DESTAQUE DE NOTÍCIAS

STF

STF derruba norma do RJ que obriga matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares

Declarada inconstitucional pela Corte, a regra valeria enquanto durasse o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga os estabelecimentos particulares de ensino superior a renovarem a matrícula de alunos inadimplentes e veda a cobrança de multas, juros e correção monetária nas mensalidades com atraso de até 30 dias após o vencimento, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. Por unanimidade, o colegiado, na sessão virtual concluída em 5/8, julgou procedentes os pedidos formulados nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7104 e 7179.

Plenário restabelece condenação do senador Acir Gurgacz

Em sessão virtual extraordinária, maioria da Corte não referendou medida cautelar que suspendera os efeitos da condenação imposta pela Primeira Turma.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) não referendou a medida liminar concedida pelo ministro Nunes Marques, que havia suspendido os efeitos da condenação do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), pela Primeira Turma do STF, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial. A decisão se deu na sessão virtual extraordinária finalizada em 12/8, no exame da Revisão Criminal (RvC) 5487.

ICMS: Alerj pede abatimento de dívida do RJ com a União para compensar perdas

O Legislativo estadual alega que a mudança na lei ocorreu dois dias depois do acordo entre o RJ e a União para pagamento da dívida pública, que não previu as perdas.

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para garantir ao estado a compensação de perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços de combustíveis, comunicação, energia e transporte coletivo, em decorrência de mudanças na legislação tributária. Segundo a Alerj, o objetivo de ajuizar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1000, distribuída à ministra Cármen Lúcia, é tentar evitar prejuízos na arrecadação fiscal do estado e o comprometimento da prestação de serviços públicos.

STF reitera inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam porte de armas para procuradores

O entendimento é de que a competência privativa para legislar sobre a matéria é da União.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas do Tocantins e de Mato Grosso do Sul que autorizavam o porte de arma para membros da Procuradoria-Geral daqueles estados. Na sessão virtual encerrada em 5/8, o colegiado julgou procedente o pedido formulado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, respectivamente, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6974 e 6980. Em ambos os casos, a decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso.

Rede questiona norma que regulamenta participação na concorrência de sobras eleitorais

Para o partido, as mudanças instituem uma espécie de cláusula de barreira.

O partido Rede Sustentabilidade questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de alterações promovidas no Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) que, a seu ver, instituíram uma espécie de cláusula de barreira para a disputa das sobras eleitorais (vagas não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional). A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7228, distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.

STF derruba exigência de lei mineira para isenção de IPVA em transporte escolar

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, não há justificativa razoável para condicionar a concessão do benefício à necessidade de filiação a entidades associativas.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional condição imposta por lei de Minas Gerais para conceder isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a veículos utilizados para o serviço de transporte escolar que não seja contratado por prefeitura: ser filiado a cooperativa ou sindicato. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5268, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Cármen Lúcia rejeita ação contra vedação de ingresso de guardas municipais na OAB

Segundo a ministra, a controvérsia não envolve normas constitucionais.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 978, em que a Rede Sustentabilidade questionava a prática da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de rejeitar a inscrição de guardas municipais na advocacia. Entre outros pontos, a ministra observou que o partido não apresentou prova de ofensa a preceito fundamental, requisito para ajuizamento de ADPF.

STF confirma invalidade de aumento da contribuição previdenciária de transportadores autônomos

O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a inconstitucionalidade de normas que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração de trabalhadores autônomos em fretes, carretos e transporte de passageiros. A decisão, unânime, foi no Recurso Extraordinário (RE) 1381261, com repercussão geral (Tema 1.223).

STF amplia prazo para Minas Gerais regularizar contratos temporários no ensino público

A ampliação levou em conta a possibilidade de prejuízo para os alunos, com a repentina descontinuidade do serviço público de ensino estadual.

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em 24 meses o prazo para que o Estado de Minas Gerais adote as medidas necessárias para cumprir a decisão da Corte que invalidou a legislação estadual que permitia a convocação temporária de profissionais, sem vínculo com a administração pública, para funções de magistério na educação básica e superior do estado na ausência do titular do cargo ou no caso de vacância. Na sessão virtual finalizada em 15/08, a Corte acolheu parcialmente pedido do governador, Romeu Zema, para estender o prazo.

Lewandowski rejeita ação contra prazo prescricional para cobrança de vale-pedágio de donos de carga

Segundo o ministro, a jurisprudência do STF veda o controle abstrato de constitucionalidade por violação indireta.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem exame de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7136, em que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes e Logística (CNTTL) questionava o prazo de 12 meses de prescrição para cobrança de reparação em caso de descumprimento do pagamento do vale-pedágio pelo dono da carga. Segundo o ministro, a pretensão da confederação exigiria, num primeiro momento, a análise da norma questionada e das regras gerais de prescrição previstas no Código Civil para, posteriormente, aferir se houve afronta a dispositivos constitucionais.

OAB alega defasagem da alíquota adicional de IRPJ sobre lucro que exceder R$ 20 mil por mês

Norma que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% é de 1996.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de lei que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% sobre o Imposto de Renda das pessoas jurídicas (IRPJ) aderentes ao lucro real que excederem a apuração mensal de R$ 20 mil. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7221 foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que, em razão da relevância da matéria, decidiu levá-la a exame diretamente pelo Plenário e requisitou informações aos órgãos e às autoridades pertinentes.

STF valida necessidade de autorização judicial para investigação de autoridades em Goiás

Pedido da Adepol foi julgado improcedente pela maioria em sessão virtual do Plenário.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a validade de regra da Constituição do Estado de Goiás que condiciona a abertura de investigação criminal contra autoridades à prévia autorização do Tribunal de Justiça local (TJ-GO). Por maioria dos votos, na sessão virtual encerrada em 15/8, o Plenário julgou improcedente o pedido apresentado pela Associação dos Delegados da Polícia do Brasil (Adepol) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6732.

STJ

Suspensas decisões que obrigavam a União a pagar R$ 720 milhões adicionais à UTE Uruguaiana

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu nesta segunda-feira (15) os efeitos de duas decisões da Justiça Federal da 1ª Região que impunham à União o pagamento adicional de cerca de R$ 720 milhões à Âmbar Uruguaiana Energia S/A, responsável pela Usina Termelétrica Uruguaiana (UTE Uruguaiana), pela entrega de energia ao Sistema Interligado Nacional (SIN) nos meses de novembro e dezembro de 2021. A suspensão vale até o trânsito em julgado do processo principal.

Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca

É competência do juízo da execução decidir sobre a penhora de imóveis situados fora da respectiva comarca, cujas certidões de matrícula tenham sido apresentadas nos autos. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) segundo o qual, na hipótese de bens sujeitos a registro público, não há necessidade de carta precatória, ainda que se situem fora da comarca da execução.

Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a falta de citação ou de intimação da parte interessada, para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado em ação cautelar de arresto, após o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo entre as partes, é vício transrescisório, que autoriza o acolhimento da exceção de pré-executividade.

Terceira Seção veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.139), estabeleceu a tese de que é vedada a utilização de inquéritos ou ações penais em curso para impedir a aplicação da redução de pena pela configuração do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006).

Execução de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos pela associação autora é sujeita a condições

A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilitação de beneficiários ou o número destes for incompatível com a gravidade do dano, nos termos do artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

TST

Gestante demitida ao fim de contrato de experiência consegue indenização relativa à estabilidade

Para a 6ª Turma, o contrato de experiência é, em essência, por tempo indeterminado

16/08/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Magazine Torra Torra Ltda., de São Paulo (SP), ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade gestante a uma promotora de vendas que engravidou durante o contrato de experiência. A Turma seguiu o entendimento de que a garantia da estabilidade visa, principalmente, à proteção do bebê.

TCU

Seção das Sessões

TCU responde consulta da Defensoria Pública sobre a possibilidade de pagamento de gratificação sem previsão legal.

Por Secom TCU 17/08/2022

Na sessão Plenária do dia 10 de agosto, o Tribunal de Contas da União apreciou consulta formulada pelo Defensor Público-Geral relacionada à remuneração do encargo de chefia das unidades da Defensoria Pública da União (DPU), com o objetivo de suprir lacuna legislativa.

Segundo o consulente, a lei de regência da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/1994) prevê que os órgãos de atuação da DPU, em âmbito subnacional, são dirigidos por um defensor público-chefe, com diversas funções de coordenação (art. 15, parágrafo único) e correspondentes responsabilidades pelos atos de gestão; todavia, a lei não trata da remuneração para o exercício desse encargo.

CNMP

CNMP recomenda que MPs incentivem a gravação de atos instrutórios em procedimentos administrativos

Na segunda-feira, 15 de agosto, o Conselho Nacional do Ministério Público publicou recomendação para que o Ministério Público brasileiro adote medidas que incentivem a gravação de atos instrutórios nos procedimentos administrativos em curso na…

16/08/2022 | Norma

CNJ

Corregedorias têm até 20 de agosto para atestar o uso exclusivo do PJeCor

17 de agosto de 2022 11:17

As corregedorias locais têm até o dia 20 de agosto para atestar que somente a plataforma PJeCor está habilitada a receber e tramitar procedimentos de

NOTÍCIAS

STF

STF derruba norma do RJ que obriga matrícula de alunos inadimplentes em universidades particulares

Declarada inconstitucional pela Corte, a regra valeria enquanto durasse o estado de calamidade pública decorrente da pandemia.

As ações foram ajuizadas, respectivamente, pela Associação Nacional das Universidades de Ensino e pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra dispositivo da Lei estadual 8.915/2020.

Em voto que conduziu o julgamento, o ministro Edson Fachin (relator) destacou que a lei estadual regula matéria obrigacional e contratual, pertencente ao ramo do direito civil, e que o Tribunal tem jurisprudência consolidada de que essas matérias só podem ser regidas por normas federais (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Apesar de ter posição contrária sobre o tema, manifestada no julgamento de ações contra leis semelhantes de outros estados, Fachin explicou que, em respeito ao princípio da colegialidade, aplicou ao caso o entendimento fixado pela maioria da Corte.

AR/AD//CF Processo relacionado: ADI 7104 Processo relacionado: ADI 7179 15/08/2022 15h22

Plenário restabelece condenação do senador Acir Gurgacz

Em sessão virtual extraordinária, maioria da Corte não referendou medida cautelar que suspendera os efeitos da condenação imposta pela Primeira Turma.

Em 2018, no julgamento da Ação Penal (AP) 935, a Primeira Turma, condenou o parlamentar a quatro anos e seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no artigo 20 da Lei dos Crimes de Colarinho Branco (Lei 7.492/1986). De acordo com a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), entre 2003 e 2004, Gurgacz havia obtido financiamento do Banco da Amazônia para renovar a frota de ônibus da Eucatur, cuja filial em Ji-Paraná era gerida por ele. Em vez de veículos novos, foram adquiridos chassis com 11 anos de uso, retificados para receber as carrocerias.

Liminar

Em 5/8, o ministro Nunes Marques havia deferido a liminar para suspender os efeitos da condenação. Ele é relator da revisão criminal em que a defesa do congressista alega, entre outros pontos, que a dosimetria da pena não havia considerado a repactuação, firmada antes do oferecimento da denúncia, do valor referente ao contrato (R$ 1,5 milhão).

Dosimetria

Em seu voto no Plenário Virtual, o ministro reiterou seu entendimento de que houve contrariedade às normas sobre dosimetria. Outro ponto considerado pelo relator foi a ausência de prejuízo para a instituição financeira após a repactuação, circunstância atenuante da pena.

Divergência

Prevaleceu, contudo, a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. A seu ver, não estão presentes no caso os requisitos da plausibilidade jurídica do pedido e do perigo da demora que justifiquem a concessão de medida cautelar.

Ele lembrou que o senador já havia apresentado outras quatro revisões criminais após sua condenação, e todas foram negadas pelo STF. A RvC 5475, em que a defesa também questionava a dosimetria da pena, foi rejeitada pelo Plenário em dezembro de 2019, mantendo-se a pena imposta pela Primeira Turma. Dessa forma, não se configura a plausibilidade jurídica do pedido.

Em relação ao perigo da demora, decorrente da suspensão dos efeitos da condenação para poder se candidatar a cargo eletivo, o ministro Alexandre frisou que não há nenhum risco de dano irreparável de se analisar a quinta revisão criminal proposta por Gurgacz, em especial quando seus argumentos já foram, de uma forma ou de outra, analisados pelo Plenário.

Resultado

Acompanharam a divergência os ministros Luiz Fux (presidente do STF), Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Seguiram o relator, pela manutenção da medida liminar, os ministros Ricardo Lewandowski e André Mendonça.

RP/CR//CF 15/08/2022 15h30

6/11/2019 – Plenário rejeita novo pedido do senador Acir Gurgacz contra condenação imposta pela 1ª Turma

27/2/2018 – Senador Acir Gurgacz é condenado por desvio de finalidade na aplicação de financiamento

ICMS: Alerj pede abatimento de dívida do RJ com a União para compensar perdas

O Legislativo estadual alega que a mudança na lei ocorreu dois dias depois do acordo entre o RJ e a União para pagamento da dívida pública, que não previu as perdas.

Homologação do acordo

A Lei Complementar 194/2022, promulgada em junho, altera legislação anterior, como o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) e a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996 para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.

