Previdência”), os quais estabelecem, em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requisito etário para a aposentadoria especial por insalubridade, vedam a conversão do tempo especial em tempo comum e reduzem o valor da aposentadoria especial.
Relator: Ministro EDSON FACHIN
ICMS: redução de alíquota para cerveja à base de mandioca e definição do impacto orçamentário
Discussão relativa à constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 20.882/2020 do Estado de Goiás e da Lei nº 17.111/2020 do Estado de Pernambuco que, sem estimativa do impacto orçamentário, reduziram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com cervejas que contenham, no mínimo, 16% ou 20%, respectivamente, de fécula de mandioca em sua composição, desde que comercializadas em embalagem retornável. Jurisprudência: ADI 5.472 e ADI 6.152.
Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Percentual mínimo de servidores de carreira para cargos comissionados
Análise da constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 3.147/2007 do Estado do Amazonas que prevê o mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos em comissão para os servidores efetivos do Ministério Público local.
Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e área de segurança pública: limite de vagas para candidatas do sexo feminino
Análise da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 7.823/2014 do Estado de Sergipe, da Lei Complementar nº 194/2012 do Estado de Roraima e da Lei nº 16.826/2019 do Estado do Ceará que estabelecem, respectivamente, o percentual mínimo de 10% e 15% e o percentual fixo de 15% de vagas a serem preenchidas exclusivamente por mulheres, nos concursos para provimento de cargo da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da área da segurança pública.
JURISPRUDÊNCIA
STF
Informativo STF Brasília Nº 1134/2024 – Data de divulgação: 06 de maio
de 2024
1 Informativo
O Informativo, periódico semanal de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), apresenta, de forma objetiva e concisa, resumos das teses e conclusões dos principais julgamentos realizados pelos órgãos colegiados – Plenário e Turmas –, em ambiente presencial e virtual. A seleção dos processos noticiados leva em consideração critérios de relevância, novidade e contemporaneidade da temática objeto de julgamento.
1.1 Plenário
DIREITO AMBIENTAL – FLORA; CONCESSÃO FLORESTAL
DIREITO CONSTITUCIONAL – ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL; COMPETÊNCIA EXCLUSIVA; CONCESSÃO FLORESTAL
Concessão florestal: necessidade ou dispensabilidade de manifestação do Poder Legislativo – ADI 3.989/DF 
ODS:
15
Resumo:
A concessão florestal não constitui propriamente uma concessão ou alienação de terras públicas, razão pela qual não necessita da autorização prévia do Congresso Nacional (CF/1988, art. 49, XVII), isto é, do controle político sobre os atos do Poder Executivo.
Inexiste transferência do domínio de terras públicas na concessão florestal. A sua finalidade é outorgar a um particular, a título oneroso e mediante licitação, o direito de praticar o manejo florestal sustentável em determinada parcela de uma floresta pública, por meio da exploração de produtos e serviços para fins de obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.
Uma das etapas do procedimento legal que antecede a possível concessão é a sua inclusão no Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF). Contudo, ela não obriga o Poder Público a efetivar a outorga à iniciativa privada, pois, além de diversos outros procedimentos administrativos prévios previstos na Lei nº 11.284/2006, o poder concedente possui discricionariedade para decidir, sob os critérios de conveniência e oportunidade.
Nesse contexto, a implementação de uma concessão florestal configura proteção adicional às florestas públicas, em face do reforço da presença e da atuação estatais nessas áreas para fiscalizar e acompanhar os contratos firmados com o propósito de sustentabilidade ambiental. Essa medida resulta na diminuição dos conflitos relacionados ao uso e à ocupação dessas terras e no controle do desmatamento, da grilagem de terras, da mineração ilegal e de outras atividades prejudiciais ao meio ambiente.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para afastar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 11.284/2006 (1).
