DESTAQUE DE NOTÍCIAS
STF
STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins
Matéria é objeto de recurso com repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 722528, com repercussão geral reconhecida (Tema 1280).
Partido questiona atuação da AGU no enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas
O PL sustenta que a nova atribuição da AGU viola princípios da liberdade de expressão e de imprensa.
O Partido Liberal (PL) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que reestruturou a Advocacia-Geral da União (AGU) e criou um setor responsável pelo enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1093 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
Mantida lei do RJ que autoriza ressarcimento de despesas com advogado em processo contra servidor
Lei prevê que, caso seja condenado, o servidor perde o benefício e tem de devolver os valores.
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O Recurso Extraordinário (RE) 1410012 foi julgado na sessão virtual concluída em 27/10.
PP questiona regra sobre gastos mínimos da União com saúde
Legenda alega que regra prevista em lei complementar editada este ano está em desacordo com a Constituição.
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7504) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma que prevê que os recursos mínimos aplicados pela União nas ações e nos serviços públicos de saúde devem utilizar como base de cálculo a receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária de 2023. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
Representantes do setor calçadista questionam no STF Programa Remessa Conforme
O programa isenta de Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 50.
A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7503) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre compras internacionais de até US$ 50. A ação está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
STF mantém afastado desembargador que concedeu prisão domiciliar a líder de facção baiana
Para o ministro Luiz Fux, o CNJ agiu dentro de sua competência constitucional de fiscalizar a conduta dos magistrados.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar de Luiz Fernando Lima para retornar ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do qual foi afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro.
STF valida exclusão de agentes públicos do regime de repatriação de bens
O entendimento foi que a Lei de Repatriação está fundamentada nos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei de Repatriação que excluiu ocupantes de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e seus parentes até o segundo grau do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 7/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5586. A maioria da Corte seguiu o voto da relatora do processo, ministra Rosa Weber (aposentada).
STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes
A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador, seja empresa pública ou privada. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9), no julgamento de recurso (embargos de declaração) no Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral (Tema 383).
STJ
Segunda Turma reconhece dano moral coletivo por desmatamento em área amazônica de Mato Grosso
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a lesão ao meio ambiente gera dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a demonstração de prejuízos.
Boletim traz fração de aumento por continuidade delitiva em estupro de vulnerável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 113ª edição do Boletim de Precedentes. Um dos destaques é a publicação do acórdão do julgamento do Tema Repetitivo 1.202 pela Terceira Seção, sob relatoria da ministra Laurita Vaz. Ao julgar os recursos especiais 2.029.482 e 2.050.195, representativos da controvérsia, o colegiado definiu que, no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória
O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial.
Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8).
Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular.
TST
Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória
O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário
09/11/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o prazo para ajuizamento de uma ação rescisória não pode começar a contar a partir de decisão definitiva em uma reclamação constitucional. De acordo com o colegiado, a reclamação tem natureza de ação autônoma e, portanto, não altera o marco inicial do prazo previsto no Código de Processo Civil (CPC).
TCU
TCU promove encontro sobre prestação de contas na gestão pública
03/11/2023
Intitulado “Prestação de Contas Anual da Administração Pública”, o evento aconteceu no último dia 31, no Instituto Serzedello Corrêa, e reuniu gestores públicos e auditores para debater formas de aprimoramento na demonstração de contas
CNJ
Corregedor nacional suspende afastamento de desembargador goiano
9 de novembro de 2023 13:37
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu nesta quinta-feira (9/11) suspender ato do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determinou o afastamento cautelar do desembargador Adriano
CNMP
O CNMP esteve com membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para começar a elaborar programas e ações da atuação finalística para construção do novo ciclo de Gestão Estratégica MPPE 2024- 2029.
08/11/2023 | Planejamento estratégico
NOTÍCIAS
STF
STF vai decidir se entidades fechadas de previdência complementar devem contribuir com PIS/Cofins
Matéria é objeto de recurso com repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a cobrança do PIS/Cofins de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 722528, com repercussão geral reconhecida (Tema 1280).
Lei
A Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) no sentido da incidência da contribuição sobre as receitas provenientes de suas aplicações financeiras, que derivam de seu patrimônio. De acordo com o TRF-2, a Lei 9.718/1998 determina que as entidades de previdência privada, tanto fechadas quanto abertas, devem recolher essas contribuições sobre os rendimentos resultantes das aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefício de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.
Sem fins lucrativos
No STF, a Previ alega, entre outros pontos, que suas atividades não têm fins lucrativos e que suas fontes de receitas são apenas as contribuições recebidas de seus participantes e da patrocinadora e os frutos de seus investimentos. Segundo a entidade, na época da edição da lei, a Constituição previa apenas o faturamento como base de cálculo, e não a receita bruta de qualquer natureza.
Manifestação
Na manifestação pela repercussão geral do tema, o ministro Dias Toffoli observou que está em jogo o conceito de faturamento para fins de incidência das contribuições, nos moldes da Lei 9.718/1998 e considerada a realidade das entidades fechadas de previdência complementar. Segundo ele, a definição da questão norteará o julgamento de inúmeros outros casos e poderá, ainda, afetar o orçamento das entidades e da União.
SP/CR//CF 03/11/2023 16h32
Partido questiona atuação da AGU no enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas
O PL sustenta que a nova atribuição da AGU viola princípios da liberdade de expressão e de imprensa.