O Legislativo estadual sustenta, na ação, que a nova lei entrou em vigor dois dias depois da homologação, pelo STF, do acordo firmado entre o RJ e a União sobre o pagamento da dívida pública fluminense e o ingresso do estado no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), firmado no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3457. A conciliação permitiu ao estado um prazo extra de 240 meses para pagar sua dívida de forma parcelada.

Federalismo

Contudo, segundo a Alerj, o acordo não previu as perdas de arrecadação que surgiriam dois dias depois, com a edição da LC 194/2022. Por isso, pede que o STF garanta que as perdas de receita do ICMS sobre os setores essenciais sejam abatidas das parcelas a vencer. “O federalismo de cooperação não permite que um ente da Federação retire com uma mão aquilo que, no dia anterior, deu, mediante acordo, com a outra”, argumenta.

AR/CR//CF 15/08/2022 15h55

STF reitera inconstitucionalidade de normas estaduais que autorizavam porte de armas para procuradores

O entendimento é de que a competência privativa para legislar sobre a matéria é da União.

Material bélico

Segundo o relator, o Supremo tem jurisprudência pacífica no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade de leis estaduais que versem sobre material bélico, pois o artigo 22, inciso XXI, da Constituição Federal, é claro ao estabelecer a competência privativa da União para legislar sobre esse tipo de produto, gênero do qual as armas fazem parte.

Além disso, com base na competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, foi editado o Estatuto de Desarmamento (Lei 10.826/2003). De acordo com o ministro, o artigo 6º do estatuto lista as categorias excepcionadas da regra geral que proíbe o porte de armas em todo o território nacional, e, entre elas, não estão os procuradores dos estados. “Normas que versam sobre armamento são de interesse geral, porquanto impactam a segurança de toda a sociedade e não se limitam às fronteiras dos estados”, ressaltou.

Normas

No caso do Tocantins, o Plenário derrubou o artigo 40, inciso V, da Lei Complementar estadual 20/1999. Quanto a Mato Grosso do Sul, foi declarada a inconstitucionalidade da expressão “o porte de arma”, contida no artigo 101, inciso II, da Lei Complementar estadual 95/2001.

RR/AD//CF Processo relacionado: ADI 6974 Processo relacionado: ADI 6980 15/08/2022 20h00

Rede questiona norma que regulamenta participação na concorrência de sobras eleitorais

Para o partido, as mudanças instituem uma espécie de cláusula de barreira.

Disfunções

A Lei 14.211/2021 prevê que somente poderão concorrer às sobras partidos que tenham obtido pelo menos 80% do quociente eleitoral e os candidatos que tenham obtido votos em número igual ou superior a 20% desse quociente, conhecida como regra dos 80-20. Segundo a Rede, as alterações afrontam a Constituição Federal, que dispõe taxativamente sobre a existência de sistema eleitoral proporcional para a eleição de deputados federais, regra aplicável, também, aos deputados estaduais e distritais e aos vereadores.

O partido sustenta que, em 2022, ocorrerão as primeiras eleições com barreira e sem coligações, “o que pode significar o início do fim, por vias inconstitucionais, do sistema eleitoral proporcional, com reais e efetivas disfunções de inúmeras ordens”. As mudanças, para a Rede, parecem conduzir a uma espécie de “distritão à força”, pois o sistema só poderia ser implementado por meio de emenda à Constituição e, em 2021, foi rejeitado pela Câmara dos Deputados.

EC/AS//CF 15/08/2022 20h49

STF derruba exigência de lei mineira para isenção de IPVA em transporte escolar

Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, não há justificativa razoável para condicionar a concessão do benefício à necessidade de filiação a entidades associativas.

O dispositivo questionado é o artigo 3º, inciso XVII, da Lei estadual 14.937/2003, com a redação dada pela Lei 18.726/2010. Na ação, a PGR sustentava, entre outros pontos, que, ao coagir a filiação, a norma feria a liberdade de associação e a liberdade sindical.

Tratamentos diferentes

Em seu voto pela procedência do pedido, o ministro Dias Toffoli explicou que, em relação a proprietário não filiado a entidade associativa, a norma só confere o benefício caso o serviço seja contratado por prefeitura. A seu ver, não há justificativa razoável para conferir tratamentos diferentes a proprietários de veículos que prestam o mesmo serviço.

Política pública

Para o relator, a discriminação não tem nenhuma conexão com os objetivos da política pública envolvida na isenção, que são o de baratear e melhorar o transporte escolar e impulsionar o acesso à educação. “Ao condicionar a benesse fiscal à necessidade de filiação do profissional autônomo a entidades associativas, o legislador estadual promoveu a política pública de maneira deficiente, deixando de fora – sem motivo razoável – aqueles profissionais autônomos não vinculados a tais entidades”, destacou.

Constrangimento indireto

Ele também considerou que a condição imposta pela lei estadual configura meio indireto para constranger o proprietário de veículo a se filiar a cooperativa ou a sindicato. Por fim, explicou que a declaração de inconstitucionalidade se restringe à condição prevista na lei, de forma a tornar o texto mais genérico, possibilitando a isenção, inclusive, no caso de contratação por prefeitura.

Seguiram o relator, formando a maioria, a ministra Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e André Mendonça.

Alternativa

O ministro Alexandre de Moraes abriu divergência ao votar pela improcedência do pedido. Em seu entendimento, a lei questionada não impôs tratamento diferenciado, na medida em que a referência à filiação a sindicatos ou cooperativas é prevista como alternativa à contratação direta do motorista pela prefeitura, não como exigência. Esse voto, vencido, foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelo ministro Luiz Fux (presidente).

O julgamento se deu na sessão virtual finalizada em 5/8.

VP/AD//CF Processo relacionado: ADI 5268 16/08/2022 16h00

Cármen Lúcia rejeita ação contra vedação de ingresso de guardas municipais na OAB

Segundo a ministra, a controvérsia não envolve normas constitucionais.

Na ação, a Rede pedia a não aplicação, aos guardas municipais, de norma do Estatuto da Advocacia que considera incompatível o exercício da profissão por ocupantes de cargos ou funções vinculadas, direta ou indiretamente, à atividade policial (artigo 28, inciso V, da Lei 8.096/1994). O argumento era o de que as funções da guarda, como a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não podem ser equiparadas, nem mesmo de forma indireta, à atividade policial.

Ofensa indireta

Cármen Lúcia ressaltou que o STF tem posição tranquila de não ser possível o controle abstrato da constitucionalidade de normas quando, para a solução da questão, seja indispensável o exame prévio de normas jurídicas infraconstitucionais ou a análise de matéria de fato.

Para a ministra, a possibilidade de inscrição de guarda municipal na OAB para o exercício da advocacia é uma questão de legalidade, ou seja, relativa à interpretação de normas infraconstitucionais, e eventual ofensa à Constituição, caso haja, seria indireta. Para examinar a questão, é necessário analisar o ato da OAB e a vedação a certas profissões no Estatuto da Advocacia e na lei que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Lei 13.675/2018).