(1) Lei nº 11.284/2006: “Art. 10. O PPAOF, proposto pelo órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá o conjunto de florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no período em que vigorar. § 1º O PPAOF será submetido pelo órgão gestor à manifestação do órgão consultivo da respectiva esfera de governo. § 2º A inclusão de novas áreas de florestas públicas sob o domínio da União no PPAOF requer manifestação prévia do órgão ou entidade do Poder Executivo federal competente pela administração do patrimônio imobiliário da União. § 3º O PPAOF deverá ser previamente apreciado pelo Conselho de Defesa Nacional quando estiverem incluídas áreas situadas na faixa de fronteira definida no § 2º do art. 20 da Constituição Federal. § 4º (VETADO) § 5º O prazo de vigência do PPAOF será de 4 (quatro) anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual (PPA). § 6º O PPAOF poderá ser alterado ao longo do seu prazo de vigência, respeitados os mesmos procedimentos necessários para sua elaboração e aprovação.”
DIREITO AMBIENTAL – UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA; CAVIDADES NATURAIS SUBTERRÂNEAS; VEDAÇÃO DO RETROCESSO INSTITUCIONAL E SOCIOAMBIENTAL
Exploração de cavidades naturais subterrâneas – ADPF 935 MC-Ref/DF
Resumo:
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) há plausibilidade jurídica no que se refere à alegação de possível lesão ou ameaça de lesão a preceitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana (CF/1988, art. 1º, III), à vida (CF/1988, art. 5º, caput), à saúde (CF/1988, art. 6º, caput), à proibição do retrocesso institucional e socioambiental (CF/1988, arts. 1º, caput e III; 5º, caput, XXXVI e § 1º; e 60, § 4º), à proteção ao patrimônio cultural (CF/1988, art. 216, V) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (CF/1988, art. 225); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, consubstanciado no fundado receio de danos irreparáveis relacionados à revogação de normas protetivas dos ecossistemas e da biodiversidade das cavidades naturais subterrâneas.
O Decreto impugnado promoveu inovações normativas que autorizam a exploração econômica das cavidades naturais subterrâneas de máxima relevância ambiental. Um dos requisitos fixado foi a demonstração de que os impactos adversos decorram de empreendimento considerado de utilidade pública. Como o conceito de utilidade pública é juridicamente indeterminado, confere-se um amplo poder discricionário aos agentes governamentais responsáveis por autorizar essas atividades; consequentemente, permitiu-se, à luz de uma aparente legalidade, a produção de impactos negativos irreversíveis nos referidos ecossistemas e em suas áreas de influência.
Nesse contexto, evidencia-se um retrocesso na legislação ambiental, pois a norma anterior vedava expressamente a possibilidade de práticas de natureza predatória nesse importante patrimônio ambiental. Ademais, a exploração das cavidades naturais subterrâneas, além de ameaçar espécies em extinção, possibilita a destruição de sua biodiversidade, o desaparecimento de sítios arqueológicos e aumento do risco à saúde humana, com o potencial surgimento de novas epidemias ou pandemias.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, referendou a concessão parcial da medida cautelar para suspender, até julgamento final, a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV, e 6º, ambos do Decreto nº 10.935/2022 (1), de modo a propiciar a imediata retomada dos efeitos do então revogado art. 3º do Decreto nº 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 6.640/2008 (2).
(1) Decreto nº 10.935/2022: “Art. 4º As cavidades naturais subterrâneas com grau de relevância máximo somente poderão ser objeto de impactos negativos irreversíveis quando autorizado pelo órgão ambiental licenciador competente, no âmbito do licenciamento ambiental da atividade ou do empreendimento, desde que o empreendedor demonstre: I – que os impactos decorrem de atividade ou de empreendimento de utilidade pública, nos termos do disposto na alínea “b” do inciso VIII do caput do art. 3º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; II – a inexistência de alternativa técnica e locacional viável ao empreendimento ou à atividade proposto; III – a viabilidade do cumprimento da medida compensatória de que trata o § 1º; e IV – que os impactos negativos irreversíveis não gerarão a extinção de espécie que conste na cavidade impactada. (…) Art. 6º Sem prejuízo do disposto nos art. 4º e art. 5º, na área de influência de cavidade natural subterrânea, independentemente do seu grau de relevância, poderão existir empreendimentos e atividades, desde que sua instalação ou operação mantenha o equilíbrio ecológico e a integridade física da cavidade.”