O Partido Liberal (PL) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que reestruturou a Advocacia-Geral da União (AGU) e criou um setor responsável pelo enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1093 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.
O Decreto 11.328/2023 cria a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União, a quem cabe representar a União em demandas e procedimentos relativos à matéria. Para o partido, a medida fere direitos e garantias fundamentais do cidadão, em especial a liberdade de expressão, de opinião e de imprensa, ao atribuir à procuradoria a competência para avaliar e julgar o que é crítica e o que é “desinformação”.
Para a legenda, a única forma de avaliar se uma ideia é errônea e identificar descrições que não se adequem à realidade é a troca livre, ampla e democrática de opiniões e informações. O partido pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da norma e, no mérito, que o STF declare o dispositivo inconstitucional.
CT, VP/AS//CF 03/11/2023 16h35
Mantida lei do RJ que autoriza ressarcimento de despesas com advogado em processo contra servidor
Lei prevê que, caso seja condenado, o servidor perde o benefício e tem de devolver os valores.
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O Recurso Extraordinário (RE) 1410012 foi julgado na sessão virtual concluída em 27/10.
O recurso foi apresentado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) e pelo procurador-geral do Estado contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que havia declarado a inconstitucionalidade da Lei estadual 6.450/2013, que criou o mecanismo de ressarcimento.
Intimidação
Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro André Mendonça pelo acolhimento do recurso. Segundo ele, o objetivo da norma é proteger pessoalmente agentes públicos que se tornem réus em processos que muitas vezes visam à intimidação do exercício de sua função. Trata-se, a seu ver, de um auxílio financeiro para a defesa de pessoas que tenham praticado atos legítimos no exercício da função pública.
Requisitos
Mendonça observou que a regra permite o custeio apenas de causas relacionadas com a função, sobre atos previamente validados pela Procuradoria-Geral do Estado e que não estejam relacionados à omissão do servidor ou da autoridade. Além disso, em caso de condenação, os valores terão de ser restituídos aos cofres públicos. Segundo o ministro, esses requisitos resguardam a moralidade pública e a impessoalidade na utilização do benefício. Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.
Licitação
O relator, ministro Edson Fachin, ficou vencido. Ele votou pela rejeição do recurso, por entender que o custeio de honorários advocatícios com recursos públicos exige licitação, e apenas a União pode propor alterações sobre o tema.
PR/AS//CF Processo relacionado: RE 1410012 06/11/2023 16h15
PP questiona regra sobre gastos mínimos da União com saúde
Legenda alega que regra prevista em lei complementar editada este ano está em desacordo com a Constituição.
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7504) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra norma que prevê que os recursos mínimos aplicados pela União nas ações e nos serviços públicos de saúde devem utilizar como base de cálculo a receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária de 2023. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
A Lei Complementar 201/2023 dispõe sobre a compensação de R$ 27 bilhões devida pela União aos estados e ao Distrito Federal pela perda de receita provocada pela redução do ICMS. O partido questiona especificamente o artigo 15 da norma, que modifica a base de cálculo dos percentuais sobre recursos mínimos que devem ser aplicados na saúde pública.
O partido argumenta que, de acordo com a Constituição, os recursos mínimos aplicados na área devem decorrer da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro e não pode ser inferior a 15%. Para o PP, a Constituição se refere à receita realizada, e não à receita estimada, conforme prevê o dispositivo questionado.
Emenda Constitucional
Além disso, a legenda sustenta que a regra somente poderia ser alterada por meio de emenda constitucional, e não por lei complementar.
EC/AD//CF Processo relacionado: ADI 7504
06/11/2023 16h45
Representantes do setor calçadista questionam no STF Programa Remessa Conforme
O programa isenta de Imposto de Importação compras internacionais de até US$ 50.
A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7503) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre compras internacionais de até US$ 50. A ação está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Isonomia tributária
Para as duas entidades, o Ministério da Fazenda, que editou a portaria, não tem competência para alterar discricionariamente as alíquotas do Imposto de Importação. Também argumentam que a medida fere o princípio da isonomia tributária, especialmente em relação à indústria e ao varejo nacional, já que não se trata de isenção ou outro benefício fiscal condicionado.
Burla
Outro argumento das associações é que a exceção prevista para as remessas postais internacionais entre pessoas naturais de mercadorias que não excedam US$ 50, que são isentas do Imposto de Importação e demais tributos aduaneiros, está resultando em “ostensiva e generalizada fraude tributária”. Segundo elas, o comércio internacional passou a declarar pessoa física como remetente, subfaturando artificialmente o preço de venda para burlar os controles aduaneiros, com reflexo na arrecadação federal na importação.
As associações pedem liminar para suspender a eficácia do artigo 2º do Decreto-Lei 1.804/1980 e da Portaria MF 612/2023, até o julgamento de mérito da ADI.
VP/AS//CF Processo relacionado: ADI 7503 07/11/2023 20h34
STF mantém afastado desembargador que concedeu prisão domiciliar a líder de facção baiana
Para o ministro Luiz Fux, o CNJ agiu dentro de sua competência constitucional de fiscalizar a conduta dos magistrados.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar de Luiz Fernando Lima para retornar ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), do qual foi afastado por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em outubro.
Facção criminosa
Lima está sob investigação após conceder prisão domiciliar a Ednaldo Freire Ferreira, vulgo Dadá, apontado como uma das principais lideranças da facção criminosa baiana “Bonde do Maluco”, investigada por homicídios, tráfico de drogas e de armas de fogo e lavagem de dinheiro. Após obter o habeas corpus, durante plantão judicial de 1º de outubro passado, Dadá fugiu.