Outro aspecto apontado pela ministra é o de que eventual interpretação da norma no sentido pretendido pelo partido resultaria na alteração de uma norma em vigor há 28 anos, o que também é contrário à posição do STF, pois esse papel cabe ao Legislativo.

Leia a íntegra da decisão.

PR/CR//CF Processo relacionado: ADPF 978 16/08/2022 16h22

STF confirma invalidade de aumento da contribuição previdenciária de transportadores autônomos

O Plenário reafirmou seu entendimento sobre o tema em recurso com repercussão geral.

Legalidade tributária

O recurso foi interposto por uma empresa do ramo de transporte e logística contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, contrariando a jurisprudência do Supremo, havia reconhecido a legalidade do Decreto 3.048/1999 e da Portaria 1.135/2001 do então Ministério da Previdência e Assistência Social.

O argumento era de que o Supremo, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476, já havia analisado a matéria e reconhecido a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária e a ilegalidade da portaria, mas o STJ deixou de aplicar esse entendimento por não ter força vinculante.

Jurisprudência

Em seu voto, o relator do RE, ministro Dias Toffoli, observou que de acordo com a redação da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), vigente na época da edição do decreto e da portaria, a contribuição social a cargo da empresa seria de 20% sobre a remuneração paga ou creditada aos transportadores autônomos.

As normas, no entanto, alteraram a base de cálculo ao estipular que, no lugar da remuneração efetivamente paga, fosse considerado o resultado de um percentual (de 11,71% ou de 20%) incidente sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. No julgamento do RMS 25476, o Plenário considerou, então, que a portaria alterara a base de cálculo do tributo prevista em lei, em violação ao princípio da legalidade.

O Plenário acompanhou o voto do relator para cassar a decisão do STJ e restabelecer a do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que reconhecia a inconstitucionalidade das normas e restabelecia a disciplina da Lei 8.212/1991.

Tese

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “São inconstitucionais o Decreto nº 3.048/99 e a Portaria MPAS nº 1.135/01 no que alteraram a base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos, devendo o reconhecimento da inconstitucionalidade observar os princípios da congruência e da devolutividade”.

SP/AS//CF Processo relacionado: RE 1381261 16/08/2022 18h44

STF amplia prazo para Minas Gerais regularizar contratos temporários no ensino público

A ampliação levou em conta a possibilidade de prejuízo para os alunos, com a repentina descontinuidade do serviço público de ensino estadual.

A ampliação permitirá que os atuais contratos firmados com base nas Leis estaduais 7.109/1977 e 9.381/1986 sejam preservados por 24 meses, a contar da conclusão do julgamento de mérito, e que o estado utilize as normas para firmar contratos temporários necessários para manter a regularidade do ensino público, desde que sua vigência não supere o prazo máximo estabelecido pelo STF.

Em maio deste ano, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 915, o STF havia fixado o prazo de 12 meses para a adequação. Em embargos de declaração, Zema alegava contradição e omissão em pontos do acórdão e pedia que o prazo fosse de cinco anos.

Melhor interesse dos alunos

Em voto condutor do julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) afirmou que as razões do julgado ficaram “absolutamente claras” no julgamento do mérito da ADPF, e a mera discordância com o que foi decidido não autoriza a interposição de embargos de declaração.

No entanto, ele considerou que o prazo inicial fixado pelo Plenário poderia criar embaraços ao regular ensino público no estado. Números apresentados pelo governo mineiro, a título de exemplificação, demonstram que, entre 15/5 e 1º/6 deste ano, os afastamentos por licença para tratamento de saúde exigiram 4.596 contratações (70,1%), casos de gestação, maternidade e paternidade ocasionaram 451 contratações (6,9%), e as demais substituições (férias-prêmio, substituição de cargos, etc.) resultaram em 1.508 contratações (23%).

Para Lewandowski, a ampliação do prazo para 24 meses é necessária diante desta realidade e do melhor interesse dos alunos, que poderiam ser prejudicados pela repentina descontinuidade do serviço público de ensino estadual, assim como as limitações que o período eleitoral impõe à nomeação, à contratação ou, de qualquer forma, à admissão de servidor público. “Trata-se de medida que irá atenuar a declaração de invalidade, adequando-a às situações concretas e a outros princípios jurídicos, além de servir como mecanismo de garantia da autoridade da Carta da República”, concluiu.

VP/AD//CF Processo relacionado: ADPF 915 16/08/2022 20h04

25/5/2022 – Leis de MG que permitiam convocação temporária de professores sem concurso são inválidas, decide STF

Lewandowski rejeita ação contra prazo prescricional para cobrança de vale-pedágio de donos de carga

Segundo o ministro, a jurisprudência do STF veda o controle abstrato de constitucionalidade por violação indireta.

Prescrição

A Lei 10.209/2001 atribuiu ao dono da carga a responsabilidade pelo pagamento antecipado do pedágio. Caso a norma seja descumprida, há previsão de multa administrativa, que varia de R$ 550 a R$ 10.500, e indenização equivalente a duas vezes o valor do frete, a ser paga pelo embarcador ao transportador. A Lei 14.229/2021, no entanto, alterou o artigo 8° da lei anterior e inseriu o prazo prescricional de 12 meses para a cobrança das penas de multa e indenização, contado da realização do transporte.

Na ação, a CNTTL argumentava que o prazo previsto no Código Civil para cobrança de indenizações, como a reparação civil, é de três anos, e não poderia ser alterado em prejuízo de determinada categoria.

De acordo com o relator, eventual afronta à Constituição seria reflexa ou indireta, uma vez que é indispensável, para a resolução da questão, o exame prévio do conteúdo de outras normas infraconstitucionais. Ao rejeitar a ação, Lewandowski salientou que, segundo o posicionamento do STF, não cabe controle abstrato de constitucionalidade por violação de norma infraconstitucional interposta, sem ocorrência de ofensa direta à Constituição Federal.

Leia a íntegra da decisão.

VP/CR//CF Processo relacionado: ADI 7136 17/08/2022 15h34

OAB alega defasagem da alíquota adicional de IRPJ sobre lucro que exceder R$ 20 mil por mês

Norma que prevê a incidência da alíquota adicional de 10% é de 1996.

A entidade argumenta que o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei de 9.430/1996, em harmonia com o princípio da capacidade contributiva, foi editado com o objetivo de proporcionar uma sociedade mais justa no que se refere à arrecadação tributária, ou seja, paga mais quem pode mais ou quem aufere mais renda.

Para a OAB, esse valor era razoável para os parâmetros da época. Contudo, passados 26 anos, está defasado, pois não sofreu nenhuma correção monetária. De acordo com a Ordem, o legislador, ao definir a parcela mensal de R$ 20 mil em 1996, pretendia um determinado impacto financeiro nos contribuintes, que só poderá ser garantido atualmente se essa parcela se atualizar monetariamente na progressão dos anos que se passaram.