(2) Decreto nº 99.556/1990: “Art. 3o A cavidade natural subterrânea com grau de relevância máximo e sua área de influência não podem ser objeto de impactos negativos irreversíveis, sendo que sua utilização deve fazer-se somente dentro de condições que assegurem sua integridade física e a manutenção do seu equilíbrio ecológico. (Redação dada pelo Decreto nº 6.640, de 2008).”
DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA
Corte de fornecimento de energia elétrica e/ou de água por falta de pagamento sem aviso prévio ao consumidor – ADI 7.576/PB
ODS: 7
Resumo:
É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a exploração de serviços e instalações de energia elétrica (CF/1988, art. 21, XII, “b”) e para legislar sobre energia (CF/1988, art. 22, IV), bem como a competência dos municípios para legislar sobre o fornecimento de água, serviço público essencial de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V) — lei estadual que proíbe, sob pena de multa, o corte de energia elétrica e/ou água por falta de pagamento sem que o consumidor seja avisado previamente.
Não cabe aos estados exercer interferências nas relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente e as empresas concessionárias
quando
aquele for a União ou o município.
Embora os estados possuam competência legislativa concorrente em tema de produção e consumo (CF/1988, art. 24, V e VIII), a lei estadual impugnada não se restringiu à proteção e defesa do consumidor.
Na espécie, ao estipular regras e criar obrigações pertinentes à suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e água, ela interferiu diretamente nos contratos administrativos firmados entre o Poder Público e as respectivas empresas concessionárias, com consequente desequilíbrio econômico-financeiro e violação das competências da União e dos municípios (1).
Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento definitivo de mérito e julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 9.323/2011 do Estado da Paraíba (2).
(1) Precedentes citados: ADI 3.729, ADI 5.868, ADI 5.877, ADI 5.960, ADI 3.661, ADI 4.925, ADI 2.340, ADI 2.299 MC e ADI 2.337 MC.
(2) Lei nº 9.323/2011 do Estado da Paraíba: “Art. 1º Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e/ou energia elétrica por falta de pagamento das tarifas respectivas sem a prévia comunicação pela empresa concessionária do serviço ao usuário, obedecendo às condições a seguir: I – atraso de 60 (sessenta) dias no pagamento de uma fatura, desde que existam duas faturas vencidas; § 1º Com a antecedência de 30 (trinta) dias, a empresa prestadora de serviços emitirá comunicado ao consumidor, por carta com aviso de recebimento, abordando a possibilidade de corte no fornecimento de energia elétrica e/ou água. § 2º O corte do fornecimento do produto somente acontecerá na presença de um consumidor residente no domicílio. Art. 2º No caso de suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica e/ou água a concessionária prestadora do serviço público de energia elétrica e de fornecimentos de água será multada em, no mínimo 100 (cem) UFIRs – Unidade Fiscal de Referência, ou índice equivalente que venha a substituí-lo, sendo obrigada a executar a religação em, no máximo, 5 (cinco) horas, sem ônus para o consumidor. I – Caso não atendida fica o Órgão de Defesa do Consumidor, nos termos do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, apta a fazer cumprir a legislação reparando os danos. § 1º A suspensão do fornecimento será considerada indevida quando a fatura em atraso tiver sido paga até 6 (seis) dias anteriores ao corte da água e/ou energia elétrica. § 2º Fica o consumidor prejudicado apto a reivindicar judicialmente a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos pelos constrangimentos. Art. 3º Na hipótese de atraso no pagamento da fatura, sem prejuízo de outros procedimentos previstos na legislação, será cobrada multa de, no máximo, 2% (dois por cento) sobre o valor total da fatura em atraso, e a cobrança não poderá incidir sobre o valor da multa eventualmente aplicada na fatura anterior, ficando expressamente proibida a cobrança de taxa de religação. Art. 4º Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Ficam as pessoas jurídicas obrigadas a reparar os danos causados em caso de não cumprimento desta lei. Art. 5º A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial à população e cuja atividade sofra prejuízo será comunicada com antecedência de 15 (quinze) dias ao Poder Público local ou ao Poder Executivo Estadual, que adotará providências sem prejuízo das ações de responsabilização pela falta de pagamento que motivou a medida. Art. 6º A concessionária, permissionária, autarquia, empresa pública ou privada, está obrigada à prestação de serviço adequado ao atendimento dos usuários, de acordo com a presente lei, conforme contrato firmado. Parágrafo único. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade; e, II – por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º Revogam-se as disposições sem contrário.”