Notícia de internet
No Mandado de Segurança (MS) 39446, a defesa do desembargador alegava que o afastamento era desproporcional e atingia sua honra e suas garantias fundamentais. Segundo seu argumento, o CNJ teria se baseado apenas em notícia extraída da internet para abrir a investigação, que deveria tramitar em segredo de justiça. Também sustentava urgência para seu retorno ao cargo, já que completará 75 anos em 2024, quando será aposentado compulsoriamente.
Gravidade dos fatos
Na decisão, Fux afirma que o CNJ agiu no exercício de sua competência constitucional de fiscalizar a conduta dos magistrados e, com base na gravidade dos fatos investigados, concluindo que o afastamento, previsto em lei, seria necessário e adequado. Para o relator, é descabido tentar transformar o STF em instância recursal das decisões disciplinares do CNJ no regular exercício das suas atribuições constitucionais.
Leia a íntegra da decisão.
VP/AS//CF Processo relacionado: MS 39446
08/11/2023 17h49
STF valida exclusão de agentes públicos do regime de repatriação de bens
O entendimento foi que a Lei de Repatriação está fundamentada nos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dispositivo da Lei de Repatriação que excluiu ocupantes de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e seus parentes até o segundo grau do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 7/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5586. A maioria da Corte seguiu o voto da relatora do processo, ministra Rosa Weber (aposentada).
Anistia
A Lei 13.254/2016, chamada de Lei de Repatriação, concedeu anistia tributária e penal a pessoas que decidissem regularizar recursos, bens ou direitos de origem lícita, remetidos ou mantidos irregularmente no exterior, por meio do pagamento de multa e de imposto de renda sobre o patrimônio a ser regularizado.
Isonomia tributária
O artigo 11 da norma, questionado na ADI pelo partido Solidariedade, excluiu dessa anistia quem tem cargo eletivo e quem ocupa cargos e funções de direção, além dos parentes até segundo grau. Para o partido, a exclusão violaria o princípio constitucional da isonomia tributária, por dar tratamento discriminatório em razão da profissão do contribuinte.
Maior rigor
Ao afastar esse argumento, a relatora explicou que a pessoa que opta por uma carreira pública está sujeita a um regime jurídico mais rigoroso, que exige a observância dos princípios constitucionais da probidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa que regem a administração pública (artigo 37 da Constituição Federal). A extensão da restrição a parentes, por sua vez, se justifica no “fato público e notório” de que crimes financeiros, tributários e econômicos comumente envolvem parentes e pessoas próximas.
Votaram com a relatora os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e André Mendonça e a ministra Cármen Lúcia.
Divergência
A divergência, vencida, foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, para quem a Lei 13.254/2016 produziu efeitos até 31/7/2017, data limite para a adesão ao regime de repatriação. Seguiram esse entendimento os ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Luís Roberto Barroso e Cristiano Zanin.
RR/AD//CF Processo relacionado: ADI 5586
08/11/2023 17h44
Leia mais: 14/9/2016 – ADI questiona exclusão de detentores de cargos públicos e eletivos do regime da Lei de Repatriação
STF reitera que terceirizados e empregados da tomadora de serviço podem ter salários diferentes
A Corte manteve a tese de repercussão geral de que a equiparação viola o princípio da livre iniciativa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, sem alterações, o entendimento de que não é possível equiparar os salários de trabalhadores terceirizados aos dos empregados contratados diretamente pelo empregador, seja empresa pública ou privada. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (9), no julgamento de recurso (embargos de declaração) no Recurso Extraordinário (RE) 635546, com repercussão geral (Tema 383).
Tese
Em setembro de 2020, o Plenário havia fixado a tese de que a equiparação fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.
Esclarecimentos
Nos embargos, o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediam esclarecimentos sobre a tese. Eles questionavam se a decisão deve ser aplicada a contratos de terceirização anteriores a ela, se é possível equiparar salários quando se verifica fraude trabalhista e se a decisão se aplica apenas a empresas que fazem parte do governo, pois o caso se referia à Caixa Econômica Federal.
Livre decisão empresarial
A maioria do Plenário acompanhou o voto do ministro Luís Roberto Barroso no sentido de que não houve mudança de entendimento da Corte sobre a matéria e, portanto, não há justificativa para acolher o pedido. Segundo ele, desde 2018 o STF entende que a terceirização é decisão empresarial legítima, o que afasta a interferência do Poder Judiciário na definição da remuneração dos trabalhadores terceirizados.
Equiparação por fraude
Com relação a esse ponto, o ministro explicou que a decisão questionada não tratou de fraude na terceirização.
Empresas estatais e privadas
Por fim, ele também avaliou que a decisão abrange todas as empresas, estatais ou privadas, uma vez que as estatais têm regime jurídico de direito privado.
Divergências
Abriu divergência parcial o ministro Edson Fachin, que considerava necessário delimitar a tese às entidades da administração pública indireta. Também divergiu o ministro Luiz Fux, que votou pela restrição da tese aos processos em curso em 30/8/2018, data de publicação da ata do julgamento.
EC/RM/CR//CF 09/11/2023 19h33
Leia mais: 25/9/2020 – Terceirizados e empregados de empresa pública com mesmas tarefas podem ter salários diferentes
STJ
Segunda Turma reconhece dano moral coletivo por desmatamento em área amazônica de Mato Grosso
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a lesão ao meio ambiente gera dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a demonstração de prejuízos.