Na avaliação do autor da ação, a aplicação literal da norma viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da capacidade contributiva e do não confisco, tendo em vista a corrosão da moeda em 376% do valor fixado inicialmente, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Com esses argumentos, requer que seja fixado o entendimento de que o adicional de 10% do Imposto de Renda deve incidir sobre parcela da base de cálculo apurada mensalmente da pessoa jurídica, sujeita a tributação com base no lucro real que exceder o valor de R$ 20 mil corrigido com a inflação, isto é, com a aplicação do índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

SP/AS//CF Processo relacionado: ADI 7221 17/08/2022 16h18

STF valida necessidade de autorização judicial para investigação de autoridades em Goiás

Pedido da Adepol foi julgado improcedente pela maioria em sessão virtual do Plenário.

Supervisão judicial

O relator, ministro Dias Toffoli, em voto que prevaleceu no julgamento, explicou que o Supremo, ao analisar a matéria na ADI 7083, firmou entendimento de que a razão jurídica que justifica a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com foro no STF se aplica, também, às autoridades com foro em outros tribunais. No julgado, a Corte assentou que o foro por prerrogativa de função é uma das garantias asseguradas a agentes públicos para que possam executar suas atividades fielmente e com impessoalidade.

Ele lembrou que, há muito tempo, a competência originária do Supremo se consolidou no sentido de que a supervisão judicial deve ser desempenhada durante toda a tramitação das investigações, desde a abertura dos procedimentos até o eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público. “Essa mesma interpretação tem sido aplicada nos casos de investigações envolvendo autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau”, observou.

Placar

Toffoli constatou que o dispositivo em questão (artigo 46, parágrafo único, da Constituição goiana), inserido pela Emenda Constitucional (EC) 186/2020, não apresenta inconstitucionalidade. Seu voto foi seguido pelas ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Ficaram vencidos o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, que votaram pela parcial procedência da ADI para dar interpretação conforme a Constituição ao dispositivo questionado.

EC/AD//CF Processo relacionado: ADI 6732 17/08/2022 17h15

STJ

Suspensas decisões que obrigavam a União a pagar R$ 720 milhões adicionais à UTE Uruguaiana

Segundo a União, as decisões – uma, cautelar, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em pedido de suspensão de liminar; outra, a sentença da 6ª Vara Federal Cível do Distrito Federal – resultam em um acréscimo de 4.000% no valor originalmente previsto em contrato, de cerca R$ 15,5 milhões para R$ 755,3 milhões, mas há controvérsia sobre o montante efetivamente devido à Âmbar.

Para o ministro Humberto Martins, além de indevida interferência do Judiciário sobre as políticas energéticas e a gestão do setor pela administração pública, as decisões trazem risco de graves impactos no setor elétrico, com potenciais prejuízos aos consumidores.

“Percebe-se que está caracterizado o perigo da demora inverso, o que pode trazer prejuízos irreversíveis em razão do comprometimento do modelo estabelecido de redução dos impactos do cenário hidrológico, de modo a manter o suprimento de energia elétrica”, avaliou o presidente do tribunal. Ele observou ainda que as decisões podem causar um “impacto sistêmico para todo o setor elétrico do país, prejudicando, ao final, todos os consumidores de tal serviço público”.

Após falhas no fornecimento, União cancelou entregas de energia

Na ação que deu origem à suspensão de liminar e de sentença, a Âmbar alegou que foi aceita para gerar energia termelétrica para atender o Sistema Interligado Nacional nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2021, mas que passou a enfrentar uma série de problemas na aquisição de gás natural, o que resultou no cancelamento, pela União – e sem que a empresa tivesse culpa –, das entregas futuras de novembro e dezembro, devido à insuficiência da energia gerada em outubro.

Em decisão cautelar, o juiz de primeiro grau determinou que a União e o Operador Nacional do Sistema (ONS) assegurassem o recebimento de todas as entregas de energia gerada pela Âmbar relativas aos meses de novembro e dezembro de 2021, inclusive com a contrapartida econômica à UTE.

Após julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o juiz de primeira instância confirmou a liminar e condenou a União e o ONS ao pagamento dos valores à empresa.

Executivo deve estabelecer diretrizes para oferta de energia elétrica

Humberto Martins apontou que, no caso dos autos, está configurada a lesão à ordem pública, tendo em vista que o Judiciário, ao adentrar na esfera administrativa, substituiu indevidamente o Executivo nas diretrizes para a oferta adicional de energia elétrica.

Segundo ele, as decisões judiciais questionadas desconsideram a presunção de legalidade do ato administrativo, o impacto financeiro para os usuários e o possível efeito multiplicador, capaz de trazer risco para todo o sistema.

Humberto Martins disse que não se pode desconsiderar o longo caminho percorrido pela administração pública – a qual possui expertise no setor energético – até chegar ao modelo adotado, sob pena de causar embaraço ao exercício da atividade administrativa e de provocar desequilíbrio sistêmico no setor.

“A administração pública, no caso em tela, de acordo com os ditames legais, instituiu política de enfrentamento à escassez hidrológica visando a regularidade no fornecimento de energia elétrica para os consumidores brasileiros, e essa prerrogativa estatal não pode ser, em nenhuma hipótese, violada, pois configura característica essencial da premissa que informa o regime jurídico da administração pública, que é a supremacia do interesse público sobre o interesse privado”, concluiu o ministro.

Leia a decisão na SLS 3.152.

SLS 3152 DECISÃO 15/08/2022 20:45

Cabe ao juízo da execução decidir sobre penhora de imóvel localizado em outra comarca

A controvérsia teve origem em ação de execução hipotecária ajuizada por uma empresa de bebidas contra uma construtora, objetivando a excussão de três imóveis hipotecados, situados em comarcas distintas.

O juízo de primeiro grau determinou a penhora dos imóveis por termo nos autos, para posterior alienação em leilão público eletrônico. O TJSP negou provimento à apelação da construtora.

No recurso especial apresentado ao STJ, a construtora alegou violação do artigo 845, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015), afirmando que, se havia bens situados fora da comarca da execução, seria necessária a expedição de carta precatória para penhora, avaliação e alienação.

Bens em local diverso do foro do processo

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência do STJ está alinhada ao que prevê o artigo 845, parágrafo 2º, do CPC/2015: se os bens estiverem situados em local diverso do foro do processo, a execução será feita por carta precatória, sendo o juízo deprecado competente para decidir sobre penhora, avaliação e alienação (CC 165.347).

Porém, ressalvou a ministra, conforme expressamente prevê o próprio parágrafo 2º do artigo 845, a execução por carta acontecerá somente quando não for possível realizar a penhora na forma prevista pelo parágrafo 1º do mesmo artigo do CPC/2015.