DIREITO ELEITORAL – PROCESSO ELEITORAL; PROVAS; GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA; AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO
DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; DIREITOS POLÍTICOS
Processo eleitoral: ilicitude de prova obtida por meio de gravação ambiental realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial – RE 1.040.515/SE (Tema 979 RG) 
ODS:
16
Teses fixadas:
“(i) No processo eleitoral, é ilícita a prova colhida por meio de gravação ambiental clandestina, sem autorização judicial e com violação à privacidade e à intimidade dos interlocutores, ainda que realizada por um dos participantes, sem o conhecimento dos demais. (ii) A exceção à regra da ilicitude da gravação ambiental feita sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial ocorre na hipótese de registro de fato ocorrido em local público desprovido de qualquer controle de acesso, pois, nesse caso, não há violação à intimidade ou quebra da expectativa de privacidade.”
Resumo:
Na seara eleitoral, prevalece a regra segundo a qual são ilícitas — por violarem o direito fundamental da proteção à intimidade (CF/1988, art. 5º, X) e a expectativa de privacidade dos interlocutores — as provas obtidas mediante gravação clandestina, realizada sem o conhecimento de um dos interlocutores e sem autorização judicial, em ambientes fechados ou em ambientes públicos providos de qualquer controle de acesso.
O processo eleitoral guarda peculiaridades que conduzem à solução jurídica distinta da que foi fixada por este Tribunal em outra oportunidade, quando compreendeu ser “lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro” (1).
Na busca pela verdade material e pela elucidação de eventuais ilícitos eleitorais, deve-se realizar um juízo de ponderação e proporcionalidade entre os princípios da liberdade probatória e o da vedação da prova ilícita (CF/1988, art. 5º, LVI), com a especial finalidade de harmonizar a lisura e a moralidade entre os atores da arena política e inviabilizar práticas desleais.
Considerado o acirrado ambiente das disputas político-eleitorais, a gravação ambiental em espaço privado reveste-se de intenções espúrias e deriva de um arranjo prévio para induzir ou instigar um flagrante preparado, o que enseja a imprestabilidade desse meio de prova no âmbito do processo eleitoral, pois, além do induzimento ao ilícito por parte de um dos interlocutores, há a violação da intimidade e da privacidade.
Noutro sentido, a gravação ambiental de segurança, normalmente utilizada de forma ostensiva em ambientes públicos como bancos, centros e lojas comerciais, ou mesmo nas ruas, que vem sendo admitida pelo Tribunal Superior Eleitoral, constitui prova válida no processo eleitoral, pois, dessa perspectiva, em razão da perda do caráter de clandestinidade, não há como se cogitar de violação da intimidade em local aberto ao público. Nessas circunstâncias, a própria natureza do local retira a expectativa de privacidade, especialmente porque o eventual autor da prática delituosa, ou vedada, tem plena consciência de que ali pode ser facilmente descoberto, seja por prova testemunhal, seja por gravação ambiental.
Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, ao apreciar o Tema 979 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou as teses anteriormente citadas, cuja aplicabilidade deve ocorrer desde as eleições de 2022.
(1) Precedente citado: RE 583.937 QO-RG (Tema 237 RG).
2 PLENÁRIO VIRTUAL EM EVIDÊNCIA
JULGAMENTO VIRTUAL: 03.05 a 10.05.2024 
Relator: Ministro EDSON FACHIN
Porte de arma branca e observância do princípio da taxatividade da conduta descrita no art. 19 da Lei das Contravenções Penais
(Tema 857 RG)
Controvérsia constitucional em que se discute, à luz do princípio da legalidade penal, a tipicidade da conduta de portar arma branca, considerando-se a ausência da regulamentação exigida no art. 19 da Lei das Contravenções Penais.
Relator: Ministro GILMAR MENDES
Terras indígenas: reconhecimento, demarcação, uso e gestão
Referendo de decisão que deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender, na forma do art. 21 da Lei nº 9.868/1999, todos os processos judiciais que discutam, no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário, a constitucionalidade da lei que regulamenta o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas (Lei nº 14.701/2023), até que o STF se manifeste definitivamente sobre a matéria ou até eventual decisão deste Tribunal em sentido contrário.
Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA
Pagamento eletrônico de ICMS: possibilidade de acesso sistêmico a dados bancários pelas administrações tributárias estaduais
Exame da constitucionalidade dos dispositivos do Convênio ICMS nº 134/2016 do CONFAZ que versam sobre o fornecimento de informações prestadas por agentes financeiros aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos.
Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA
Intervenção estadual nos municípios
ODS: 16
Análise sobre a possibilidade de se conferir interpretação conforme o art. 35, IV, da Constituição Federal de 1988 a dispositivo da Constituição do Estado de Mato Grosso, no sentido de que a intervenção estadual nos municípios somente pode ser decretada após indicação expressa, pelo constituinte estadual, dos princípios constitucionais sensíveis.
Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA
Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) e Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão (FEPRO)
Controvérsia em que se questiona (i) se a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos (TFTG) incidente sobre a circulação de bens e sobre o transporte possui base de cálculo idêntica à do ICMS; (ii) se a vinculação de receita de adicional de ICMS ao Fundo Estadual para Rodovias do Maranhão (FEPRO) afronta o princípio da não afetação da receita de impostos (CF/1988, art. 167, IV); e (iii) se a incidência do adicional de ICMS sobre produtos exportados contraria a imunidade tributária (CF/1988, art. 155, § 2º, X, “a”).
Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA
Regulamentação da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa
Controvérsia a respeito de eventual omissão do Poder Legislativo na edição de lei complementar federal para regulamentar o direito social à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa (CF/1988, art. 7º, I).
Relator: Ministro DIAS TOFFOLI
Escalonamento dos valores dos subsídios de magistrados estaduais
Discussão, à luz do princípio da unicidade do Poder Judiciário e da isonomia entre as Justiças Federal e Estadual, acerca da constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 14/1991, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 104/2006, ambas do Estado do Maranhão, e da Lei nº 3.224/2006 do Estado de Mato Grosso do Sul, que estabelecem critérios de remuneração da magistratura estadual conforme sua organização estrutural.
Relator: Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
“Reforma da Previdência” e exigência de idade mínima para aposentadoria especial
Questionamento constitucional em face de dispositivos da EC nº 103/2019 (“Reforma da Previdência”), os quais estabelecem, em relação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requisito etário para a aposentadoria especial por insalubridade, vedam a conversão do tempo especial em tempo comum e reduzem o valor da aposentadoria especial.
Relator: Ministro EDSON FACHIN
ICMS: redução de alíquota para cerveja à base de mandioca e definição do impacto orçamentário
Discussão relativa à constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 20.882/2020 do Estado de Goiás e da Lei nº 17.111/2020 do Estado de Pernambuco que, sem estimativa do impacto orçamentário, reduziram a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para operações com cervejas que contenham, no mínimo, 16% ou 20%, respectivamente, de fécula de mandioca em sua composição, desde que comercializadas em embalagem retornável. Jurisprudência: ADI 5.472 e ADI 6.152.
Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Percentual mínimo de servidores de carreira para cargos comissionados
Análise da constitucionalidade de dispositivo da Lei nº 3.147/2007 do Estado do Amazonas que prevê o mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos em comissão para os servidores efetivos do Ministério Público local.
Relator: Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e área de segurança pública: limite de vagas para candidatas do sexo feminino
Análise da constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 7.823/2014 do Estado de Sergipe, da Lei Complementar nº 194/2012 do Estado de Roraima e da Lei nº 16.826/2019 do Estado do Ceará que estabelecem, respectivamente, o percentual mínimo de 10% e 15% e o percentual fixo de 15% de vagas a serem preenchidas exclusivamente por mulheres, nos concursos para provimento de cargo da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros e da área da segurança pública.
3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF
Portaria GDG nº 86, de 30.04.2024 – Atualiza os valores de venda dos suvenires e das publicações editadas pelo Supremo Tribunal Federal (Ementa elaborada pela biblioteca).
Supremo Tribunal Federal – STF
Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação – SAE
Coordenadoria de Difusão da Informação – CODI
Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br