A área desmatada fica na região amazônica, na Fazenda Chaleira Preta. A Justiça local condenou o responsável pela degradação a pagar danos materiais, bem como a recompor o meio ambiente e a se abster de desmatar outras áreas. Contudo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) entendeu que não seria possível a condenação por danos morais coletivos, ao fundamento de que, para tanto, seria necessário que o fato transgressor fosse de “razoável significância” e excedesse “os limites da tolerabilidade”.
Para a relatora do caso no STJ, ministra Assusete Magalhães, essa fundamentação não se sustenta, pois a própria corte estadual reconheceu que houve “desmatamento e exploração madeireira sem a indispensável licença ou autorização do órgão ambiental competente”, conduta que “tem ocasionado danos ambientais no local, comprometendo a qualidade do meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
A ministra destacou que, uma vez constatado o dano ambiental – e não mero impacto negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias –, incide a Súmula 629 do STJ.
“Trata-se de entendimento consolidado que, ao amparo do artigo 225, parágrafo 3º, da Constituição Federal e do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 6.938/1981, reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, inclusive quanto aos danos morais coletivos”, disse.
Indenização de danos morais não exige prova de intranquilidade social
O TJMT afirmou ainda que a condenação por dano moral coletivo exigiria ilícito que causasse “intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local” e “situação fática excepcional”. Contra essa compreensão, a ministra citou diversos precedentes no STJ segundo os quais a configuração do dano moral nessas situações independe de repercussões internas para os indivíduos ou de “intranquilidade social”.
“Tem-se entendido no STJ, predominantemente, que, para a verificação do dano moral coletivo ambiental, é desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta a dor, a repulsa, a indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado, pois o dano ao meio ambiente, por ser bem público, gera repercussão geral, impondo conscientização coletiva à sua reparação, a fim de resguardar o direito das futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”, lembrou.
Nessa direção, a relatora apontou precedentes da corte que entenderam que a prática do desmatamento, por si, pode causar dano moral.
A ministra considerou ainda que o ilícito sob exame não pode ser considerado de menor importância, uma vez que o próprio TJMT declarou que houve a exploração de 15,467 hectares de floresta nativa, com retirada de madeira e abertura de ramais, sem autorização do órgão ambiental competente, bem como a provável impossibilidade de recuperação integral da área degradada.
Leia o acórdão no REsp 1.989.778.
REsp 1989778 DECISÃO 07/11/2023 07:00
Boletim traz fração de aumento por continuidade delitiva em estupro de vulnerável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a 113ª edição do Boletim de Precedentes. Um dos destaques é a publicação do acórdão do julgamento do Tema Repetitivo 1.202 pela Terceira Seção, sob relatoria da ministra Laurita Vaz. Ao julgar os recursos especiais 2.029.482 e 2.050.195, representativos da controvérsia, o colegiado definiu que, no crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Outro destaque foi a publicação do acordão do julgamento do Tema Repetitivo 1.205, também pela Terceira Seção, sob relatoria do ministro Sebastião Reis Junior. Ao julgar os recursos especiais 2.062.375 e 2.062.095, representativos da controvérsia, o colegiado firmou a tese de que a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância.
Além da publicação dos acórdãos, o boletim apresenta temas afetados e outros que estão sendo discutidos pelos colegiados do tribunal.
O Boletim de Precedentes também traz um balanço das controvérsias cadastradas e canceladas no período. Nesta edição, há 1 controvérsia criada, 2 reinauguradas e outras 2 canceladas.
Boletim facilita busca por precedentes qualificados para magistrados e servidores
Produzido pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), o Boletim de Precedentes do STJ permite a consulta unificada e direta a respeito dos processos selecionados para a futura definição de precedentes qualificados no STJ.
Além disso, o boletim apresenta recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos de controvérsia e informa sobre pedidos de suspensão nacional em incidentes de resolução de demandas repetitivas. O objetivo é auxiliar magistrados e magistradas e servidores e servidoras nas atividades de sobrestamento de processos, de aplicação de tese e de juízo de retratação.
PRECEDENTES QUALIFICADOS 07/11/2023 08:40
Reconhecimento, pelo Cade, de infração da ordem econômica inicia prazo prescricional da ação reparatória
O marco inicial do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão administrativa, ainda que ela seja questionada na via judicial.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma companhia do mercado de gases, que, em ação de reparação de dano decorrente de formação de cartel, defendia a aplicação do artigo 189 do Código Civil, para que o marco da prescrição fosse a data de início do suposto cartel, em 1995, e não a da decisão do Cade que reconheceu o ato ilícito, no ano 2010.
Em 2013, houve a propositura de ação cautelar para interrupção do prazo prescricional e, em 2016, foi ajuizada a ação indenizatória.
A Terceira Turma entendeu que, tendo em vista a aplicação da chamada teoria da actio nata em sua perspectiva subjetiva, que institui o conhecimento da lesão pelo titular do direito como pressuposto indispensável para início do decurso do prazo de prescrição, a decisão do Cade é o marco que determina a ciência da violação do direito pelo seu titular.
Ações reparatórias por dano concorrencial do tipo follow-on
Relator do recurso, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva explicou que as ações indenizatórias por dano concorrencial são enquadradas como de responsabilidade extracontratual, visto que a pretensão decorre da prática de conduta anticompetitiva prevista em lei.