A magistrada esclareceu que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 845, independentemente do local em que estiverem situados os bens, a penhora será realizada por termo nos autos quando se tratar de imóveis ou veículos e for apresentada a certidão da matrícula do imóvel ou a certidão que ateste a existência do veículo.

“Nessa hipótese, a competência para decidir sobre penhora, avaliação e alienação dos imóveis ou veículos será do próprio juízo da execução, sendo desnecessária a expedição de carta precatória na forma do artigo 845, parágrafo 2º, do CPC/2015, que se aplica apenas quando não for possível a realização da penhora nos termos do parágrafo 1º do mesmo dispositivo”, afirmou.

Leia o acórdão no REsp 1.997.723.

REsp 1997723 DECISÃO 16/08/2022 07:00

Falta de citação do interessado em arbitramento de honorários na fase executória autoriza exceção de pré-executividade

A decisão teve origem em pedido de cumprimento provisório de sentença contra uma empresa, em ação cautelar de arresto – extinta por transação entre as partes –, em que se acolheu pedido incidental de arbitramento de honorários advocatícios.

Em exceção de pré-executividade, a companhia sustentou que tal pedido só poderia ter sido acolhido em ação autônoma específica, com sua devida citação – argumento que não foi aceito pelo juízo de primeira instância, o qual condenou a empresa a pagar mais de R$ 13 milhões a título de verba honorária.

Em apelação, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) reconheceu a ocorrência do vício apontado pela empresa. Porém, consignou que o processo não correu à revelia, tendo a executada se manifestado, sem sucesso, durante toda a tramitação, o que afastaria a natureza transrescisória do vício.

Manifestação da executada após a condenação não pressupõe existência de contraditório

O relator do recurso no STJ, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que a manifestação da empresa após a sentença que arbitrou honorários em favor dos autores do pedido de cumprimento provisório não supre a necessidade de se estabelecer o contraditório em momento anterior à formação do título judicial que a condenou a pagar vultosa quantia – o que evidencia a existência de vício transrescisório, passível de ser alegado em exceção de pré-executividade.

“A falta de citação figura entre os exemplos clássicos de nulidade da sentença, que, por conter vício transrescisório, jamais transita em julgado, constituindo a ação anulatória (querella nullitatis) a via mais comumente utilizada para o reconhecimento dessa nulidade, não obstante seja possível a provocação do juízo por diversos outros meios”, disse o magistrado.

Segundo Cueva, não se pode afirmar que a companhia já era parte no processo em que foi formulado o pedido de arbitramento de honorários, pois ela não foi previamente intimada para responder a essa pretensão específica – formulada após o trânsito em julgado da sentença homologatória de acordo –, mas tão somente após a constituição do título que se pretendia executar.

“O posterior ajuizamento de ação anulatória também não pode ser encarado como aceitação tácita da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por se tratar de simples ato preventivo para a hipótese de não ser acolhida a pretensão recursal”, observou o ministro.

Com esses entendimentos, o colegiado aceitou a exceção de pré-executividade, declarou nula a sentença em execução e extinguiu o respectivo pedido de cumprimento, condenando a parte exequente a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor pretendido com a ação executiva.

Leia o acórdão do REsp 1.993.898.

REsp 1993898 DECISÃO 16/08/2022 08:15

Terceira Seção veda uso de inquéritos e ações em curso para impedir aplicação do tráfico privilegiado

De acordo com o dispositivo da Lei de Drogas, as penas previstas no parágrafo 1º do artigo 33 podem ser reduzidas de um sexto a dois terços caso o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades delitivas nem integre organização criminosa.

Confirmando jurisprudência majoritária das turmas criminais do STJ, a seção considerou que, enquanto não houver o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, eventuais ações contra o réu não podem ser consideradas para impedir a redução da pena pelo tráfico privilegiado.

“Todos os requisitos da minorante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 demandam uma afirmação peremptória acerca de fatos, não se prestando a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles”, afirmou a relatora dos recursos analisados, ministra Laurita Vaz.

Redução da pena é direito subjetivo do réu que cumpre os requisitos

A relatora apontou que a aplicação da redução de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 constitui direito subjetivo do acusado, caso estejam presentes os requisitos legais, não sendo possível afastar a sua incidência com base em considerações subjetivas do julgador.

Ainda segundo a ministra, o STJ tem diferenciado o aproveitamento de inquéritos e ações penais em curso no caso de medidas de caráter precário – a exemplo das prisões cautelares, nas quais se admite a utilização desses processos, pois não se exige, em tais situações, a afirmação inequívoca de que o réu seja autor do delito – e na fundamentação de medidas de caráter definitivo, como na imposição de pena.

“Uma vez que a prisão cautelar é provisória, pode ser revertida a qualquer momento no curso do processo e não implica nenhum juízo peremptório acerca da conduta do acusado, não se constata nenhuma violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade na utilização de inquéritos e ações penais em curso para fundamentar a decisão que a decreta”, completou a relatora.

Aplicação de pena exige conjunto probatório mais rigoroso

Por outro lado, na imposição da sanção penal, Laurita Vaz apontou que é preciso um conjunto probatório mais rigoroso do que aquele necessário para as medidas cautelares.

A ministra ressaltou que, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, a afirmação definitiva de que um fato criminoso ocorreu e é imputável a um autor só é possível quando houver o trânsito em julgado da sentença condenatória.

“Até que se alcance esse marco processual, escolhido de maneira soberana e inequívoca pelo constituinte originário, a culpa penal, ou seja, a responsabilidade penal do indivíduo, permanece em estado de litígio, não oferecendo a segurança necessária para ser empregada como elemento na dosimetria da pena”, afirmou, ao lembrar que o mesmo raciocínio foi empregado pelo STJ ao editar a Súmula 444.

Em seu voto, Laurita Vaz comentou que inquéritos e ações penais podem perdurar por anos sem que haja resultado definitivo. Assim, ponderou, a conclusão desses processos poderia ocorrer só após o réu ter cumprido a pena pelo crime de tráfico na qual foi negada a redução – quadro que, potencialmente, traria resultados irreversíveis ao apenado.

Para a magistrada, se há a necessidade de invocar inquéritos e ações penais em curso na tentativa de demonstrar a dedicação criminosa – e, assim, afastar o tráfico privilegiado –, “é porque os demais elementos de prova são insuficientes, sendo necessário formular a ilação de que o acusado ‘não é tão inocente assim’, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico”.

REsp 1977027 REsp 1977180 RECURSO REPETITIVO 17/08/2022 06:50

Execução de sentença coletiva de direitos individuais homogêneos pela associação autora é sujeita a condições

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu a legitimidade de uma associação para propor o cumprimento de sentença em ação civil pública ajuizada por ela.

No processo de conhecimento, a Serasa e a Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (PR) foram condenadas a fornecer gratuitamente o histórico de consultas, entre outras informações, quando da prática do credit scoring – sistema desenvolvido para avaliação do risco na concessão de crédito ao consumidor mediante atribuição de notas, com base em modelos estatísticos e variáveis de decisão.

Em primeiro grau, o juiz determinou o arquivamento da execução movida pela entidade autora, por concluir que caberia a eventuais consumidores interessados ajuizar o cumprimento individual da sentença. A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que determinou o retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento da execução.

Esclarecimentos sobre credit scoring depende de prévio requerimento do consumidor

Relatora do recurso da Serasa, a ministra Nancy Andrighi explicou que os interesses individuais homogêneos podem ser conceituados como aqueles pertencentes a um “grupo, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente oriundos das mesmas circunstâncias de fato”.

A magistrada verificou que, em relação ao credit scoring – cuja legalidade foi reconhecida pela Segunda Seção em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 710) –, eventuais esclarecimentos sobre os critérios utilizados para valorar informações pessoais e atribuir pontuações pressupõem prévio requerimento dos interessados, o que demonstra que tal direito pode não ser do interesse de todos os consumidores, mas apenas daqueles que pretendem obter crédito e estão sujeitos à negativa em razão de sua pontuação.

“O interesse em tais esclarecimentos diz respeito, portanto, a um número determinável de consumidores unidos por um objeto divisível de origem comum, evidenciando o seu caráter de direito individual homogêneo, nos termos do artigo 81, parágrafo único, III, do CDC“, disse a ministra.

Legitimidade subsidiária para liquidação e execução da sentença coletiva

Segundo a relatora, embora o artigo 98 do CDC se refira à execução da sentença coletiva, as particularidades da fase executiva impedem a atuação dos legitimados coletivos na forma de substituição processual, pois o interesse social que autorizaria sua atuação no processo de conhecimento está vinculado ao núcleo de homogeneidade do direito – elemento que não é preponderante na fase executiva.

Por conta disso, esclareceu, o artigo 100 do CDC previu hipótese específica e acidental de tutela dos direitos individuais homogêneos pelos legitimados do rol do artigo 82, que poderão figurar no polo ativo do cumprimento de sentença por meio da denominada recuperação fluida (fluid recovery).

“Conforme a jurisprudência desta corte, a legitimação prevista no artigo 97 do CDC aos sujeitos elencados no artigo 82 do CDC é subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, implementando-se no caso de, passado um ano do trânsito em julgado, não haver habilitação por parte dos beneficiários ou haver em número desproporcional ao prejuízo em questão, nos termos do artigo 100 do CDC”, afirmou.

No caso em análise, a ministra observou que o TJPR decidiu que a associação teria legitimidade para promover o cumprimento de sentença, na qualidade de substituto processual dos direitos individuais homogêneos reconhecidos na ação civil pública. Para ela, contudo, o acórdão violou parcialmente o artigo 100 do CDC, pois não condicionou a legitimidade (subsidiária) da associação às hipóteses previstas no dispositivo.

Leia o acórdão no REsp 1.955.899.

REsp 1955899 DECISÃO 17/08/2022 07:45

TST

Gestante demitida ao fim de contrato de experiência consegue indenização relativa à estabilidade

Para a 6ª Turma, o contrato de experiência é, em essência, por tempo indeterminado

Dispensa

A promotora foi contratada em dezembro de 2019 e demitida em janeiro de 2020. Na reclamação trabalhista, disse que descobriu que estava grávida em fevereiro de 2020 e comunicou o fato à empresa, para verificar a possibilidade de reintegração, porém sem sucesso.

A loja, em sua defesa, negou ter sido comunicada acerca da gravidez, e sustentou que, mesmo se assim não fosse, o desligamento ocorrera ao fim do contrato de experiência, que, a seu ver, era por prazo determinado.

Data da concepção

Para o juízo de 1º grau, a estabilidade gestante é devida mesmo em contrato de experiência, pois prevalece o entendimento de que o direito é adquirido no momento da concepção, independentemente de comunicação do fato ao empregador. De acordo com a sentença, a garantia de emprego visa principalmente resguardar direitos da criança, tratando-se, portanto, de direito irrenunciável.

Termo final

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, contudo, reformou a decisão, por entender que o término do período de experiência não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida em que as partes, ao firmarem o contrato, já estão cientes do seu termo final, ou seja, já sabem a data de sua extinção

Pretensão de tempo indefinido

Segundo o relator do recurso de revista da promotora, ministro Augusto César, o contrato de experiência é, a rigor, um contrato com a pretensão de ser por tempo indefinido, com cláusula alusiva ao período de prova. “Ou seja, estaria vocacionado à vigência por tempo indeterminado, quando celebrado de boa-fé”, explicou.

Por outro lado, o artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem impor nenhuma restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho, “mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro”.

O ministro destacou que a matéria já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que interpretou o sentido e o alcance da garantia de emprego, sendo irrelevante o regime jurídico ou a espécie de contrato de trabalho. Diante desse entendimento, o TST deu nova redação à Súmula 244, no sentido de que, mesmo nas hipóteses de contratos por prazo determinado, a gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no ADCT.

A decisão foi unânime.

(NC/CF) Processo: RR-1001419-65.2020.5.02.0613 Secretaria de Comunicação Social

TCU

Seção das Sessões

TCU responde consulta da Defensoria Pública sobre a possibilidade de pagamento de gratificação sem previsão legal.

Por Secom TCU 17/08/2022

Daí o questionamento quanto ao cabimento do pagamento de gratificação pelo exercício da função de chefia aos defensores públicos que exerçam o encargo, ainda que ausente expressa previsão legal.

O relator, ministro Aroldo Cedraz, acompanhou a conclusão da Sefip acerca da necessidade de lei em sentido estrito para o pagamento de retribuição pelo exercício de função comissionada, não sendo possível suprimir eventual lacuna por meio de ato administrativo, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988.

A respeito, a unidade técnica destacou que a remuneração dos servidores públicos, bem assim o subsídio, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso (CF/1988, art. 37, inc. X, 1ª parte), compreendida aí a retribuição pelo exercício de função de confiança pelo servidor público.

Segundo a Sefip, a necessidade de lei em sentido estrito para a fixação ou alteração da remuneração ou subsídio é regra de difícil transposição, e não haveria de ser diferente – uma vez flexibilizada, poderia desaguar em sérias distorções, ainda que essa flexibilização fosse utilizada pontualmente, para corrigir outra distorção – é dizer, a bem intencionada tentativa de corrigir um problema, como se pretende no caso em tela, acabaria acarretando problemas ainda maiores.

Em suma, acrescentou a unidade técnica, não existe, no ordenamento jurídico pátrio, a possibilidade de extensão administrativa de vantagens pecuniárias não previstas em lei, sendo que nem mesmo o Poder Judiciário teria competência para tanto, a teor do que dispõe da Súmula Vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, litteris: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.