O ministro apontou que se classificam como ações follow-on aquelas propostas em consequência de decisão do Cade que reconhece a prática de ato ilícito, bem como aquelas ajuizadas após homologação de termo de compromisso de cessação (TCC) ou de acordo de leniência pelo conselho, resguardada eventual confidencialidade deferida.
Em atenção à recente mudança legislativa trazida pela Lei 14.470/2022, o relator ponderou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional, conforme dispõem os parágrafos 1º e 2º do artigo 46-A da Lei 12.529/2011, inicia-se apenas com a ciência inequívoca do ilícito e afirmou que a lei esclarece, expressamente, ser a ciência inequívoca a publicação da decisão definitiva do Cade.
Do mesmo modo, Villas Bôas Cueva consignou que o prazo estabelecido pelo caput do artigo 46-A da Lei 12.529/2011
é de cinco anos. Antes da alteração legislativa, a prescrição era de três anos, nos termos do artigo 206, parágrafo 3°, inciso V, do Código Civil.
Citando o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o relator observou que se o prazo de prescrição da lei antiga já tiver transcorrido antes da entrada em vigor da nova legislação, o novo prazo não poderá ser considerado. Do mesmo modo, o prazo maior da nova lei não se aplica às ações propostas antes de sua vigência – caso do processo em julgamento.
Em se tratando de ações follow-on ajuizadas antes da vigência da nova lei, o ministro citou precedentes do STJ no sentido da aplicação pontual da chamada teoria da actio nata em sua perspectiva subjetiva para considerar que o conhecimento da lesão pelo titular do direito é pressuposto indispensável para início do prazo de prescrição (REsp 1.622.450, entre outros).
Segundo o relator, ainda que o ajuizamento da ação seja anterior à alteração legislativa que instituiu como marco inicial da contagem do prazo prescricional a decisão condenatória do Cade, a doutrina especializada e a jurisprudência dos tribunais já aplicavam esse entendimento para situações como a dos autos.
O relator consignou, ainda, que nas ações denominadas stand alone, aquelas nas quais a alegada infração à ordem econômica não tenha sido apreciada na via administrativa pelo Cade, o início da contagem do prazo prescricional não possui regulamentação específica em lei.
Diferentemente das ações follow-on, para as ações stand alone inexiste taxatividade na aferição do que seria conhecimento do direito violado, fazendo-se necessária essa delimitação casuisticamente, conforme precedente estabelecido no REsp 1.971.316.
Discussão judicial da decisão do Cade não afasta ciência inequívoca para efeito de prescrição
No caso dos autos, Villas Bôas Cueva sustentou que a ação originária é do tipo follow-on, decorrente de decisão definitiva do Cade em que foi reconhecido o ato ilícito. Segundo ele, o fato de a decisão administrativa ainda estar sendo discutida no Judiciário não afasta essa modalidade, tendo em vista que, com a decisão do Cade, houve a configuração da ciência inequívoca sobre a conduta ilícita.
O ministro também ressaltou que a prática de formação de cartel, quando objeto de ação penal em desfavor de representantes e funcionários das instituições implicadas, possibilita a suspensão do prazo prescricional.
“Desse modo, considerando que a decisão do Cade é de 6/9/2010, que em 30/8/2013 a parte recorrida ajuizou ação cautelar interruptiva da prescrição e que a presente demanda foi proposta em 29/8/2016, não ocorre a prescrição da pretensão reparatória”, concluiu o ministro.
Leia o acórdão no REsp 2.095.107.
REsp 2095107 DECISÃO 09/11/2023 07:05
Primeira Seção aprova nova súmula sobre pensão por morte de servidor público federal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8).
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Confira a nova súmula:
Súmula 663 – A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular.
As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. O enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.
Confira a nova súmula:
Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação.
SÚMULAS 09/11/2023 10:00
TST
Reclamação constitucional não influencia prazo para ação rescisória
O prazo se inicia a partir do trânsito em julgado da última decisão do processo originário
09/11/23 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o prazo para ajuizamento de uma ação rescisória não pode começar a contar a partir de decisão definitiva em uma reclamação constitucional. De acordo com o colegiado, a reclamação tem natureza de ação autônoma e, portanto, não altera o marco inicial do prazo previsto no Código de Processo Civil (CPC).
Ação rescisória
No caso julgado, empregados da Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal) ajuizaram a ação rescisória em 2020 para desconstituir decisão definitiva na fase de execução de um processo iniciado em 1990 visando ao pagamento de diferenças salariais. O objeto de questionamento na ação rescisória era a restrição da condenação a um período específico.
Decadência
Ao analisar a ação, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) extinguiu o processo em razão da decadência, ou seja, da perda do direito por falta de manifestação de seu titular dentro do prazo legal. Para o TRT, a ação rescisória fora apresentada depois do prazo de dois anos previsto no artigo 975 do CPC, considerando que a última decisão definitiva no processo matriz teria ocorrido em 2017.
Reclamação
Ocorre que, nesse intervalo, a União havia apresentado uma reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal (STF). Esse tipo de ação visa preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões. Em maio de 2018, o STF negou seguimento ao pedido da União.
No recurso ao TST, os empregados argumentaram que o prazo para dar entrada na ação rescisória deveria começar a partir do momento em que a decisão nessa reclamação ao STF se tornou definitiva, porque a reclamação constitucional teria como objetivo reformar completamente a decisão anterior.