Para o ministro Aroldo Cedraz, qualquer argumentação no sentido de permitir a concessão de vantagem remuneratória via decisão administrativa encontra obstáculo no princípio da reserva absoluta legal, tornando impossível, no âmbito administrativo, o preenchimento de eventual lacuna legal para esse fim.

Ao final, o relator propôs e o Plenário acolheu, por unanimidade, responder ao consulente que se faz necessária lei em sentido estrito para o pagamento de retribuição pelo exercício de função comissionada, não sendo possível, no âmbito administrativo, a colmatação de eventual lacuna quanto ao mister específico, no caso, o encargo previsto no parágrafo único, do art. 15, da Lei Complementar 80/1994, qual seja, o de Defensor Público-Chefe, a teor do disposto no inc. X, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, que reclama lei específica para a fixação e a alteração do sistema remuneratório dos servidores públicos.

Para maiores informações, a coluna recomenda a leitura do Voto condutor do Acórdão 1839/2022 – Plenário.

Serviço

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V Jornada de Direito da Saúde será nesta quinta (18) e sexta-feira (19/8)

17 de agosto de 2022 13:49

Os desafios da judicialização da saúde serão discutidos, nesta quinta (18) e sexta-feira (19/8), na V Jornada de Direito da Saúde. Promovida pelo Conselho Nacional

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Corregedorias têm até 20 de agosto para atestar o uso exclusivo do PJeCor

17 de agosto de 2022 11:17

As corregedorias locais têm até o dia 20 de agosto para atestar que somente a plataforma PJeCor está habilitada a receber e tramitar procedimentos de

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Comitê discute inclusão de pessoas com deficiência no Sistema de Justiça

17 de agosto de 2022 10:33

Ações que assegurem o atendimento dos direitos e garantias e contribuam para ampliar a inclusão de pessoas com deficiência no Sistema de Justiça estiveram no

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e-Revista CNJ: edição especial reúne artigos acadêmicos de mulheres sobre Judiciário

17 de agosto de 2022 08:38

No mês da visibilidade da luta pelo fim da violência contra a mulher, a Revista Eletrônica do Conselho Nacional de Justiça (e-Revista CNJ) apresenta uma

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Balcão Virtual chegará a procuradorias do trabalho e à UERJ

16 de agosto de 2022 18:11

“Esta é uma ação em prol da cidadania, em prol dos objetivos maiores do nosso país”, disse o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),

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Justiça 4.0: nova ferramenta permite identificar ativos e patrimônios em segundos

16 de agosto de 2022 18:01

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta terça-feira (16/8), ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases

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Corregedorias defendem modernização do trabalho e equilíbrio no retorno presencial

16 de agosto de 2022 17:37

As medidas adotadas no combate à violência doméstica contra magistradas e servidoras, na inclusão de pessoas com deficiência no Judiciário e nos serviços auxiliares, no

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Fonajus participará da construção de fluxo para efetivar decisões judiciais na área de saúde

16 de agosto de 2022 17:25

O estabelecimento de um fluxo para o cumprimento de decisões judiciais na área de saúde será debatido por um grupo de trabalho que será formado

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Alternativas penais: poder público e sociedade discutem fortalecimento da política

16 de agosto de 2022 11:18

Como parte dos esforços para garantir a aplicação de normas nacionais e internacionais sobre alternativas penais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na última

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Seminário debate pesquisa sobre violência contra população LGBTQIA+

16 de agosto de 2022 09:52

Em mais uma rodada dos Seminários de Pesquisas Empíricas aplicadas a Políticas Judiciárias, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta, nesta quinta-feira (18/8), às 17h,

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Profissionais de TI e design têm oportunidades no Programa Justiça 4.0

15 de agosto de 2022 12:29

Estão abertos seis processos seletivos para profissionais de tecnologia e de design para atuarem no Programa Justiça 4.0. Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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Registros da Covid-19 nos ambientes de privação de liberdade caem 41% em julho

15 de agosto de 2022 10:12

O monitoramento sobre a situação da Covid-19 nos sistemas penal e socioeducativo, realizado mensalmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir de informações enviadas

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CNJ realiza a 354ª Sessão Ordinária com despedida da corregedora nacional de Justiça

15 de agosto de 2022 10:04

A sessão plenária que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (16/8) será a última com a corregedora nacional de Justiça, ministra Maria

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Força-tarefa do CNJ vai a Pernambuco para aprimorar sistema prisional

15 de agosto de 2022 05:51

Uma força-tarefa liderada pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas

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ARTIGOS, COMENTÁRIOS E PONTOS DE VISTA

LEGISLAÇÃO E AFINS

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Nº da Lei

Ementa

Lei nº 14.437, de 15.8.2022 Publicada no DOU de 16 .8.2022

Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.

Renato Condeli – Membro da Classe Especial da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE/RO), graduado em 1986, no Curso Superior em Ciências Jurídicas, pelo Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM. Procurador Geral do Estado de Rondônia (2003/2006) (2007). Procurador Geral Adjunto do Estado de Rondônia (1998). Procurador Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON (2020). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Trabalhista da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1992/1993). Procurador Chefe da Subprocuradoria Geral Fiscal da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (1998). Procurador do Estado de Rondônia desde 1990 (1º Lugar no concurso). Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Estado de Rondônia – OAB/RO sob nº 370. Advogado Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia – ALE/RO (2011). Assistente Jurídico do Estado de Rondônia (1989/1990 – 1º Concurso). Aprovado no 1º Concurso Público para o cargo de Procurador do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia – IPERON (1989). Assessor Jurídico da vice-Governadoria do Estado de Rondônia (1988). Assessor Jurídico da Secretaria de Educação do Estado de Rondônia (1989). Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento do Estado de Rondônia (1990). Assessor Jurídico da Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil – CMSB (2007/2011). Jurado/Tribunal do Júri – Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (1991). Professor de Direito do Trabalho na Escola Superior da Advocacia – OAB/RO (1995). Juiz Titular do Tribunal de Ética da OAB/RO (1998). Juiz Substituto do Tribunal de Ética da OAB/RO (1996). Escritor de artigos e comentários. Elaborador de “Comentários à Lei de Desburocratização”. Criador e elaborador do CLIPPING DE DIREITO PÚBLICO, 2007 (> 2.400 Edições). Cofundador do site www.direitopublico.net. Fundador no canal do Instagram: Direito Público Renato Condeli. Atualmente exercendo o cargo de Procurador do Estado (PGE/RO nº 0022) na Procuradoria Trabalhista (PT) – Núcleo de Massa, junto a Procuradoria Geral do Estado de Rondônia (PGE-RO). Email: renatocondeli.direitopublico@gmail.com/ renato@pge.ro.gov.br