Ação autônoma
A ministra Morgana de Almeida Richa, relatora do recurso, observou que a reclamação constitucional não tem natureza jurídica de recurso ou de substituto recursal: ela é uma ação autônoma que materializa uma nova relação processual.
Para ela, esse fato afasta a tese de continuidade do vínculo jurídico gerado no processo originário, ou seja, a decisão final nesse processo independia da decisão da reclamação constitucional.
Adiamento injustificável
A ministra acrescentou ainda que o fato de o STF ter negado seguimento à reclamação da União afastou qualquer consequência sobre os fatos processuais na demanda originária, inclusive em relação ao trânsito em julgado e à formação da coisa julgada. Dessa maneira, aceitar o argumento dos autores significaria um adiamento injustificado do prazo para impetrar a ação rescisória.
A decisão foi unânime.
(Bruno Vilar/CF) Processo: ROT-1001624-90.2020.5.02.0000 Secretaria de Comunicação Social
TCU
TCU promove encontro sobre prestação de contas na gestão pública
03/11/2023
Intitulado “Prestação de Contas Anual da Administração Pública”, o evento aconteceu no último dia 31, no Instituto Serzedello Corrêa, e reuniu gestores públicos e auditores para debater formas de aprimoramento na demonstração de contas
Mais Notícias:
Letter from the Chair of INTOSAI – November 2023
09/11/2023
The Supreme Audit Institutions in the Fight against the Climate Crisis: ClimateScanner, a global initiative of INTOSAI
Carta del Presidente de la INTOSAI
09/11/2023
Las Entidades Fiscalizadoras Superiores en la lucha contra la crisis climática: ClimateScanner, una iniciativa global de la INTOSAI
TCU recebe homenagem pela eleição para Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas
09/11/2023
Moção de reconhecimento foi apresentada pela Organização das Instituições Superiores de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP)
Presidente do TCU participa da comemoração aos 200 anos da Assembleia Constituinte
09/11/2023
A cerimônia marcou a abertura do “Seminário Comemorativo da Assembleia Constituinte de 1823 – Antecedências e Consequências”, promovido pela Câmara dos Deputados
Seção das Sessões
08/11/2023
TCU decide que a Resolução 344/2022 é de aplicação interna aos processos de controle externo em andamento no Tribunal
Instituições de controle dos países de língua portuguesa debatem boas práticas de comunicação
08/11/2023
Em conferência realizada na Guiné-Bissau esta semana, TCU apresenta a experiência brasileira no relacionamento com a imprensa, entre outras iniciativas
Auditores do TCU se reúnem com conselhos de consumidores de energia elétrica
08/11/2023
Encontro aconteceu na última segunda-feira (6/11), na sede do TCU, com o objetivo de promover maior participação cidadã nos trabalhos de fiscalização do setor elétrico
Sessões presenciais, com transmissão ao vivo
07/11/2023
Confira os links para acompanhar as sessões desta semana
Pesquisa sobre transparência de portais públicos será divulgada em seminário no próximo dia 13
06/11/2023
Pelo menos oito mil portais públicos foram avaliados. O encontro de divulgação é promovido pela Atricon em conjunto com os Tribunais de Contas da União e do Estado do Mato Grosso
Implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas apresenta falhas no cumprimento da nova lei de licitações
06/11/2023
Acompanhamento da implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas encontrou deficiências na estratégia de implementação dos recursos e funcionalidades previstos na legislação
Tribunal identifica riscos e fragilidades em ações das políticas públicas de radiodifusão
06/11/2023
Levantamento sobre as políticas públicas e regulatórias dos serviços de radiodifusão identificou uma série de riscos e vulnerabilidades para o alcance dos objetivos
Brasil é eleito para compor Conselho de Auditores da ONU
03/11/2023
A eleição ocorreu nesta sexta-feira (3/11), na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque. O Tribunal de Contas da União (TCU) é a instituição responsável por representar o país no trabalho de auditoria externa das finanças do organismo internacional
Pesquisa comprova que unidades prestadoras de contas são favoráveis ao novo modelo de Relato Integrado do TCU
03/11/2023
Entrevistados consideraram que a novo modelo contribui para o aperfeiçoamento da gestão e da governança publicas
TCU promove encontro sobre prestação de contas na gestão pública
03/11/2023
Intitulado “Prestação de Contas Anual da Administração Pública”, o evento aconteceu no último dia 31, no Instituto Serzedello Corrêa, e reuniu gestores públicos e auditores para debater formas de aprimoramento na demonstração de contas
Assistência farmacêutica às pessoas com diabetes precisa de melhorias
01/11/2023
Auditoria do TCU na Assistência Farmacêutica às Pessoas com Diabetes constatou que as ações do Ministério da Saúde são apropriadas, mas precisam de aprimoramento
Concessão de trecho da BR-040, em Minas Gerais, ocorreu com falhas na licitação da ANTT
01/11/2023
Acompanhamento mostrou falta de procedimentos importantes por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O Plenário do TCU apreciou o processo na sessão desta quarta-feira (1º/11)
Fiscobras 2023 aponta indícios de irregularidades graves em 21 obras no país
01/11/2023
Para o TCU, falhas não impedem a continuação dos empreendimentos, uma vez que podem ser corrigidas. O volume de recursos fiscalizados é de R$ 17 bilhões
Seção das Sessões
01/11/2023
TCU aprova nova resolução sobre elaboração e expedição das comunicações processuais
CNJ
Corregedor nacional suspende afastamento de desembargador goiano
9 de novembro de 2023 13:37
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu nesta quinta-feira (9/11) suspender ato do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determinou o afastamento cautelar do desembargador Adriano
Mais Notícias:
GT Sales Pimenta buscará medidas de combate à violações dos direitos humanos no campo
9 de novembro de 2023 15:28
Medidas de reparação, de conscientização e de combate à impunidade para a violência no campo foram discutidas na primeira reunião do grupo de trabalho Sales Pimenta, coordenada pelo Conselho Nacional
Corregedor nacional suspende afastamento de desembargador goiano
9 de novembro de 2023 13:37
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu nesta quinta-feira (9/11) suspender ato do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determinou o afastamento cautelar do desembargador Adriano
CNJ participa de evento que divulga projeto-piloto de Justiça Restaurativa em escola
9 de novembro de 2023 12:00
A Justiça Restaurativa nas escolas, que ganhou impulso em 2023, após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) eleger o ano para a difusão da prática no ambiente escolar, será o
Definidas práticas vencedoras do Prêmio Justiça e Saúde
9 de novembro de 2023 08:02
Visando assegurar o aperfeiçoamento das políticas judiciárias no que se refere às demandas de saúde, 14 práticas inovadoras foram reconhecidas na edição de 2023 do Prêmio Justiça e Saúde. Promovida
17º Encontro Nacional do Poder Judiciário acontece em dezembro, em Salvador (BA)
9 de novembro de 2023 08:00
O 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário acontece nos dias 4 e 5 de dezembro, em Salvador (BA). O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reúne presidentes e
CNJ divulga habilitados para falar em audiência pública sobre direitos de quilombolas
8 de novembro de 2023 15:15
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou a relação dos habilitados a participar da audiência pública sobre posse, propriedade e titulação dos territórios tradicionais. Com quase 30 entidades participantes, a
Representantes de entidades notariais são recebidos pelo corregedor nacional de Justiça
8 de novembro de 2023 15:09
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, recebeu na tarde de terça-feira (7/11) visita de cortesia de representantes de entidades notariais. O grupo, liderado pelo presidente da União
Três tribunais detalham práticas que promovem o bem-estar infantojuvenil
8 de novembro de 2023 15:05
Ações dos tribunais estaduais e federais orientadas à proteção e desenvolvimento de crianças foram apresentadas no webinário “Disseminando Boas Práticas do Poder Judiciário” promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Oficial de Justiça demitido no RS é multado por litigância de má-fé no CNJ
8 de novembro de 2023 14:59
Um ex-oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) terá de pagar multa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por litigância de má-fé. A decisão
Colaboração entre cartórios e outras instituições contribui para combater lavagem de dinheiro
8 de novembro de 2023 12:09
Os ajustes necessários para a maior efetivação da política de prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro com a atuação de notários e registradores e a capacitação desse segmento para
Seminário Pesquisas Empíricas apresenta técnicas de aplicação de questionários nesta quinta (9/11)
8 de novembro de 2023 08:01
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, na próxima quinta-feira (9/11), às 17h, o Seminário Técnicas para aplicação de questionários. Destinado aos integrantes dos Grupos de Pesquisas Judiciárias (GPJ) dos
Dados do 2º Censo do Judiciário apontam o envelhecimento dos quadros da Justiça
8 de novembro de 2023 08:00
Pela primeira vez na história, haverá gerações dentro do Poder Judiciário que completarão 50 anos de carreira antes dos 75 anos de idade. A constatação se baseia nos dados do
Treinamento de notários e registradores impacta na identificação de operações suspeitas
7 de novembro de 2023 18:09
Especialistas debateram nesta terça-feira (7/11) desafios e caminhos possíveis para que o Brasil possa unir forças no combate ao financiamento de organizações criminosas e até do terrorismo internacional. Por meio
Atuação eficiente dos cartórios impacta combate ao crime organizado, afirma corregedor nacional
7 de novembro de 2023 15:35
A evolução das práticas ilegais com o uso crescente da tecnologia, que desafia e impõe a necessidade de aprimoramento e atualização do trabalho de registradores e notários para a prevenção
Fonaref debate cooperação entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum
7 de novembro de 2023 11:18
O Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref), capitaneado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), se reuniu na segunda-feira (6/11) para discutir, conjuntamente, uma minuta de termo que define
Prorrogadas inscrições para Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário
7 de novembro de 2023 08:00
Órgãos e entidades da Justiça, do Poder Público e da sociedade civil organizada têm até 30 de novembro para fazer sua inscrição no Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário
Corregedoria Nacional prevê oito inspeções ordinárias no primeiro semestre de 2024
7 de novembro de 2023 08:00
A Corregedoria Nacional de Justiça agendou oito inspeções ordinárias a tribunais estaduais para o primeiro semestre de 2024. A Portaria CN n. 54/2023 informa quais órgãos receberão equipes para checagem
Atualização do modelo de gestão de documentos da Justiça está disponível aos tribunais
7 de novembro de 2023 08:00
Para orientar o gerenciamento adequado de milhões de documentos produzidos pelos órgãos judiciários, anualmente e há décadas no país – seja no formato físico ou digital –, o Conselho Nacional
6 de novembro de 2023 12:47
O combate à corrupção, a atividades financeiras ilícitas e à utilização de recursos no fortalecimento de organizações criminosas e financiamento do terrorismo estarão em debate nesta terça-feira (7/11), em evento
I Semana Nacional de Regularização Tributária mobiliza fiscos de 33 estados e municípios
6 de novembro de 2023 08:00
A promoção de uma nova cultura na relação entre fisco e contribuintes será incentivada com a realização da I Semana Nacional de Regularização Tributária, de 11 a 15 de dezembro.
Pacto do Judiciário mobiliza tribunais superiores na 1.ª Jornada Justiça e Equidade Racial
6 de novembro de 2023 08:00
A 1.ª Jornada Justiça e Equidade Racial ocupará, entre os dias 13 e 28 de novembro, espaços nos cinco tribunais superiores brasileiros e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com
Metas do Judiciário para 2024 entram em consulta pública
3 de novembro de 2023 10:25
A proposta de Metas Nacionais para o Poder Judiciário durante o ano de 2024 vai contar com a opinião da sociedade e dos operadores do direito. Os interessados em participar
Plenário abre PAD para apurar conduta de juíza da Paraíba que nomeou perita sem qualificação
3 de novembro de 2023 08:03
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, pela abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) para averiguar conduta da juíza Ritaura Rodrigues Santana, do Tribunal de
Prêmio Corregedoria Ética terá solenidade de entrega de troféus em 14/12
3 de novembro de 2023 08:00
A solenidade de entrega do Prêmio Corregedoria Ética ocorrerá durante o 8.º Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), em 14 de dezembro, no auditório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em
CNMP
O CNMP esteve com membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para começar a elaborar programas e ações da atuação finalística para construção do novo ciclo de Gestão Estratégica MPPE 2024- 2029.
08/11/2023 | Planejamento estratégico
Mais Notícias:
09/11/2023 | CNMP
CNMP realiza o lançamento da página da Comissão de Ética da instituição
O CNMP lançou, nessa quarta-feira, 8 de novembro, a página da Comissão de Ética (CE) da instituição dentro do portal do órgão na internet. A divulgação ocorreu de forma híbrida, no Plenário do Conselho.
09/11/2023 | Meio ambiente
O evento será realizado na sede do CNMP, em Brasília, e transmitido pelo canal do Conselho no YouTube .
09/11/2023 | Segurança
Equipe do CNMP visita Operação Acolhida para difundir boas práticas aplicadas em Roraima
O CNMP esteve em Roraima para conhecer a realidade da fronteira entre Brasil e Venezuela quanto às atividades desenvolvidas pela Operação Acolhida e o trabalho do Ministério Público do Estado de Roraima junto aos imigrantes.
08/11/2023 | Planejamento estratégico
O CNMP esteve com membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para começar a elaborar programas e ações da atuação finalística para construção do novo ciclo de Gestão Estratégica MPPE 2024- 2029.
07/11/2023 | Capacitação
Abertas as inscrições para o 4º Ciclo de Debates sobre o Direito de Insolvência
Estão abertas, até o dia 23 de novembro, as inscrições para o 4º Ciclo de Debates de Direito da Insolvência, que irá abordar o tema “Atuação do Ministério Público na recuperação judicial e as relações com os atores do processo”.
07/11/2023 | Infância, juventude e educação
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije), e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das…
07/11/2023 | Pacto Nacional pela Consciência Vacinal
Os governos estaduais e os Ministérios Públicos da Bahia e do Rio Grande do Norte aderiram, respectivamente, nos dias 31 de outubro e 1º de novembro, ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal.
07/11/2023 | Capacitação
CNMP realiza seminário internacional sobre rastreamento de ativos
Estimular debates sobre os desafios e as tendências no combate ao crime de aquisitivos e suas consequências. Esse é o objetivo do V Seminário Internacional de Rastreamento de Ativos.
07/11/2023 | Sessão
CNMP publica a pauta de julgamentos da 17ª Sessão Ordinária, marcada para 14 de novembro
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou, nesta terça-feira, 7 de novembro, a pauta de julgamentos da 17ª Sessão Ordinária de 2023, marcada para o próximo dia 14, às 9 horas. O documento é composto por 95 itens.
03/11/2023 | Planejamento estratégico
A Comissão do Planejamento Estratégico realizou visita técnica ao MP/ES nos dias 30 e 31/10 para conhecer as soluções inovadoras, as boas práticas e a ações desenvolvidas na área de tecnologia da informação.
03/11/2023 | Ouvidoria das Mulheres
A Ouvidoria das Mulheres do CNMP discutiu na quarta-feira, 1º de novembro, em conjunto com Embaixada da Espanha no Brasil, políticas públicas para o combate à violência contra as mulheres.
ARTIGOS, COMENTÁRIOS E PONTOS DE VISTA
LEGISLAÇÃO E AFINS
LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS
LEIS ORDINÁRIAS FEDERAIS
|
Nº da Lei |
Ementa |
|
|
Lei nº 14.722, de 8.11.2023 Publicada no DOU de 9 .11.2023 |
Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos . |
|
|
Lei nº 14.721, de 8.11.2023 Publicada no DOU de 9 .11.2023 |
Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério . |
|
|
Lei nº 14.720, de 7.11.2023 Publicada no DOU de 8 .11.2023 |
Reconhece o forró como manifestação da cultura nacional . |
|
|
Lei nº 14.719, de 1º.11.2023 Publicada no DOU de 3 .11.2023 |
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 . |
|
|
Lei nº 14.718, de 1º.11.2023 Publicada no DOU de 3 .11.2023 |
Erige em monumento nacional a Rota do Café. |
|
Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br